Agravo em Recurso Especial 0024256-63.2014.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024256-63.2014.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024256-63.2014.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 REU: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos para início do cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que foi proferida sentença de mérito (ID nº 82589578), posteriormente confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado certificado nos autos, conforme se extrai dos documentos de ID nº 150572042 e seguintes. Observa-se, ainda, que, após o retorno dos autos à origem, a parte exequente foi devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito (ID nº 150572306), quedando-se inerte, o que culminou no arquivamento do feito, conforme termo de ID nº 152276689. Posteriormente, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos para dar início ao cumprimento de sentença (ID nº 170711432), oportunidade em que juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença (ID nº 170711436). Todavia, não há nos autos comprovação do recolhimento das custas relativas ao desarquivamento do feito, providência indispensável ao regular prosseguimento. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes ao desarquivamento dos autos. Após, comprovado o recolhimento, proceda-se ao desarquivamento dos autos. Em seguida, façam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Júlio César Lima Praseres Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0024256-63.2014.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A REU: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 4 de junho de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:53

Publicação

07/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842897/MA (2025/0021040-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: META PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 AGRAVADO: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES ADVOGADOS: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA011559 CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA010049 INTERESSADO: META HOLDING S.A _: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎META‎ ‎PARTICIPAÇÕES‎ ‎LTDA‎. ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ "c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎MARANHÃO‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fls.‎ ‎778-794): APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FAZER.‎ ‎FALHAS‎ ‎ESTRUTURAIS‎ ‎EM‎ ‎CONDOMÍNIO.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎DE‎ ‎CONSTRUÇÃO.‎ ‎LAUDO‎ ‎PERICIAL.‎ ‎DEFERIMENTO‎ ‎CONFORME‎ ‎O‎ ‎RESULTADO‎ ‎DA‎ ‎PERÍCIA.‎ ‎LAUDO.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NULIDADES.‎ ‎INOCORRÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS‎ ‎INEXISTENTES.‎ ‎SUCUMBÊNCIA‎ ‎RECÍPROCA.‎ ‎PARCIAL‎ ‎PROVIMENTO.‎ ‎ 1.‎ ‎o‎ ‎cerne‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎reside‎ ‎em‎ ‎avaliar‎ ‎o‎ ‎acerto‎ ‎ou‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎combatida‎ ‎que‎ ‎condenou‎ ‎o‎ ‎apelante‎ ‎a‎ ‎reparar‎ ‎os‎ ‎danos‎ ‎decorrentes‎ ‎de‎ ‎problemas‎ ‎estruturais‎ ‎no‎ ‎condomínio‎ ‎(parte‎ ‎autora),‎ ‎notoriamente‎ ‎aqueles‎ ‎identificados‎ ‎no‎ ‎laudo‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎perito‎ ‎judicial‎ ‎como‎ ‎vícios‎ ‎de‎ ‎construção,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎acolher‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎morais,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎analisar‎ ‎eventual‎ ‎nulidade‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial.‎ ‎ 2.‎ ‎Inexiste‎ ‎nulidade‎ ‎procedimental,‎ ‎muito‎ ‎menos‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎destacando-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apelante‎ ‎arcou‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎apresentar‎ ‎os‎ ‎projetos‎ ‎e‎ ‎demais‎ ‎documentos‎ ‎necessários,‎ ‎quando‎ ‎lhe‎ ‎foi‎ ‎oportunizado‎ ‎apresentar‎ ‎tais‎ ‎documentos.‎ ‎ 2.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎extrapolação‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎analisados‎ ‎pelo‎ ‎perito,‎ ‎pois‎ ‎há‎ ‎pedido‎ ‎expresso‎ ‎relativo‎ ‎ao‎ ‎SPDA‎ ‎(para-raios),‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎perito‎ ‎esclarece‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎trecho‎ ‎da‎ ‎inicial‎ ‎é‎ ‎citado‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎para-raios,‎ ‎nome‎ ‎popular‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎chamado‎ ‎o‎ ‎SPDA‎ ‎(Sistema‎ ‎de‎ ‎Proteção‎ ‎Contra‎ ‎Descargas‎ ‎Atmosféricas),‎ ‎desse‎ ‎modo‎ ‎existe‎ ‎sim‎ ‎menção‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎item‎ ‎na‎ ‎inicial.‎ ‎ 3.‎ ‎Por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎condenação‎ ‎de‎ ‎pagar‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎em‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎descumprimento‎ ‎da‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer,‎ ‎mais‎ ‎uma‎ ‎vez,‎ ‎sem‎ ‎razão‎ ‎o‎ ‎apelante,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎pedido‎ ‎expresso‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎eventuais‎ ‎reparos‎ ‎realizados‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎condomínio‎ ‎sejam‎ ‎ressarcidos.‎ ‎ 4.‎ ‎Observa-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎morais‎ ‎foi‎ ‎indeferido,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎incide‎ ‎a‎ ‎sucumbência‎ ‎recíproca.‎ ‎ 5.‎ ‎Recurso‎ ‎parcialmente‎ ‎provido. Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎807-827). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz,‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎473,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎e‎ ‎396‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎sustentando‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎devidamente‎ ‎observado‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎da‎ ‎produção‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎pelo‎ ‎perito‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial‎ ‎está‎ ‎eivado‎ ‎de‎ ‎vícios. Não‎ ‎foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Sobreveio‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ ‎884-889),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎‎ ‎presente‎ ‎agravo.‎ ‎ Foi‎ ‎apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎905-917). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Preenchidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. O‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎apontada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎473,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎e‎ ‎396‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎verificação‎ ‎da‎ ‎ocorrência‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎de‎ ‎vícios‎ ‎no‎ ‎rito‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎elaboração‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes: ‎ ‎ CIVIL‎ ‎E‎ ‎P‎ ‎ROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎SEGURO.‎ ‎MULTA‎ ‎DECENDIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREVISÃO‎ ‎N‎ ‎A‎ ‎APÓLICE.‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎E‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎CONSTRUTIVOS.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎NOVA‎ ‎PERÍCIA.‎ ‎DESNECESSIDADE.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎EM‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎INCURSÃO‎ ‎NO‎ ‎CAMPO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎impliquem‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎(Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎Inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎coincide‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ). 