Recurso Especial 5003186-08.2019.8.21.0005 - STJ

Recurso Especial 5003186-08.2019.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003186-08.2019.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER AUTOR: PEDRO VALDIR MULLER ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) RÉU: ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A): MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 22/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> BGV1CIV Número: 50031860820198210005/TJRS

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:53

Publicação

28/08/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2178524/RS (2024/0405506-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADOS: TIAGO LUNARDI ALVES - RS047543 JÉSSICA POSTINGHER - RS111439 AGRAVADO: PEDRO VALDIR MULLER ADVOGADOS: RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2178524/RS (2024/0405506-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADOS: TIAGO LUNARDI ALVES - RS047543 JÉSSICA POSTINGHER - RS111439 AGRAVADO: PEDRO VALDIR MULLER ADVOGADOS: RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 18:31

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2178524/RS (2024/0405506-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADOS: TIAGO LUNARDI ALVES - RS047543 JÉSSICA POSTINGHER - RS111439 EMBARGADO: PEDRO VALDIR MULLER ADVOGADOS: RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Sustenta a parte embargante que a decisão recorrida foi omissa em relação às alterações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, que prevê requisitos para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS. Argumenta que, a partir de uma análise do caso concreto, é necessário que seja verificado se estes critérios foram efetivamente cumpridos, a partir das provas produzidas nos autos. Houve impugnação às fls. 1.044-1.058. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum. Verifica-se que estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição de embargos, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. Não havendo vício algum na decisão embargada. Assim, como não ficou demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente um novo julgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Ademais, a decisão recorrida não mencionou a Lei n. 14.454/2022 porque esta entrou em vigor em 22/9/2022, enquanto o autor teve sua guia de solicitação negada em 8/3/2019, não devendo a lei retroagir a fato anterior. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178524/RS (2024/0405506-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: PEDRO VALDIR MULLER ADVOGADOS: RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADOS: TIAGO LUNARDI ALVES - RS047543 JÉSSICA POSTINGHER - RS111439 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial‎‎‎‎‎ ‎interposto‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎face‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎assim‎‎‎‎‎ ‎ementado‎‎‎‎‎ ‎(fl.‎‎‎‎‎ 701): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PROSTATAVESICULECTOMIA RADIAL E DE LINFADENECTOMIA PÉLVICA. INDICAÇÃO DE TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS - ROBÓTICA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP E DO ERESP Nº 1.886.929/SP NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. NÃO INCORPORAÇÃO DA TÉCNICA PELA CONITEC NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Retorno dos autos para novo julgamento após determinação do Superior Tribunal de Justiça a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para fornecimento de técnica cirúrgica não prevista no Rol da ANS pelas operadoras de plano de saúde à luz da jurisprudência da Corte Superior. 