Agravo em Recurso Especial 0326540-43.2013.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0326540-43.2013.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:53

Publicação

20/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2551355/BA (2024/0009876-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI E OUTRO(S) - DF016785 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 KIN MODESTO SUGAI - DF076628 EMBARGADO: EPAMINONDAS JATOBA BARRETO ADVOGADO: DANIELE CAROLINA BERTOLI - BA039653 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2551355/BA (2024/0009876-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI E OUTRO(S) - DF016785 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 KIN MODESTO SUGAI - DF076628 EMBARGADO: EPAMINONDAS JATOBA BARRETO ADVOGADO: DANIELE CAROLINA BERTOLI - BA039653 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2551355/BA (2024/0009876-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI E OUTRO(S) - DF016785 AGRAVADO: EPAMINONDAS JATOBA BARRETO ADVOGADO: DANIELE CAROLINA BERTOLI - BA039653 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada no Tema n. 907/STJ, e inadmitiu-o quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, V e X, e 93, IX, da Carta Magna, por se cuidar de tarefa reservada ao STF (e-STJ fls. 789/796). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 555): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PETROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA PATROCINADORA NA LIDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. TEMA 907 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 721/744). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 595/610), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 5º, V, X e XXXVI, e 202 da Constituição Federal, 1º, 3º, 5º, 6º, 17, 18, § 2º, 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001. Sustentou: "Somente será considerado direito adquirido do participante os benefícios após a sua implementação, o qual só ocorrerá após estabelecida todas as condições de elegibilidade consignadas no regulamento vigente na época" (e-STJ fl. 600). Alegou que "a recorrida não pode perceber a suplementação de aposentadoria sem a devida contribuição, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, desequilíbrio econômico-financeiro da Ré e enriquecimento ilícito da recorrida, em prejuízo dos demais participantes do plano" (e-STJ fl. 603). Asseverou que os Temas n. 907, 955 e 1.021 do STJ devem ser observados. Destacou a necessidade de prévio custeio para o funcionamento das entidades de previdência complementar. Salientou que "a manutenção da r. decisão fere frontalmente o quanto prescrito pelo preceito constitucional que protege o ato jurídico perfeito" (e-STJ fl. 608). No agravo (e-STJ fls. 530/536), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 555/585). O agravo interno interposto contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial foi desprovido (e-STJ fls. 957/971). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à controvérsia atinente ao regulamento aplicável, a decisão de inadmissibilidade oriunda do Tribunal a quo (e-STJ fls. 789/796) negou seguimento ao recurso especial com base em tese firmada nesta Corte Superior pela sistemática dos recursos repetitivos ao julgar o Tema n. 907/STJ, segundo a qual "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". O presente agravo em recurso especial não pode ser conhecido em relação à insurgência relativa ao Tema 907/STJ, por ser incabível, haja vista o disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015. O único fundamento da decisão agravada passível de impugnação por meio de agravo em recurso especial é o de que "a alegada violação aos arts. 5º, V e X e 93, IX, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 789/790). Quanto a esse ponto, o agravo deve ser conhecido. A parte agravante alega que não indicou ofensa a dispositivos constitucionais, apenas os mencionou em suas razões recursais. Todavia, não é o que se observa. Às fls. 597 (e-STJ), alegou-se que "o acórdão recorrido viola frontalmente as disposições contidas art. 5º, V e X, 93, IX e 202 da Constituição Federal". À fl. 608 (e-STJ), sustentou-se que "a manutenção da r. decisão fere frontalmente o quanto prescrito pelo preceito constitucional que protege o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI)". Portanto, deve ser mantido o fundamento da decisão agravada de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo e nessa parte NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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