Recurso Especial 5029085-44.2018.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5029085-44.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:33

Publicação

14/11/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151108/RJ (2024/0218260-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLOVIS SOUTO WANDERLEY FILHO ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 MARINA GARCIA DE PAULA KANTO - RJ196128 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151108/RJ (2024/0218260-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLOVIS SOUTO WANDERLEY FILHO ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 MARINA GARCIA DE PAULA KANTO - RJ196128 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

09/10/2025, 17:11

Protocolo de Petição

09/10/2025, 16:56

Petição (Impugnação)

07/10/2025, 21:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151108/RJ (2024/0218260-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLOVIS SOUTO WANDERLEY FILHO ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 MARINA GARCIA DE PAULA KANTO - RJ196128 RECORRIDO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 39.756-39.757): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. No caso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento, atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Decidir de forma diversa do Tribunal a quo, a fim de afastar a aplicação da multa imposta ao recorrente ou, ainda, verificar a razoabilidade ou proporcionalidade da penalidade aplicada por conduta fraudulenta vedada por Instrução Normativa da CVM e constatada nos autos, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbices previsto na Súmula n. 7/STJ. 5. Por fim, o acolhimento da insurgência recursal exigiria a interpretação de Instruções Normativas da CVM, atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal, sendo meramente reflexa a vulneração da lei federal indicada pelo recorrente. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 39.812-39.821). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido é nulo sob o argumento de que não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando negativa de prestação jurisdicional, além de ofensa aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afirma que não se revelava necessária a interpretação de Instrução Normativa da CVM, bastando a análise da violação direta do art. 2º, caput, IV e VI, e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999 pelo Tribunal local. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 39.858-39.861 e 39.867-39.874. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 39.760-39.768): Na origem, a parte ora agravante objetiva "a anulação do ato administrativo de imposição da penalidade de multa por infração administrativa, apurada no processo administrativo sancionador nº 5/2008 e cobrada na execução fiscal nº 5012835-33.2018.4.02.5101, com base na CDA 4.071.004753/18-03" (fl. 39.486). Dito isso, no que tange à alegada afronta dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a Corte regional deixou de se manifestar sobre as razões de fato e de direito para decidir a controvérsia, extrai-se do acórdão integrativo a seguinte fundamentação (fls. 39.568-39.573, com destaques nossos): [...] Com efeito, a despeito da alegada omissão acerca das nulidades apontadas na sentença, por ausência de intimação para apresentação de alegações finais e por ausência de manifestação quanto a pontos reputados essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da sustentada falta de congruência entre a causa da instauração do inquérito e a condenação pelo Colegiado da CVM, não há que se falar no referido vício, uma vez que o julgado expressamente afirmou que não encontra repercussão a argumentação genérica, “mormente considerando que referido instrumento processual foi contemplado para os feitos em que realizada audiência de instrução e julgamento, sendo substitutivo da sustentação oral (ex vi do art. 364, caput e §§ 1º e 2º), o que não ocorreu na hipótese dos autos”, ressaltando que o recorrente “não comprovou efetivo prejuízo, limitando-se a afirmar que diante da ‘complexidade da questão posta perante o MM. Juízo a quo, o volume de documentos acostados aos autos, bem como o resultado da prova pericial produzida, era - e é - fundamental que as partes se manifestassem em alegações finais’, o que não se afigura suficiente para a postulada anulação da sentença, evidenciado que não há nulidade sem prejuízo (Princípio Pas de Nullité Sans Grief), sob pena de configurar violação à boa-fé”, e prosseguiu afastando a alegação de que a sentença “restou omissa quanto a pontos essenciais à pacificação da controvérsia, em franca violação ao inciso IV, do § 1º, do art. 489, do CPC”, aduzindo “que a norma processual em vigor não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada uma das teses e argumentos declinados pelas partes se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa, tanto mais que, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do CPC/2015 (...) não se impõe ao julgador que analise cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, senão aqueles que formam a base de seu convencimento, desde que devidamente fundamentada essa análise”, destacando o entendimento consolidado do Colendo STJ no sentido de que “‘O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)’ (E Dcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi [...] Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, D Je 15/6/2016.) (...)’” (E Dcl no AgInt no RMS 63.269/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13.12.2021, D Je 15.12.2021)”. Por seu turno, não prosperam as omissões acerca da sustentada nulidade do processo administrativo sancionador, eis que o Acórdão, após constatar que a CVM, no regular exercício de suas atribuições, instaurou o Inquérito Administrativo CVM nº 05/2008, posteriormente convertido no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 05/2008, em decorrência do Relatório Conclusivo explicitando os fatos verificados e a individualização das responsabilidades, exarado pelo Superintendente de Processos Sancionadores, pelo Procurador Chefe e Subprocuradora- Chefe da CVM, pelo Gerente de Processos Sancionadores e Inspetores relacionados, enumerando os principais atos do respectivo processo, entre os quais a intimação do ora recorrente para prestar os esclarecimentos sobre os fatos apontados e, posteriormente à apresentação das declarações, foi instado a apresentar sua defesa, seguindo-se do respectivo julgamento que, por unanimidade de votos decidiu, no tocante ao Autor do processo em epígrafe, “preliminarmente, por terem sido devidamente respondidos, rejeitar os pedidos de (...) (iii) consideração das operações lícitas realizadas pelo acusado Clóvis Souto Wanderley Filho”, aplicando “ao acusado Clóvis Souto Wanderley Filho, por ter anuído e se beneficiado das operações fraudulentas, multa pecuniária de R$ 940.550,00, equivalente a duas vezes os lucros indevidos de R$ 470.275,00, obtidos por ele em 2006”, com ulterior apresentação de recurso voluntário ao CRSFN, cujo Acórdão CRSFN 19/2017 decidiu “(...) com relação ao recorrente Clóvis Souto Wanderley Filho, pelo cometimento da infração de anuir com operações fraudulentas e delas beneficiar-se, com base no voto do Relator, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 940.550,00”, para reconhecer a regularidade do Processo Administrativo Sancionador, asseverando que este “transcorreu com observância ao princípio do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme se infere da vasta documentação adunada aos autos, tanto pelo autor como pela CVM, sendo franqueado aos interessados extensa dilação probatória e todos os recursos cabíveis, com exaurimento na esfera do CRSFN, tanto assim que, ao final, restou mantida a absolvição de um dos acusados e aplicação de pena de advertência a outros dois, absolvidos por ocasião do julgamento no âmbito da CVM, conforme se verifica no voto condutor do Conselheiro Relator CRSFN”. Com efeito, afigura-se desnecessário pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1.042.208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008). Outrossim, no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da congruência, conquanto sustente omissão do julgado, o voto condutor foi suficientemente claro ao refutar a violação ao referido princípio, reconhecendo a fragilidade da argumentação, pontuando que verbis: [...] Com efeito, conquanto advogue pela omissão no Acórdão acerca das apontadas máculas no processo administrativo, restou suficientemente reconhecido no julgado embargado, a regularidade da tramitação do processo administrativo sancionador, com observância aos princípios constitucionais, que, ao final, após exame pelo corpo técnico especializado para aferição da matéria, de todos os argumentos apresentados pelo ora Apelante, concluiu por caracterizada a ocorrência de infração tipificada na Instrução CVM nº 8/79, ensejando a imposição da penalidade de multa, nos limites legais aplicáveis, concluindo esta Turma Especializada, em consonância com o voto condutor, que “afigura-se descabia, ao contrário do pretendido na exordial e nas razões recursais, a intervenção judicial para analisar o mérito administrativo e desconstituir ato decisório consubstanciado em minudente instrução administrativa, com exame especializado da matéria, em que, ao final, apurou-se a prática de conduta vedada pela Autarquia Reguladora, não logrando o demandante afastar a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre o ato administrativo, sendo certo que, ao contrário do que faz crer a parte autora, não compete ao Judiciário atuar como instância revisora de procedimentos administrativos, ressalvado o controle da legalidade, sob pena de indevida afronta ao princípio da separação dos poderes”. [...] Afirmou-se, ainda, que “não há como dissentir da CVM quando assevera, de forma precisa, que ‘foge à razoabilidade que a análise estritamente técnica realizada pelos analistas e inspetores da CVM, profissionais altamente qualificados e especializados, selecionados através de concorrido concurso público, possa ser questionada no mérito, sem que se incorra no risco de ofensa ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes’, enfatizando que a ‘revisão do mérito administrativo é excepcionalíssima e deve ficar restrita a