Recurso Especial 0800869-67.2020.4.05.8401 - STJ

Recurso Especial 0800869-67.2020.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN8417 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, com base no art. 152, VI, do CPC, e haja vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ABEL DUTRA DE ALMEIDA Servidor(a) da 8ª Vara Federal da SJRN PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800869-67.2020.4.05.8401

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800869-67.2020.4.05.8401. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 10/09/2025 às 13:21 Incluído no fluxo processual em: 24/09/2025 às 10:00 Mossoró, 24 de setembro de 2025

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 17:56

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:43

Publicação

06/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180745/RN (2024/0416540-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN008417 AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:18

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180745/RN (2024/0416540-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN008417 RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 471/475): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO REMOTO. RECEBIMENTO/MANUTENÇÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de ação ordinária promovida pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - SEÇÃO MOSSORÓ, em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, com pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa n. 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e da Ocorrência n. 387 - Trabalho Remoto Coronavírus (COVID-19) do Ministério da Economia, para determinar ao IFRN abster-se de realizar qualquer supressão da remuneração total dos servidores públicos federais requerentes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da liminar pleiteada, com a anulação dos efeitos da Instrução Normativa nº 28/2020/ME. 2. O MM. Juízo a quo assim decidiu: 3. Dispositivo "Ante o exposto, confirmando os efeitos da medida liminar, JULGO o pedido para determinar ao INSTITUTO FEDERAL PARCIALMENTE PROCEDENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, a suspensão dos efeitos previstos nos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº. 28/2020, mantendo-se, deste modo, o pagamento do adicional noturno, dos adicionais ocupacionais (de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante), bem como da gratificação por atividade com Raio-X, tendo em vista o caráter remuneratório das referidas rubricas. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de suspensão dos efeitos dos artigos 2º, 3º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº. 28/2020, tendo em vista a legalidade da suspensão do pagamento da verba indenizatória auxílio-transporte, haja vista a implantação do trabalho não presencial, sem deslocamento do servidor; considerando, ainda, a legitimidade das vedações concernentes à autorização dos serviços extraordinários, à prorrogação ou à alteração dos períodos de férias já programadas, à reversão de jornada reduzida, neste período de calamidade pública." 3. A matéria não é nova já tendo sido enfrentada por esta eg. Turma, ao ensejo do julgamento do Processo 0800510-20.2020.4.05.8401 (Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro), de modo que, adota-se os seus fundamentos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-lo: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO REMOTO. RECEBIMENTO/MANUTENÇÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de imediata suspensão da aplicação dos dispositivos da Instrução Normativa nº 28/2020, relativamente ao adicional noturno (art. 4º) e adicionais ocupacionais (art. 5º), mantendo-se os pagamentos integrais de tais vantagens aos substituídos que já as percebiam regularmente, bem como que seja tornado sem efeito o artigo 6º da referida instrução normativa, concernente à modificação de férias, determinando-se que as impetradas acatem os pedidos administrativos apresentados pelos substituídos, além de restituição das parcelas vencidas e vincendas às vantagens citadas acima a todos os substituídos que, porventura, tiverem sido prejudicados por conta da aplicação da IN nº 28/2020. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. O SINTEST, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a referida IN extrapola seu poder regulamentar (aplicação do art. 44 da Lei nº 8.112/90); b) se cuida de prestação de atividades essenciais; c) há infração do direito às férias (há impossibilidade de modificação do período de férias e da jornada de trabalho). 3. Há de ser mantida sentença pelos seus próprios fundamentos, de cuja f u n d a m e n t a ç ã o c o m p a r t i l h a - s e: (...) 