Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 1083435-55.2014.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1083435-55.2014.8.26.0100/SP
APELANTE: MARCELO PINHEIRO PINA
ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA (OAB SP147267)
APELANTE: RAQUEL CALIXTO HOLMES
ADVOGADO(A): RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB SP146487)
APELANTE: SKR ENGENHARIA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): GIOVANNI VITOR FINAZZO (OAB SP300087)
APELADO: WADYA DERANI (RÉU)
ADVOGADO(A): DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB SP147509)
APELADO: ALEXANDRE DERANI (RÉU)
ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA (OAB SP147267)
ADVOGADO(A): DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB SP147509)
APELADO: MICHEL DERANI (RÉU)
ADVOGADO(A): DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB SP147509)
INTERESSADO: GISELE DERANI
ADVOGADO(A): GEORGIA FAJURI GEBARA
ADVOGADO(A): RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA
Magistrado: LUIZ ANTONIO COELHO MENDES
Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Com efeito, verifica-se que o recurso interposto pelos advogados dos correqueridos Denise Derani, do Espólio de Alexandre Derani e do Espólio de Michel Derani, ora apelantes, evento 526, DOC644 (fls. 1.711/1716) versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência.
Neste ponto, ainda que a parte requerida seja beneficiária da gratuidade processual, o que não ocorre na hipótese vertente, tal condição não se estenderia aos advogados, pois constitui direito personalíssimo.
Por outro lado, não se verifica a interpretação deturpada do art. 82 do CPC que a parte emprega ao dispositivo legal.
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.
Logo, versando o recurso exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, cabia aos advogados requererem a justiça gratuita em nome próprio, comprovando que se encontram em situação de hipossuficiência, conforme determina o art. 99, §5º, do CPC.
“Art. 99.
(...)
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.
Alternativamente, poderiam os apelantes terem realizado o recolhimento do valor simples do preparo recursal, o que não se verifica.
Ocorre que, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/15, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
Assim, considerando o disposto na novel legislação, concedo o prazo de cinco dias para que, querendo, os causídicos recorrentes procedam ao recolhimento em dobro do valor do preparo (considerando o proveito econômico que pretendem obter na demanda), sob pena de deserção.
Após, tornem conclusos.
Intime-se.