Agravo em Recurso Especial 1133513-38.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1133513-38.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1133513-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenpack Group Participações Ltda - Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. À serventia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 362944/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1133513-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenpack Group Participações Ltda - Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante o disposto na decisão de fls. 299, o entendimento atualmente adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a satisfação da obrigação não pode ser reconhecida por presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO - execução de título extrajudicial Duplicatas mercantis Acordo homologado com suspensão do processo Extinção da execução por presunção de cumprimento da obrigação Insurgência do exequente A r. sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 924,II, do CPC, por presunção de cumprimento integral da obrigação, é nula porque prolatada sem a prévia intimação do exequente para se manifestar sobre o adimplemento do acordo homologado - A quitação da dívida não pode ser presumida pelo simples decurso do prazo pactuado, sendo indispensável a intimação para manifestação do credor Precedentes do C. STJ e desta Corte - Necessidade de manifestação expressa quanto ao adimplemento Sentença anulada RECURSO PROVIDO, com retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.(TJSP;Apelação Cível 1001343-08.2022.8.26.0466; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Decisão anterior homologou o acordo celebrado entre as partes Intimação do Exequente (por intermédio do seu patrono, via DJE) para a manifestação acerca da quitação Inércia do Exequente SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil Não comprovada a satisfação da obrigação Inércia do Exequente impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM)(TJSP; Apelação Cível 1004587-05.2023.8.26.0079; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, ante o silêncio da parte credora, remetam os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando provocação. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), LUANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 362944/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1133513-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenpack Group Participações Ltda - Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante o disposto na decisão de fls. 299, o entendimento atualmente adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a satisfação da obrigação não pode ser reconhecida por presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO - execução de título extrajudicial Duplicatas mercantis Acordo homologado com suspensão do processo Extinção da execução por presunção de cumprimento da obrigação Insurgência do exequente A r. sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 924,II, do CPC, por presunção de cumprimento integral da obrigação, é nula porque prolatada sem a prévia intimação do exequente para se manifestar sobre o adimplemento do acordo homologado - A quitação da dívida não pode ser presumida pelo simples decurso do prazo pactuado, sendo indispensável a intimação para manifestação do credor Precedentes do C. STJ e desta Corte - Necessidade de manifestação expressa quanto ao adimplemento Sentença anulada RECURSO PROVIDO, com retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.(TJSP;Apelação Cível 1001343-08.2022.8.26.0466; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Decisão anterior homologou o acordo celebrado entre as partes Intimação do Exequente (por intermédio do seu patrono, via DJE) para a manifestação acerca da quitação Inércia do Exequente SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil Não comprovada a satisfação da obrigação Inércia do Exequente impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM)(TJSP; Apelação Cível 1004587-05.2023.8.26.0079; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, ante o silêncio da parte credora, remetam os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando provocação. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), LUANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 362944/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1133513-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenpack Group Participações Ltda - Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diga o credor, em 5 dias, se o valor depositado satisfaz o crédito. Em caso negativo, querendo, requeiram, em 30 dias, o cumprimento da sentença, nos moldes doArt. 524, I a VII, do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser observadas, ainda, as orientações dosComunicados CG nº 1631/2015 - Protocolo CPA n° 2015/55553 SPI - publicado no DJE de 11.12.2015, CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348-SPI, publicado no DJE de 04.04.2016. Advirto que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a extinção e baixa do presente feito. Intime-se - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1133513-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenpack Group Participações Ltda - Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1.Ciência do retorno dos autos do E. TJSP. 2.Se o caso, o interessado deverá providenciar a distribuição de cumprimento da sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, observadas as orientações do Comunicado CG nº 438. Alerto as partes que não serão apreciadas as petições protocoladas nestes autos, pois em desacordo com as normas do E. TJSP. 3.Arquivem-se estes autos. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:56

Protocolo de Petição

23/09/2025, 12:50

Publicação

04/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863099/SP (2025/0055582-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GOLDENPACK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: WENDEL FERREIRA DA SILVA - SP323258 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1133513-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Goldenpack Group Participações Ltda - Epp - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante o disposto na decisão de fls. 299, o entendimento atualmente adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a satisfação da obrigação não pode ser reconhecida por presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO - execução de título extrajudicial Duplicatas mercantis Acordo homologado com suspensão do processo Extinção da execução por presunção de cumprimento da obrigação Insurgência do exequente A r. sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 924,II, do CPC, por presunção de cumprimento integral da obrigação, é nula porque prolatada sem a prévia intimação do exequente para se manifestar sobre o adimplemento do acordo homologado - A quitação da dívida não pode ser presumida pelo simples decurso do prazo pactuado, sendo indispensável a intimação para manifestação do credor Precedentes do C. STJ e desta Corte - Necessidade de manifestação expressa quanto ao adimplemento Sentença anulada RECURSO PROVIDO, com retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.(TJSP;Apelação Cível 1001343-08.2022.8.26.0466; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Decisão anterior homologou o acordo celebrado entre as partes Intimação do Exequente (por intermédio do seu patrono, via DJE) para a manifestação acerca da quitação Inércia do Exequente SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil Não comprovada a satisfação da obrigação Inércia do Exequente impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM)(TJSP; Apelação Cível 1004587-05.2023.8.26.0079; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, ante o silêncio da parte credora, remetam os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando provocação. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), LUANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 362944/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863099/SP (2025/0055582-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GOLDENPACK PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: WENDEL FERREIRA DA SILVA - SP323258 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GOLDENPACK PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 373 do CPC e art. 51 do CDC), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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