2. As coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ans, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da lei nº 9.656/98 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da mesma lei. Não obstante, evidentemente que os contratos firmados podem alargar o espectro mínimo de cobertura, inclusive cobrindo as hipóteses do citado art. 10. 3. No ponto, cumpre destacar que, conforme jurisprudência desta c. câmara cível, o rol de procedimentos e eventos em saúde publicado pela agência nacional de saúde suplementar é tão somente referência básica de coberturas obrigatórias nos planos privados de assistência à saúde, não possuindo caráter taxativo, o que foi ratificado pela inclusão do § 12 no art. 10 da lei nº 9.656/98 pela lei nº 14.454/2022, a qual possui aplicabilidade imediata. 4. Ademais, a recente alteração legislativa operada pela Lei nº 14.454/2022 também inseriu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo critérios para fins de cobertura pelos planos de saúde de tratamentos não previstos no Rol da ANS, sendo eles: a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou a existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 5. In casu, contudo, inexistem elementos aptos a corroborar a necessidade de utilização exclusiva da técnica robótica para o autor, pois não há demonstração nos autos acerca da impossibilidade de realização da cirurgia por meio da técnica laparoscópica (menos invasiva e prevista no Rol da ANS - atendendo a recomendação do cardiologista do autor). 6. Além disso, não se observa a comprovação da eficácia do medicamento à luz de evidências científicas ou, ainda, recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Unico de Saúde (CONITEC) ou por órgãos internacionais. 6. Dito isso e considerando a determinação da Corte Superior, assim como a mais recente jurisprudência desta c. Câmara Cível, entende-se que não estão preenchidos os requisitos elencados no julgamento do ERESP nº 1.889.704/SP e do ERESP nº 1.886.929/SP para cobertura do procedimento cirurgico com técnica não prevista no Rol da ANS, tampouco os critérios estabelecidos no dispositivo legal suprarreferido. 7. Redistribuição do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA, EM NOVO JULGAMENTO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas‎‎‎‎‎ ‎razões‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial,‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎recorrente‎‎‎‎‎ ‎aponta‎‎‎‎‎ ‎violação‎‎‎‎‎ ‎dos‎‎‎‎‎ ‎arts.‎‎‎‎‎ 489, § 1º, I, III e IV, 927, § 3º, e 1.022, I e II, parágrafo único, do Código de Processo Civil; art. 10, §§ 4º e 10, da Lei n. 9.656/98; art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; bem como divergência jurisprudencial. Alega que "esse Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, conforme precedentes". Sustenta que o acórdão recorrido seria contraditório, uma vez que "as próprias razões contidas no Acórdão impugnado atestam o preenchimento dos requisitos estabelecidos no EREsp nº 1.889.704/SP e do EREsp nº 1.886.929/SP para a mitigação do rol taxativo, especialmente diante da expressa recomendação da realização da cirurgia robótica pelo médico assistente do Recorrente, dada a preexistência de cardiopatia grave". Foram‎‎‎‎‎ ‎apresentadas‎‎‎‎‎ ‎contrarrazões. Assim‎‎‎‎‎ ‎delimitada‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎controvérsia,‎‎‎‎‎ ‎passo‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎decidir. Na‎‎‎‎‎ ‎origem,‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎autor‎‎‎‎‎ ‎propôs‎‎‎‎‎ ‎ação‎‎‎‎‎ objetivando‎‎‎‎‎ o reembolso do valor de R$67.598,11 despendido com seu tratamento de câncer de próstata, denominado cirurgia de prostatavesiculectomia radical e linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica, por meio da técnica robótica. A‎‎‎‎‎ ‎sentença‎‎‎‎‎ ‎julgou‎‎‎‎‎ parcialmente ‎procedentes‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎s ‎pedidos,‎‎‎ condenando a ré a custear a totalidade do