Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008992-53.2019.8.16.0004 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008992-53.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:03

Publicação

28/08/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2733830/PR (2024/0326197-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 EMBARGADO: DULCE MOREIRA DE SOUZA EMBARGADO: EDSON FERRAZ DE BARROS EMBARGADO: EMERSON MACHADO EMBARGADO: FATIMA APARECIDA RAMOS BEZERRA EMBARGADO: LEILA CRISTINA FERRI EMBARGADO: MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN EMBARGADO: MARCIO VELOSO DA SILVA EMBARGADO: PAULO HENRIQUE SANTELLI EMBARGADO: RUY VIEIRA EMBARGADO: WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA ADVOGADO: OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - PR021877 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de fls. 1.222-1.225, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, determinando, após o transcurso do prazo recursal, a remessa dos autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso à luz do paradigma oriundo da Segunda Turma do STJ. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada omitiu-se quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme determina o art. 85, caput, § 11, do CPC, visto que, com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, razão pela qual é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidões de fls. 1.243, 1.244, 1.245, 1.246, 1.247, 1.248, 1.249, 1.250, 1.251, 1.252, 1.253, 1.254, 1.255, 1.256, 1.257, 1.258, 1.259, 1.260, 1.261 e 1.262. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. De fato, é cabível a majoração dos honorários recursais quando do julgamento dos embargos de divergência. No caso em apreço, muito embora, já tenham sido julgados os embargos de divergência perante o seu cabimento diante da Corte Especial, levando em consideração os acórdãos paradigma oriundos da própria Corte Especial e da Terceira Turma, o julgamento da irresignação ainda não se findou. Diante dos acórdãos paradigma oriundos da Segunda Turma cuja uniformização depende do julgamento dos presentes embargos de divergência perante a Primeira Seção, ao final deste será apreciada a possibilidade de majoração dos honorários recursais. Oposto um único recurso de embargos de divergência, ainda que apreciado por 2 órgãos distintos (Corte Especial e Seção), os honorários recursais serão passíveis de apenas uma majoração. Ou seja, mesmo que o recurso percorra dois órgãos colegiados diferentes, não se trata de dois recursos distintos, mas sim de um único recurso com tramitação interna, o que impede a duplicação da verba honorária. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2733830/PR (2024/0326197-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 EMBARGADO: DULCE MOREIRA DE SOUZA EMBARGADO: EDSON FERRAZ DE BARROS EMBARGADO: EMERSON MACHADO EMBARGADO: FATIMA APARECIDA RAMOS BEZERRA EMBARGADO: LEILA CRISTINA FERRI EMBARGADO: MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN EMBARGADO: MARCIO VELOSO DA SILVA EMBARGADO: PAULO HENRIQUE SANTELLI EMBARGADO: RUY VIEIRA EMBARGADO: WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA ADVOGADO: OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - PR021877 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de fls. 1.222-1.225, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, determinando, após o transcurso do prazo recursal, a remessa dos autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso à luz do paradigma oriundo da Segunda Turma do STJ. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada omitiu-se quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme determina o art. 85, caput, § 11, do CPC, visto que, com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, razão pela qual é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidões de fls. 1.243, 1.244, 1.245, 1.246, 1.247, 1.248, 1.249, 1.250, 1.251, 1.252, 1.253, 1.254, 1.255, 1.256, 1.257, 1.258, 1.259, 1.260, 1.261 e 1.262. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. De fato, é cabível a majoração dos honorários recursais quando do julgamento dos embargos de divergência. No caso em apreço, muito embora, já tenham sido julgados os embargos de divergência perante o seu cabimento diante da Corte Especial, levando em consideração os acórdãos paradigma oriundos da própria Corte Especial e da Terceira Turma, o julgamento da irresignação ainda não se findou. Diante dos acórdãos paradigma oriundos da Segunda Turma cuja uniformização depende do julgamento dos presentes embargos de divergência perante a Primeira Seção, ao final deste será apreciada a possibilidade de majoração dos honorários recursais. Oposto um único recurso de embargos de divergência, ainda que apreciado por 2 órgãos distintos (Corte Especial e Seção), os honorários recursais serão passíveis de apenas uma majoração. Ou seja, mesmo que o recurso percorra dois órgãos colegiados diferentes, não se trata de dois recursos distintos, mas sim de um único recurso com tramitação interna, o que impede a duplicação da verba honorária. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2733830/PR (2024/0326197-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DULCE MOREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: EDSON FERRAZ DE BARROS EMBARGANTE: EMERSON MACHADO EMBARGANTE: FATIMA APARECIDA RAMOS BEZERRA EMBARGANTE: LEILA CRISTINA FERRI EMBARGANTE: MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN EMBARGANTE: MARCIO VELOSO DA SILVA EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE SANTELLI EMBARGANTE: RUY VIEIRA EMBARGANTE: WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA ADVOGADO: OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - PR021877 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por DULCE MOREIRA DE SOUZA e OUTROS contra o acórdão da Primeira Turma assim ementado (fl. 1.151): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Aduz a parte embargante que há divergência com acórdão paradigma da Segunda Turma (REsp n. 171.219/SC) e da Terceira Turma (REsp n. 1.324.482/SP) relativamente à tese de que a valoração jurídica da prova não implica reexame de matéria fático-probatória, não havendo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Pondera que a questão central do recurso especial é a valoração das provas apresentadas nos autos, e não seu revolvimento, o que foi indevidamente obstado pela aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. Apresenta aind, divergência com acórdão paradigma da Corte Especial (AgInt nos EAREsp n. 2.303.983/GO) quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, tendo a parte embargante colacionado paradigmas da mesma Seção e de Turma de Seção distinta, há superposição de competências, a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, com a primazia da Corte Especial, por ser o colegiado mais amplo. Passo, assim, ao exame da divergência suscitada com acórdãos paradigma da Terceira Turma (REsp n. 1.324.482/SP) e da Corte Especial (AgInt nos EAREsp n. 2.303.983/GO). Os embargos não reúnem condições de processamento. Aduz a parte embargante que há divergência com acórdão paradigma da Terceira Turma (REsp n. 1.324.482/SP) relativamente à tese de que a valoração jurídica da prova não implica reexame de matéria fático-probatória, não havendo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ocorre que o acórdão embargado não conheceu da matéria controvertida, pois do agravo em recurso especial não se conheceu devido à falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, conforme a Súmula n. 315 desta Corte: "Não cabem embargos de divergência no âm bito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ademais, verifica-se que, em relação ao acórdão paradigma da Corte Especial (AgInt nos EAREsp n. 2.303.983/GO), não houve a juntada do inteiro teor. É uníssono o entendimento dos órgãos do STJ incumbidos do exame de embargos de divergência de que o inteiro teor dos arestos paradigma compreende a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento, bem como de que a indicação do Diário da Justiça, físico ou eletrônico, em que foi publicado o acórdão não é suficiente, já que não contempla o inteiro teor do julgado. Além disso, também não se considera suficiente a indicação de que os julgados foram extraídos do site do STJ, sendo necessária a indicação do link para acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgInt nos EAREsp n. 2.047.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.974.633/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt nos EREsp n. 1.878.191/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 6/6/2023; AgInt nos EAREsp n. 2.128.781/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.989.083/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt nos EAREsp n. 2.025.937/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.039.357/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.067.269/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 15.211/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 19/8/2020, DJe de 17/11/2020; AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.728.967/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 4/12/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso à luz do paradigma oriundo da Segunda Turma do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0008992-53.2019.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a decisão (mov. 45.1), a parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 50.1), alegando que o referido decisum contém omissão, contradição e erro material quanto à ocorrência de desvio de função. Recebo os embargos, porque tempestivos. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. De início, observa-se que a sentença em discussão foi perfeitamente clara ao afastar o direito dos embargantes, tendo em vista que, além de não preencherem o requisito legal de escolaridade (com exceção de EDSON FERRAZ DE BARROS), não demonstraram, de forma específica, que as atividades efetivamente exercidas são integralmente compatíveis com o cargo de Agente Fazendário AFE-A, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA tampouco que possuem registro junto ao CRC que possibilite efetuar a contabilidade geral do Estado e a tesouraria, cuja atribuição é essencial a tal cargo. Outrossim, além de subverter a fundamentação do decisum, pois em nenhum momento houve reconhecimento de desvio de função, apenas que o Decreto Estadual nº 9.788/13 aponta similaridade parcial de atribuições entre os cargos de Agente Fazendário, sabe-se que o Magistrado não está adstrito aos argumentos das partes, mas, sim, deve analisar a legislação aplicável ao caso, tal como ocorrido, especialmente por se tratar de Direito Público. Ademais, a Lei Estadual nº 20.199/20 sequer existia quando do ajuizamento da ação, logo, não poderia servir de amparo aos pedidos iniciais e, não obstante, verifica-se que a publicação superveniente de tal lei em nada contraria a conclusão adotada, pois os cargos de Agente Fazendário AFE-B e AFE-C serão extintos quando vagarem, ou seja, os requisitos atuais permanecem na forma como instituídos para os respectivos cargos. Portanto, descontente a parte embargante com a decisão proferida, deverá intentar o recurso cabível para alteração do mérito da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim. Oportuno colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça nesse contexto: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO MODIFICATIVA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0067565-62.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.10.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS NARRADOS. DIMENSÃO VERTICAL DO EFEITO DEVOLUTIVO.- A redação do acórdão não padece de contradição, obscuridade ou omissão, inferindo-se que, em verdade, a embargante busca a reforma da conclusão alcançada pelo órgão colegiado, não sendo a via dos embargos de declaração hábil para tanto. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018088-23.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2021). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0008992-53.2019.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO ajuizada por DULCE MOREIRA DE SOUZA, EDSON FERRAZ DE BARROS, EMERSON MACHADO, FATIMA APARECIDA RAMOS, LEILA CRISTINA FERRI, MARCELA LUCIANE ZANELLI WIEDEMANN, MÁRCIO VELOSO DA SILVA, PAULO HENRIQUE SANTELLI, RUY VIEIRA e WESTON SHIGUEHARU HATAKEYAMA em face do ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial (mov. 1.1), os autores informaram que são Agentes Fazendários Estaduais (categorias B e C), cuja carreira foi destinada aos funcionários públicos pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) alocados na Secretaria de Estado da Fazenda e regulamentada pela Lei Estadual n.º 18.107/2014, a qual determinou o enquadramento automático dos servidores no referido cargo AFE, conforme a correlação constante no Anexo III da Lei 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 13.803/2002, inclusive com efeitos retroativos para alcançar todos os servidores a partir de 23 de setembro de 2002. Aduziram que até o presente momento não houve o devido enquadramento no cargo de Agente Fazendário A e, por consequência, não fora solucionado o desvio de função, eis que a Fazenda Pública se utilizou apenas do critério de escolaridade e não considerou as atividades efetivamente desempenhadas. Alegaram que exercem funções claras e correlatas àquelas do Agente Profissional do QPPE, bem como possuem e possuíam à época (2002), cursos técnicos e superiores, permanecendo nas funções que já exerciam e sendo alocados nos cargos de Agente de Apoio e Execução, apesar de exercerem, na prática, atividades inerentes ao cargo de Agente Profissional. Defenderam que o réu está se locupletando ilicitamente, porquanto remunera os autores como um servidor de nível básico e médio para desempenhar atividades de nível superior, ferindo, inclusive, o princípio da isonomia, tendo em vista que outros servidores em mesma situação foram devidamente enquadrados como Agente Profissional e posteriormente, Agente Fazendário A. Apresentaram comparativo entre as atribuições dos Quadros QAFE e QPPE para o fim de corroborar sua tese de que não há os serviços e atribuições elencados em seus perfis que justifiquem a diferença salarial. Tecem comentários acerca da omissão e negligência do Estado do Paraná no tocante às determinações de enquadramento, promoções e progressões estabelecidas pela Lei Estadual n.º 13.666/2002, hipótese em que, caracterizado o desvio de função, fazem jus ao 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA recebimento das diferenças salariais (cf. Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça). Pediram, ao final, o reconhecimento de desvio de função, com a determinação imediata de aplicação dos vencimentos relativos à sua atividade profissional, Agente Fazendário A, mantendo esta até sua aposentadoria. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.87). Decisão inicial determinando a citação da parte ré (mov. 13.1). Contestação do ESTADO DO PARANÁ no mov. 24.1, aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 19/12/2014, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932. No mérito, sustentou que o acesso ao cargo público se dá através de concurso (cf. artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de modo a ser inadmissível a obtenção de remuneração referente a cargo diverso daquele para o qual houve nomeação. Argumentou que o desvio de função é infração funcional e, se estiver ocorrendo, deve cessar, com a punição dos responsáveis, ao invés de resultar em prêmio aos infratores, segundo estabelecem os artigos 63 e 64 da Lei Estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná). Defendeu que o ônus da prova incumbe aos autores (cf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), além de que, para caracterizar desvio de função, o servidor deve estar efetivamente realizando todas atividades inerentes a função de Agente Fazendário A, e não somente algumas. Alegou que, alternativamente, a base de cálculo da indenização não deve ser as das mesmas classes ocupadas pelos colegas paradigmas, tendo em vista que estes se submeteram às regras de promoção e progressão 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA funcional, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Pleiteou, pois, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação, que contrapôs às alegações do ESTADO DO PARANÁ (mov. 28.1). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado (movs. 34.1 e 35.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 42.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside ertida em verificar a ocorrência de desvio de função, com a consequente condenação do Ente Público ao pagamento de diferenças salariais. Ante a desnecessidade de dilação probatória o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Prejudicial: Prescrição Inicialmente, é medida de rigor acolher a prejudicial de prescrição suscitada pelo ESTADO DO PARANÁ. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Isto porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No mesmo sentido é a disposição da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” A propósito, assim já decidiu a Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o raciocínio segundo o qual, em se tratando de pretensão ao reconhecimento de desvio de função por servidor público, com o conseqüente pagamento das diferenças remuneratórias dele advindas, tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1156053/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012). Desta forma, restam inequivocamente prescritos eventuais valores devidos anteriormente a 19/12/2014, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2019. 2.2 Mérito Convém salientar, de imediato, que o pedido da parte autora é no sentido de reconhecer o desvio de função para obter o direito ao pagamento das verbas compatíveis com o cargo paradigma – e não de ser enquadrada em outro cargo. Nesse contexto, embora os servidores não tenham o direito ao enquadramento em outro cargo, sem a realização de concurso público (cf. artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), nos casos de comprovação de desvio de função será assegurado o direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente exerceu, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A propósito, assim é o Enunciado da Súmula n.º 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Pois bem. Segundo o artigo 3.º da Lei Estadual n.º 13.666/2002, as carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE são: Apoio, Execução, Aviação, Penitenciária, Profissional e Fazendária, sendo compostas pelos seguintes cargos: I – Apoio, composta pelo cargo de Agente de Apoio; II – Execução, composta pelo cargo de Agente de Execução; III – Aviação, composta pelo cargo de Agente de Aviação; IV – Penitenciária, composta pelo cargo de Agente Penitenciário; V – Profissional, composta pelo cargo de Agente Profissional. Por sua vez, assim dispõe o artigo 3º. e 5º. da Lei Estadual n.º 13.803/2002, a qual instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE: Art. 3º A Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, será organizada em 3 cargos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, sendo que, cada Cargo, será composto de 03 (três) classes: III, II e I, na forma do Anexo I. § 1º A carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, será composta de 3 cargos: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA I - Agente Fazendário Estadual A; II - Agente Fazendário Estadual B; III - Agente Fazendário Estadual C. § 2º A Classe III de cada cargo, será a classe inicial para o ingresso e a classe I, a final para o desenvolvimento na carreira. § 3º O requisito de escolaridade mínima para ingresso dos cargos e das funções de cada cargo serão fixados na forma do anexo II desta lei. § 4º A descrição das atribuições dos cargos, regulamentação da carga horária e outras características atinentes às funções serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Art. 5º O enquadramento na Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, nos cargos de Agente Fazendário Estadual A, B e C se dará na referência inicial de cada classe de acordo com a correlação de cargos constantes do anexo III. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Parágrafo único. A execução do presente enquadramento será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Tal correlação, assim estabeleceu: Conforme mencionado pelos próprios autores na inicial, a Fazenda Pública levou em consideração o critério de escolaridade, porquanto 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA trata-se de requisito legal, cabendo à Administração observá-lo rigorosamente. Ausente a comprovação acerca do 3º. Grau Completo (com exceção da parte Edson Ferraz de Barros, que será analisada na sequência), inexiste direito ao reconhecimento de desvio de função em relação ao cargo de Agente Fazendário A, mormente porque as partes Dulce Moreira de Souza, Marcio Veloso da Silva e Paulo Henrique Santelli já se encontram no cargo de Agentes Fazendários B (movs. 1.42, 1.48 e 1.49), ao passo que Emerson Machado, Fatima Aparecida Ramos, Leila Cristina Ferri, Marcela Luciane Zanelli Wiedemann, Ruy Vieira e Weston Shigueharu Hatakeyama exercem atualmente as funções de Agentes Fazendários C (movs. 1.44, 1.45, 1.46, 1.47, 1.50 e 1.51), de acordo, respectivamente, com suas qualificações e concursos prestados (nível médio/profissionalizante e básico). Outrossim, não obstante a juntada das declarações de movs. 1.51 a 1.64, tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, ou seja, sem o crivo do contraditório, além de serem padronizados e não individualizarem as atividades específicas exercidas por cada autor, nos termos do Anexo Único do Decreto Estadual n.º 9.788/2013, que regulamentou os cargos de Agentes Fazendários AFE-A, AFE-B e AFE- C. Ainda, tal Decreto, ao elencar as atribuições do Agente Fazendário AFE-A, incluiu, dentre outras: “1.13 efetuar a contabilidade geral do Estado e a tesouraria, assinando todos os documentos necessários, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA devendo para tanto possuir o devido registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade;”, sendo este um dos motivos que corroboram a improcedência dos pleitos iniciais, inclusive quanto à parte Edson Ferraz de Barros, eis que, embora os cargos de Agente Fazendário AFE-B e AFE-C se assemelhem em diversos pontos ao de AFE-A, neste em específico (1.13) demonstra-se uma responsabilidade superior e complexa, que não é, a princípio, própria das atividades rotineiras da parte autora, que sequer comprovou a existência do competente registro junto ao CRC. Nesse sentido, é entendimento recente deste Tribunal de Justiça ao analisar casos idênticos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NOS CARGOS DE AGENTE DE APOIO E AGENTE DE EXECUÇÃO, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA AGENTE FAZENDÁRIO A, B E C. (...). DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL E, POSTERIORMENTE, DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO A. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. SIMILARIDADE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO EVIDENCIAM O DESVIO DE FUNÇÃO APONTADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006830-22.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTES DE APOIO DA RECEITA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C”, PELA LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR “A”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE TEREM SIDO ENQUADRADOS COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C” (NÍVEL FUNDAMENTAL), SEMPRE EXERCERAM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTES FAZENDÁRIOS “A”, DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APELANTES QUE SEQUER COMPROVARAM POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIA PARA EXERCER O CARGO PARADIGMA. EXISTÊNCIA APENAS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE FORMA GENÉRICA E IDÊNTICA PARA TODOS OS AUTORES, SEM INDIVIDUALIZAR AS ATIVIDADES DE CADA UM DESTES. AUSÊNCIA TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO PARADIGMA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002837-05.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.07.2021). Desta forma, ausente a comprovação de que os autores cumprem todos os requisitos legais inerentes ao cargo de Agente Fazendário A, não restou efetivamente demonstrada a ocorrência de desvio de função, sendo incabível, portanto, qualquer condenação do Ente Público ao ressarcimento pleiteado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2.º, 3.º, inciso I, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza do feito (de mediana complexidade), o curto tempo decorrido (2 anos) e o trabalho desempenhado (que exigiu formulação de defesa, mas não abrangeu audiência ou perícia), corrigidos monetariamente pelo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IPCA-E a partir da publicação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2025 (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(16)