Agravo em Recurso Especial 5004206-37.2017.4.04.7110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004206-37.2017.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2763966/RS (2024/0378273-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ELISSANDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2763966/RS (2024/0378273-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ELISSANDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2763966/RS (2024/0378273-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ELISSANDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:30

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:15

Publicação

20/01/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2763966/RS (2024/0378273-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ELISSANDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

16/01/2026, 12:41

Protocolo de Petição

16/01/2026, 12:21

Publicação

22/12/2025, 06:07

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2763966/RS (2024/0378273-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELISSANDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, Elissandro Dias Ribeiro ajuizou ação contra a União, buscando sua reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, alegando que a incapacidade decorre de acidente em serviço. Deu-se, à causa, o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da União. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO CASTRENSE E A LESÃO. INCAPACIDADE. 1. A Lei nº 13.954/2019 não é aplicável ao caso dos autos, de vez que entrou em vigor em data posterior a do acidente em serviço sofrido pelo autor. 2. Reconhecida a incapacidade do autor para todas as atividades castrenses e para aquelas civis que exijam esforços físicos, cabe resguardar ao autor o direito à reintegração e reforma, no posto ocupado na ativa, nos termos do art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei nº 6.880/80. 3. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 897-897). A parte recorrente alega violação dos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, “a,” e “b”, 108, I a V, 109, §1º, §2º, e §3º, 111, §1º e 2º e 121, todos da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, e artigo 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/64 c/c o art. 109, §3º da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, além do art. 149 do Decreto nº 57.654/66, bem como o art. 1.022 do CPC. Argumenta, em síntese, que a Lei n. 13.954/2019 deve ser aplicada imediatamente às relações jurídicas em andamento, e que não há direito adquirido a regime jurídico (fls. 908-911). Contrarrazões apresentadas às fls. 946-967. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto agravo (fls. 970-973). O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (fls. 1.022-1.025). A União interpôs agravo interno, em que pleiteia a reforma da decisão ora agravada. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, tenho que a decisão ora agravada merece ser revista, uma vez que a discussão se restringe à questão de direito devidamente prequestionada, e que não necessita de reexame de fatos e provas. Desse modo, torno sem efeito a decisão de fls. 1.022-1.025 e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Discute-se nos autos se a Lei Federal n. 13.954/2009 deve ser aplicada a casos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Com efeito, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). No caso dos autos, extrai-se que, embora a incapacidade parcial definitiva que acomete o autor tenha se originado em 2003, este, ainda que por conta de decisão judicial, encontrava-se vinculado às Forças Armadas até 9/4/2021, data da publicação do ato de desincorporação, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.954/2009. Neste contexto, mostra-se aplicável ao presente caso a aludida lei. No mesmo sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS LICENCIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS POR ESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. DIREITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de reforma formulado pelo autor, enquanto militar temporário do Exército. 2. O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. 3. Segundo inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980 (com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019): (a) se, em decorrência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o militar temporário fará jus à reforma; (b) se, em decorrência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, o militar temporário fará jus à reforma desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo esse o caso, será ele licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. 4. Hipótese em que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o autor, ora recorrente, estava no serviço ativo do Exército, na condição de militar temporário, vindo a ser licenciado no curso do processo, em 21/5/2020, motivo pelo qual o direito vindicado deve ser examinado à luz das disposições contidas na Lei n. 13.954/2019. 5. A partir das provas contidas nos autos, em especial, do laudo apresentado pelo perito oficial, o Tribunal de origem concluiu que as sequelas decorrentes do acidente em serviço sofrido pelo autor, ora recorrente, não o tornaram impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Portanto, não tem ele direito à reforma pleiteada. 6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.184.605/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Desse modo, considerando que o Autor é militar temporário que foi acometido por doença que o deixou incapaz definitivamente somente para a atividade militar, não há ilegalidade no ato que determinou a sua desincorporação, uma vez que encontra-se em alinhado ao disposto no art. 109, § 3º, da Lei n. 6.880/1980 ("O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar") Ante o exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 1.022-1.025 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos autorais. Inverto a sucumbência e fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763966/RS (2024/0378273-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELISSANDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de pedido de reforma de militar por incapacidade. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO CASTRENSE E A LESÃO. INCAPACIDADE. 1. A Lei nº 13.954/2019 não é aplicável ao caso dos autos, de vez que entrou em vigor em data posterior a do acidente em serviço sofrido pelo autor. 2. Reconhecida a incapacidade do autor para todas as atividades castrenses e para aquelas civis que exijam esforços físicos, cabe resguardar ao autor o direito à reintegração e reforma, no posto ocupado na ativa, nos termos do art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei nº 6.880/80. 3. Apelo desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Do arcabouço probatório trazido aos autos, vê-se que o autor está definitivamente incapacitado para as atividades de natureza militar, apresentando, também, limitações para exercer atividades na esfera civil. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação ( artigos 31, §§ 6º, 7º, 8º, da Lei n. 4.345/; 125, 94, V, 109, §§ 2º e 3º, 50, IV A da Lei n. 6.888/80), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)