Agravo em Recurso Especial 0031071-06.2005.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031071-06.2005.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:33

Publicação

25/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2730325/SP (2024/0318734-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/06/2025, 14:31

Protocolo de Petição

05/06/2025, 14:04

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2730325/SP (2024/0318734-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Retirada

28/04/2025, 17:40

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2730325/SP (2024/0318734-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: 4. No entanto, no que tange à conclusão pela incidência da Súmula 211/STJ, data maxima venia, a r. decisão embargada incorre em erro de premissa fática e omissão, uma vez que a matéria foi devidamente prequestionada. [...] 6. Apesar de reconhecer expressamente que a prova pericial demonstrou a efetiva existência do saldo negativo utilizado como crédito pela Embargante, o v. acórdão recorrido concluiu, de forma equivocada, que a Embargante não teria o direito ao encontro das contas, pois “a declaração que objetiva a compensação para extinção do crédito cobrado foi apresentada perante a autoridade fiscal após a inscrição em dívida pública” (sem grifo no original), o que é vedado pelo artigo 74, § 3º, inciso III, da Lei nº 9.430/96. O dispositivo legal em questão foi objeto de prequestionamento expresso, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: [...] 8. Como se observa, resta claro o prequestionamento das questões relativas à violação ao artigo 74, caput e § 3º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, tanto por força de discussão e menção expressa pelo v. acórdão recorrido, quanto pela oposição de Embargos de Declaração sobre o ponto, por força do art. 1.025, do Código de Processo Civil. 9. Nesse sentido, merece ser sanado o vício incorrido pela r. decisão embargada, nos termos acima expostos, de modo a conhecer o AREsp da ora Embargante e, ao final, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial quanto à violação ao art. 74 § 3º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, uma vez que i. não há dúvida sobre a existência e suficiência do crédito (reconhecido no laudo pericial e no v. acórdão); ii. a documentação comprova a efetiva compensação; e iii. não há vedação à compensação efetuada pela Embargante pela legislação vigente à época. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Relativamente às demais alegações de violação (art. 74, caput e § 3º, III, da Lei Nº 9.430/96), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI - SP391224-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031071-06.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI - SP391224-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI - SP391224-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme trechos a seguir transcritos: “No caso vertente, a declaração que objetiva a compensação para extinção do crédito cobrado foi apresentada perante a autoridade fiscal após a inscrição em dívida pública. Conforme consta dos autos e afirmado no laudo pericial (ID 254076535), a apresentação das retificações às declarações originais ocorreu em 30/09/2004, data posterior à inscrição do débito em dívida ativa, em 20/09/2004. Nesse sentido, merece manutenção a r. sentença apelada, porquanto seguiu expresso texto de lei, que veda a realização de compensação de crédito já enviado para inscrição em dívida ativa. Confira-se a redação do art. 74, § 3º, III, da Lei 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;" Ressalta-se não ter ocorrido de fato a alegada compensação, sendo tão somente declarada pelo contribuinte em sua DCTF retificadora, estando sujeito a homologação, a qual, repise-se, não se efetivou, tendo em vista o disposto no artigo acima descrito. Ou seja, pretendia o embargante compensar débitos que já haviam sido encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. Igualmente, vale reproduzir excertos do laudo pericial, em que se afirma terem sido as declarações retificadoras objeto da compensação pretendida pela embargante apresentadas à autoridade fiscal após a inscrição em dívida ativa: “9. - Queira o Sr. Perito identificar de que forma o autor informou ao fisco sobre a existência de seu direito creditório e se o fez de acordo com as informações constantes de seus registros contábeis. No caso de haver divergência de valores, queira informá-la. Resposta: De acordo com a documentação acostada aos autos, o Embargante apresentou as informações à Receita Federal, via DCTF e DIPJ retificadora, conforme apresentada às fls. dos autos, na data -base de 30/09/2004. (...) De acordo com a documentação acostada aos autos, a Embargante apresentou DCTF e DIPJ retificadoras, na data de 30/09/2004, onde destacou a utilização do saldo negativo a fim de compensar com os débitos apurados na lista acima”. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031071-06.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. em face do acórdão de ID nº 265034912, o qual, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 74, § 3º, III, DA LEI 9.430/96 - CDA- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A compensação no âmbito da administração pública constitui meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e nos moldes legalmente fixados. O cuidado é necessário para a valorização do princípio da indisponibilidade do interesse público. 2. Modalidade de extinção do crédito tributário que se sujeita ao princípio da legalidade e deve ser exercitada dentro dos exatos termos e limites do ordenamento jurídico. 3. No caso vertente, a declaração que objetiva a compensação para extinção do crédito cobrado foi apresentada perante a autoridade fiscal após a inscrição em dívida pública. 