Agravo em Recurso Especial 1422530-03.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1422530-03.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2806345/MS (2024/0454696-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA - MS004662 EMBARGADO: REAL FN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 MARCELA SALES DOS SANTOS - MS021291 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - MS028436 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade (fls. e-STJ, 252-253). Nas razões dos embargos, o Estado sustenta que o recurso contém omissão, ao argumento de que "O recurso do Estado do Mato Grosso do Sul não recebeu chancela por parte do Relator. Aplicou a Súmula 182/STJ por entender que a edilidade não atacou especificamente o argumento da Súmula 07/STJ em sede de agravo. No entanto, o agravo atacou particularmente a Súmula 07/STJ" (fl. e-STJ, 260). Sustenta, assim, que "no intuito de esclarecer a omissão suscitada nestes declaratórios, o recorrente requer seja expressamente analisado o tópico essencial suscitado em seu recurso" (fl. e-STJ, 261). Sem impugnação. Em síntese, é o relatório. A decisão ora embargada elucidou que "o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo" (fl. e- STJ, 253). (Grifei). Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Logo, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, estando evidente que a alegação de omissão se caracteriza, em verdade, como mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, propósitos estes para os quais não se prestam os aclaratórios. A propósito: EDcl no AREsp n. 2.736.393, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 11/02/2025; EDcl no AREsp n. 2.426.971, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJEN 11/02/2025; EDcl no AREsp n. 2.721.823, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJEN 07/02/2025. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiênciade fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806345/MS (2024/0454696-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA - MS004662 AGRAVADO: REAL FN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 MARCELA SALES DOS SANTOS - MS021291 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - MS028436 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, II, do CPC/2015, fazendo incidir ainda a Súmula 83/STJ; (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Embargado: Real FN Participações Ltda Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Advogada: Marcela Sales dos Santos (OAB: 21291/MS) Advogado: Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB: 28436/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 3. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1422530-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Real FN Participações Ltda Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Advogada: Marcela Sales dos Santos (OAB: 21291/MS) Advogado: Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB: 28436/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXECUTADO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE TESES NOVAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2001341-17.2023.8.12.0000. 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que limitou o valor do crédito exequendo ao teto do funcionalismo público estadual. 3. Como se sabe, a preclusão é a perda da faculdade processual; seja porque já fora exercitada no momento adequado; seja porque a parte deixou transcorrer a fase processual própria sem fazer uso do seu direito. 4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) 5. A concordância expressa da parte executada com os cálculos torna inviável posterior discussão em razão da preclusão, de modo que deve ser reformada a decisão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo executado, mantendo-se a decisão que determinou o prosseguimento na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do CPC/15. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1422530-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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