Agravo em Recurso Especial 0809238-95.2016.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809238-95.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809238-95.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630, MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 EXECUTADO: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (ID. 163389628), em razão do trânsito em julgado da sentença (ID. 164402655) na ação originária ajuizada por FLÁVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS, em desfavor de SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Nos moldes do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, via DJe, ou por meio de carta de intimação com aviso de recebimento (caso não haja procurador), para efetuar o pagamento do débito no valor de R$-73.967,33 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme cálculos apresentados (ID. 163389635), com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar comprovante de adimplemento. Sobre o montante da condenação, caso não haja o pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1.º, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Não cumprida tempestivamente a obrigação, nem apresentada impugnação, vista ao exequente para requerer o que entender de direito, com atualização dos cálculos. Serve o presente como carta/mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809238-95.2016.8.10.0001. AUTOR: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630, MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 REU: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025. LAYANA COSTA SILVA Estagiaria Sejud Civel Matrícula - 55103566 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:23

Publicação

28/08/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2522294/MA (2023/0424976-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 ALINE LORHANA DOS SANTOS DE MENEZES - MA026489 EMBARGADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA009438 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2522294/MA (2023/0424976-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 ALINE LORHANA DOS SANTOS DE MENEZES - MA026489 EMBARGADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA009438 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 20:31

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 19:26

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2522294/MA (2023/0424976-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 ALINE LORHANA DOS SANTOS DE MENEZES - MA026489 AGRAVADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA009438 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 182): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1º APELO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA APELANTE NA ENTREGA DO BEM QUE DESAUTORIZA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. PRESUNÇÃO RAZOÁVEL DE QUE O PRIMEIRO APELADO SOFREU PREJUÍZO COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. 2º APELO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA APELADA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM E TRANSTORNOS RELACIONADOS À ESSA ENTREGA QUE JUSTIFICAM, NO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO SEGUNDO APELANTE. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Como houve considerável atraso na entrega do bem adquirido pelo segundo apelante, resta evidente a configuração dos danos materiais na forma de lucros cessantes, tendo em vista que o referido apelante foi impedido de angariar os frutos decorrentes da aquisição do bem, com data de entrega definida – e não cumprida pela primeira apelante, frustrando qualquer possibilidade de auferir algum tipo de renda com o citado imóvel. Precedentes do STJ. 2) Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se incline no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral, o caso posto em análise demanda a necessidade de reparação do segundo apelante por danos morais sofridos, tendo em conta a demora excessiva na entrega do bem e os transtornos relacionados à entrega desse imóvel. 3) 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Recurso de Apelação conhecido e provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 266-290). Alega a parte agravante que (fls. 426-427): [...] o Tribunal violou a norma processual do CC/2002 referente à fundamentação jurídica analisada, pois o recurso especial interposto pelas Agravantes indicou expressamente a flagrante violação à Lei Federal e entendimento pacificado pelo STJ relação à condenação em danos morais, aplicação dos juros de mora, aos honorários sucumbenciais e violação aos arts. 1.022 I e II e 489 §1º IV do CPC, comprovando o entendimento do STJ, em caso similar, tendo sido devidamente indicadas as divergências jurisprudenciais observadas no caso em apreço. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No recurso especial, a parte recorrente aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC. Sustenta ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, por entender que não está caracterizado o dano moral indenizável, tendo em vista a ocorrência de mero aborrecimento. Alega violação do art. 407 do CC, ao argumento de que os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro, razão pela qual os juros de mora só devem incidir a partir da sentença que os fixou. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 409-415). A irresignação recursal não merece prosperar. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: III - Não cabe a esta Corte a apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (AREsp n. 1.970.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) 5. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Ademais, verifica-se que quanto à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, do CPC a parte agravante não especificou a suposta omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. No que se refere à violação dos arts. 186 e 927 do CC, depreende-se da análise do acórdão recorrido que as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quanto à responsabilidade da agravante e à caracterização de danos morais, decorreram da análise de todo o acervo probatório dos autos, conforme trechos do aresto impugnado (fl. 198): É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. Não obstante, do caso concreto se infere a necessidade de reparação dos autores nos danos morais sofridos decorrentes da demora excessiva na entrega do bem. A previsão de entrega da unidade autônoma abril de 2014, já contando com 180 dias de tolerância para a conclusão das obras. O atraso na entrega do imóvel superou em muito o tempo previsto para a própria conclusão da incorporação imobiliária, inclusive com a extrapolação do prazo de tolerância. Dessa forma, a prolongada indefinição sobre a conclusão da empreitada, gerou angústia que ultrapassa o mero dissabor ou simples aborrecimento com o descumprimento contratual, adentrando, assim, a esfera dos direitos de personalidade dos autores da ação. Nesse contexto, a indenização por danos morais deve arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conformando-se ao caráter satisfativo e punitivo do instituto, pelo que a sentença recorrida deve ser reformada nesta parte para fixação da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Percebe-se, portanto, que modificar o acórdão recorrido como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a existência de mero descumprimento contratual e afastar a condenação ao pagamento da indenização, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu presentes elementos caracterizadores do dever da ora recorrente de indenizar a parte recorrida a título de dano moral, não identificando qualquer excludente de responsabilidade. Percebe-se bem delineadas, no v. acórdão, as circunstâncias do caso concreto ensejadoras de danos morais, sobretudo porque o aludido atraso foi superior a um ano. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.937.267/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1/2/2022, grifo meu.) Por sua vez, em relação ao termo inicial dos juros de mora e à suposta violação do art. 407 do CC, decidiu a Corte a quo que tais verbas deveriam incidir desde a citação (fl. 199). Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tratando-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como no caso dos autos, os juros moratórios incidem a partir da data da citação, e não da data do seu arbitramento. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PERDA DA POSSE PELO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 128 DO CPC/1973 NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULA N. 283 E 284 DO STF POR ANALOGIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de responsabilidade contratual flui a partir da citação. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.441.569/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA DE TRIBUNAL. ANÁLISE INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO 1. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.390/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifo meu.) Assim, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência estabelecida no âmbito do STJ. Esse é o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, bem como o teor do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea 'a' quanto aos interpostos com base na alínea 'c' do permissivo constitucional. Por fim, o pleito de redução dos honorários sucumbenciais também é obstado pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que observados os limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.722.683/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. [...] 4. Na hipótese, considerando que o valor da condenação não foi irrisório e o teor do art. 85, § 2º, do CPC/15, que impõe a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não há como falar em ausência de razoabilidade no arbitramento dessa verba, porquanto o Tribunal respeitou os limites previstos na legislação processual. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de aferir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.338.638/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE Franere Gafisa 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Dr. Fernando Antônio da S. Ferreira (OAB/MA 5.148) e outros Recorrido: Flávio Salles de Oliveira Santos Advogado: Dr. Marcus Moreira Lima Soares (OAB/MA 9.438) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809238-95.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a condenação ao pagamento de danos morais decorrentes do atraso em entrega de imóvel (ID 25309671). Em suas razões, a Recorrente sustenta que o consumidor falhou na tentativa de demonstrar a ocorrência de danos morais, não assumindo seu ônus previsto no art. 373 I do CPC. Relativamente aos danos morais afirma que o art. 407 do CC estabelece que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida, o que acontece apenas na sentença, e que o excessivo quantum indenizatório viola o art. 5º V da CF. Pugna, ainda, pela minoração do percentual dos honorários sucumbenciais, de modo a observar os requisitos constantes no art. 85 §2º e incisos do CPC. Afirma, por fim, a ocorrência de ofensa aos arts. 1.022 I e II e 489 §1º IV do CPC, pois a Corte não se manifestou em relação ao argumento de errônea valoração da prova (ID 28981600). Contrarrazões no ID 29160084. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Relativamente aos danos morais, aos juros de mora e aos honorários sucumbenciais, observo que o Recorrente, embora mencione dispositivos legais, não indica a ocorrência de violação a tais dispositivos, de modo que o REsp não tem viabilidade, uma vez que “seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual foi dada interpretação divergente” (AgInt no AREsp 1.560.174/BA, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães). Quanto à alegada violação aos arts. 1.022 I e II e 489 §1º IV do CPC. O Acórdão consignou que “não obstante, do caso concreto se infere a necessidade de reparação dos autores nos danos morais sofridos decorrentes da demora excessiva na entrega do bem. A previsão de entrega da unidade autônoma abril de 2014, já contando com 180 dias de tolerância para a conclusão das obras. O atraso na entrega do imóvel superou em muito o tempo previsto para a própria conclusão da incorporação imobiliária, inclusive com a extrapolação do prazo de tolerância. Dessa forma, a prolongada indefinição sobre a conclusão da empreitada, gerou angústia que ultrapassa o mero dissabor ou simples aborrecimento com o descumprimento contratual, adentrando, assim, a esfera dos direitos de personalidade dos autores da ação” (ID 25022074). Nesse sentido, é a orientação do STJ: “Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional”. Assim, força é a aplicação da Súmula 83/STJ para inadmitir o RESp quanto à alegada omissão. Ante o exposto, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A E GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB MA10799-A EMBARGADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A E MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - OAB MA9438-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO EMBARGANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A E GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB MA10799-A EMBARGADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A E MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - OAB MA9438-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809238-95.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 01 A 08 DE AGOSTO DE 2023. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809238-95.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante e conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado. Nos presentes Embargos de Declaração, o Embargante alegou que existe omissão/contradição no acórdão embargado, tendo em vista que não existe dano moral, pela não ocorrência de prática ilícita pelo embargante, bem como que houve erro quanto ao termo inicial da correção monetária. Requer ainda a minoração das custas e dos honorários advocatícios. Ao final, requereu seja analisada a contradição e omissão apontadas e acolhendo-se os Embargos de Declaração sob exame. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração sob análise, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais. Como visto, o Embargante se volta contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante e conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado. Nos presentes Embargos de Declaração, o Embargante alega a existência de contradição e omissão no referido acórdão, tendo em vista que não existe dano moral, pela não ocorrência de prática ilícita pelo embargante, bem como que houve erro quanto ao termo inicial da correção monetária. Requer ainda a minoração das custas e dos honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, constato que não existe omissão ou contradição no acórdão embargado. A propósito, do acórdão embargado constou a seguinte fundamentação a respeito da matéria: “2.1) 1.2) Do pedido de condenação do primeiro apelante em danos morais O exame dos autos revela que o pedido em questão deve ser acolhido. O juízo recorrido quando tratou da matéria em primeiro teceu fundamentação: “Quanto ao pleito de indenização pelos danos morais, para que esta seja cabível, necessário ao suposto ofendido dizer em que consistiu a ofensa bem como apontar os efeitos nefastos suportados, na medida em que o dano moral tem cunho primordial de compensar economicamente a vítima, que sofreu abalo psicológico. Com efeito, o ato da demandada de não entregar o apartamento no prazo estipulado contratualmente, por si só, não tem o condão de causar danos à imagem do consumidor, deixando o requerente de colacionar nos autos prova de que tal atitude lhe tenha trazido prejuízos de ordem imaterial. Destaque-se que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja reparação nesse sentido, mas apenas quando o ilícito é capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa humana, o que, como dito, não se observa no caso dos autos.” É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. Não obstante, do caso concreto se infere a necessidade de reparação dos autores nos danos morais sofridos decorrentes da demora excessiva na entrega do bem. A previsão de entrega da unidade autônoma abril de 2014, já contando com 180 dias de tolerância para a conclusão das obras. O atraso na entrega do imóvel superou em muito o tempo previsto para a própria conclusão da incorporação imobiliária, inclusive com a extrapolação do prazo de tolerância. Dessa forma, a prolongada indefinição sobre a conclusão da empreitada, gerou angústia que ultrapassa o mero dissabor ou simples aborrecimento com o descumprimento contratual, adentrando, assim, a esfera dos direitos de personalidade dos autores da ação. Nesse contexto, a indenização por danos morais deve arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conformando-se ao caráter satisfativo e punitivo do instituto, pelo que a sentença recorrida deve ser reformada nesta parte para fixação da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento a recurso de apelação interposto pelo primeiro apelante SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e dou provimento ao segundo recurso de apelação para condenar a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária contados desde a citação, bem como para condenar a ré, ora primeira apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação. No mais, fica mantida a sentença recorrida nos termos em que proferida.” Da leitura do acórdão embargado constam claras e explícitas as razões de ocorrência de dano moral, bem como o termo inicial da correção monetária e a condenação relativa às custas e honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que a Embargante pretende apenas rediscutir as razões de decidir contidas no acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição no julgado que justifique a sua modificação pela via dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. Transitado em julgado, determino a baixa ao Juízo de origem. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 01 A 08 DE AGOSTO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS, SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A, DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A, ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A APELADOS: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A, DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630-A RELATOR: Gabinete Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1º APELO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA APELANTE NA ENTREGA DO BEM QUE DESAUTORIZA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. PRESUNÇÃO RAZOÁVEL DE QUE O PRIMEIRO APELADO SOFREU PREJUÍZO COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. 2º APELO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA APELADA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM E TRANSTORNOS RELACIONADOS À ESSA ENTREGA QUE JUSTIFICAM, NO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO SEGUNDO APELANTE. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Como houve considerável atraso na entrega do bem adquirido pelo segundo apelante, resta evidente a configuração dos danos materiais na forma de lucros cessantes, tendo em vista que o referido apelante foi impedido de angariar os frutos decorrentes da aquisição do bem, com data de entrega definida – e não cumprida pela primeira apelante, frustrando qualquer possibilidade de auferir algum tipo de renda com o citado imóvel. Precedentes do STJ. 2) Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se incline no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral, o caso posto em análise demanda a necessidade de reparação do segundo apelante por danos morais sofridos, tendo em conta a demora excessiva na entrega do bem e os transtornos relacionados à entrega desse imóvel. 3) 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTES: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS, SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A, DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630-A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A, ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A APELADOS: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A, DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - MA9630-A RELATOR: Gabinete Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível I – RELATÓRIO APELANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A E GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB MA10799-A. 2º APELANTE: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - OAB MA9438-A E DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A 1º APELADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - OAB MA9438-A E DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A 2º APELADO: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A E GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB MA10799-A. PROCURADORA DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1º APELO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA APELANTE NA ENTREGA DO BEM QUE DESAUTORIZA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. PRESUNÇÃO RAZOÁVEL DE QUE O PRIMEIRO APELADO SOFREU PREJUÍZO COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. 2º APELO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA APELADA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM E TRANSTORNOS RELACIONADOS À ESSA ENTREGA QUE JUSTIFICAM, NO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO SEGUNDO APELANTE. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Como houve considerável atraso na entrega do bem adquirido pelo segundo apelante, resta evidente a configuração dos danos materiais na forma de lucros cessantes, tendo em vista que o referido apelante foi impedido de angariar os frutos decorrentes da aquisição do bem, com data de entrega definida – e não cumprida pela primeira apelante, frustrando qualquer possibilidade de auferir algum tipo de renda com o citado imóvel. Precedentes do STJ. 2) Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se incline no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral, o caso posto em análise demanda a necessidade de reparação do segundo apelante por danos morais sofridos, tendo em conta a demora excessiva na entrega do bem e os transtornos relacionados à entrega desse imóvel. 3) 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A E GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB MA10799-A. 2º APELANTE: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - OAB MA9438-A E DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A 1º APELADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - OAB MA9438-A E DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB MA9630-A 2º APELADO: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB MA7948-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - OAB MA9609-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A E GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - OAB MA10799-A. PROCURADORA DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809238-95.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao 1º Recurso de Apelação, bem como CONHECER E DAR PROVIMENTO ao 2º Recurso de Apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 18 A 25 DE ABRIL DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator RELATÓRIO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809238-95.