tratamento médico, reembolsando ao autor o valor de R$67.598,11. Interposta‎‎‎‎‎ ‎apelação‎‎‎‎‎ ‎pela‎‎‎‎‎ ‎ré,‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem‎‎‎‎‎ ‎negou‎‎‎‎‎ ‎provimento‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎recurso. Irresignada,‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎ ‎ré‎‎‎‎‎ ‎interpôs‎‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial, ao qual dei parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse proferida nova decisão à luz das teses firmadas no julgamento dos EREsp n. 1.88.929/SP. Em novo julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento à apelação da ré, o que levou o autor a interpor o presente recurso especial. O‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem,‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎analisar novamente‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎controvérsia,‎‎‎‎‎ ‎consignou o que segue‎‎‎‎ ‎(fls.‎‎‎‎‎ 691-700): Com efeito, as coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ANS, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da mesma Lei. Não obstante, evidentemente que os contratos firmados podem alargar o espectro mínimo de cobertura, inclusive cobrindo as hipóteses do citado art. 10. No ponto, cumpre destacar que, conforme jurisprudência desta c. Câmara Cível, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é tão somente referência básica de coberturas obrigatórias nos planos privados de assistência à saúde, não possuindo caráter taxativo, o que foi ratificado pela inclusão do § 12 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454/2022, a qual possui aplicabilidade imediata. Ademais, a recente alteração legislativa operada pela Lei nº 14.454/2022 também inseriu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo critérios para fins de cobertura pelos planos de saúde de tratamentos não previstos no Rol da ANS, como se lê: [...] No caso dos autos, conforme laudo médico anexado junto a inicial (Evento 1, LAUDO7, dos autos do processo originário), o médico assistente da parte autora, Dr. Gustavo Franco Carvalhal, especialista em uroncologia, diante do diagnóstico de adenocarcinoma de próstata (CID C 61), recomendou a realização de prostatavesiculectomia radial e linfadenectomia pélvica. Ainda, consignou que, pelo fato de o autor ser cardiopata, a cirurgia robótica forneceria menor sangramento e maior segurança ao paciente. Leia-se [...] Junto disso, foi acostado aos autos laudo (Evento 1, LAUDO8, dos autos do processo originário) escrito pelo médico cardiologista da parte autora, Dr. Diovanne Berleze, no qual não consta indicação exclusiva da cirurgia robótica, porém há recomendação de realização de cirurgia minimamente invasiva, diante do quadro clínico do autor. Observe-se: [...] Em contestação, a operadora do plano de saúde demandada argumentou que os procedimentos requeridos, quais sejam, cirurgia de prostatavesiculectomia radial e de linfadenectomia pélvica, eram cobertos pelo plano, porém não havia obrigatoriedade de cobertura para a técnica indicada pelo médico assistente (robótica), pois não prevista no Rol da ANS. Ainda, destacou que havia cobertura para cirurgia minimamente invasiva, porém por outra técnica (laparoscópica), não pela técnica robótica. [...] Dito isso e considerando a determinação da Corte Superior, entendo que não estão preenchidos os requisitos elencados no julgamento do ER Esp nº 1.889.704/SP e do EREsp nº 1.886.929/SP para cobertura da técnica não prevista no Rol da ANS, assim como os critérios estabelecidos no dispositivo legal suprarreferido. Explico. De fato, da análise do Anexo I do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, denota-se que há previsão de cobertura para os procedimentos requeridos pela parte autora, porém a técnica robótica não foi incluída no Rol: [...] Conforme visto, o § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece critérios para fins de cobertura pelos planos de saúde de tratamentos não previstos no Rol da ANS, quais seja, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou a existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. In casu, contudo, inexistem elementos aptos a corroborar a necessidade de utilização exclusiva da técnica robótica para o autor, pois não há demonstração nos autos acerca da impossibilidade de realização da cirurgia por meio da técnica laparoscópica (menos invasiva e prevista no Rol da ANS - atendendo a recomendação do cardiologista do autor). Ademais disso, no caso em tela, não se observa a comprovação da eficácia à luz de evidências científicas ou, ainda, recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou por órgãos internacionais. Pelo contrário, a CONITEC, por meio da Portaria nº 74, de 12 de dezembro de 2018, tornou pública a decisão de não incorporar o procedimento especifico para o uso do sistema robótico para prostatectomia em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Evento 40, OUT2, dos autos do processo originário). Ainda, as mais recentes notas técnicas extraída do sistema e-NatJus, as quais foram elaboradas ainda no ano de 2023, corroboram a ausência de evidências científicas sobre a superioridade da técnica robótica em relação às demais, haja vista os diversos pareceres desfavoráveis emitidos, dentros os quais cito a Nota Técnica 1594051, Nota Técnica 1377842, Nota Técnica 1276163 e Nota Técnica 1198974: [...] Nesse contexto, as operadoras de saúde, salvo contratação que amplie o âmbito de cobertura, não detêm obrigação de cobrir a técnica robótica, especialmente porque não há demonstração da ocorrência de circunstância excepcional a justificar a cobertura do tratamento em questão. Dito isso e considerando a determinação da Corte Superior, entendo que não estão preenchidos os requisitos elencados no julgamento do ER Esp nº 1.889.704/SP e do EREsp nº 1.886.929/SP para cobertura do procedimento cirurgico com técnica não prevista no Rol da ANS, tampouco os critérios estabelecidos no dispositivo legal suprarreferido. [...] Nesse contexto, não há falar em dever de fornecimento do procedimento cirurgico por meio da técnica robótica pela operadora do plano de saúde, afigurando-se legítima a recusa pela demandada. Destarte, em novo julgamento, deve ser reformada a r. sentença para fins de julgar improcedentes os pedidos autorais. É importante esclarecer que o direito não é estático e faz parte do processo a possibilidade de mudança na jurisprudência ao longo do seu curso. Esta Corte Superior tem orientado suas decisões no sentido de que se tratando de procedimentos para o tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol ANS, as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL‎‎‎‎‎ ‎E‎‎‎‎‎ ‎PROCESSUAL‎‎‎‎‎ ‎CIVIL.‎‎‎‎‎ ‎AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎NO‎‎‎‎‎ ‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎AFRONTA‎‎‎‎‎ ‎AOS‎‎‎‎‎ ‎ARTS.‎‎‎‎‎ ‎489‎‎‎‎‎ ‎E‎‎‎‎‎ ‎1.022‎‎‎‎‎ ‎DO‎‎‎‎‎ ‎CPC/2015.‎‎‎‎‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎RECURSAL‎‎‎‎‎ ‎DEFICIENTE.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎284/STF.‎‎‎‎‎ ‎CITAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎ARTIGOS.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎284/STF.‎‎‎‎‎ ‎DECISÃO‎‎‎‎‎ ‎AGRAVADA.‎‎‎‎‎ ‎FUNDAMENTOS.‎‎‎‎‎ ‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎‎ ‎AUSÊNCIA.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎182/STJ.‎‎‎‎‎ ‎PLANO‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎SAÚDE.‎‎‎‎‎ ‎CÂNCER.‎‎‎‎‎ ‎CIRURGIA.‎‎‎‎‎ ‎NATUREZA‎‎‎‎‎ ‎DO‎‎‎‎‎ ‎ROL‎‎‎‎‎ ‎DA‎‎‎‎‎ ‎ANS.‎‎‎‎‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎‎‎‎‎ ‎CUSTEIO.