Agravo em Recurso Especial 0302815-62.2016.8.24.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302815-62.2016.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0302815-62.2016.8.24.0010/SC AUTOR: IVANIO FERREIRA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) AUTOR: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) RÉU: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) RÉU: VILMAR OTAVIO FERREIRA ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) RÉU: MARIA EDESIA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO: ADRIANO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDEMAR CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDESIO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDILSO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDNEIA CATTANEO FERREIRA NECKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao petitório do evento 419, PET1, informo que procedi à correção do cadastro de partes, mantendo como autores Ivanio Ferreira e Andresa Klipper Alexandre e incluindo os herdeiros de Zilma Cattaneo Ferreira como interessados na capa do processo. 2. O pedido de sobrestamento do feito até a efetivação da matrícula, por outro lado, não merece prosperar. Em atenção ao ofício enviado pelo Registro de Imóveis (evento 407, OFÍCIO C1), ao tempo em que exaro ciência acerca do seu teor, observa que o atendimento às exigências ali indicadas não compete a este Juízo, mas à parte interessada, e devem, portanto, ser a ela submetidas na via própria, tendo em vista que, neste feito, já houve a prestação jurisdicional, transitada em julgado, e nada mais há a ser feito. A esse respeito, a propósito, colhe-se do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 646. Eventuais exigências relacionadas a título judicial e cujo atendimento caiba ao juízo prolator da decisão serão a este submetidas, de forma a auxiliá-lo na efetivação do provimento judicial e no cumprimento da legislação. (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 03 de março de 2017) § 1º O prazo do protocolo será conservado até a prolação de nova decisão. § 2º Se houver retardo na manifestação judicial, eventual prejudicado poderá comparecer aos autos e requerer a impulsão do processo. § 3.º Eventuais exigências relacionadas a título judicial e cujo atendimento caiba à parte interessada serão a ela submetidas, cientificando-a dos efeitos do art. 648, e comunicadas ao juízo prolator da decisão para ciência. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 2, de 03 de março de 2017) (grifos meus) Friso, ainda, que eventual inconformidade quanto às exigências do oficial deve ser manejada pela via da suscitação de dúvida, conforme previsto no art. 198 da Lei n. 6.015/73, e não nos presentes autos. Dê-se ciência à parte e ao Oficial Registrador acerca da presente decisão. 3. Tudo cumprido, e uma vez que nada mais há a ser feito, determino o arquivamento dos presentes autos.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302815-62.2016.8.24.0010/SC RELATOR: Michele Vargas AUTOR: IVANIO FERREIRA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) AUTOR: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDEMAR CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDESIO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDILSO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNEIA CATTANEO FERREIRA NECKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 407 - 25/09/2025 - COMUNICAÇÕES

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302815-62.2016.8.24.0010/SC RELATOR: Michele Vargas RÉU: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 398 - 22/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302815-62.2016.8.24.0010/SC AUTOR: IVANIO FERREIRA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) AUTOR: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDEMAR CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDESIO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDILSO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNEIA CATTANEO FERREIRA NECKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) ATO ORDINATÓRIO Ficam os autores intimados da expedição de mandado de registro da sentença/decisão, devendo adotar junto ao CRI as medidas necessárias ao respectivo registro.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0302815-62.2016.8.24.0010/SC AUTOR: IVANIO FERREIRA ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) AUTOR: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDEMAR CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDESIO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDILSO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDNEIA CATTANEO FERREIRA NECKER (Sucessor) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) RÉU: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) RÉU: VILMAR OTAVIO FERREIRA ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) RÉU: MARIA EDESIA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:43

Publicação

03/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859133/SC (2025/0051405-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 AGRAVADO: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE AGRAVADO: IVANIO FERREIRA ADVOGADOS: ADRIANI NUNES OLIVEIRA - SC012687 DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZÁRIO - SC028863 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2859133/SC (2025/0051405-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 AGRAVADO: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE AGRAVADO: IVANIO FERREIRA ADVOGADOS: ADRIANI NUNES OLIVEIRA - SC012687 DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZÁRIO - SC028863 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 691-692). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 754): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO RECURSAL - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS AUTORES SUCEDERAM A POSSE DE SEUS ASCENDENTES - POSSE EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS - REQUISITOS DA USUCAPIÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA PELOS AUTORES (ÔNUS DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. Fica prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelas partes, em razão do recolhimento espontâneo do preparo, o qual é incompatível com a alegação de hipossuficiência. 2. A demonstração do exercício da posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição, por mais de 15 (quinze) anos acarreta a procedência do pedido de declaração da prescrição aquisitiva. Sem embargos de declaração. No agravo interno, sustenta que (fl. 905): [...] não há que se dizer que a agravante não cumpriu o pressuposto da dialeticidade recursal, com a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, uma vez que houve impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada ao fundamento de que se tratava de discussão meramente fática ou probatória (Súmula 07 do STJ). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 896-907). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 891-892, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859133/SC (2025/0051405-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA - SC012016 AGRAVADO: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE AGRAVADO: IVANIO FERREIRA ADVOGADOS: ADRIANI NUNES OLIVEIRA - SC012687 DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZÁRIO - SC028863 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) APELADO: IVANIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) APELADO: ANDRESA KLIPPER ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ADRIANO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDILSO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: LUCAS FERREIRA CARDOSO (INTERESSADO) INTERESSADO: EDEMAR CATTANEO FERREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDESIO CATTANEO FERREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: EDNEIA CATTANEO FERREIRA NECKER (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO INTERESSADO: ZILMA CATTANEO FERREIRA (Sucessão) (AUTOR) INTERESSADO: MARIA EDESIA MARTINS FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): Lourival Salvato INTERESSADO: VILMAR OTAVIO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): Lourival Salvato INTERESSADO: ELOISIO LESSA DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: FADIANE TORRES NAZARIO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302815-62.2016.8.24.0010/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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