hipóteses extremas, as quais não se identificam na hipótese concreta (...) vale lembrar que a autoridade técnica da CVM sobre assuntos relacionados ao mercado de capitais é reconhecida pelo próprio ordenamento jurídico, que atribui ao Ente Regulador também a função de amicus curiae, conforme previsto no art. 31 da Lei n° 6.385/76’” denotando que, a despeito do alegado nos embargos de declaração, inexiste o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária as questões reputadas omissas, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, irresignando-se o Embargante, em verdade, com o mérito do julgado. Constata-se, assim, que o Embargante, a pretexto de apontar omissões no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo Sancionador nº 5/2008/CVM, com a conseguinte desconstituição da multa imposta, sem deslembrar que “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019). No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado. Assim, ao contrário do alegado, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, porquanto o aresto regional emitiu pronunciamento, dando integral solução a controvérsia, ao concluir que 'inexiste os vícios apontados no julgado, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária as questões reputadas omissas, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos', conforme se extrai do excerto acima. Registre-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo ser afastada a alegada afronta aos mencionados dispositivos legais, uma vez que a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A propósito, nesse sentido confiram os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no REsp n. 1.689.834/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/9/2018. Por sua vez, acerca da alegada malversação do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, sob argumento de que o acórdão recorrido descumpriu a teoria dos motivos determinantes, ao desconsiderar que não teria havido congruência entre os motivos que ensejaram a instauração do inquérito administrativo e a condenação do recorrente pelo Colegiado da CVM, a Corte regional afastou à violação do mencionado dispositivo legal, ressaltando que (fl. 39.568): [...] notadamente acerca da sustentada falta de congruência entre a causa da instauração do inquérito e a condenação pelo Colegiado da CVM, não há que se falar no referido vício, uma vez que o julgado expressamente afirmou que não encontra repercussão a argumentação genérica, “mormente considerando que referido instrumento processual foi contemplado para os feitos em que realizada audiência de instrução e julgamento, sendo substitutivo da sustentação oral (ex vi do art. 364, caput e §§ 1º e 2º), o que não ocorreu na hipótese dos autos”, ressaltando que o recorrente “não comprovou efetivo prejuízo, limitando-se a afirmar que diante da ‘complexidade da questão posta perante o MM. Juízo a quo, o volume de documentos acostados aos autos, bem como o resultado da prova pericial produzida, era - e é - fundamental que as partes se manifestassem em alegações finais’, o que não se afigura suficiente para a postulada anulação da sentença, evidenciado que não há nulidade sem prejuízo (Princípio Pas de Nullité Sans Grief), sob pena de configurar violação à boa-fé”, e prosseguiu afastando a alegação de que a sentença “restou omissa quanto a pontos essenciais à pacificação da controvérsia, em franca violação ao inciso IV, do § 1º, do art. 489, do CPC”, aduzindo “que a norma processual em vigor não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada uma das teses e argumentos declinados pelas partes se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa, tanto mais que, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do CPC/2015. Todavia, o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o recorrente "não comprovou efetivo prejuízo, limitando- se a afirmar que diante da ‘complexidade da questão posta perante o MM. Juízo a quo, o volume de documentos acostados aos autos, bem como o resultado da prova pericial produzida, era - e é - fundamental que as partes se manifestassem em alegações finais’, o que não se afigura suficiente para a postulada anulação da sentença, evidenciado que não há nulidade sem prejuízo (Princípio Pas de Nullité Sans Grief), sob pena de configurar violação à boa-fé", o que caracteriza deficiência na argumentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AR Esp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Além disso, o recorrente busca, de fato, é a desconstituição da multa aplicada, por infração administrativa, sob o argumento de ser irrazoável e desproporcional, sustentando a necessidade de produção de prova pericial no âmbito do processo administrativo. Todavia, ao dirimir a controvérsia, com base no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem conclui que (fls. 39.489-39.501): [...] 