‎‎‎‎‎ ‎POSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎ ‎ACÓRDÃO‎‎‎‎‎ ‎RECORRIDO‎‎‎‎‎ ‎EM‎‎‎‎‎ ‎CONSONÂNCIA‎‎‎‎‎ ‎COM‎‎‎‎‎ ‎A‎‎‎‎‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎DESTA‎‎‎‎‎ ‎CORTE.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ.‎‎‎‎‎ ‎REEMBOLSO‎‎‎‎‎ ‎INTEGRAL.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ.‎‎‎‎‎ ‎DECISÃO‎‎‎‎‎ ‎MANTIDA. [...]‎‎‎‎‎ ‎4.‎‎‎‎‎ ‎Para‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎STJ,‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎caso‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎oncológico,‎‎‎‎‎ ‎há‎‎‎‎‎ ‎apenas‎‎‎‎‎ ‎uma‎‎‎‎‎ ‎diretriz‎‎‎‎‎ ‎na‎‎‎‎‎ ‎resolução‎‎‎‎‎ ‎normativa‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎Agência‎‎‎‎‎ ‎Nacional‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎Saúde‎‎‎‎‎ ‎Suplementar‎‎‎‎‎ ‎-‎‎‎‎‎ ‎ANS‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎custeio‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎medicamentos,‎‎‎‎‎ ‎motivo‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎qual‎‎‎‎‎ ‎é‎‎‎‎‎ ‎irrelevante‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎discussão‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎natureza‎‎‎‎‎ ‎taxativa‎‎‎‎‎ ‎ou‎‎‎‎‎ ‎exemplificativa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎rol‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎procedimentos‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎mencionada‎‎‎‎‎ ‎agência‎‎‎‎‎ ‎reguladora.‎‎‎‎‎ ‎Precedentes. 5.‎‎‎‎‎ ‎Os‎‎‎‎‎ ‎planos‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde‎‎‎‎‎ ‎possuem‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎dever‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎procedimentos‎‎‎‎‎ ‎e‎‎‎‎‎ ‎exames‎‎‎‎‎ ‎integrantes‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎oncológico.‎‎‎‎‎ ‎Precedentes. 5.1.‎‎‎‎‎ ‎O‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem‎‎‎‎‎ ‎determinou‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎custeio,‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎plano‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde,‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎cirurgia‎‎‎‎‎ ‎integrante‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎câncer‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎agravada‎‎‎‎‎ ‎(prostatectomia‎‎‎‎‎ ‎robótica),‎‎‎‎‎ ‎conforme‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎prescrição‎‎‎‎‎ ‎médica,‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎não‎‎‎‎‎ ‎destoa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎desta‎‎‎‎‎ ‎Corte‎‎‎‎‎ ‎Superior. 6.‎‎‎‎‎ ‎Inadmissível‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎recurso‎‎‎‎‎ ‎especial‎‎‎‎‎ ‎quando‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎adotado‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎origem‎‎‎‎‎ ‎coincide‎‎‎‎‎ ‎com‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎STJ‎‎‎‎‎ ‎(Súmula‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ). 7.‎‎‎‎‎ ‎O‎‎‎‎‎ ‎usuário‎‎‎‎‎ ‎faz‎‎‎‎‎ ‎jus‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎reembolso‎‎‎‎‎ ‎integral‎‎‎‎‎ ‎das‎‎‎‎‎ ‎despesas‎‎‎‎‎ ‎médicas,‎‎‎‎‎ ‎quando‎‎‎‎‎ ‎comprovado‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎inadimplemento‎‎‎‎‎ ‎contratual‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎plano‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde‎‎‎‎‎ ‎relativo‎‎‎‎‎ ‎à‎‎‎‎‎ ‎recusa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎custeio‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎prescrito‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎médico‎‎‎‎‎ ‎assistente.‎‎‎‎‎ ‎Precedentes. 7.1.‎‎‎‎‎ ‎A‎‎‎‎‎ ‎Corte‎‎‎‎‎ ‎local‎‎‎‎‎ ‎condenou‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎empresa‎‎‎‎‎ ‎agravante‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎reembolso‎‎‎‎‎ ‎integral‎‎‎‎‎ ‎das‎‎‎‎‎ ‎despesas‎‎‎‎‎ ‎médicas,‎‎‎‎‎ ‎ante‎‎‎‎‎ ‎sua‎‎‎‎‎ ‎recusa‎‎‎‎‎ ‎indevida‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎ ‎médica.