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelações interpostas por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e demais fundamentos aqui expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos materiais, lucros cessantes no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo tal ressarcimento devido a partir da expiração do prazo de tolerância da entrega do imóvel, isto é, abril de 2014, até a efetiva entrega, janeiro de 2015. Sobre o valor dos lucros cessantes deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinto com julgamento do mérito, em virtude da ocorrência de prescrição, o pleito de devolução em dobro da comissão de corretagem. Por fim, considerando a sucumbência mínima da ré, tendo em vista que na petição inicial constavam três pedidos, sendo o autor vitorioso em apenas um deles, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade do débito acima imposto, considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC.”. Na ação promovida na base, o segundo Apelante alegou basicamente o seguinte: i) que, em 06/10/2010, o autor celebrou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel residencial no empreendimento Costa Araçagy Condomínio Clube, torre Ipojuca, Unidade nº 07, pavimento térreo, localizado na Rodovia MA 203, estrada do Araçagy, s/n, cep 65130-000, Bairro Araçagy, nesta capital, cuja previsão de entrega seria setembro de 2013; ii) que o vencimento do prazo de cento e oitenta dias de tolerância, se daria em março de 2014, mas apesar da tentativa de entrega ocorrida no mês de junho de 2014, foi percebida uma série de irregularidades, as quais foram devidamente registradas no boletim de vistoria da unidade; iii) que por conta do atraso significativo para entrega da obra, o autor permaneceu à mercê da demandada, a qual continuou aumentando exponencialmente o saldo devedor do imóvel, ocasionando danos ao consumidor, que já receava não ter condições de quitá-lo; iv) que a unidade residencial somente foi entregue, injustificadamente, em janeiro de 2015, com 16 meses de atraso, causando sérios prejuízos ao autor, pois o imóvel fora adquirido para complementar sua renda com os alugueis dele auferidos; v) que as requeridas impuseram aos autores, de forma ilegal, o pagamento de comissão corretagem, no valor de R$239,26 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), quando a obrigação caberia à empresa que vendeu o imóvel. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, face à incapacidade do autor em pagar as custas do processo, bem como os honorários advocatícios sem que isto represente graves prejuízos ao seu sustento e de sua família; b) considerando que o autor teve de arcar indevidamente com o valor de R$ 239,26 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), deve ser ressarcido em dobro, mais precisamente em R$ 478,52 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor a ser atualizado e acrescido de juros legais; c) condenação do requerido a pagar ao requerente indenização por lucros cessantes no montante de R$ R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), correspondente a 11 (onze) meses de aluguel ao valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada; d) condenação do Promovido a pagar ao Promovente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante os constrangimentos sofridos; Audiência de conciliação em id 3223736. Certidão de id 3223737, onde consta informação de que não houve contestação. A sentença recorrida foi proferida em id 3223791. O primeiro Apelante apresentou razões recursais em id 3223795, nas quais alegou: i) a revelia da Apelante não implica em verdade absoluta, mas relativa, uma vez que as alegações devem ser concretas e sustentáveis por meio de provas, ou seja, deve ser feita a análise do manancial probatório trazido pelo Apelado; ii) o próprio Recorrido quem deu causa ao retardo na entrega do imóvel, uma vez que a obra fora concluída em março de 2014 e somente em junho/2014 que o Apelado realizou o financiamento (DOC.em anexo) do saldo devedor, sendo chamado para realização da vistoria logo em seguida; iii) que o prejuízo material não pode ser aleatório nem imaginável, ao passo que deve sempre corresponder a perspectivas reais e palpáveis de sua existência, dependendo, para isto de prova efetiva, concreta, de sua ocorrência, o que durante todo o decorrer do processo NÃO foi comprovado; Ao final, requereu o conhecimento e o provimento deste apelo para reformar a sentença recorrida com vistas a: acolhendo a PRELIMINAR arguida de DA RELATIVIZAÇÃO DA REVELIA, bem como seja deferida a juntada de documentação útil e necessária ao deslinda da causa, pela mais lídima justiça. No mérito, que seja provido o presente recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida na forma indicada nas razões aqui alinhadas, excluindo a condenação pelos danos materiais, julgando-os improcedentes pela mais lídima justiça, uma vez que resta vastamente comprovado nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva do Apelado, eis que apenas realizou o financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel em junho/2014, ou seja, três meses após a conclusão da obra (Março/2014). Por fim, pugna-se, ainda, que seja o Apelado condenado a inversão do ônus da sucumbência à razão de 20% do valor da causa e custas processuais. O segundo Apelante apresentou razões recursais em id 3223806, nas quais sustentou: i) Em que pese o entendimento do douto juízo, os danos morais são sim devidos, uma vez que, ao atrasar a entrega do imóvel, além de deixá-lo com vícios (retardando a entrega das chaves), o recorrido/réu frustrou a expectativa de um lar ao recorrente/autor, que se viu obrigado a permanecer morando de aluguel, tendo, por consequência, despesas com dois imóveis, porém usufruindo somente de um deles; ii) o recorrido incorreu em várias ações abusivas e ilícitas, a saber: a) atrasou a entrega da obra; b) remarcava as reuniões com os compradores sem justificativa; c) retardou a entrega das chaves, em razão de vícios nos imóveis; d) demorou a proceder aos reparos nos imóveis, mesmo diante da insistência dos compradores; e) nas tentativas de acordo ofertava minutas com cláusulas leoninas;; Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para “a fim de que o réu/recorrido seja condenado ao pagamento de danos morais, no montante solicitado na petição inicial, qual seja, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) em consequência, requer a condenação do recorrido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” O primeiro Apelado apresentou contrarrazões em id 3223804, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso interposto pelo primeiro Apelante. O segundo Apelado apresentou contrarrazões no ID 3223810, nas quais requereu seja negado provimento ao segundo recurso de apelação. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO (ID 3342680), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809238-95.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao 1º Recurso de Apelação, bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao 2º Recurso de Apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809238-95.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS/MA 1º Trata-se de Apelações interpostas por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e demais fundamentos aqui expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos materiais, lucros cessantes no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo tal ressarcimento devido a partir da expiração do prazo de tolerância da entrega do imóvel, isto é, abril de 2014, até a efetiva entrega, janeiro de 2015. Sobre o valor dos lucros cessantes deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinto com julgamento do mérito, em virtude da ocorrência de prescrição, o pleito de devolução em dobro da comissão de corretagem. Por fim, considerando a sucumbência mínima da ré, tendo em vista que na petição inicial constavam três pedidos, sendo o autor vitorioso em apenas um deles, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade do débito acima imposto, considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC.”. Na ação promovida na base, o segundo Apelante alegou basicamente o seguinte: i) que, em 06/10/2010, o autor celebrou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel residencial no empreendimento Costa Araçagy Condomínio Clube, torre Ipojuca, Unidade nº 07, pavimento térreo, localizado na Rodovia MA 203, estrada do Araçagy, s/n, cep 65130-000, Bairro Araçagy, nesta capital, cuja previsão de entrega seria setembro de 2013; ii) que o vencimento do prazo de cento e oitenta dias de tolerância, se daria em março de 2014, mas apesar da tentativa de entrega ocorrida no mês de junho de 2014, foi percebida uma série de irregularidades, as quais foram devidamente registradas no boletim de vistoria da unidade; iii) que por conta do atraso significativo para entrega da obra, o autor permaneceu à mercê da demandada, a qual continuou aumentando exponencialmente o saldo devedor do imóvel, ocasionando danos ao consumidor, que já receava não ter condições de quitá-lo; iv) que a unidade residencial somente foi entregue, injustificadamente, em janeiro de 2015, com 16 meses de atraso, causando sérios prejuízos ao autor, pois o imóvel fora adquirido para complementar sua renda com os alugueis dele auferidos; v) que as requeridas impuseram aos autores, de forma ilegal, o pagamento de comissão corretagem, no valor de R$239,26 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), quando a obrigação caberia à empresa que vendeu o imóvel. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, face à incapacidade do autor em pagar as custas do processo, bem como os honorários advocatícios sem que isto represente graves prejuízos ao seu sustento e de sua família; b) considerando que o autor teve de arcar indevidamente com o valor de R$ 239,26 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), deve ser ressarcido em dobro, mais precisamente em R$ 478,52 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), valor a ser atualizado e acrescido de juros legais; c) condenação do requerido a pagar ao requerente indenização por lucros cessantes no montante de R$ R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), correspondente a 11 (onze) meses de aluguel ao valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada; d) condenação do Promovido a pagar ao Promovente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante os constrangimentos sofridos; Audiência de conciliação em id 3223736. Certidão de id 3223737, onde consta informação de que não houve contestação. A sentença recorrida foi proferida em id 3223791. O primeiro Apelante apresentou razões recursais em id 3223795, nas quais alegou: i) a revelia da Apelante não implica em verdade absoluta, mas relativa, uma vez que as alegações devem ser concretas e sustentáveis por meio de provas, ou seja, deve ser feita a análise do manancial probatório trazido pelo Apelado; ii) o próprio Recorrido quem deu causa ao retardo na entrega do imóvel, uma vez que a obra fora concluída em março de 2014 e somente em junho/2014 que o Apelado realizou o financiamento (DOC.em anexo) do saldo devedor, sendo chamado para realização da vistoria logo em seguida; iii) que o prejuízo material não pode ser aleatório nem imaginável, ao passo que deve sempre corresponder a perspectivas reais e palpáveis de sua existência, dependendo, para isto de prova efetiva, concreta, de sua ocorrência, o que durante todo o decorrer do processo NÃO foi comprovado; Ao final, requereu o conhecimento e o provimento deste apelo para reformar a sentença recorrida com vistas a: acolhendo a PRELIMINAR arguida de DA RELATIVIZAÇÃO DA REVELIA, bem como seja deferida a juntada de documentação útil e necessária ao deslinda da causa, pela mais lídima justiça. No mérito, que seja provido o presente recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida na forma indicada nas razões aqui alinhadas, excluindo a condenação pelos danos materiais, julgando-os improcedentes pela mais lídima justiça, uma vez que resta vastamente comprovado nos autos que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva do Apelado, eis que apenas realizou o financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel em junho/2014, ou seja, três meses após a conclusão da obra (Março/2014). Por fim, pugna-se, ainda, que seja o Apelado condenado a inversão do ônus da sucumbência à razão de 20% do valor da causa e custas processuais. O segundo Apelante apresentou razões recursais em id 3223806, nas quais sustentou: i) Em que pese o entendimento do douto juízo, os danos morais são sim devidos, uma vez que, ao atrasar a entrega do imóvel, além de deixá-lo com vícios (retardando a entrega das chaves), o recorrido/réu frustrou a expectativa de um lar ao recorrente/autor, que se viu obrigado a permanecer morando de aluguel, tendo, por consequência, despesas com dois imóveis, porém usufruindo somente de um deles; ii) o recorrido incorreu em várias ações abusivas e ilícitas, a saber: a) atrasou a entrega da obra; b) remarcava as reuniões com os compradores sem justificativa; c) retardou a entrega das chaves, em razão de vícios nos imóveis; d) demorou a proceder aos reparos nos imóveis, mesmo diante da insistência dos compradores; e) nas tentativas de acordo ofertava minutas com cláusulas leoninas;; Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para “a fim de que o réu/recorrido seja condenado ao pagamento de danos morais, no montante solicitado na petição inicial, qual seja, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) em consequência, requer a condenação do recorrido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” O primeiro Apelado apresentou contrarrazões em id 3223804, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso interposto pelo primeiro Apelante. O segundo Apelado apresentou contrarrazões no ID 3223810, nas quais requereu seja negado provimento ao segundo recurso de apelação. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO (ID 3342680), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos de apelação sob análise, tendo em ambos reúnem os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do segundo apelante para: i) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos materiais, lucros cessantes no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo tal ressarcimento devido a partir da expiração do prazo de tolerância da entrega do imóvel, isto é, abril de 2014, até a efetiva entrega, janeiro de 2015.; ii) Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinto com julgamento do mérito, em virtude da ocorrência de prescrição, o pleito de devolução em dobro da comissão de corretagem; iii) considerando a sucumbência mínima da ré, tendo em vista que na petição inicial constavam três pedidos, sendo o autor vitorioso em apenas um deles, condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. O primeiro apelante requereu, preliminarmente, a relativização da revelia e, no mérito, a reforma total da sentença recorrida. Já o segundo apelante requereu que a sentença seja reformada para que o recorrido seja condenado ao pagamento de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dito isso, passo a analisar os recursos interpostos pelos apelantes. 1) Do primeiro recurso de apelação 1.1) Do pedido de relativização da revelia. Referido pedido não merece prosperar, tendo em vista que a apelante permaneceu inerte durante o feito, vindo a juntar documentos tão somente na apelação. Além disso, o feito foi analisado de acordo com as alegações constantes dos atos e não implicou necessariamente o reconhecimento total do pedido inicial. 1.2) Do pedido de improcedência do pleito de lucros cessantes. Quanto a este aspecto, verifico que não assiste razão ao primeiro apelante. O juízo sentenciante, para dar procedência ao pedido do segundo apelante, apresentou a seguinte fundamentação: “Não obstante, percebe-se que a obra não estava concluída em março de 2014, pois o termo de entrega das chaves da unidade autônoma foi registrado em 09 de janeiro de 2015 (Id 2113488 – pág. 1), pelo que fica constituída em mora a promitente vendedora e, consequentemente, surge para ele o dever de ressarcir os prejuízos daí advindos aos credores, salvo se a inexecução da obrigação teve por motivo caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts.393 e 395 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, a ré não compareceu aos autos para apresentar nenhuma prova excludente de responsabilidade. Sendo assim, passa a responder por todos os danos a que a sua mora deu casa depois de escoado os 180 dias de tolerância. Nesse sentido, a parte autora sustenta que o atraso ensejou danos de ordem moral e material. Quanto ao dano material, diz que a ausência da posse do imóvel, impediu-lhe de auferir renda, assim, pede a reparação pecuniária de todos ao aluguéis que deixou de receber por conta a ausência de posse e fruição do bem. Nesse sentido, observo que assiste razão, em parte, ao autor, pois o inadimplemento parcial do contrato (atraso na entrega do imóvel – mora) gera o dever do promitente vendedor de repor os valores que o promitente comprador deixou diretamente de auferir pela ausência de posse e fruição do bem. Sendo este o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho de decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 644.984/RJ, que colaciono: A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Desse modo, é indubitável que não é necessária a demonstração em concreto do prejuízo ou da oportunidade de lucro perdida. É fato que a supressão do direito de ocupar e possuir o imóvel na data pactuada, por si só, gera a presunção do prejuízo. Sabe-se que o investimento em imóveis envolve uma série de fatores e que a probabilidade de locá-lo é uma realidade. Por isso, o tão só fato de ser suprimida do autor tal oportunidade concreta, enseja, por óbvio, o dever de reparação. Ademais, é dever da parte ré indenizar as perdas e danos sofridos pelo consumidor, em clara consonância com o artigo 395 do Código Civil o qual estabelece que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa [...]” e o artigo 389, também do CC, que diz ”não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária [...]”