Agravo em Recurso Especial 0009431-75.2002.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009431-75.2002.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA Advogado(s): IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941-A) APELADO: OI S.A. Advogado(s): DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (OAB:RJ122344-A), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB:RJ166973-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009431-75.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de APELAÇÃO interposta por ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra sentença do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, prolatada, nos autos da Ação nº 0009431-75.2002.8.05.0001, ajuizado em desfavor da TELEMAR NORTE E LESTE S/A. O artigo 96, V, do RITJBA, estabelece que compete a cada Câmara Cível processar e julgar a apelação cível: Art. 96 - Compete a cada Câmara Cível processar e julgar: ( Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017) V - a apelação cível; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017) Assim, em observância ao referido dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determino que os presentes autos sejam remetidos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para redistribuição para a Quarta Câmaras Cível desse Tribunal, tendo em vista o teor da certidão de 105993043 Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de maio de 2026. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA Advogado(s): IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941-A) APELADO: OI S.A. Advogado(s): DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (OAB:RJ122344-A), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB:RJ166973-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0009431-75.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de APELAÇÃO interposta por ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra sentença do MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, prolatada, nos autos da Ação nº 0009431-75.2002.8.05.0001, ajuizado em desfavor da TELEMAR NORTE E LESTE S/A. O artigo 96, V, do RITJBA, estabelece que compete a cada Câmara Cível processar e julgar a apelação cível: Art. 96 - Compete a cada Câmara Cível processar e julgar: ( Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017) V - a apelação cível; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017) Assim, em observância ao referido dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determino que os presentes autos sejam remetidos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para redistribuição para a Quarta Câmaras Cível desse Tribunal, tendo em vista o teor da certidão de 105993043 Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de maio de 2026. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009431-75.2002.8.05.0001. INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO Parte Passiva: INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 27 de janeiro de 2026. ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Escrevente / Técnico Judiciário Analista Judiciário Diretor (a) de Secretaria Supervisor Administrativo

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0009431-75.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 526541275), opostos por ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em face de decisão (Id 522977685), proferida por este Juízo, que determinou o arquivamento do processo devido a falta de manifestação da parte autora após o trânsito em julgado da sentença (Id 502640481). Alegou, em síntese, que a decisão foi omissa ao determinar o arquivamento dos autos sem prévia intimação da embargante para apresentar manifestação, sendo configurado como arquivamento prematuro. Contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos (Id 528249329). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que decisão "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido." (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a decisão se encontra devidamente justificada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Ainda, cumpre ressaltar que a parte embargante sustenta que a decisão ocorreu de forma surpresa e precoce, violando o contraditório. Entretanto, conforme se verifica em Id 502640481, as partes foram notificadas sobre o trânsito em julgado da decisão, bem como, em Id 503160688, foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos, tendo a parte ré se manifestado em Id 503603609 e a autora permanecido inerte. Para além disso, em Id 518057965, foi certificado que o prazo decorreu sem manifestação da parte autora. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a decisão embargada clara ao determinar o arquivamento definitivo dos autos. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão de Id 522977685. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônicaJuiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009431-75.2002.8.05.0001. INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO Parte Passiva: INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias. Salvador/BA - 22 de outubro de 2025. ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Escrevente / Técnico Judiciário Analista Judiciário Diretor (a) de Secretaria Supervisor Administrativo

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0009431-75.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada porANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA e outros (2) em face de TELEMAR NORTE E LESTE S/A. Feito sentenciado, conforme ID 191699858, e acórdãos de ID's 502640428, 502640482 e 502640444. Certidão de trânsito em julgado no ID 502640481. Não foi requerido o início da fase de cumprimento de sentença. Ao cartório, para certificar se existem custas pendentes de pagamento. Caso negativo ou após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, 02 de outubro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0009431-75.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada porANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA e outros (2) em face de TELEMAR NORTE E LESTE S/A. Feito sentenciado, conforme ID 191699858, e acórdãos de ID's 502640428, 502640482 e 502640444. Certidão de trânsito em julgado no ID 502640481. Não foi requerido o início da fase de cumprimento de sentença. Ao cartório, para certificar se existem custas pendentes de pagamento. Caso negativo ou após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, 02 de outubro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009431-75.2002.8.05.0001. INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO Advogado(s) do reclamante: IVAN BRANDI DA SILVA Parte Passiva: INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s) do reclamado: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA - 30 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:27

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:30

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA, DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, JOSE CARLOS BARRETO INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0009431-75.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 526541275), opostos por ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em face de decisão (Id 522977685), proferida por este Juízo, que determinou o arquivamento do processo devido a falta de manifestação da parte autora após o trânsito em julgado da sentença (Id 502640481). Alegou, em síntese, que a decisão foi omissa ao determinar o arquivamento dos autos sem prévia intimação da embargante para apresentar manifestação, sendo configurado como arquivamento prematuro. Contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos (Id 528249329). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que decisão "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido." (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a decisão se encontra devidamente justificada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Ainda, cumpre ressaltar que a parte embargante sustenta que a decisão ocorreu de forma surpresa e precoce, violando o contraditório. Entretanto, conforme se verifica em Id 502640481, as partes foram notificadas sobre o trânsito em julgado da decisão, bem como, em Id 503160688, foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos, tendo a parte ré se manifestado em Id 503603609 e a autora permanecido inerte. Para além disso, em Id 518057965, foi certificado que o prazo decorreu sem manifestação da parte autora. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a decisão embargada clara ao determinar o arquivamento definitivo dos autos. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão de Id 522977685. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônicaJuiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

legal