'O sindicato impetrante requer a imediata suspensão da aplicação dos dispositivos da Instrução Normativa nº 28/2020 que vedam o pagamento do adicional noturno (art. 4º) e dos adicionais ocupacionais (art. 5º) aos servidores que trabalham em regime de trabalho remoto e àqueles que estão afastados de suas atividades presenciais por força da Instrução Normativa nº 19, de 2020. Requer, também, que seja suspensa a aplicação do art. 6º da referida instrução normativa, que veda a possibilidade de cancelamento, prorrogação ou alteração das férias dos servidores que estejam na situação a c i m a d e s c r i t a. A IN nº 19, de 12 de março de 2020, estabelece orientações aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, prevendo, em seu art. 4º-B, a imposição de trabalho remoto para servidores e empregados públicos que se inserem em determinadas categorias (maior de 60 anos, imunodeficientes, portador de doença crônica etc.) enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. Nessa esteira, a UFERSA editou a Portaria UFERSA/GAB nº 208/2020, de 17 de março de 2020, suspendendo as atividades de atendimento presencial e adotando o trabalho preferencialmente remoto, sendo tal modalidade de trabalho obrigatória para os servidores enquadrados no grupo de risco. A referida instrução normativa e a Portaria UFERSA/GAB nº 208/2020 seguiram as orientações emanadas da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, prevendo a possibilidade de adoção do isolamento e da quarentena para c o n t e r o a l a s t r a m e n t o d o v í r u s. De fato, o atual cenário de pandemia da Covid-19 impõe às autoridades a adoção de medidas restritivas no sentido de tentar evitar ao máximo a propagação da doença, sendo a previsão do trabalho remoto uma alternativa bastante viável tanto para a Administração - que não deixa de ter seus serviços prestado à população - quanto para os servidores, que não deixam de fazer jus à percepção de sua remuneração. Nesse contexto, diante das mudanças decorrentes da nova configuração causada pela pandemia, a Administração editou a IN nº 28/2020, vedando o pagamento de algumas verbas devidas aos servidores em trabalho remoto, como o adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112/90 e os adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas. Diante da necessidade atual de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o ato normativo editado pelo Ministério da Economia não padece de ilegalidade, pois as verbas a que se reporta somente são devidas em razão do exercício da atividade em condições especiais, subsistindo a sua obrigatoriedade enquanto perdurarem as condições que legitimam o seu pagamento. Com efeito, no que toca ao adicional noturno, o artigo 75 da Lei nº 8.112/90 prevê que "O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos". O adicional, portanto, somente é devido se verificada a condição de trabalho e m h o r á r i o n o t u r n o. A IN 28 do Ministério da Economia de nenhum modo suprimiu o pagamento da aludida verba ao servidor que, na execução do trabalho remoto ou que esteja afastado de suas atividades presenciais, venha a trabalhar em horário noturno. Pelo contrário, expressamente ressalvou em seu art. 4º, parágrafo único, que não se aplica a vedação "aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata". No que se refere aos adicionais ocupacionais, diante de seu caráter, propter laborem somente são devidos ao trabalhador que labore em condições especiais que justifiquem tal pagamento. De fato, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, adicionais de insalubridade e de periculosidade, são devidos nos casos em que servidor trabalhe com habitualidade em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde e integridade física, cessando-se o seu pagamento com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando, assim, aos vencimentos dos servidores em atividade. O recebimento dos referidos adicionais justificam-se, pois, somente enquanto perdurarem as condições nocivas ou periculosas que justifiquem essa percepção, de modo que se revela possível a supressão do pagamento quando constatada a ausência daquelas condições. O mesmo raciocínio aplica-se ao adicional de radiação ionizante, o qual somente é devido ao servidor público federal que laborar, direta e habitualmente, em atividades desenvolvidas, em local de risco potencial, com exposição a raio-x e/ou substâncias radioativas. Ainda que se raciocine que não foi o servidor quem deu causa a situação atual de isolamento social e com a necessidade de desenvolver suas atividades remotamente, há de se considerar que o quadro de força maior, decorrente do agravamento da propagação do Coronavírus, também apanhou o Poder Público, que se viu compelido suspender as atividades presenciais como medida de controle sanitário imprescindível ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia em curso. Apesar disso, não se justifica a aplicação do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, que considera como efetivo exercício as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, pois o servidor em trabalho remoto não está se ausentando ao serviço, mas apenas exercendo temporariamente suas atribuições fora do local de trabalho. Por outro lado, por mais que seja tentadora estender ao caso presente as hipóteses de afastamento consideradas como de efetivo exercício que autorizam a continuidade do pagamento dos adicionais funcionais mencionados, tais como férias, casamento, luto, licenças para tratamento da própria saúde e a prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 dias, previstas no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981 e no art. 4º, alínea b, da Lei nº 1.234/1950, certo é que, diante do caráter taxativo do rol de exceções previsto na lei, tais hipóteses não podem ser equiparar à situação de trabalho remoto imposto aos servidores como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus. No que diz respeito