3.‎ ‎"A‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎rever‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎que‎ ‎ensejaram‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎suficiência‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎determinação‎ ‎de‎ ‎nova‎ ‎perícia‎ ‎exigiria‎ ‎reapreciação‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.548.314/PR,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/2/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/3/2020). 4.‎ ‎Ademais,‎ ‎este‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎compreende‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎eventuais‎ ‎reformas‎ ‎no‎ ‎imóvel‎ ‎pelo‎ ‎comprador‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎fator‎ ‎de‎ ‎exclusão‎ ‎de‎ ‎responsabilidade"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.990.721/SC,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/8/2022). 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.387.206/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/12/2023.) ‎ ‎ Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎‎ ‎‎‎ Deixo‎ ‎de‎ ‎majorar‎ ‎os‎ ‎honorários,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎já‎ ‎foram‎ ‎fixados‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎no‎ ‎patamar‎ ‎máximo‎ ‎de‎ ‎20%‎ ‎(fl.‎ ‎793). Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

05/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842897/MA (2025/0021040-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: META PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 AGRAVADO: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES ADVOGADOS: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA011559 CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA010049 INTERESSADO: META HOLDING S.A _: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 08:51

Redistribuição

19/02/2025, 08:01

Recebimento

19/02/2025, 06:37

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 06:25

Publicação

19/02/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842897/MA (2025/0021040-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: META PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 AGRAVADO: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES ADVOGADOS: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA011559 CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA010049 INTERESSADO: META HOLDING S.A _: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎META‎ ‎PARTICIPAÇÕES‎ ‎LTDA‎. ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ "c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO‎ ‎MARANHÃO‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fls.‎ ‎778-794): APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FAZER.‎ ‎FALHAS‎ ‎ESTRUTURAIS‎ ‎EM‎ ‎CONDOMÍNIO.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎DE‎ ‎CONSTRUÇÃO.‎ ‎LAUDO‎ ‎PERICIAL.‎ ‎DEFERIMENTO‎ ‎CONFORME‎ ‎O‎ ‎RESULTADO‎ ‎DA‎ ‎PERÍCIA.‎ ‎LAUDO.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NULIDADES.‎ ‎INOCORRÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS‎ ‎INEXISTENTES.‎ ‎SUCUMBÊNCIA‎ ‎RECÍPROCA.‎ ‎PARCIAL‎ ‎PROVIMENTO.‎ ‎ 1.‎ ‎o‎ ‎cerne‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎reside‎ ‎em‎ ‎avaliar‎ ‎o‎ ‎acerto‎ ‎ou‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎combatida‎ ‎que‎ ‎condenou‎ ‎o‎ ‎apelante‎ ‎a‎ ‎reparar‎ ‎os‎ ‎danos‎ ‎decorrentes‎ ‎de‎ ‎problemas‎ ‎estruturais‎ ‎no‎ ‎condomínio‎ ‎(parte‎ ‎autora),‎ ‎notoriamente‎ ‎aqueles‎ ‎identificados‎ ‎no‎ ‎laudo‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎perito‎ ‎judicial‎ ‎como‎ ‎vícios‎ ‎de‎ ‎construção,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎acolher‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎morais,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎analisar‎ ‎eventual‎ ‎nulidade‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial.‎ ‎ 2.‎ ‎Inexiste‎ ‎nulidade‎ ‎procedimental,‎ ‎muito‎ ‎menos‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎destacando-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apelante‎ ‎arcou‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎apresentar‎ ‎os‎ ‎projetos‎ ‎e‎ ‎demais‎ ‎documentos‎ ‎necessários,‎ ‎quando‎ ‎lhe‎ ‎foi‎ ‎oportunizado‎ ‎apresentar‎ ‎tais‎ ‎documentos.‎ ‎ 2.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎extrapolação‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎analisados‎ ‎pelo‎ ‎perito,‎ ‎pois‎ ‎há‎ ‎pedido‎ ‎expresso‎ ‎relativo‎ ‎ao‎ ‎SPDA‎ ‎(para-raios),‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎perito‎ ‎esclarece‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎trecho‎ ‎da‎ ‎inicial‎ ‎é‎ ‎citado‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎para-raios,‎ ‎nome‎ ‎popular‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎chamado‎ ‎o‎ ‎SPDA‎ ‎(Sistema‎ ‎de‎ ‎Proteção‎ ‎Contra‎ ‎Descargas‎ ‎Atmosféricas),‎ ‎desse‎ ‎modo‎ ‎existe‎ ‎sim‎ ‎menção‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎item‎ ‎na‎ ‎inicial.‎ ‎ 3.‎ ‎Por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎condenação‎ ‎de‎ ‎pagar‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎em‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎descumprimento‎ ‎da‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer,‎ ‎mais‎ ‎uma‎ ‎vez,‎ ‎sem‎ ‎razão‎ ‎o‎ ‎apelante,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎pedido‎ ‎expresso‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎eventuais‎ ‎reparos‎ ‎realizados‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎condomínio‎ ‎sejam‎ ‎ressarcidos.‎ ‎ 4.‎ ‎Observa-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎morais‎ ‎foi‎ ‎indeferido,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎incide‎ ‎a‎ ‎sucumbência‎ ‎recíproca.‎ ‎ 5.‎ ‎Recurso‎ ‎parcialmente‎ ‎provido. Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎807-827). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aduz,‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎473,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎e‎ ‎396‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎sustentando‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎devidamente‎ ‎observado‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎da‎ ‎produção‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎pelo‎ ‎perito‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial‎ ‎está‎ ‎eivado‎ ‎de‎ ‎vícios. Não‎ ‎foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Sobreveio‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ ‎884-889),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎‎ ‎presente‎ ‎agravo.‎ ‎ Foi‎ ‎apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎905-917). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Preenchidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. O‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎apontada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎473,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎e‎ ‎396‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎verificação‎ ‎da‎ ‎ocorrência‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎de‎ ‎vícios‎ ‎no‎ ‎rito‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎elaboração‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎pericial‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes: ‎ ‎ CIVIL‎ ‎E‎ ‎P‎ ‎ROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎SEGURO.‎ ‎MULTA‎ ‎DECENDIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREVISÃO‎ ‎N‎ ‎A‎ ‎APÓLICE.‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎E‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎VÍCIOS‎ ‎CONSTRUTIVOS.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎NOVA‎ ‎PERÍCIA.‎ ‎DESNECESSIDADE.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎EM‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎INCURSÃO‎ ‎NO‎ ‎CAMPO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎impliquem‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎(Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ). 2.‎ ‎Inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎coincide‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ). 3.‎ ‎"A‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎rever‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎que‎ ‎ensejaram‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎suficiência‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎determinação‎ ‎de‎ ‎nova‎ ‎perícia‎ ‎exigiria‎ ‎reapreciação‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.548.314/PR,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/2/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/3/2020). 4.‎ ‎Ademais,‎ ‎este‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎compreende‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎eventuais‎ ‎reformas‎ ‎no‎ ‎imóvel‎ ‎pelo‎ ‎comprador‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎fator‎ ‎de‎ ‎exclusão‎ ‎de‎ ‎responsabilidade"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.990.721/SC,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/8/2022). 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.387.206/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/12/2023.) ‎ ‎ Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎‎ ‎‎‎ Deixo‎ ‎de‎ ‎majorar‎ ‎os‎ ‎honorários,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎já‎ ‎foram‎ ‎fixados‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎no‎ ‎patamar‎ ‎máximo‎ ‎de‎ ‎20%‎ ‎(fl.‎ ‎793). Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Meta Holding S.A. e Meta Participações Eireli Advogado: Fábio Luis Costa Duailibe (OAB/MA n. 9.799) Recorrido: Condomínio Sports Garden Holandeses Advogada: Chrystiane Monroe Pestana de Melo (OAB/MA n. 10.049) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0024256-63.2014.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Meta Holding S.A. e Meta Participações Eireli, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Condomínio Sports Garden Holandeses ajuizou demanda no intuito de obrigar as recorrentes a repararem os vícios existentes no condomínio (nivelamento de pisos, rachaduras em pavimentos, escoamento de água, etc), assim como a condenação delas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (Id. 24106187, págs. 2 - 18). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte recorrente a realizar os consertos nas áreas indicadas pelo recorrido e ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais). Em apelação, o órgão colegiado reformou a sentença, somente para reconhecer a sucumbência recíproca, visto que o pedido de danos morais foi julgado improcedente (Id. 31396105). Opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 38124015). Nas razões de recurso especial, os recorrentes alegam violação e dissídio jurisprudencial na interpretação dos artigos (I) 473, §3º, do CPC, em virtude de irregularidade na produção da perícia, eis que os recorrentes não teriam sido intimados no tempo hábil para produzir provas, desta feita configurando cerceamento de defesa, e (II) 396 do CPC, em razão do perito ter reclamado documentos sem solicitar ao juízo competente, o que configura ilegalidade do profissional, dado que peritos não possuem poder de polícia para exigir documentos das partes (Id. 38928026). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 38968663). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ressaltando o deferimento tácito da gratuidade da justiça, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso, o órgão colegiado assentou que “[...] inexiste nulidade procedimental, muito menos cerceamento de defesa, destacando-se que a apelante arcou com o ônus de não apresentar os projetos e demais documentos necessários”. Em arremate, asseverou que “[...] por qualquer ângulo que se analise, não se verifica prejuízo ou violação de direito de defesa, pois além de oportunizado a juntada dos documentos, eles não foram decisivos para conclusão pela existência de vícios de construção” e que “[...] não houve extrapolação dos limites do pedido analisados pelo perito”. Nesse contexto, a reanálise do acórdão para examinar a suposta ofensa ao art. 473, §3°, do CPC, demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, providência impossível de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Em caso semelhante, no qual se alegava que a expert teria ultrapassado os limites de sua designação, em ofensa ao art. 473, §3°, do CPC, o STJ se manifestou no sentido de que “[...] rever as conclusões do aresto combatido à luz dos fundamentos deduzidos no recurso nobre demandaria a incursão no contexto fático-probatório contido nos autos o que, na via eleita, é defeso a esta Corte pela Súmula nº 7 do STJ” (STJ - AREsp: 2173817 SP 2022/0225558-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 13/09/2022). Em relação ao art. 396 do CPC (incidente de exibição de documento), a parte recorrente aduz que o perito deveria ter solicitado ao magistrado a apresentação do documento indispensável à realização da perícia. No entanto, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, tendo o colegiado consignado que não houve nulidade procedimental e que a parte recorrente deveria arcar com o ônus de não apresentar os documentos solicitados pelo perito. Assim, a pretensão esbarra na Súmula 211 do STJ, vejamos: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADOS: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB MA6026, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB MA9799 EMBARGADO: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES ADVOGADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB MA10049 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no acórdão, não havendo que se falar em omissão ou contradição. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá São Luís (MA) 01 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES EIRELI contra o acórdão de ID 31396105 que deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora embargante, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, mantendo os demais termos da sentença. Alega o embargante em suas razões recursais, ocorrência de omissões no julgado no tocante à necessidade de o perito pedir ao recorrente documentos que serviriam para embasar a perícia, além de omissões relativas à perda do objeto, pois não há pedido específico de conversão da obrigação de fazer em peras e danos. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, concedendo efeitos infringentes, invocando ainda o efeito prequestionador. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, alega a ocorrência de omissão no julgado por ausência de manifestação sobre a perda do objeto e necessidade de intimar o recorrente para apresentar documentos que auxiliariam o perito na realização da perícia. Com efeito, há omissão quando na decisão embargada há ausência de manifestação sobre algum ponto, argumento, provas ou outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia. Jfnj ckdfjkjf Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Já a contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a fundamentação posta no decisium se inclina em sentido oposto à conclusão do julgado. Por sua vez, o erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo, previstos no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses e argumentos, mas sim, deve combater exatamente as questões relevantes para a solução da lide. No presente caso, cumpre trazer a baila os pontos que bem esclarecem a decisão guerreada, vejamos: “Com relação à alegada nulidade por cerceamento de defesa, especificamente porque a parte apelante não foi intimada a apresentar os documentos que o perito julgou necessário para a avaliação dos danos no condomínio, oportuno destacar que houve impugnação ao referido laudo exatamente com esses argumentos. Tal impugnação foi satisfatoriamente respondida pelo perito, o qual em resposta a impugnação ao laudo, informa que ao réu/apelante foi dado o mesmo tratamento sobre requisição de documentos, que foi dado a parte autora/apeada, sendo requeridas as documentações posteriormente a visita pericial. Conforme relatado, fora solicitado documentações no dia 27/06/2022 e repetido o pedido no dia 12/07/2022, documentos estes necessários para elucidar os fatos evidenciados na vistoria pericial, contudo a parte não apresentou e nem ao menos respondeu o recebimento dos e-mails. Em análise dos autos, constata-se que o laudo pericial foi juntado apenas em 01 de agosto de 2022, pelo que entendo que houve tempo suficiente para que a apelante procedesse com a entrega dos documentos solicitados pelo perito. Logo inexiste nulidade procedimental, muito menos cerceamento de defesa, destacando-se que a apelante arcou com o ônus de não apresentar os projetos e demais documentos necessários. Outrossim, verifica-se que a conclusão pericial decorre essencialmente das evidentes falhas encontradas em concreto no condomínio, com avaliação no local. Logo por qualquer ângulo que se analise, não se verifica prejuízo ou violação de direito de defesa, pois além de oportunizado a juntada dos documentos, eles não foram decisivos para conclusão pela existência de vícios de construção. Na sequência, no tocante às alegações de que foi aferido questões alheias a lide, considerando que o autor/apelado não havia mencionado nenhum pedido quanto ao SPDA (para-raios), o perito esclarece que no trecho da inicial é citado sistema de para-raios, nome popular pelo qual é chamado o SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas), desse modo existe sim menção quanto ao item na inicial. Assim, conclui-se que não houve extrapolação dos limites do pedido analisados pelo perito. Destaca-se ainda que o laudo pericial é bem pontual quanto a todos os itens narrados na inicial como vícios de construção que permeiam o condomínio. Por fim, no que se refere à condenação de pagar perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mais uma vez, sem razão o apelante, visto que há pedido expresso para que eventuais reparos realizados pelo próprio condomínio sejam ressarcidas. Logo, considerando que o argumento do apelante é de impossibilidade por falta de pretensão nesse sentido, é imperioso concluir que não merece amparo tal argumento. Desse modo, considerando que provados os vícios decorrentes da construção, é medida que se impõe a manutenção da sentença que condenou a apelante a reparar as falhas ou pagar perdas e danos”. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte embargante alega vícios que não se verificam, tendo em vista que todos os pontos delineados no recurso e contrarrazões foram coerentemente enfrentados. Outrossim, a fundamentação e a conclusão do julgado se orientam no sentido de que foram constatados danos materiais pela perícia realizada, sendo determinado o cumprimento de obrigação de fazer, o qual somente será convertido em obrigação de pagar (perdas e danos) em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Conclui-se que, o que o embargante alegou como suposto vício de omissão e contradição, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada, promovendo inovação recursal, o que é incabível. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso nos pontos aduzidos, pois todas as questões levantadas foram claramente enfrentadas. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada no acórdão embargado, adaptando-a a sua convicção. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos: 22597378120218260000 SP 2259737-81.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2022) TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supraalinhadas, REJEITO aos Embargos de Declaração por inexistência dos vícios apontados, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. É o voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0024256-63.2014.8.10.0001

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES ADVOGADO: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB MA10049 Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHAS ESTRUTURAIS EM CONDOMÍNIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO CONFORME O RESULTADO DA PERÍCIA. LAUDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. o cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença combatida que condenou o apelante a reparar os danos decorrentes de problemas estruturais no condomínio (parte autora), notoriamente aqueles identificados no laudo realizado pelo perito judicial como vícios de construção, deixando de acolher o pedido de danos morais, bem como analisar eventual nulidade do laudo pericial. 2. Inexiste nulidade procedimental, muito menos cerceamento de defesa, destacando-se que a apelante arcou com o ônus de não apresentar os projetos e demais documentos necessários, quando lhe foi oportunizado apresentar tais documentos. 2. Não há que se falar em extrapolação dos limites do pedido analisados pelo perito, pois há pedido expresso relativo ao SPDA (para-raios), de modo que o perito esclarece que no trecho da inicial é citado sistema de para-raios, nome popular pelo qual é chamado o SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas), desse modo existe sim menção quanto ao item na inicial. 3. Por sua vez, no que se refere à condenação de pagar perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mais uma vez, sem razão o apelante, visto que há pedido expresso para que eventuais reparos realizados pelo próprio condomínio sejam ressarcidos. 4. Observa-se que o pedido de danos morais foi indeferido, de modo que incide a sucumbência recíproca. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Oriana Gomes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 23 de Novembro de 2023. VB44?XVBCÇ]?? DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPACOES EIRELI em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de São Luís - MA, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, Proc. nº 0024256-63.2014.8.10.