‎‎‎‎‎ ‎Caso‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎aplicação‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎Súmula‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ. 8.‎‎‎‎‎ ‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎interno‎‎‎‎‎ ‎parcialmente‎‎‎‎‎ ‎conhecido‎‎‎‎‎ ‎e,‎‎‎‎‎ ‎na‎‎‎‎‎ ‎parte‎‎‎‎‎ ‎conhecida,‎‎‎‎‎ ‎desprovido. (AgInt‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎REsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎2.108.528/SP,‎‎‎‎‎ ‎relator‎‎‎‎‎ ‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎Antonio‎‎‎‎‎ ‎Carlos‎‎‎‎‎ ‎Ferreira,‎‎‎‎‎ ‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎julgado‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎12/8/2024,‎‎‎‎‎ ‎DJe‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎15/8/2024.) AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎NO‎‎‎‎‎ ‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎CIVIL‎‎‎‎‎ ‎E‎‎‎‎‎ ‎PROCESSUAL‎‎‎‎‎ ‎CIVIL.‎‎‎‎‎ ‎PLANO‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎SAÚDE.‎‎‎‎‎ ‎NEGATIVA‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎COBERTURA‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎MEDICAMENTO‎‎‎‎‎ ‎ONCOLÓGICO.‎‎‎‎‎ ‎ABUSIVIDADE.‎‎‎‎‎ ‎ACÓRDÃO‎‎‎‎‎ ‎DE‎‎‎‎‎ ‎ACORDO‎‎‎‎‎ ‎COM‎‎‎‎‎ ‎A‎‎‎‎‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎DO‎‎‎‎‎ ‎STJ.‎‎‎‎‎ ‎SÚMULA‎‎‎‎‎ ‎N.‎‎‎‎‎ ‎83/STJ.‎‎‎‎‎ ‎AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎IMPROVIDO.‎‎‎‎‎ ‎ 1.‎‎‎‎‎ ‎"Compete‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎profissional‎‎‎‎‎ ‎habilitado‎‎‎‎‎ ‎indicar‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎opção‎‎‎‎‎ ‎adequada‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎doença‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎acomete‎‎‎‎‎ ‎seu‎‎‎‎‎ ‎paciente,‎‎‎‎‎ ‎não‎‎‎‎‎ ‎incumbindo‎‎‎‎‎ ‎à‎‎‎‎‎ ‎seguradora‎‎‎‎‎ ‎discutir‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎procedimento,‎‎‎‎‎ ‎mas‎‎‎‎‎ ‎custear‎‎‎‎‎ ‎as‎‎‎‎‎ ‎despesas‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎acordo‎‎‎‎‎ ‎com‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎melhor‎‎‎‎‎ ‎técnica"‎‎‎‎‎ ‎(AgInt‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎REsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎1.765.668/DF,‎‎‎‎‎ ‎Terceira‎‎‎‎‎ ‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎julgado‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎29/4/2019,‎‎‎‎‎ ‎DJe‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎6/5/2019).‎‎‎‎‎ 2.‎‎‎‎‎ ‎No‎‎‎‎‎ ‎âmbito‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎REsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎1.733.013/PR,‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎Turma‎‎‎‎‎ ‎firmou‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎(posteriormente‎‎‎‎‎ ‎ratificado‎‎‎‎‎ ‎pela‎‎‎‎‎ ‎Segunda‎‎‎‎‎ ‎Seção‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎julgamento‎‎‎‎‎ ‎dos‎‎‎‎‎ ‎EREsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎1886929‎‎‎‎‎ ‎e‎‎‎‎‎ ‎EREsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎1889704)‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎rol‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎procedimento‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎ANS‎‎‎‎‎ ‎não‎‎‎‎‎ ‎pode‎‎‎‎‎ ‎ser‎‎‎‎‎ ‎considerado‎‎‎‎‎ ‎meramente‎‎‎‎‎ ‎exemplificativo.