Recurso Especial 5033950-39.2019.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5033950-39.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5033950-39.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Rua Eugênio De Medeiros, 303, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP: 05425-000 Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Avenida Getúlio Vargas, 1420, 5Andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-021 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$13,90, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ERICA ELLEN BRAGA FIALHO Servidor(a) e Retificador(a)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033950-39.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 Ao Contador para apuração de eventuais custas finais. ERICA ELLEN BRAGA FIALHO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033950-39.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos. Nada requerido, arquive-se a presente ação, com baixa e as anotações devidas Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

02/09/2025, 17:56

Publicação

29/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2187773/MG (2024/0468272-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 MARIANA ACOCELLA - SP298156 EMBARGADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 HELOISA PAPASSONI ZANGHERI - SP327083 SABRINA FARBER - SP460549 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2187773/MG (2024/0468272-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 MARIANA ACOCELLA - SP298156 REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 HELOISA PAPASSONI ZANGHERI - SP327083 SABRINA FARBER - SP460549 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por ALLIANZ SEGUROS S.A., em que se pretende seja revogado efeito suspensivo conferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ao presente Recurso Especial, interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Defende a requerente a ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, sustentando: 1 - A inexistência de probabilidade do direito, porquanto: 1.1 - incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegação de ausência de recusa injustificada ao recebimento das quantias consignadas (fls. 1.189-1.190); o Tribunal reconheceu que a recusa ficou comprovada através das notificações e contranotificações trasladadas para os autos (fls. 1.192-1.194); 1.2 - incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à aplicação de cláusula contratual que dispensa aviso prévio (alegação de ofensa ao art. 474, I, do Código Civil); "as cláusulas 13.2, 13.3, c, preveem que, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem culpa), é indispensável a observância do aviso prévio de ao menos 90 (noventa) dias" (fl. 1.195-1.196); 1.3 - incidência da Súmula n. 7/STJ relativamente à violação do art. 85, § 2º, do CPC; considerando a natureza declaratória da ação de consignação em pagamento, não há proveito econômico, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o valor da causa (fls. 1.196-1.201); adequada e correta a fixação da verba no percentual de 11% (onze por cento), uma vez que "a Requerida Zurich adotou postura totalmente beligerante nos autos, ensejando trabalhos extensos à Requerente em defesas e manifestações processuais" (fl. 1.201); 1.4 - ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, seja por se tratar de alegação genérica, seja porque o acórdão abordou suficientemente as questões ventiladas pela requerida; 2 - A ausência de periculum in mora, pois o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, por si só, não constitui risco irreparável à requerida, por se tratar de uma das maiores seguradoras do mundo, bem como porque "não haverá qualquer medida expropriatória definitiva dos bens da devedora, mas somente haverá atos processuais para adiantamento de pagamento futuro de dívida a se confirmar" (fl. 1.203); a legislação impõe o dever de contracautela idônea para o implemento de qualquer medida expropriatória realizada (fls. 1.204-1.205); ademais, a requerida já providenciou o depósito judicial das quantias, o que demonstra em nada inviabilizar o prosseguimento de suas atividades comerciais (fl. 1.205). Requer, pois, seja subtraído o efeito suspensivo concedido ao presente Recurso Especial. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, no período entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso, é da competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Concedido o efeito suspensivo pelo Tribunal de origem, esta Corte admite, excepcionalmente, o pedido de tutela provisória de contracautela, devendo ser comprovada a inexistência de periculum in mora e a inviabilidade do apelo, consoante orientação espelhada nos julgados cujas ementas transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RECURSO ESPECIAL QUE, POR SUA VEZ, SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). 2. Caso concreto em que tais requisitos se apresentam sob um viés negativo, haja vista que a concessão da tutela de urgência pretendida pelo Parquet Estadual se ampara na eventual inexistência de plausibilidade do direito alegado pela parte requerida no recurso especial, o que efetivamente se evidencia na espécie, uma vez que: (a) o apelo nobre não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; (b) não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, II, do CPC, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; (c) a alegação genérica de ofensa ao art. 5º, V, b, da Lei 7.347/1985 importa em deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF; (d) é inviável o manejo de recurso especial com fins de impugnar as conclusões firmadas pela Corte de origem para a concessão da liminar pleiteada pelo Parquet no bojo da subjacente ação civil pública por ele ajuizada, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação aludida na Súmula 7/STJ. 3. Perigo da demora consubstanciado na necessidade de pronto restabelecimento da ordem legal e constitucional (patrimônio público imaterial), maculada pela indevida concessão de efeito suspensivo a recurso especial que não preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 3.462/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17.8.2021, destaques acrescidos.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CONTRACAUTELA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ CONFIGURADA. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. [...] 3. In casu, verifica-se, ainda em sede de cognição sumária, que não foi demonstrada na presente petição a presença do fumus boni iuris, o qual corresponde a presença de fundamentos capazes de infirmar a probabilidade de êxito do recurso especial ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Afinal, o pedido de tutela provisória limitou-se a defender genericamente que não há necessidade da constrição patrimonial em grau máximo, além de sustentar que o Ministério Público não possui prazo em dobro e que os pareceres expendidos nos autos vinculam os demais membros do Parquet. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 429/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.9.2017, destaques acrescidos.) AGRAVO INTERNO NA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AÇÃO ANULATÓRIA. 1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, inciso III, do NCPC, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. 2. Esta Corte Superior tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 11.734/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22.2.2017, destaques acrescidos.) Ocorre que, no caso em tela, tendo sido efetuado o depósito espontaneamente pela requerida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 5097756-72.2024.8.13.0024 (fls. 1.220-1.222), conforme noticiado pela própria requerente (fl. 1.205), caracteriza -se a ausência de interesse processual quanto à revogação do efeito suspensivo, porquanto já alcançado o efeito prático caso fosse atendido o pleito. Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela provisória de contracautela. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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