63. De tudo que foi dito acima, tenho convicção de que os ganhos obtidos pelos defendentes através do ardil dos operadores da CG não são fruto da expertise deles - pois esta expertise simplesmente não existe no mundo fático -, mas sim do esquema montado na CG que retirou das operações com o Ibovespa futuro o seu risco inerente. Aliás, é importante notar que esta suposta expertise NÃO é replicada pelos defendentes em suas atuações no mercado. É uma expertise que só existe na medida em que há um porto seguro para a alocação de perdas. Não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos consoante a realidade das coisas. (...) Nesse sentido aproveito para transcrever o voto da Conselheira Relatora Margareth Noda no Recurso 11.207 ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, julgado em 18 de agosto de 2010, que reverteu a absolvição pela CVM de acusado no PAS09/2004: ‘Na realidade a prova cabal pretendida pela Autarquia não será jamais obtida simplesmente porque inexistia o controle de ordens na corretora. Permito-me afirmar que a ausência de controles e procedimentos é que dava segurança para os envolvidos no esquema fraudulento’. 64. Isto posto, e considerando não só a situação específica de cada um dos acusados, mas também a gravidade das condutas apuradas e das respectivas infrações, voto com base na prova dos autos: (...) (i) Pela condenação de Clóvis Souto Wanderley Filho por ter anuído e se beneficiado das operações fraudulentas, conduta vedada pelo inciso I da Instrução CVM nº 08/79, e descrita no inciso II, alínea ‘c’, à multa pecuniária de R$ 940.550,00; equivalente a duas vezes os lucros indevidos de R$ 470.275,00, obtidos por ele em 2006”; na forma do inciso II do art. 11 da Lei 6.835/1976, combinado com o inciso III do §1º deste mesmo artigo.” (Evento 15, Anexo 3, fls.63/64 e 67) Dessa forma, decidir de forma diversa do Tribunal a quo, a fim de afastar a aplicação da multa imposta ou, ainda, verificar a razoabilidade ou proporcionalidade da penalidade aplicada ao recorrente por conduta fraudulenta vedada por Instrução CVM, conforme pretendido no apelo especial, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência da Súmula n. 7 do STJ. [...] Por fim, ainda sobre esse ponto, verifica-se que o acolhimento da insurgência recursal exigiria a interpretação de Instruções Normativas da CVM, atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal, sendo meramente reflexa a vulneração da lei federal indicada pelo recorrente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.032.612/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 39.816-39.819): No caso dos autos, em que pese o embargante sustentar haver omissão do acordão que julgou os embargos de declaração na origem, ao não realizar a correta subsunção do art. 364, §2º, do CPC; ao não analisar adequadamente a situação posta nos autos, bem como nada dizer sobre as conclusões do perito nomeado pelo Juízo da origem; ou, ainda, ser omisso quanto à ausência de dolo por parte do recorrente, nos termos da Instrução CVM nº 7/79, que embasou a justificativa da autarquia ao impor ao investidor a pena de multa, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o aresto regional emitiu pronunciamento, dando integral solução a controvérsia, ao assentar o seguinte: [...] não prosperam as omissões acerca da sustentada nulidade do processo administrativo sancionador, eis que o Acórdão, após constatar que a CVM, no regular exercício de suas atribuições, instaurou o Inquérito Administrativo CVM nº 05/2008, posteriormente convertido no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 05/2008, em decorrência do Relatório Conclusivo explicitando os fatos verificados e a individualização das responsabilidades, exarado pelo Superintendente de Processos Sancionadores, pelo Procurador Chefe e Subprocuradora-Chefe da CVM, pelo Gerente de Processos Sancionadores e Inspetores relacionados, enumerando os principais atos do respectivo processo, entre os quais a intimação do ora recorrente para prestar os esclarecimentos sobre os fatos apontados e, posteriormente à apresentação das declarações, foi instado a apresentar sua defesa, seguindo-se do respectivo julgamento que, por unanimidade de votos decidiu, no tocante ao Autor do processo em epígrafe, “preliminarmente, por terem sido devidamente respondidos, rejeitar os pedidos de (...) (iii) consideração das operações lícitas realizadas pelo acusado Clóvis Souto Wanderley Filho”, aplicando “ao acusado Clóvis Souto Wanderley Filho, por ter anuído e se beneficiado das operações fraudulentas, multa pecuniária de R$ 940.550,00, equivalente a duas vezes os lucros indevidos de R$ 470.275,00, obtidos por ele em 2006”, com ulterior apresentação de recurso voluntário ao CRSFN, cujo Acórdão CRSFN 19/2017 decidiu “(...) com relação ao recorrente Clóvis Souto Wanderley Filho, pelo cometimento da infração de anuir com operações fraudulentas e delas beneficiar-se, com base no voto do Relator, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 940.550,00”, para reconhecer a regularidade do Processo Administrativo Sancionador, asseverando que este “transcorreu com observância ao princípio do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme se infere da vasta documentação adunada aos autos, tanto pelo autor como pela CVM, sendo franqueado aos interessados extensa dilação probatória e todos os recursos cabíveis, com exaurimento na esfera do CRSFN, tanto assim que, ao final, restou mantida a absolvição de um dos acusados e aplicação