ao cancelamento, prorrogação ou alteração dos períodos de férias, a medida encontra-se diretamente relacionada ao planejamento da Administração, não sendo passível de modificação por esse juízo sem que isso represente uma violação evidente da independência dos poderes. A situação vivenciada no mundo exige que as decisões judiciais sejam pautadas ainda mais com máxima cautela, não podendo o Judiciário intervir nas políticas traçadas pelo Poder Público enquanto administrador caso tal medida não seja absolutamente necessária. Conforme justificado pela UFERSA em sua contestação, "[e]m relação aos seus servidores, a Administração Pública Federal entendeu por bem congelar as férias dos seus servidores, como forma de garantir racionalidade nocusteio, evitando-se também acúmulos incontornáveis de períodos". Nesse sentido, ainda que tais medidas possam parecer injustas ou excessivas, pois o gozo obrigatório de férias em período de isolamento compulsório não condiz com o objetivo pensado pelas férias (descanso e lazer), não pode o Judiciário decidir casuisticamente sobre situações que estão sob o crivo da Administração Pública, gerando risco de decisões conflitantes sobre situações que merecem uniformidade de tratamento, causando, com isso, desorganização no planejamento e na organização a d m i n i s t r a t i v a d a entidade. 4. Não cabe a manutenção do pagamento dos custos dos deslocamentos entre a casa e o trabalho quando o deslocamento não se realiza, sendo certo que a verba em discussão corresponde à conjuntura específica: deslocamento, de maneira que a manutenção de tais pagamentos ensejaria o vedado enriquecimento sem justa causa. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 08041865620204050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgamento: 18/08/2020. 5. Por outro lado, "o pagamento de adicionais e gratificações é realizado com base em leis, que estabelecem critérios para o seu recebimento. Para que seja efetuado o pagamento referido é necessário que o servidor público se submeta às condições que o justificam, o que não está ocorrendo no momento devido à pandemia. Desse modo, como as atividades estão sendo feitas remotamente, estando o servidor trabalhando em sua casa, não se encontram presentes os requisitos que autorizam o pagamento dos adicionais. Ademais, não há previsão legal para determinar o pagamento de adicionais e gratificações, em razão da Pandemia da Covid-19". (TRF5, 2ª T., PJE 0803290-87.2021.4.05.8500, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data da assinatura: 05/04/2022). 6. "O recebimento dos chamados adicionais ocupacionais (insalubridade e periculosidade), não está, em regra, diretamente relacionado à função desempenhada pelo servidor, mas ao contato direto e habitual com substâncias prejudiciais à sua saúde e integridade física, não havendo, a princípio, ilegalidade na suspensão do pagamento de tais verbas, se não estão presentes, ainda que temporariamente, as condições ou os riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90). O mesmo se diga em relação ao adicional noturno que, por se tratar de gratificação de serviço propter laborem, somente deve ser pago e nos períodos de efetivo exercício da atividade. Igualmente, é reiterado o entendimento de que pode a Administração, no exercício da sua competência discricionária, definir, com analise da conveniência e oportunidade, a época de se conferir ao servidor o gozo das suas férias, não restando evidenciado, no caso concreto, em razão do momento atual de excepcionalidade na prestação do serviço público, a ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de poder a inquinar de invalidade o ato administrativo atacado pela via mandamental." (TRF5, 2ª T., PJE 0805733-34.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura da decisão: 27/05/2020) 7. A p e l a ç ã o d e s p r o v i d a. " 4. Apelação do Sindicato improvida. Apelação do IFRN provida, para julgar improcedentes os pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência, restado o Sindicato autor condenado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90 e 3º, §3º e 41, §3º da Lei nº 13.979/20. Sustenta, em resumo, que "seja determinada a reforma de tal decisium, com a consequente anulação dos efeitos da Instrução Normativa nº 28/2020/ME, abstendo-se o IFRN de realizar qualquer supressão da remuneração total dos servidores públicos federais associados à parte ora recorrente" (fl. 572). Contrarrazões às fls. 599/603. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, a matéria pertinente aos arts. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90 e 3º, §3º e 41, §3º da Lei nº 13.979/20 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, ainda que a parte recorrente tenha apontado violação a dispositivos de lei federal, a solução da causa demanda o estudo da Instrução Normativa n. 28/2020/ME, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apto a autorizar a interposição de recurso especial. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.160.897/SC, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 30/8/2024; REsp 2.096.290/CE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 5/2/2024; REsp 2.099.914/RS, Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/11/2023. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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