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Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário · Ministro Presidente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS MYLLENA PEREIRA DE REZENDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS OPERADORES DE TURISMO DO LAGO DE XINGO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:55

Juntada de certidão (outras)

04/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2026, 08:22

Juntada de Certidão

11/04/2026, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 07:59

Publicado Certidão em 31/03/2026.

06/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)

31/03/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:11

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:11

Migração de Sistema Eletrônico

23/03/2026, 12:55

Recebidos os autos

23/03/2026, 07:12

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:55

Juntada de certidão (outras)

04/05/2026, 13:55

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2026, 08:22

Juntada de Certidão

11/04/2026, 08:22

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:24

Decisão

•04/01/2026, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

06/04/2026, 07:59

Publicado Certidão em 31/03/2026.

06/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)

31/03/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:11

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:11

Migração de Sistema Eletrônico

23/03/2026, 12:55

Recebidos os autos

23/03/2026, 07:12

Baixa Definitiva

23/03/2026, 07:12

Juntada de Certidão

23/03/2026, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 22:47

Juntada de Certidão

15/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

15/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

15/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

15/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 20:57

Recurso Extraordinário não admitido

04/01/2026, 20:57

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:05

Juntada de Certidão

12/11/2025, 08:19

Recebidos os autos

12/11/2025, 08:19

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 21:57

Recurso extraordinário admitido

19/10/2024, 21:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

31/08/2024, 00:05

Conclusos para decisão

31/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão

31/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2024, 18:55

Juntada de Certidão

20/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2024, 19:39

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2024, 19:37

Juntada de Certidão

11/07/2024, 19:37

Juntada de Certidão

11/07/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

07/07/2024, 21:31

Juntada de Petição de Recurso especial

07/07/2024, 19:06

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/06/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:26

Juntada de Certidão

12/06/2024, 18:37

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão

15/05/2024, 15:21

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:54

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:54

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:02

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:46

Juntada de Certidão

08/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:27

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 21:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 21:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 10:12

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:07

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:09

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:21

Juntada de Certidão

14/03/2024, 15:50

Juntada de Certidão

14/03/2024, 10:24

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 21:04

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

26/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:50

Juntada de Certidão

16/02/2024, 15:44

Juntada de Certidão

16/02/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 20:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

18/04/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 11:36

Conclusos para decisão

19/07/2022, 16:28

Juntada de Certidão

19/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 09:48

Juntada de Certidão

28/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:47

Juntada de Certidão

26/05/2022, 00:02

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

25/05/2022, 17:35

Juntada de Certidão

25/05/2022, 17:33

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2022, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/05/2022, 19:15

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2022, 09:43

Determinada Requisição de Informações

10/05/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:54

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:25

Juntada de Certidão

05/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

01/04/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

28/03/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 11:09

Juntada de Certidão

20/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

20/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2022, 15:07

Juntada de Certidão

14/03/2022, 12:17

Juntada de Certidão

14/03/2022, 12:03

Juntada de Certidão

10/03/2022, 11:27

Juntada de Certidão

10/03/2022, 11:27

Juntada de Certidão

10/03/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 18:58

Juntada de Certidão

22/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 17:51

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:43

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:43

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:42

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:30

Juntada de Certidão

14/02/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:09

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 10:27

Juntada de Certidão

10/11/2021, 09:23

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:53

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:00

Juntada de Certidão

15/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 12:00

Juntada de Certidão

13/10/2021, 08:45

Juntada de Outros documentos

11/10/2021, 17:55

Juntada de Certidão

05/10/2021, 06:19

Juntada de Certidão

05/10/2021, 06:19

Juntada de Certidão

05/10/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 08:55

Juntada de Outros documentos

06/09/2021, 23:55

Juntada de Certidão

31/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 12:52

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:51

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:19

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:19

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:18

Juntada de Certidão

23/08/2021, 08:54

Juntada de Certidão

23/08/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:46

Julgado procedente o pedido

20/08/2021, 15:46

Juntada de Certidão

19/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

18/08/2021, 11:06

Conclusos para decisão

14/07/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 10:16

Juntada de Certidão

06/07/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:49

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 15:06

Juntada de Certidão

22/06/2021, 08:16

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 12:02

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

10/05/2021, 09:49

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:56

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:56

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:56

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 16:48

Juntada de Certidão

06/05/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:21

Concedida a Medida Liminar

05/05/2021, 12:13

Conclusos para decisão

30/04/2021, 07:34

Juntada de Certidão

30/04/2021, 07:34

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:39

Juntada de Certidão

26/04/2021, 08:17

Juntada de Certidão

26/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 14:21

Juntada de Certidão

14/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

13/04/2021, 14:54

Conclusos para despacho

09/04/2021, 11:45

Distribuído por Sorteio

09/04/2021, 11:34

Decisão

•19/10/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 18:10

Acórdão

•13/06/2024, 18:25

Acórdão

•13/06/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 21:12

Acórdão

•15/03/2024, 08:50

Acórdão

•15/03/2024, 08:50

Despacho

•07/03/2024, 21:04

Despacho

•26/05/2022, 18:47

Despacho

•10/05/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:24

Manifestação (Outras)

•14/02/2022, 13:42

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/04/2026, 14:24

Decisão

•04/01/2026, 20:57

Decisão

•19/10/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 18:10

Acórdão

•13/06/2024, 18:25

Acórdão

•13/06/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 21:12

Acórdão

•15/03/2024, 08:50

Acórdão

•15/03/2024, 08:50

Despacho

•07/03/2024, 21:04

Despacho

•26/05/2022, 18:47

Despacho

•10/05/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:24

Manifestação (Outras)

•14/02/2022, 13:42

Sentença (Outras)

•11/02/2022, 10:42

Despacho

•17/01/2022, 14:55

Despacho

•04/10/2021, 08:55

Sentença (Outras)

•20/08/2021, 15:46

Decisão

•05/05/2021, 12:13

Despacho

•15/04/2021, 14:21