de pena de advertência a outros dois, absolvidos por ocasião do julgamento no âmbito da CVM, conforme se verifica no voto condutor do Conselheiro Relator CRSFN”. Com efeito, afigura-se desnecessário pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (R Esp 1.042.208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, D Je 11.09.2008). Outrossim, no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da congruência, conquanto sustente omissão do julgado, o voto condutor foi suficientemente claro ao refutar a violação ao referido princípio, reconhecendo a fragilidade da argumentação, pontuando que verbis: [...] Com efeito, conquanto advogue pela omissão no Acórdão acerca das apontadas máculas no processo administrativo, restou suficientemente reconhecido no julgado embargado, a regularidade da tramitação do processo administrativo sancionador, com observância aos princípios constitucionais, que, ao final, após exame pelo corpo técnico especializado para aferição da matéria, de todos os argumentos apresentados pelo ora Apelante, concluiu por caracterizada a ocorrência de infração tipificada na Instrução CVM nº 8/79, ensejando a imposição da penalidade de multa, nos limites legais aplicáveis, concluindo esta Turma Especializada, em consonância com o voto condutor, que “afigura-se descabia, ao contrário do pretendido na exordial e nas razões recursais, a intervenção judicial para analisar o mérito administrativo e desconstituir ato decisório consubstanciado em minudente instrução administrativa, com exame especializado da matéria, em que, ao final, apurou-se a prática de conduta vedada pela Autarquia Reguladora, não logrando o demandante afastar a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre o ato administrativo, sendo certo que, ao contrário do que faz crer a parte autora, não compete ao Judiciário atuar como instância revisora de procedimentos administrativos, ressalvado o controle da legalidade, sob pena de indevida afronta ao princípio da separação dos poderes”. [...] Afirmou-se, ainda, que “não há como dissentir da CVM quando assevera, de forma precisa, que ‘foge à razoabilidade que a análise estritamente técnica realizada pelos analistas e inspetores da CVM, profissionais altamente qualificados e especializados, selecionados através de concorrido concurso público, possa ser questionada no mérito, sem que se incorra no risco de ofensa ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes’, enfatizando que a ‘revisão do mérito administrativo é excepcionalíssima e deve ficar restrita a hipóteses extremas, as quais não se identificam na hipótese concreta (...) vale lembrar que a autoridade técnica da CVM sobre assuntos relacionados ao mercado de capitais é reconhecida pelo próprio ordenamento jurídico, que atribui ao Ente Regulador também a função de amicus curiae, conforme previsto no art. 31 da Lei n° 6.385/76’” denotando que, a despeito do alegado nos embargos de declaração, inexiste o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou com a clareza necessária as questões reputadas omissas, com a análise da legislação aplicável e o enfrentamento das peculiaridades do caso concreto, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos, irresignando-se o Embargante, em verdade, com o mérito do julgado. Constata-se, assim, que o Embargante, a pretexto de apontar omissões no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo Sancionador nº 5/2008/CVM, com a conseguinte desconstituição da multa imposta, sem deslembrar que “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (E Dcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019). No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado. (fls. 39.568-39.573) Além disso, já havia concluído no acórdão recorrido que (39.501): [...] considerando não só a situação específica de cada um dos acusados, mas também a gravidade das condutas apuradas e das respectivas infrações, voto com base na prova dos autos: (...) (i) Pela condenação de Clóvis Souto Wanderley Filho por ter anuído e se beneficiado das operações fraudulentas, conduta vedada pelo inciso I da Instrução CVM nº 08/79, e descrita no inciso II, alínea ‘c’, à multa pecuniária de R$ 940.550,00; equivalente a duas vezes os lucros indevidos de R$ 470.275,00, obtidos por ele em 2006”; na forma do inciso II do art. 11 da Lei 6.835/1976, combinado com o inciso III do §1º deste mesmo artigo.” (Evento 15, Anexo 3, fls.63/64 e 67) Diante disso, não cabe a esta Corte a reanálise de fatos e provas constates dos autos acerca da teses alegada no recurso especial, considerando que a desconstituição da multa aplicada, por infração administrativa, sob o argumento de ser irrazoável e desproporcional, a partir da produção e análise de prova pericial no âmbito do processo administrativo. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, a superação de óbices processuais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLOVIS SOUTO WANDERLEY FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09 de AGOSTO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão. Apelação Cível Nº 5029085-44.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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