. Vale lembrar que “perdas e danos” são os prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima e que causam diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante, conforme estabelece o artigo 402 do Código Civil. Além disso, tratando-se de relação consumerista em que a responsabilidade é objetiva, torna-se suficiente a existência do fato, do dano e do nexo causal. Presente o fato – mora da empresa ré -, o dano material e o liame subjetivo entre ambos, está devidamente caracterizado o dever de indenizar. Considerando que a empresa foi constituída em mora no final de março de 2014, já que a cláusula de tolerância foi considerada válida por esta magistrada, os valores dos aluguéis deixados de auferir e que devem ser ressarcidos pela ré são os referentes aos meses subsequentes à configuração da mora até a efetiva entrega do bem. Ora, fique-se ciente que enquanto perdurar o atraso na disponibilização do bem caberá à ré ressarcir o autor por todos os aluguéis que deixaram de integralizar ao seu patrimônio. No que toca ao quantum referente aos lucros cessantes, esclareço que uma vez não apresentada impugnação, considero razoável a importância indicada para o aluguel mensal, conforme laudo de avaliação imobiliário acostado pelo requerente (Id 2113497) – R$1.200,00 (mil e duzentos reais) –, notadamente porque não destoa de valores reconhecidamente aplicados no mercado. Assim, merece prosperar, em parte, o pedido do autor de lucros cessantes, a fim de que seja ele ressarcido dos aluguéis que deixou de auferir a partir da expiração do prazo de tolerância da entrega do imóvel, isto é, abril de 2014, até a efetiva entrega do bem. Faz jus, portanto, o autor, a perceber a importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos lucros cessantes.” Nessa esteira, entendo que o atraso na entrega do bem ocasionou ao Requerente danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, à medida que privou o adquirente do imóvel de usufruí-lo, inclusive colhendo os frutos civis decorrentes da sua locação. Esse prejuízo ocorre no caso em apreço e corresponde ao quantum o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel, durante o período em que houve o atraso. Necessário destacar, ademais, que a jurisprudência pátria vem entendendo, em episódios semelhantes, que há uma presunção do prejuízo do comprador do imóvel, em caso de atraso na entrega, sendo cabível a indenização pelos lucros cessantes. Com efeito, trata-se de situação verificada na experiência comum, não necessitando de prova. (…) Logo, a condenação da Requerida ao pagamento de lucros cessantes pelo valor do aluguel mensal do imóvel é medida que se impõe e quanto à quantia fixada, entendo razoável, até porque a requerida, ora apelante, não contestou. 2) Do segundo recurso de apelação 2.1) 1.2) Do pedido de condenação do primeiro apelante em danos morais O exame dos autos revela que o pedido em questão deve ser acolhido. O juízo recorrido quando tratou da matéria em primeiro teceu fundamentação: “Quanto ao pleito de indenização pelos danos morais, para que esta seja cabível, necessário ao suposto ofendido dizer em que consistiu a ofensa bem como apontar os efeitos nefastos suportados, na medida em que o dano moral tem cunho primordial de compensar economicamente a vítima, que sofreu abalo psicológico. Com efeito, o ato da demandada de não entregar o apartamento no prazo estipulado contratualmente, por si só, não tem o condão de causar danos à imagem do consumidor, deixando o requerente de colacionar nos autos prova de que tal atitude lhe tenha trazido prejuízos de ordem imaterial. Destaque-se que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja reparação nesse sentido, mas apenas quando o ilícito é capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa humana, o que, como dito, não se observa no caso dos autos.” É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. Não obstante, do caso concreto se infere a necessidade de reparação dos autores nos danos morais sofridos decorrentes da demora excessiva na entrega do bem. A previsão de entrega da unidade autônoma abril de 2014, já contando com 180 dias de tolerância para a conclusão das obras. O atraso na entrega do imóvel superou em muito o tempo previsto para a própria conclusão da incorporação imobiliária, inclusive com a extrapolação do prazo de tolerância. Dessa forma, a prolongada indefinição sobre a conclusão da empreitada, gerou angústia que ultrapassa o mero dissabor ou simples aborrecimento com o descumprimento contratual, adentrando, assim, a esfera dos direitos de personalidade dos autores da ação. Nesse contexto, a indenização por danos morais deve arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conformando-se ao caráter satisfativo e punitivo do instituto, pelo que a sentença recorrida deve ser reformada nesta parte para fixação da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento a recurso de apelação interposto pelo primeiro apelante SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e dou provimento ao segundo recurso de apelação para condenar a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária contados desde a citação, bem como para condenar a ré, ora primeira apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação. No mais, fica mantida a sentença recorrida nos termos em que proferida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 18 A 25 DE ABRIL DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)