4. Vedada a realização de compensação de crédito já enviado para inscrição em dívida ativa, ex vi do art. 74, § 3º, III, da Lei 9.430/96. 5. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 6. Apelação improvida. Alega a embargante ter sido o acórdão omisso quanto ao disposto no artigo 74, § 3º, III, da Lei nº 9.430/96, pois as declarações pertinentes às compensações que objetiva realizar são as originais, transmitidas antes das inscrições dos débitos em dívida ativa, e não as DCTF’s retificadoras. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031071-06.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI - SP391224-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031071-06.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A compensação no âmbito da administração pública constitui meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e nos moldes legalmente fixados. O cuidado é necessário para a valorização do princípio da indisponibilidade do interesse público. Essa modalidade de extinção do crédito tributário se sujeita ao princípio da legalidade e deve ser exercitada dentro dos exatos termos e limites do ordenamento jurídico. Sob a égide das Leis nº 8.383/91 e 9.250/95, a compensação era possível apenas entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. A Lei 9.430/96 permitiu a compensação de tributos de diferente espécie e destinação, mediante o prévio requerimento e autorização administrativa. Finalmente, apenas após a edição da Lei 10.637/02 é que a declaração de compensação passou a extinguir o crédito tributário mediante condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco. No caso vertente, a declaração que objetiva a compensação para extinção do crédito cobrado foi apresentada perante a autoridade fiscal após a inscrição em dívida pública. Conforme consta dos autos e afirmado no laudo pericial (ID 254076535), a apresentação das retificações às declarações originais ocorreu em 30/09/2004, data posterior à inscrição do débito em dívida ativa, em 20/09/2004. Nesse sentido, merece manutenção a r. sentença apelada, porquanto seguiu expresso texto de lei, que veda a realização de compensação de crédito já enviado para inscrição em dívida ativa. Confira-se a redação do art. 74, § 3º, III, da Lei 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;" Ressalta-se não ter ocorrido de fato a alegada compensação, sendo tão somente declarada pelo contribuinte em sua DCTF retificadora, estando sujeito a homologação, a qual, repise-se, não se efetivou, tendo em vista o disposto no artigo acima descrito. Ou seja, pretendia o embargante compensar débitos que já haviam sido encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. Nesse sentido, seguem julgados desta Corte em consonância com jurisprudência do E. STJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPENSAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DCTF REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA: IMPOSSIBILIDADE - ART. 74, § 3º, III, DA LEI 9.430/96 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO (...) 4. Ainda que assim não fosse, esbarra o desejo particular, envolvendo a compensação, em vedação legal, conforme adiante se elucidará. 5. Reflete a compensação cabal encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. 6. Jungida a Administração à observância do princípio da legalidade, art. 37, caput, CF, merece manutenção a r. sentença apelada, porquanto seguiu a expresso texto de lei, que veda a realização de compensação de crédito já enviado para inscrição em dívida ativa, art. 74, § 3º, III, Lei 9.430/96. 7. O exímio histórico lançado no corpo sentencial bem esclarece originária apresentação de PER/DCOMP da ordem de R$ 318.547,49 e posteriores retificações, chegando ao valor final de R$ 45.942,87, importe este considerado pelo Fisco, fls. 127. 8. A retificação nada mais é do que a alteração da declaração anterior, significando dizer que os dados de outrora são substituídos pela retificadora, assim aquela originária declaração de R$ 318.547,49 deixou de existir. 9. Por sua exclusiva culpa e por falha no trato da questão, percebendo o seu erro, em 04/08/2009 a parte contribuinte novamente almejou retificar a declaração, reavivando aquela cifra de R$ 318.547,49, fls. 127, quarto parágrafo, olvidando, por completo, da existência de inscrição em Dívida Ativa da rubrica, desde 06/02/2009, fls. 62, atraindo, então, a aplicação do mencionado art. 74, § 3º, inciso III, Lei 9.430/96. Precedente. 10. Límpido não houve integral compensação do importe litigado, cuja tentativa de retificação, a fim de consertar erro anterior, ocorreu em momento quando a norma veda o procedimento, qual seja, após a inscrição em Dívida Ativa, como visto. 11. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031071-06.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos à execução opostos por Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria LTDA. contra execução fiscal movida pela União Federal, para discutir a cobrança de créditos tributários exigidos nas execuções fiscais nº 0052219-10.2004.403.6182 e 0041672-08.2004.403.6182. Alega o embargante a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em razão da existência de direito creditório pertinente a compensações suficientes para a extinção do crédito exigido. Aduz a existência de equívoco no preenchimento da declaração entregue, que teria sido sanado posteriormente por meio de DCTF retificadora, oportunidade em que foi apurado crédito suficiente para a satisfação de todo o débito exigido nas execuções fiscais. Em sua impugnação, a União sustenta o descumprimento dos requisitos necessários para o efetivo reconhecimento da compensação, bem como a impossibilidade de apresentar declaração retificadora após o encaminhamento para inscrição do crédito tributário, conforme ocorreu nos autos. Realizada perícia contábil, o i. Perito afirma ter sido a DCTF retificadora entregue após a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas conclusões, o expert, sem adentrar ao mérito da ação e à interpretação da legislação pertinente, informa terem sido os valores recolhidos e compensados “de acordo com a documentação acostado aos autos, entre os anos -calendário 1997 a 1999 em face da suficiência de saldo negativo do imposto acumulado pela Embargante nos anos -calendário de1996, 1997, 1998 e 1999, não havendo, portanto, qualquer saldo de imposto a ser exigido nas Execuções Fiscais embargadas”. A sentença homologou o pedido de renúncia formulado e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em relação à CDA nº 80.6.04.058577-88; julgou extinto o feito, com fundamento no art. 26 da LEF, em relação à CDA nº 80.2.04.029217-45; e, relativamente às CDA's nº 80.2.04.006436-83, 80.6.04.007149-97 e 80.2.04.038488-55, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em apelação, a embargante pugna pela reforma da sentença quanto às CDA’s 80.2.04.006436-83, 80.6.04.007149-97 e 80.2.04.038488-55. Alega a existência de crédito suficiente, confirmado pela perícia, para a homologação das compensações, bem assim a ausência de saldo devedor a ser exigido nas execuções fiscais embargadas. Com contrarrazões, os autos foram remetidos este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031071-06.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2211888 0033407-70.2011.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 16 DA LEF. PROCEDIMENTOS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. ART. 74 DA LEI 9.430/96. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO DE REVISÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A previsão de que é inadmissível discutir a compensação em sede de Embargos, constante do art. 16 da Lei 6.830/80, veio a ser mitigada com o advento da Lei 8.383/91, mas se mostra longe de abolida, entendendo-se que é cabível, em sede de Embargos, a discussão sobre compensação quando já reconhecido o direito, ou seja, quando se tratar de crédito líquido e certo do contribuinte; assim, embora cabível a discussão, há de se levar em conta a necessidade de apuração da regularidade da compensação pela autoridade fazendária. 2. O art. 66 da Lei 8.383/91 prevê a necessidade de certos procedimentos para a compensação, em demonstração de que o ato não se valida de forma obrigatória ou automática, conforme observou a União Federal, inclusive em razão do disposto pelo art. 170 do CTN; no mesmo sentido ainda o art. 74 da Lei 9.430/96, em sua redação original, ao dispor que a SRF “poderá autorizar a utilização dos créditos”, ou na redação posterior, exigida homologação por parte da autoridade fazendária. 3. A mencionada compensação não chegou de fato a ocorrer, sendo tão somente formulado o pedido, sujeito a uma homologação que jamais houve, haja vista a desobediência ao comando do art. 74, §3º, III, da Lei 9.430/96, isto é, à pretensão de ver compensados débitos que já haviam sido encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. 4. Diversamente do alegado pela embargante, a data a ser considerada para fins do art. 74, §3º, III, da Lei 9.430/96 não é a do ajuizamento, conforme visto; assim, determinada a inscrição dos débitos em 13.08.2004 (fls. 16; fls. 18 e 19 do processo administrativo apensado) e entregues as Declarações de Compensação em 19.11.2004 (fls. 34, 40, 46, 52, 58, 64, 70, 76, 82, 88, 94, 100, 106, 112, 118, 124, 130, 136, 142, 148, 154, 160, 166, 172, 178, 184, 190, 196 e 202), inadmissível a compensação. (...) 10. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0051066-63.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, §3º, III, DA LEI N. 9.430/96. 1. Alegada a violação aos arts. 128, 460, 535, do CPC, sob fundamentos genéricos, incide o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Não há como desconstituir a afirmação da origem de que houve pedidos de restituição e compensação protocolados com o reconhecimento administrativo do indébito. Óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A possibilidade de compensação está vinculada à literalidade das normas vigentes à data do ajuizamento da ação a fim de verificar o regime jurídico aplicável. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.137.738 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 4. A teor do art. 74, §3º, III, da Lei n. 9.430/96, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União não poderão ser objeto de compensação pelo sujeito passivo mediante entrega de declaração. Inaplicável o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86 e o art. 6º, do Decreto n. 2.138/97, que dizem respeito às compensações de ofício, ocorridas no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.233.916/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011.) Na presente hipótese, os argumentos da inicial são incapazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, uma vez não ter sido comprovada a extinção do crédito tributário. Constata-se a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 74, § 3º, III, DA LEI 9.430/96 - CDA- PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A compensação no âmbito da administração pública constitui meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e nos moldes legalmente fixados. O cuidado é necessário para a valorização do princípio da indisponibilidade do interesse público. 2. Modalidade de extinção do crédito tributário que se sujeita ao princípio da legalidade e deve ser exercitada dentro dos exatos termos e limites do ordenamento jurídico. 3. No caso vertente, a declaração que objetiva a compensação para extinção do crédito cobrado foi apresentada perante a autoridade fiscal após a inscrição em dívida pública. 4. Vedada a realização de compensação de crédito já enviado para inscrição em dívida ativa, ex vi do art. 74, § 3º, III, da Lei 9.430/96. 5. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

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