Agravo em Recurso Especial 0035038-67.2019.8.09.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035038-67.2019.8.09.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0035038-67.2019.8.09.0071 Comarca: HIDROLÂNDIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de agosto de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 0035038-67.2019.8.09.0071 Os autos foram remetidos à conclusão para análise da destinação dos bens apreendidos, consistindo em: dois aparelhos celulares da marca Samsung (danificados), um veículo Ford Fiesta, ano 2004, placa NFS-3081, um veículo GM Celta, ano 2012, placa OGJ-2448, e três munições calibre.38 não deflagradas.Conforme cópia da decisão proferida nos autos do incidente de restituição nº 0025909-04.2020.8.09.0071, o veículo GM Celta 1.0 LS, placa OGJ-2448, já foi restituído ao proprietário (pág. 25, volume 02) Pois bem.1. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOSNo caso em análise, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do acusado CLERISTON SANTOS SILVA em razão de seu falecimento (evento 19).Por sua vez, o sentenciado ALEX THIAGO DOS REIS OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Passo à análise quanto ao veículo Ford Fiesta, ano 2004, placa NFS-3081.Conforme consignado na sentença, há elementos probatórios que indicam que o referido veículo foi utilizado como instrumento para a prática do tráfico de drogas, evidenciando sua vinculação com a atividade criminosa imputada ao condenado.Ademais, o art. 63 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que os bens apreendidos em decorrência de crimes relacionados ao tráfico de drogas devem ser destinados a finalidades públicas ou alienados, com vistas a financiar políticas de enfrentamento ao tráfico e à dependência química.Diante do exposto, determino o perdimento do veículo Ford Fiesta, ano 2004, placa NFS-3081, em favor da União.Para a efetivação da medida, determino:a) a expedição de mandado de vistoria e avaliação do veículo pelo Oficial de Justiça, devendo constar no laudo todas as informações pertinentes, como estado de conservação, valor estimado e demais dados relevantes para a destinação do bem;b) o envio de ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), acompanhado do laudo de avaliação, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na alienação do referido veículo, consignando-se que o silêncio será interpretado como desistência.Ainda, em relação aos dois aparelhos celulares da marca Samsung (danificados) e às três munições calibre.38 não deflagradas, determino a sua destruição, diante da ausência de relevância para o feito. O depositário da Comarca deverá providenciar o encaminhamento dos aparelhos celulares para descarte junto ao aterro sanitário local.Quanto às três munições calibre.38 não deflagradas, expeça-se ofício à Assessoria Militar do TJGO para que providencie sua destruição.2. DO CADASTRO DE NOVO INCIDENTEDispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal:"Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.§ 1º. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.§ 2º. O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar."No caso em apreço, observa-se que a ação penal já foi regularmente sentenciada, restando pendente apenas a definição acerca da finalização das questões relativas aos bens apreendidos no curso da persecução penal, bem como a expedição da guia de execução e o pagamento das custas finais.Considerando que a tramitação de processos findos não deve ser prolongada por questões meramente acessórias, e tendo em vista o princípio da celeridade processual e da eficiência da prestação jurisdicional, reputa-se mais adequado o desmembramento da matéria relativa aos bens apreendidos para apreciação autônoma, por meio de incidente processual específico.Ademais, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 120 do Código de Processo Penal, a apreciação de pedidos de restituição ou destinação de bens poderá ser processada em autos apartados, especialmente quando houver necessidade de diligências, como ocorre na hipótese.Dessa forma, determino à serventia o cadastramento de incidente processual autônomo para a finalização das questões relativas aos bens apreendidos, com o devido apensamento aos presentes autos.Após a devida autuação do incidente e a expedição da guia de execução definitiva, determino o arquivamento dos presentes autos principais, procedendo-se às anotações de estilo.Ressalto que o incidente autônomo deverá ser devidamente instruído com cópias das peças processuais essenciais constantes destes autos, em especial a denúncia, a sentença condenatória, o auto de exibição e apreensão, bem como a presente decisão. Destaco, desde já, que as providências relativas à finalização dos bens apreendidos deverão ser adotadas no incidente autônomo instaurado para tal finalidade.Por fim, nos termos do Informativo nº 39/2024, expedido pela Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas da Diretoria Judiciária, determino que, após o arquivamento dos autos, estes sejam remetidos ao setor de Contadoria, para processamento das pendências relativas à intimação e ao pagamento das custas finais.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:15

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2779949/GO (2024/0409474-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: WENDER ROMES TEIXEIRA - GO026228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 14:23

