Agravo em Recurso Especial 5002591-59.2020.4.02.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002591-59.2020.4.02.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002591-59.2020.4.02.5106/RJ AUTOR: MAURO MEIRELLES COSTA ADVOGADO(A): OSMAR CASTRO FILHO (OAB RJ064363) RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA (OAB RJ204560) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa. Petrópolis, 19 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:23

Publicação

24/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750498/RJ (2024/0356866-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURO MEIRELLES COSTA ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO - RJ064363 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS - DF022441 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750498/RJ (2024/0356866-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURO MEIRELLES COSTA ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO - RJ064363 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS - DF022441 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/05/2025, 15:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750498/RJ (2024/0356866-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURO MEIRELLES COSTA ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO - RJ064363 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURO MEIRELLES COSTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal. Ação: ordinária movida pelo agravante contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA. Acórdão: negou provimento ao agravo interno que não conheceu da apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VENDA DE TERRENOS POSTERIORMENTE UTILIZADO EM PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Sustenta que se trata de ação para cobrança de supostos valores não recebidos na venda de terrenos que foram posteriormente utilizados para construção de prédios cujos apartamentos fazem parte de programas sociais de moradia. - É cediço que a apelação que deduz irresignação dissociada dos fundamentos da sentença que hostiliza, bem como divorciada das questões debatidas, revela-se, a toda evidência, em débito inadmissível para com o requisito objetivo do recurso estabelecido, especificamente, no art. 1.010, caput, II ou III, do CPC. Definidos tais parâmetros, e tendo em vista o desenvolvimento processual relatado, verifica-se que o recurso interposto não ataca as razões de decidir positivadas no ato judicial alvejado, ressentindo-se, assim, de requisito objetivo de regularidade formal, vez que não atendida a literal exigência de dedução, em suas razões, dos fundamentos de fato e de direito, ou das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, imprescindíveis à devolução da causa a este Tribunal. - Agravo interno não provido”. (e-STJ Fls. 512) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 554): i. necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, alega violação dos arts. 205 do CC; 319, III e IV; 321; 330, § 2º; 1.010, I a IV; e 1.021, § 1º, do CPC, fundamentação acerca do mérito propriamente dito. Alega genericamente não incidir a Súmula 7/STJ uma vez que as controvérsias são exclusivamente jurídicas. (e-STJ Fls. 562/565) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. necessidade de reexame de fatos e provas. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 351) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

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