Agravo em Recurso Especial 0000122-83.2000.8.16.0101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000122-83.2000.8.16.0101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:23

Publicação

09/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862860/PR (2025/0059098-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: MARCOS CESAR SAUER - PR073109 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 INTERESSADO: MARCOS CESAR SAUER INTERESSADO: PAULO SILVANIO DE LIMA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. II - PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS. CONGRUÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. III- RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 82 e 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, a ser calculado sobre o valor total das CDAS arquivadas em razão do trabalho técnico do defensor dativo, trazendo a seguinte argumentação: Diante dos fatos e do direito ora demonstrados, se torna rigor a extinção da ação de execução nos termos do artigo 485, VI do CPC. Via de consequência, impõe-se inverter o ônus de sucumbência, para determinar que o Recorrido suporte a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Portanto, com a extinção do feito, se torna devido que a parte Apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme entendimento trazido pelo artigo 85 do CPC. Portanto diante do exposto, é devido honorários advocatícios. Não pode o Defensor Dativo cuidar dos interesses do Executado, tanto na própria execução (exceção de pré-executividade), quanto nos embargos à execução fiscal, ter a sua tese (prescrição intercorrente) acatada, determinando a extinção da execução fiscal, mas não ser remunerado em nenhuma das duas ações aqui descritas. Notório que, sem o trabalho, empenho e resiliência deste causídico, não haveria o reconhecimento da prescrição intercorrente nos 2 (dois) processos, bem como a aplicação da mais lidima justiça. [...] Nos termos do acórdão objeto do dos Embargos, houve afronta aos Artigos 82 do CPC e art. 85, §1°, §2°, §3° e §5° do Código de Processo Civil. Uma vez que deixa de considerar os honorários advocatícios, referente a aplicação dos valores totais das CDAS que foram arquivadas através do trabalho técnico do defensor dativo, e a má distribuição da sucumbência no Recurso de Agravo de Instrumento, Recurso este que originou os Embargos de Declaração e o Seguinte Recurso Especial (fls. 349-350). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A cerca do tema o STJ já decidiu que após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. [...] Portanto, entendo incabível custas e honorários advocatícios sucumbenciais no caso em tela (fls. 338-339). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/04/2025, 21:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

04/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862860/PR (2025/0059098-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: MARCOS CESAR SAUER - PR073109 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 INTERESSADO: MARCOS CESAR SAUER INTERESSADO: PAULO SILVANIO DE LIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 09:48