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, primeira apelante, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes da inicial, e condeno as Rés INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer os reparos necessários à solução dos problemas existentes no condomínio, no prazo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. Condeno ainda as Rés INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPACOES LTDA, a pagar ao Condomínio Autor, à título de danos materiais, a quantia de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois), a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. Condeno, ademais, as Rés INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPACOES LTDA, a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação”. Em suas razões recursais a apelante alega a necessidade de reforma da sentença arguindo nulidade processual em decorrência de inobservância do regular procedimento para a realização da perícia, pois o expert deduz e emite valoração parcial em seu parecer, unicamente com base em uma alegada e suposta negativa da Apelante em apresentar algumas documentações, solicitadas em tempo e modo que violam o devido processo legal. Alega que houve perda do objeto de alguns pedidos de reparos pois já foram realizados pelo condomínio e não podem ser convertidos em perdas e danos por ausência de pedido expresso. Menciona que não se identificou da exordial qualquer irresignação a respeito do SPDA (para-raios), sendo certo que, neste quadro fático, o expert extrapolou as suas atribuições pois emitiu parecer sobre falhas sobre esse item não requerido. Invoca omissão acercada da sucumbência recíproca, pois o condomínio foi vencido quanto ao pedido de danos morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulado o laudo pericial e os autos retornem para regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente pleiteia pela improcedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 24106367). A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer (ID 27716429) em que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos, constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar o acerto ou desacerto da sentença combatida que condenou o apelante a reparar os danos decorrentes de problemas estruturais no condomínio (parte autora), notoriamente aqueles identificados no laudo realizado pelo perito judicial como vícios de construção, deixando de acolher o pedido de danos morais, bem como analisar eventual nulidade do laudo pericial. Com relação à alegada nulidade por cerceamento de defesa, especificamente porque a parte apelante não foi intimada a apresentar os documentos que o perito julgou necessário para a avaliação dos danos no condomínio, oportuno destacar que houve impugnação ao referido laudo exatamente com esses argumentos. Tal impugnação foi satisfatoriamente respondida pelo perito, o qual em resposta a impugnação ao laudo, informa que ao réu/apelante foi dado o mesmo tratamento sobre requisição de documentos, que foi dado a parte autora/apeada, sendo requeridas as documentações posteriormente a visita pericial. Conforme relatado, fora solicitado documentações no dia 27/06/2022 e repetido o pedido no dia 12/07/2022, documentos estes necessários para elucidar os fatos evidenciados na vistoria pericial, contudo a parte não apresentou e nem ao menos respondeu o recebimento dos e-mails. Em análise dos autos, constata-se que o laudo pericial foi juntado apenas em 01 de agosto de 2022, pelo que entendo que houve tempo suficiente para que a apelante procedesse com a entrega dos documentos solicitados pelo perito. Logo inexiste nulidade procedimental, muito menos cerceamento de defesa, destacando-se que a apelante arcou com o ônus de não apresentar os projetos e demais documentos necessários. Outrossim, verifica-se que a conclusão pericial decorre essencialmente das evidentes falhas encontradas em concreto no condomínio, com avaliação no local. Logo por qualquer ângulo que se analise, não se verifica prejuízo ou violação de direito de defesa, pois além de oportunizado a juntada dos documentos, eles não foram decisivos para conclusão pela existência de vícios de construção. Na sequência, no tocante às alegações de que foi aferido questões alheias a lide, considerando que o autor/apelado não havia mencionado nenhum pedido quanto ao SPDA (para-raios), o perito esclarece que no trecho da inicial é citado sistema de para-raios, nome popular pelo qual é chamado o SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas), desse modo existe sim menção quanto ao item na inicial. Assim, conclui-se que não houve extrapolação dos limites do pedido analisados pelo perito. Destaca-se ainda que o laudo pericial é bem pontual quanto a todos os itens narrados na inicial como vícios de construção que permeiam o condomínio. Por fim, no que se refere à condenação de pagar perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mais uma vez, sem razão o apelante, visto que há pedido expresso para que eventuais reparos realizados pelo próprio condomínio sejam ressarcidas. Logo, considerando que o argumento do apelante é de impossibilidade por falta de pretensão nesse sentido, é imperioso concluir que não merece amparo tal argumento. Desse modo, considerando que provados os vícios decorrentes da construção, é medida que se impõe a manutenção da sentença que condenou a apelante a reparar as falhas ou pagar perdas e danos. No tocante à sucumbência, verifica-se que ação continha dois pedidos principias, a saber, a obrigação de fazer e os danos morais. Assim, observa-se que o pedido de danos morais foi indeferido, de modo que incide a sucumbência recíproca. Na sucumbência recíproca, as partes deverão ratear apenas as despesas, preservando os honorários advocatícios dos advogados de ambas as partes, em sua integralidade. Nesse trilhar, constitui direito de ambos os advogados perceber os honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados no percentual de 20% do valor da condenação. Assim, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, devendo as partes ratearem as custas processuais e cada parte arcar com o honorários advocatícios no percentual de 20 sobre o valor da condenação. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE NOVEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024256-63.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE (S): INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADOS: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB MA6026, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB MA9799

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024256-63.2014.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A REU: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A SENTENÇA CONDOMÍNIO SPORTS GARDEN HOLANDESES ajuizou a presente Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o requerente se trata de um condomínio vertical, constituído no dia 20 de julho de 2011, composto de três torres, cada uma com sessenta apartamentos, totalizando 180 unidades autônomas e área de lazer com piscina semiolímpica, pista de corrida, quadra poliesportiva, churrasqueira, salões de festa, academia, dentre outras coisas. Relata que o Condomínio autor foi concebido mediante a proposta de que os moradores pudessem desfrutar, no âmbito do local de sua residência, de diversas possibilidades de lazer e práticas esportivas, como forma de obter melhor qualidade de vida. Reclama, entretanto, que em decorrência da má qualidade dos serviços executados pelas requeridas, no tocante à construção do condomínio, os moradores do Condomínio requerente nunca puderam desfrutar da área comum em sua plenitude, dado aos inúmeros problemas de construção existentes na obra, os quais passaram a se revelar com o decorrer do tempo e em decorrência das intempéries climáticas, como o caso das chuvas fortes que atingem a cidade todos os anos e tem se intensificado nos últimos dias. Explica que os prepostos do requerente realizaram diversas reclamações junto aos representantes da requerida, objetivando a solução dos problemas narrados. No entanto, até o momento do ajuizamento da ação não houve nenhuma solução definitiva para os problemas apresentados. Reclama que em razão da recusa das requeridas em cumprir com as suas obrigações contratuais, o requerente está tendo sua imagem severamente desgastada, uma vez que está sendo