Recurso Especial 0002274-78.2015.8.26.0270 - STJ

Recurso Especial 0002274-78.2015.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002274-78.2015.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Marcelo Fogolin - Fazenda do Estado de São Paulo - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e outro - Ciência às partes do retorno dos autos. Suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, por força do disposto no artigo 98, § 3º do CPC, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:03

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179422/SP (2024/0006449-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LUIZ MARCELO FOGOLIN ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI - SP227753 THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:18

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179422/SP (2024/0006449-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LUIZ MARCELO FOGOLIN ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI - SP227753 THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179422/SP (2024/0006449-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: LUIZ MARCELO FOGOLIN ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI - SP227753 THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ MARCELO FOGOLIN contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fl. 617e): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - LEI 5.451/86 Cerceamento de defesa Inocorrência - O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Laudo pericial do IMESC que atesta a incapacidade total e permanente do autor para a atividade policial militar - Direito à reforma para inatividade - Vencimentos integrais - Exegese do disposto no artigo 29, parágrafo único, do Decreto-lei n° 260/70 e no artigo 1º da Lei n° 5.451/86 Promoção à graduação imediatamente superior Entendimento da Douta Maioria no sentido de que deve ser reconhecido ao autor o direito à aludida promoção, já que a enfermidade de que é portador e, via de consequência, a incapacidade decorreu do exercício da função policial Inteligência do § 1° do artigo 1° da Lei n° 5.451/86 - Reforma da r. sentença Recurso dos requeridos não provido e recurso do autor provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, alegando-se, em síntese que "[...] o tribunal entende que se aplica o valor da causa, já que fixado pelo juízo sentenciante e, por outro lado, o recorrente entende que após a inversão da verba de sucumbência, o tribunal a quo não estaria adstrito ao valor atribuído à causa, eis que decidido, ainda, em reexame necessário, condição de eficácia do comando judicial exarado na origem (fl. 660e). Com contrarrazões (fls. 677/681e), o recurso foi inadmitido (fl. 682e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 740e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No que se refere à inobservância da ordem de preferência legal para fixação dos honorários advocatícios na hipótese em que o valor da condenação deve ser o critério determinante, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 sob a perspectiva apresentada no Recurso Especial. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 – destaques meus). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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