‎‎‎‎‎ ‎Em‎‎‎‎‎ ‎tal‎‎‎‎‎ ‎precedente,‎‎‎‎‎ ‎contudo,‎‎‎‎‎ ‎fez‎‎‎‎‎ ‎se‎‎‎‎‎ ‎expressa‎‎‎‎‎ ‎ressalva‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎que‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎natureza‎‎‎‎‎ ‎taxativa‎‎‎‎‎ ‎ou‎‎‎‎‎ ‎exemplificativa‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎aludido‎‎‎‎‎ ‎rol‎‎‎‎‎ ‎seria‎‎‎‎‎ ‎desimportante‎‎‎‎‎ ‎à‎‎‎‎‎ ‎análise‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎dever‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎cobertura‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎medicamentos‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎câncer,‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎relação‎‎‎‎‎ ‎aos‎‎‎‎‎ ‎quais‎‎‎‎‎ ‎há‎‎‎‎‎ ‎apenas‎‎‎‎‎ ‎uma‎‎‎‎‎ ‎diretriz‎‎‎‎‎ ‎na‎‎‎‎‎ ‎resolução‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎ANS.‎‎‎‎‎ ‎ 3‎‎‎‎‎. ‎É‎‎‎‎‎ ‎lícita‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎exclusão,‎‎‎‎‎ ‎na‎‎‎‎‎ ‎Saúde‎‎‎‎‎ ‎Suplementar,‎‎‎‎‎ ‎do‎‎‎‎‎ ‎fornecimento‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎medicamentos‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎tratamento‎‎‎‎‎ ‎domiciliar,‎‎‎‎‎ ‎isto‎‎‎‎‎ ‎é,‎‎‎‎‎ ‎aqueles‎‎‎‎‎ ‎prescritos‎‎‎‎‎ ‎pelo‎‎‎‎‎ ‎médico‎‎‎‎‎ ‎assistente‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎administração‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎ambiente‎‎‎‎‎ ‎externo‎‎‎‎‎ ‎ao‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎unidade‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎saúde,‎‎‎‎‎ ‎salvo‎‎‎‎‎ ‎os‎‎‎‎‎ ‎antineoplásicos‎‎‎‎‎ ‎orais‎‎‎‎‎ ‎(e‎‎‎‎‎ ‎correlacionados),‎‎‎‎‎ ‎a‎‎‎‎‎ ‎medicação‎‎‎‎‎ ‎assistida‎‎‎‎‎ ‎(home‎‎‎‎‎ ‎care)‎‎‎‎‎ ‎e‎‎‎‎‎ ‎os‎‎‎‎‎ ‎incluídos‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎Rol‎‎‎‎‎ ‎da‎‎‎‎‎ ‎ANS‎‎‎‎‎ ‎para‎‎‎‎‎ ‎esse‎‎‎‎‎ ‎fim.‎‎‎‎‎ ‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎interno‎‎‎‎‎ ‎improvido.‎‎‎‎‎ ‎ (AgInt‎‎‎‎‎ ‎no‎‎‎‎‎ ‎REsp‎‎‎‎‎ ‎n.‎‎‎‎‎ ‎1.960.863/SP,‎‎‎‎‎ ‎relator‎‎‎‎‎ ‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎Humberto‎‎‎‎‎ ‎Martins,‎‎‎‎‎ ‎Terceira‎‎‎‎‎ ‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎julgado‎‎‎‎‎ ‎em‎‎‎‎‎ ‎8/4/2024,‎‎‎‎‎ ‎DJe‎‎‎‎‎ ‎de‎‎‎‎‎ ‎12/4/2024.) Verifica-se‎‎‎‎‎ ‎que, ‎‎ao negar à parte autora o direito de realizar o procedimento em questão, para o tratamento de câncer, o acórdão recorrido decidiu em desacordo com a jurisprudência atual desta Corte. Dessa forma, deve ser restabelecida a sentença, que determinou que a ré custeie os procedimentos médicos prescritos para o tratamento de câncer do autor. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados. Intimem-se.‎‎‎‎‎ ‎ Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA POSTINGHER (OAB RS111439) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) APELADO: PEDRO VALDIR MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135) ADVOGADO(A): DURVAL LUZ BALEN (OAB RS006618) ADVOGADO(A): Raquel Ruaro De Meneghi Michelon (OAB RS048145) TESTEMUNHA: DIOVANNE BERLEZE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUSTAVO FRANCO CARVALHAL (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de janeiro de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 30 (TRINTA) DE JANEIRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Apelação Cível Nº 5003186-08.2019.8.21.0005/RS (Pauta: 305) RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA POSTINGHER (OAB RS111439) ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) APELADO: PEDRO VALDIR MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): Raquel Ruaro De Meneghi Michelon (OAB RS048145) ADVOGADO(A): DURVAL LUZ BALEN (OAB RS006618) ADVOGADO(A): JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135) TESTEMUNHA: DIOVANNE BERLEZE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUSTAVO FRANCO CARVALHAL (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2023. Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE NOVEMBRO DE 2023, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Apelação Cível Nº 5003186-08.2019.8.21.0005/RS (Pauta: 1034) RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA

16/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(45)