responsabilizado pela omissão das requeridas. Afirma que as dependências do condomínio estão cobertas pela garantia legal de cinco anos imposta aos construtores. Informa que o imóvel apresenta problema no nivelamento do piso dos halls de todos os andares e das três torres, pois quando chove a água das chuvas não escorrem para os ralos, mas sim para o fosso dos elevadores, acarretando diversos problemas nos elevadores, chegando, por diversas vezes, a queimar partes eletrônicas dos mesmos. Explica que em decorrência desse problema foi solicitado à primeira requerida que solucionasse o problema, contudo, em vez de resolver da forma devida, a primeira requerida criou um novo problema, pois instalou na frente dos elevadores um filete de mármore que, além de não resolver o problema, atrapalha severamente a locomoção de cadeirantes e o trânsito de carrinhos de supermercado, sem falar no risco de quedas, dado o eminente risco de tropeços no referido obstáculo. Reclama ainda de deficiência no escoamento de água de toda a área de lazer, uma vez que a água não escoa para os ralos lá instalados, representando sério risco à integridade física dos condôminos e das pessoas que transitam na referida área, pois o revestimento de cerâmicas, com o acúmulo de água, se torna extremamente escorregadio. Explana que ainda acerca da área de lazer, foram observadas diversas rachaduras no piso e nos canteiros das plantas, bem como manchas decorrentes do vazamento da água das plantas dos canteiros que escorre para o piso da área de lazer, o que se verifica claramente ser defeito na execução do serviço de construção, uma vez que tais rachaduras surgiram espontaneamente, sem qualquer contribuição do requerente para isso. Alega que para a solução do problema, deverá se procedida à troca de todo o piso da área de lazer, para poder ser realizada a correção do escoamento da água, o reparo nas rachaduras dos canteiros e a impermeabização dos mesmos, para impedir o vazamento para o piso da água utilizada para regar as plantas. Destaca que o problema da falta de escoamento da água e das rachaduras na área de lazer, desencadearam uma série de outros problemas, pois como a garagem fica localizada abaixo da referida área, diversas infiltrações foram observadas no teto da garagem. Soma-se a isso o fato existirem vazamentos em praticamente todos os encanamentos que ficam presos ao teto da garagem, bem como os ralos da garagem não funciona corretamente, pois a água não escoa por eles. Acrescenta que a pista de corrida do condomínio, que deveria servir para que os condôminos praticassem sua corrida com segurança, se tornou local de risco, pois em decorrência das diversas rachaduras lá existentes, o perigo de tropeços, quedas e torções é eminente, fazendo com que os condôminos evitem utilizá-la (docs. n°. 74/80). Devendo a construtora refazer a pavimentação de toda a pista de corrida. Denota que a piscina do condomínio está com o sistema elétrico das lâmpadas de Led completamente comprometido em decorrência de infiltrações, pelo que necessita a realização dos devidos reparos nas infiltrações e troca dos equipamentos e lâmpadas. Explana que as torres A, B e C apresentam vazamentos em sua cobertura, o que ocasiona a infiltração de água para o hall de entrada dos apartamentos do 15° piso de todas as torres, causando sérios transtornos aos moradores dessas unidades autônomas, sem falar nos danos causados à área comum do condomínio. Assevera que além dos problemas acima relatados, os quais estão pendentes de solução, foram realizados pelo condomínio serviços de responsabilidade das requeridas, tendo em vista a urgência da resolução do problema e a negativa das requeridas em realizá-los. Os serviços mencionados seria o reparo do sistema de para-raios das torres, que estavam com defeito e colocando os moradores em risco e a substituição das portas das coberturas das três torres, posto que estavam quebradas e possibilitando a entrada de água no local onde fica instalado o maquinário dos elevadores. Os valores referentes a tais serviços, foi o total de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois). Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar as requeridas que reparem imediatamente os problemas descritos nesta inicial, ou seja, proceder à troca de todo o piso e correção do caimento da área de lazer e dos halls dos andares de todas as três torres; Pavimentação da pista de corrida; Recuperação e impermeabilização dos canteiros da área de lazer; Correção de todos os vazamentos das tubulações existentes no teto da garagem; Regularização das infiltrações e correção da instalação elétrica da piscina; Impermeabilização da cobertura das torres A, B e C, para sanar o problema de infiltração para o hall do 15° andar, e; 7 - proceder a retirada dos filetes de mármore da entrada dos elevadores, sob pena de multa diária. No mérito requer que seja julgado procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada porventura deferida, para condenar as requeridas na obrigação de fazer os reparos necessários à solução dos problemas existentes no condomínio, no prazo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Requer ainda, a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois), pago para realização dos serviços de recuperação dos para-raios e para a substituição das portas das coberturas das torres A, B e C, valor esse que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Despacho de ID 24481158, indeferido o pedido de justiça gratuita e intimando o Condomínio autor para recolhimento das custas, sobe pena de indeferimento da inicial. Decisão de ID 24481161, pág. 11 à 13, indeferindo o pedido de tutela antecipada e citando a parte requerida. Contestação da Ré INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA. à ID 24481161, pág. 35 à ID 24481162, pág. 07, alegando, preliminarmente, ilegitimidade do autor para formular pedido de danos morais. No mérito, alega que a inicial é genérica sem localização dos defeitos alegados. Afirma que mencionados vícios são provados apenas por fotografias, e em razão disso realizou vistoria para apurar o alegado, concluindo que os problemas existentes são na avassaladora maioria causados por falta de manutenção periódica das áreas comuns, de incumbência exclusiva do condomínio Autor. Quanto ao ressarcimento pretendido pelo autor, reclama que o documento juntado para comprovar aponta que os supostos serviços contratados e pagos pelo Autor não se limitaram ao "reparo do sistema de para-raios das torres". Acrescenta ainda a Ré que não assumiu nenhuma obrigação contratual com o Autor no sentido de que ela, Ré, seria responsável pelas despesas de manutenção periódica do sistema de para-raios. Defende que as obrigações da Ré cingiram-se a observar estritamente o Memorial Descrito do empreendimento, entregando-o de acordo com os itens que integravam a construção, dentre eles o sistema de para-raios e a entrega de todas as portas em perfeitas condições de uso. E assevera que isso foi efetivamente cumprido pela Ré, que entregou a obra com todos os itens previstos no Memorial Descritivo. Ressalta que há falta de demonstração cabal do dano moral sofrido pelo Autor. Requer que seja julgado totalmente improcedente a pretensão deduzida na inicial. Contestação da Ré META PARTICIPAÇÕES LTDA. à ID 24481167, pág. 10 à ID 24481170, pág. 20, alegando ausência do dever de reparar os vícios de construção alegados na inicial, sob a justificativa de que a pretensão deduzida está amparada apenas em documentos produzidos unilateralmente pelo Requerente, que não são suficientes para legitimar a decisão de impor à Requerida o dever de realizar