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2779949/GO (2024/0409474-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: WENDER ROMES TEIXEIRA - GO026228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:10

Recebimento

03/04/2025, 08:59

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/04/2025, 15:23

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 0035038-67.2019.8.09.0071 Os autos foram remetidos à conclusão para análise da destinação dos bens apreendidos, consistindo em: dois aparelhos celulares da marca Samsung (danificados), um veículo Ford Fiesta, ano 2004, placa NFS-3081, um veículo GM Celta, ano 2012, placa OGJ-2448, e três munições calibre.38 não deflagradas.Conforme cópia da decisão proferida nos autos do incidente de restituição nº 0025909-04.2020.8.09.0071, o veículo GM Celta 1.0 LS, placa OGJ-2448, já foi restituído ao proprietário (pág. 25, volume 02) Pois bem.1. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOSNo caso em análise, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do acusado CLERISTON SANTOS SILVA em razão de seu falecimento (evento 19).Por sua vez, o sentenciado ALEX THIAGO DOS REIS OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Passo à análise quanto ao veículo Ford Fiesta, ano 2004, placa NFS-3081.Conforme consignado na sentença, há elementos probatórios que indicam que o referido veículo foi utilizado como instrumento para a prática do tráfico de drogas, evidenciando sua vinculação com a atividade criminosa imputada ao condenado.Ademais, o art. 63 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que os bens apreendidos em decorrência de crimes relacionados ao tráfico de drogas devem ser destinados a finalidades públicas ou alienados, com vistas a financiar políticas de enfrentamento ao tráfico e à dependência química.Diante do exposto, determino o perdimento do veículo Ford Fiesta, ano 2004, placa NFS-3081, em favor da União.Para a efetivação da medida, determino:a) a expedição de mandado de vistoria e avaliação do veículo pelo Oficial de Justiça, devendo constar no laudo todas as informações pertinentes, como estado de conservação, valor estimado e demais dados relevantes para a destinação do bem;b) o envio de ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), acompanhado do laudo de avaliação, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na alienação do referido veículo, consignando-se que o silêncio será interpretado como desistência.Ainda, em relação aos dois aparelhos celulares da marca Samsung (danificados) e às três munições calibre.38 não deflagradas, determino a sua destruição, diante da ausência de relevância para o feito. O depositário da Comarca deverá providenciar o encaminhamento dos aparelhos celulares para descarte junto ao aterro sanitário local.Quanto às três munições calibre.38 não deflagradas, expeça-se ofício à Assessoria Militar do TJGO para que providencie sua destruição.2. DO CADASTRO DE NOVO INCIDENTEDispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal:"Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.§ 1º. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.§ 2º. O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar."No caso em apreço, observa-se que a ação penal já foi regularmente sentenciada, restando pendente apenas a definição acerca da finalização das questões relativas aos bens apreendidos no curso da persecução penal, bem como a expedição da guia de execução e o pagamento das custas finais.Considerando que a tramitação de processos findos não deve ser prolongada por questões meramente acessórias, e tendo em vista o princípio da celeridade processual e da eficiência da prestação jurisdicional, reputa-se mais adequado o desmembramento da matéria relativa aos bens apreendidos para apreciação autônoma, por meio de incidente processual específico.Ademais, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 120 do Código de Processo Penal, a apreciação de pedidos de restituição ou destinação de bens poderá ser processada em autos apartados, especialmente quando houver necessidade de diligências, como ocorre na hipótese.Dessa forma, determino à serventia o cadastramento de incidente processual autônomo para a finalização das questões relativas aos bens apreendidos, com o devido apensamento aos presentes autos.Após a devida autuação do incidente e a expedição da guia de execução definitiva, determino o arquivamento dos presentes autos principais, procedendo-se às anotações de estilo.Ressalto que o incidente autônomo deverá ser devidamente instruído com cópias das peças processuais essenciais constantes destes autos, em especial a denúncia, a sentença condenatória, o auto de exibição e apreensão, bem como a presente decisão. Destaco, desde já, que as providências relativas à finalização dos bens apreendidos deverão ser adotadas no incidente autônomo instaurado para tal finalidade.Por fim, nos termos do Informativo nº 39/2024, expedido pela Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas da Diretoria Judiciária, determino que, após o arquivamento dos autos, estes sejam remetidos ao setor de Contadoria, para processamento das pendências relativas à intimação e ao pagamento das custas finais.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779949/GO (2024/0409474-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: WENDER ROMES TEIXEIRA - GO026228 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: CLERISTON SANTOS SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEX THIAGO ALVES DOS REIS OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(41)

legal