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2025, 09:30

Recebimento

21/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-83.2000.8.16.0101, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL E ANEXOS Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de mov. 29.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0000122- 83.2000.8.16.0101, por meio da qual a eminente juíza da causa reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 924, do Código de Processo Civil. No mais, deixou de condenar as partes ao ônus de sucumbência, amparada no §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Inconformados, Nolben Distribuidora de Lubrificantes Ltda., Paulo Silvanio de Lima e seu defensor dativo, Marcos Cesar Sauer, pugnam, em síntese, pela condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Discorrem sobre a reunião do presente processo aos autos de execução fiscal nº 0000085-27.1998.8.16.0101, em que foram opostos embargos à execução (mov. 42.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 46.1).2. Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no Termo de Distribuição (mov. 3.1 – TJ), que o presente recurso foi distribuído para este magistrado, por prevenção, equivocadamente, motivo pelo qual o recurso deve ser redistribuído livremente. Quando da distribuição, restou consignada a prevenção decorrente da distribuição da apelação cível nº 0004384-80.2017.8.16.0101, a mim distribuída, oriunda dos autos de embargos à execução fiscal nº 0004384- 80.2017.8.16.0101, relacionados aos autos de execução fiscal nº 0000085- 27.1998.8.16.0101. Infere-se da mencionada ação de execução fiscal (de nº 0000085-27.1998.8.16.0101), que em 03 de fevereiro de 2015 o Estado do Paraná a ajuizou e a dirigiu em face de Nolben Distribuidorea de Lubrificantes Ltda., para exigir-lhe crédito fiscal no valor de R$ 604.475,20 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), referente a ICMS, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 02205246-2, 02205248-9 e 02205249-7 (mov. 1.1 dos autos nº 0000085-27.1998.8.16.0101). Já na ação de execução de fiscal de nº 0000122- 83.2000.8.16.0101, de onde se origina a presente apelação, vê-se que em 20 de janeiro de 2000 o Estado do Paraná a ajuizou e a dirigiu em face de Nolben Distribuidorea de Lubrificantes Ltda., para exigir-lhe crédito fiscal no valor de R$ 553.077,26 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete reais e vinte e seis centavo), referente a ICMSs, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 02377876-9 e 02385297-7 (mov. 1.1 dos autos nº 0000122- 83.2000.8.16.0101).Nesse aspecto, apesar de tratar-se de execuções fiscais em que figuram as mesmas partes e que se encontravam apensadas, não há conexão entre as ações (artigo 55 do Código de Processo Civil 1 ), porquanto se trata de ações distintas, com causa de pedir e pedidos diversos (fato gerador, valores e períodos diversos em cada CDA). Não há falar-se, assim, em prevenção (artigo 178, caput e §§1º e 6º do RITJ 2 ). A respeito da competência para processar e julgar execuções fiscais de mesma parte, a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, à época, ao julgar a Dúvida de Competência nº 0023201-68.2021.8.16.0000, entendeu inexistir prevenção em razão de inexistência de conexão entre elas, emprestado à ementa da respectiva decisão a seguinte redação: 1 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (grifos acrescidos). 2 Art. 178 do RITJ. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.”EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS, PELO MESMO AUTOR EM FACE DO MESMO RÉU, MAS COM CAUSA E PEDIDOS DIVERSOS – CERTIDÕES DE DÍVIDAPETENDI DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DECOMPETÊNCIA ACOLHIDO. Oportuno transcrever, pois elucidativo, trecho da referida decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: Conforme já se decidiu noutros exames de competência, o fato de existir diversos débitos fiscais de um sujeito passivo tributário com o fisco municipal não implica, necessariamente, naexistência de conexão entre os processos; se as dívidas possuem contextos obrigacionais diversos, representados múltiplas Certidões de Dívida Ativa, para cada situação teremos uma e pedidos próprios. Optando o Fisco em ajuizar execuções separadas, não há, por essa perspectiva, conexão ou continência. Nesse sentido, vale conferir: TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0015562-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 13.04.2021. Sendo assim, por estar diante de inexistência de prevenção, a distribuição deve ser procedida livremente, em conformidade com o que preceitua o artigo 175, caput, do Regimento Interno deste Tribunal 3. 3. Por tais razões, determino a redistribuição do presente recurso, na forma regimental aqui mencionada. Curitiba, 08 de julho de 2024. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros 3 Art. 175 do RITJ. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-83.2000.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$553.077,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nolben Distribuidora de Lubrificantes Ltda Vistos. 1. Em análise dos autos, verifica-se recurso de apelação interposto pela parte sucumbente (seq. 42.1). 2. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC). 3. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, do CPC. 4. Ainda, para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, vista dos autos ao recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC. 5. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º, CPC), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862860/PR (2025/0059098-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: MARCOS CESAR SAUER - PR073109 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 INTERESSADO: MARCOS CESAR SAUER INTERESSADO: PAULO SILVANIO DE LIMA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. II - PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS. CONGRUÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. III- RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 82 e 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, a ser calculado sobre o valor total das CDAS arquivadas em razão do trabalho técnico do defensor dativo, trazendo a seguinte argumentação: Diante dos fatos e do direito ora demonstrados, se torna rigor a extinção da ação de execução nos termos do artigo 485, VI do CPC. Via de consequência, impõe-se inverter o ônus de sucumbência, para determinar que o Recorrido suporte a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Portanto, com a extinção do feito, se torna devido que a parte Apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme entendimento trazido pelo artigo 85 do CPC. Portanto diante do exposto, é devido honorários advocatícios. Não pode o Defensor Dativo cuidar dos interesses do Executado, tanto na própria execução (exceção de pré-executividade), quanto nos embargos à execução fiscal, ter a sua tese (prescrição intercorrente) acatada, determinando a extinção da execução fiscal, mas não ser remunerado em nenhuma das duas ações aqui descritas. Notório que, sem o trabalho, empenho e resiliência deste causídico, não haveria o reconhecimento da prescrição intercorrente nos 2 (dois) processos, bem como a aplicação da mais lidima justiça. [...] Nos termos do acórdão objeto do dos Embargos, houve afronta aos Artigos 82 do CPC e art. 85, §1°, §2°, §3° e §5° do Código de Processo Civil. Uma vez que deixa de considerar os honorários advocatícios, referente a aplicação dos valores totais das CDAS que foram arquivadas através do trabalho técnico do defensor dativo, e a má distribuição da sucumbência no Recurso de Agravo de Instrumento, Recurso este que originou os Embargos de Declaração e o Seguinte Recurso Especial (fls. 349-350). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A cerca do tema o STJ já decidiu que após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. [...] Portanto, entendo incabível custas e honorários advocatícios sucumbenciais no caso em tela (fls. 338-339). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-83.2000.8.16.0101, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL – VARA CÍVEL E ANEXOS Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de mov. 29.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0000122- 83.2000.8.16.0101, por meio da qual a eminente juíza da causa reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 924, do Código de Processo Civil. No mais, deixou de condenar as partes ao ônus de sucumbência, amparada no §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Inconformados, Nolben Distribuidora de Lubrificantes Ltda., Paulo Silvanio de Lima e seu defensor dativo, Marcos Cesar Sauer, pugnam, em síntese, pela condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Discorrem sobre a reunião do presente processo aos autos de execução fiscal nº 0000085-27.1998.8.16.0101, em que foram opostos embargos à execução (mov. 42.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 46.1).2. Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no Termo de Distribuição (mov. 3.1 – TJ), que o presente recurso foi distribuído para este magistrado, por prevenção, equivocadamente, motivo pelo qual o recurso deve ser redistribuído livremente. Quando da distribuição, restou consignada a prevenção decorrente da distribuição da apelação cível nº 0004384-80.2017.8.16.0101, a mim distribuída, oriunda dos autos de embargos à execução fiscal nº 0004384- 80.2017.8.16.0101, relacionados aos autos de execução fiscal nº 0000085- 27.1998.8.16.0101. Infere-se da mencionada ação de execução fiscal (de nº 0000085-27.1998.8.16.0101), que em 03 de fevereiro de 2015 o Estado do Paraná a ajuizou e a dirigiu em face de Nolben Distribuidorea de Lubrificantes Ltda., para exigir-lhe crédito fiscal no valor de R$ 604.475,20 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), referente a ICMS, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 02205246-2, 02205248-9 e 02205249-7 (mov. 1.1 dos autos nº 0000085-27.1998.8.16.0101). Já na ação de execução de fiscal de nº 0000122- 83.2000.8.16.0101, de onde se origina a presente apelação, vê-se que em 20 de janeiro de 2000 o Estado do Paraná a ajuizou e a dirigiu em face de Nolben Distribuidorea de Lubrificantes Ltda., para exigir-lhe crédito fiscal no valor de R$ 553.077,26 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete reais e vinte e seis centavo), referente a ICMSs, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 02377876-9 e 02385297-7 (mov. 1.1 dos autos nº 0000122- 83.2000.8.16.0101).Nesse aspecto, apesar de tratar-se de execuções fiscais em que figuram as mesmas partes e que se encontravam apensadas, não há conexão entre as ações (artigo 55 do Código de Processo Civil 1 ), porquanto se trata de ações distintas, com causa de pedir e pedidos diversos (fato gerador, valores e períodos diversos em cada CDA). Não há falar-se, assim, em prevenção (artigo 178, caput e §§1º e 6º do RITJ 2 ). A respeito da competência para processar e julgar execuções fiscais de mesma parte, a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, à época, ao julgar a Dúvida de Competência nº 0023201-68.2021.8.16.0000, entendeu inexistir prevenção em razão de inexistência de conexão entre elas, emprestado à ementa da respectiva decisão a seguinte redação: 1 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (grifos acrescidos). 2 Art. 178 do RITJ. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.”EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS, PELO MESMO AUTOR EM FACE DO MESMO RÉU, MAS COM CAUSA E PEDIDOS DIVERSOS – CERTIDÕES DE DÍVIDAPETENDI DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DECOMPETÊNCIA ACOLHIDO. Oportuno transcrever, pois elucidativo, trecho da referida decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: Conforme já se decidiu noutros exames de competência, o fato de existir diversos débitos fiscais de um sujeito passivo tributário com o fisco municipal não implica, necessariamente, naexistência de conexão entre os processos; se as dívidas possuem contextos obrigacionais diversos, representados múltiplas Certidões de Dívida Ativa, para cada situação teremos uma e pedidos próprios. Optando o Fisco em ajuizar execuções separadas, não há, por essa perspectiva, conexão ou continência. Nesse sentido, vale conferir: TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0015562-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 13.04.2021. Sendo assim, por estar diante de inexistência de prevenção, a distribuição deve ser procedida livremente, em conformidade com o que preceitua o artigo 175, caput, do Regimento Interno deste Tribunal 3. 3. Por tais razões, determino a redistribuição do presente recurso, na forma regimental aqui mencionada. Curitiba, 08 de julho de 2024. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros 3 Art. 175 do RITJ. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000122-83.2000.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-83.2000.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$553.077,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nolben Distribuidora de Lubrificantes Ltda Vistos. 1. A parte executada opôs embargos de declaração no evento 33.1 em face da sentença proferida no evento 29.1, com fundamento em a) obscuridade no que tange a ausência da decretação da prescrição intercorrente nas duas ações de execução fiscal na decisão proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº. 0004384-80.2017.816.0101; b) omissão em relação à não fixação dos honorários de sucumbência, nos termos dos parágrafos do art. 85 do CPC. Instada, a parte adversa apresentou resposta aos embargos declaratórios no evento 36.1, requerendo a manutenção da sentença objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte embargante em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem eles ser rejeitados. Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A um, porque a irresignação quanto à decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em apenso deveria lá ter sido interposta de forma tempestiva, não nestes autos. A dois, porque o art. 921, §5º do CPC dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o disposto no art. 921, § 5º, CPC/2015 aplica-se às hipóteses em que o juiz acolhe a alegação da parte executada, a fim de declarar a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) - destaquei Sendo assim, vislumbra-se que a embargante procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 33.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença hostilizada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-83.2000.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-83.2000.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$553.077,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Nolben Distribuidora de Lubrificantes Ltda Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(17)