obras de reparos no imóvel em questão. Afirma que a prova que instrui a petição inicial, portanto, em nenhuma hipótese pode ser caracterizada como suficiente para apontar a responsabilidade civil da Requerida. Defende ilegitimidade do requerente para pleitear indenização por danos morais. Alega ainda que os danos morais não restam caracterizados por ausência de ato ilícito praticado pela requerida. ao final requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Réplica rebatendo os argumentos das Contestações à ID 24481173, pág. 46 à ID 24481175, pág. 07. Ata de audiência de conciliação analisando e deixando de acolher as preliminares arguidas pela parte ré, ocasião em que partes fizeram requerimento de produção de prova pericial. Despacho deferindo pedido de produção de prova pericial e nomeando perito à ID 24481175, pág. 28. Decisão (ID 46220383) tornando sem efeito o Despacho de ID 24481175, pág. 28, e seguida, nomeando novo perito. Após, o perito mencionado informou que era indicado como assistente técnico pelo autor e requereu que o ato judicial que o nomeou fosse tornado sem efeito. Despacho de ID 64763871, substituindo a nomeação do perito anterior por novo perito. Laudo pericial à ID 72620815. Manifestação do autor sobre laudo pericial à ID 74378452. Manifestação da Ré META PARTICIPAÇÕES EIRELI à ID 74587864 impugnando o laudo pericial. Despacho convertendo julgamento em diligência para determinar a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação do laudo pericial. Manifestação do perito judicial à ID 81551712. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CONDOMÍNIO SPORTS GARDEN HOLANDESES em face de INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando o conserto de defeitos na construção do imóvel e danos morais por transtornos supostamente sofridos. Inicialmente, ressalto que após a manifestação do perito judicial sobre as argumentações da ré META, as partes não foram chamadas a se pronunciarem nos autos em face da dita impugnação revelar insatisfações e não questões pertinentes as serem consideradas na sentença. Destaco ainda que todas as indagações das partes foram satisfatoriamente respondidas pelo perito, pelo que entendo cabível passar ao mérito da demanda. O Condomínio autor alega que os réus foram responsáveis pela construção do condomínio, portanto responsáveis pela reparação dos defeitos de construção e para corroborar suas alegações junta diversas fotografias dos espaços que apresentam os defeitos alegados aos autos. As requeridas, por outro lado, argumentam que os defeitos mencionados não podem ser comprovados apenas pelas fotografias juntadas pelo requerente. A ré INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA. alega ainda que realizou vistoria e atestou que os defeitos alegados estão relacionados a falta de manutenção regular e não a construção realizada pelas requeridas. Em razão dos pontos controvertidos entre as partes, foi requerida e deferida produção de prova pericial. Em laudo pericial, apresentado à ID 72620815, inicialmente informando que “não lhes foram fornecidos documentos que comprovem a entrega do manual do síndico, que é fornecido pela construtora, visto que, este documento é essencial e de responsabilidade do produtor da edificação, no caso o construtor, obedecendo os quesitos da NBR 14037. Além deste documento não tivemos acesso a projetos de qualquer tipo, apenas o condomínio repassou algumas documentações referentes a manutenções (registrado em pen drive), o que dificultou nossas análises”. Em seguida foi informado que foi possível “visualizar que a impermeabilização das lajes não seguiu os padrões normativos, principalmente pelo fato da não disponibilidade de documentos que comprovem o ensaio de estanqueidade, o qual mostraria os diversos vazamentos presentes hoje, como também, a falha na execução da impermeabilização dos dutos e juntas, NBR 9574”. Acrescentou ainda que “determinados pontos na pista de corrida, estão em desacordo com os padrões normativos da NBR 6118, quanto ao cobrimento nominal de ferragens como também a cura do concreto”. Informa também “os pisos dos halls das torres ficaram com desnível perigoso para instalações dos elevadores e também não foram verificadas as diretrizes da NBR= 9050, no momento da tomada de decisão quanto a colocação de filetes de mármore que cooperam para acidentes de queda do mesmo nível e dificultam a mobilidade de pessoas”. Conclui por fim que os problemas ali identificados são erros construtivos, porém estes defeitos ao passar do tempo desencadearam uma série de outros problemas que caso não tratados de maneira correta, reduzirão ainda mais a vida útil da edificação de modo a colocar em risco a saúde de seus moradores. Em impugnação a requerida META PARTICIPAÇÕES EIRELI alega que a solicitação dos documentos periciais foi pleiteada após o encerramento da perícia. Afirma que as alterações na piscina realizada pelo Condomínio prejudicou-se a análise acurada quanto a este pormenor e que o perito analisou questões alheias ao objeto da demanda. Denota também que a elevação de mármore construída por esta requerida sanou qualquer problema atinente ao risco de danos em equipamentos eletrônicos do elevador, haja vista que impede a entrada de água, e que tal construção não atrapalham de forma exagerada. O perito judicial, em resposta a impugnação ao laudo, informa que ao réu foi dado o mesmo tratamento sobre requisição de documentos, que foi dado a parte autora, sendo requeridas as documentações posteriormente a visita pericial. Conforme relatado, fora solicitado documentações no dia 27/06/2022 e repetido o pedido no dia 12/07/2022, documentos estes necessários para elucidar os fatos evidenciados na vistoria pericial, contudo a parte não apresentou e nem ao menos respondeu o recebimento dos e-mails. Em análise dos autos, verifico que o laudo pericial foi juntado apenas em 01 de agosto de 2022, pelo o que entendo que houve tempo suficiente para que a requerida procedesse com a entrega dos documentos solicitados pelo perito. Quanto as alegações de que foi aferido questões alheias a lide, considerando que o autor não havia mencionado nenhum pedido quanto ao SPDA, o perito esclarece que no trecho da inicial é citado sistema de para-raios, nome popular pelo qual é chamado o SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas), desse modo existe sim menção quanto ao item na inicial. Com relação as demais impugnações, o perito aponta que a parte ré insiste em retratar que as informações são abstratas, porém não oferece nenhum embasamento técnico, acompanhado de norma que sustente a colocação de filetes de mármore que como demonstrado afeta sim a mobilidade de pessoas. Assevera ainda que, no que pese as alegações da requerida de que o perito se pautou em informações em processo realizado por empresa contratada pelo Condomínio autor, a maior fonte de informação do laudo foi a vistoria in loco, onde como registrado em imagens feitas por este perito observou-se diversos pontos de infiltração. Acrescenta que na pista de corrida há erros estruturais aparentes, visíveis a “olho nu”, que dispensam análise laboratorial. Nesse contexto verifico que foi elaborado laudo pericial apto a comprovar as alegações do Condomínio autor quantos aos defeitos na construção, e mesmo após a impugnação pela parte ré, houve esclarecimentos devidamente fundamentados pelo perito judicial. Ora diante de tamanhas irregularidades relativas à falha de construção, resta clara a responsabilidade das rés em reparar os defeitos ou ressarcir pelas perdas e danos decorrentes dos defeitos encontrados o Condomínio autor. O ajuizamento da ação se deu 03 anos após a entrega do prédio, há muito menos de 10 anos, tempo muito curto para a ocorrência de tantas deteriorações do bem. Assim, impossível imputar ao autor a responsabilidade por falta de manutenção, conforme pretende as empresas requeridas. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PERDAS E DANOS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. NÃO RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTIGO 618, CC. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INÚMERAS ANOMALIAS CRÍTICAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca pela reparação de perdas e danos decorrentes de defeitos na construção do edifício é nitidamente relativa a todos os condôminos, cabendo, portanto, ao condomínio litigar sobre a matéria. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir do condomínio ao ajuizar demanda buscando a reparação material decorrente de defeitos de construção encontrados no imóvel. 3. O artigo 618, do Código Civil, prevê o prazo de 05 anos para que a construtora responda por eventuais vícios decorrentes da construção. Contudo, o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de erros de construção é decenal. 4. Tendo o laudo pericial encontrado diversas anomalias críticas oriundas de erro de construção, a construtora deverá será responsável pela reparação por perdas e danos causados ao condomínio. 5. Preliminares de ilegitimidade ativa do condomínio, falta de interesse processual, prescrição e decadência rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20180110306429 DF 0040449-06.2015.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2018. Pág.: 302/305). Assim, entendo que no tocante à prova pericial, por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o expert do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu ofício, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. E, embora o Juízo não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, restando comprovado no caso dos autos, por meio de perícia técnica judicial, que o empreendimento contém falhas decorrentes da construção, forçoso reconhecer a culpa das Construtoras. Ademais, sobre a responsabilidade nos contratos de empreitadas de edifícios denota o Código Civil: “art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. Assim, tem-se que na garantia quinquenal todo defeito que compromete a destinação do imóvel, pois a segurança também significa garantia de que a construção serve ao fim a que foi destinada. No caso dos autos, verifico que restou demonstrado a existência de anomalias que afetam ou tornam inadequado aos fins a que se destina o edifício objeto da demanda, o que causam transtornos ou prejuízos materiais ao condôminos. Por outro lado, o Réu não comprova suas alegações e nem apresenta provas aptas a desconstituir o direito do autor. Ressalto que, o art. 373 do Código de Processo Civil, aduz que incumbe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, com relação ao requerimento do Condomínio de danos morais, entendo que não mereça guarida considerando que não verifico legitimidade do condomínio para postular, em nome próprio, reparação por eventuais danos morais experimentados pelos condôminos, por ausência de previsão legal e também porque não se coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial. Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes da inicial, e condeno as Rés INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPAÇÕES LTDA na obrigação de fazer os reparos necessários à solução dos problemas existentes no condomínio, no prazo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. Condeno ainda as Rés INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPACOES LTDA, a pagar ao Condomínio Autor, à título de danos materiais, a quantia de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois), a ser corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. Condeno, ademais, as Rés INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPACOES LTDA, a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024256-63.2014.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA 10049 REU: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA 6026-A, FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A DESPACHO: Considerando que o perito nomeado no despacho anterior (ID 53354180) não foi encontrado em nenhum dos contatos e endereço por ele cadastrados no CPTEC, substituo-o por novo perito, nomeando o Engenheiro Civil VINÍCIUS LEONARDO DOS SANTOS ROCHA, endereço na Rua Pedro Neiva de Santana, Nº 19-A, São Francisco, São Luís/MA, telefones (98) 98124-3233 / (98) 3243-5585, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015), realizar exame pericial ara determinar se os vícios apontados na inicial relativo ao condomínio autor (tais como no nivelamento dos pisos dos “halls” de todos os andares; deficiência no escoamento de água e rachaduras nos pisos e canteiros de plantas da área de lazer, causando infiltração para a garagem; e rachaduras na pista de corrida, dentre outros) são defeitos de construção ou decorrem de ausência de manutenção. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ID 24481635, pág. 29), e já estão depositados em juízo (ID 21170450 e 21218425). Nesses termos, deverá o perito indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos eventuais exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Intimem-se as partes. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024256-63.2014.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO SPORTS GARDEN HOLANDESES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - OAB/MA8457-A, SEBASTIAO ALBUQUERQUE UCHOA NETO - OAB/MA20387, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA10049 REU: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA9799, BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - OAB/MA6026-A DECISÃO Considerando que já é do conhecimento deste juízo o óbito do perito anteriormente nomeado (Id n° 24481175, pág. 28), torno sem efeito a referida nomeação, e para a realização da perícia formulada pelas partes, já deferida, nomeio o Engenheiro Civil Clovis da Silva Souza Filho, CREA 110099169-7, com endereço na Av. Mário Andreazza, nº 41, Condomínio Athenas, Casa 03, Olho d’água, CEP 65068-500, São Luís-MA, telefone (98) 3245-6297, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), realizar exame pericial para determinar se os vícios apontados na inicial relativos ao condomínio autor (tais como no nivelamento dos pisos dos "haals" de todos os andares; deficiência no escoamento de água e rachaduras nos pisos e canteiros de plantas da área de lazer, causando infiltração para a garagem; e rachaduras na pista de corrida, dentre outros) são defeitos de construção ou decorrem de ausência de manutenção. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Id n° 24481635, pág. 29), e já estão depositados em juízo (Id n° 21170450 e 21218425). Sobre os honorários, determino ainda a intimação para o autor, em cinco dias, dizer se irá arcar com a integralidade do montante neste momento, visto que muito embora tenha se manifestado negativamente em momento anterior (pois a ré deveria pagar 50% e não o fez) é certo que a certidão de ID 44441423 noticia que consta depósito judicial do total de R$ 4.000,00, presumindo-se em caso de não manifestação que o autor resolveu pagar toda a quantia. Caso o autor e o perito concordem com os termos supra, proceda-se abaixo: O perito deverá para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos eventuais exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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