Agravo em Recurso Especial 0025584-58.2015.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025584-58.2015.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP34672 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da baixa dos autos da Superior Instância. Certifique-se o desfecho nos autos principais (processo n. 0022330-82.2012.4.03.6100) e prossiga-se naquele feito, remetendo-se estes autos ao arquivo permanente. Requeira a UNIÃO o que entender de direito nos autos principais. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data da assinatura no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:23

Publicação

08/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2671400/SP (2024/0221782-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA ADVOGADO: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP034672 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2671400/SP (2024/0221782-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA ADVOGADO: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP034672 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671400/SP (2024/0221782-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA ADVOGADO: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP034672 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 1.253-1.254): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos em face da União, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0022330-82.2012.403.6100, decorrente do Acórdão TCU n° 10056/2011-1C, em que foi aplicada ao embargante uma multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e publicada em 24.06.2020, firmou-se a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. In casu, constata-se que o débito apurado em face da empresa executada ocorreu no período de setembro de 1995 a abril de 1997, tendo a fase interna da Tomada de Contas Especial sido instaurada em junho de 1999 e a autuação da fase externa em agosto de 1999, com notificação da empresa executada em setembro de 2001. 4. Já em setembro de 2003, o procedimento de Tomada de Contas foi sobrestado e, assim, perdurou até o ano de 2011, tendo a 1ª Câmara do TCU, em sessão realizada no dia 29.11.2011, julgado irregulares as contas apresentadas pela empresa e proferido o Acórdão nº 10056/2011-1C, com ajuizamento da execução em dezembro de 2012. 5. À vista disso, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição de ressarcimento ao erário ou a prescrição da pretensão executória, pois o lapso temporal havido entre a data dos fatos e a instauração do julgamento das contas pelo TCU, ou mesmo entre a constituição do título e a propositura da ação executiva, é inferior a 5 anos. 6. Sucede, porém, que ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que, embora tenham sido diversas as diligências realizadas pelo TCU entre setembro de 2003 e fevereiro de 2011, período em que o processo permaneceu sobrestado, não houve qualquer movimentação nos autos entre 12.11.2007 e 14.03.2011, ficando paralisado por mais de três anos. Precedentes. 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.665-1.666): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração, pois verifica-se da análise dos autos que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado. 3. O documento juntado pela União Federal (Id 186229431) demonstra que no período de 10/10/2003 até 23/11/2007 os autos da TCE permaneceram ininterruptamente em diligência e, posteriormente, foi proferida decisão determinando o levantamento do sobrestamento do TC 009.881/1999-9 em apreço, em 25/05/2010, na forma do item n.º 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial no conexo TC 009.857/1999-0, condenando o ora recorrido conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, com modificação apenas do projeto cultural, cujas contas também deixaram de ser apresentadas. 4. O acórdão embargado se omitiu sobre o fato de que no dia 25/05/2010 houve a prolação do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 009.857/1999-0, no qual foi condenando o ora recorrido, conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, e pelo qual restou determinada a retomada da marcha processual do TCE que ora constitui objeto desta ação judicial, conforme item n.º 9.8 da referida decisão, constituindo-se, desse modo, causa interruptiva da prescrição, na forma do Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. 5. A decisão de impulsionamento do processo por meio do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara foi prolatada antes de decorridos três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999. 6. Acolhidos os embargos de declaração da União Federal, com efeito infringente, para negar provimento à apelação do executado, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e para majorar a verba honorária fixada na r. sentença em mais 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. Acolhidos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto ao fato de que "não há no acórdão de Tomada de Contas Especial em questão qualquer menção à qualquer conexão deste processo administrativo a qualquer outro processo de tomada de contas, nos autos do qual teriam sido adotadas medidas de apuração dos fatos capazes de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei 9873/99." (e-STJ, fl. 1.720). Afirmou a violação ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, preconizando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, mormente em virtude de que "não houve nos autos prova de que as diligências adotadas no processo de tomada de contas citado guardam relação de conexão com os fatos apurados no processo em questão que somente voltou a ser impulsionado em 20.02.2011" (e-STJ, fl. 1.722). Aduziu, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1.758-1.767). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.771-1.787). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em embargos de declaração, foi claro e coerente ao concluir, em suma, pela não ocorrência da prescrição intercorrente, veja-se (e-STJ, fl. 1.664; sem grifo no original): Verifica-se da análise dos autos que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado. Com efeito, o documento juntado pela União Federal (Id 186229431) demonstra que no período de 10/10/2003 até 23/11/2007 os autos da TCE permaneceram ininterruptamente em diligência, conforme ordenado pelo Ministro Relator em 10/03/2003, a fim de cumprir a determinação de diligência fixada pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1988/2003-TCU-1ª Câmara, proferido em 02/09/2003. Posteriormente, foi proferida decisão determinando o levantamento do sobrestamento do TC 009.881/1999-9 em apreço, em 25/05/2010, na forma do item n.º 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial no conexo TC 009.857/1999-0, condenando o ora recorrido conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, com modificação apenas do projeto cultural, cujas contas também deixaram de ser apresentadas. Assim, o acórdão embargado se omitiu sobre o fato de que no dia 25/05/2010 houve a prolação do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 009.857/1999-0, no qual foi condenando o ora recorrido, conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, e pelo qual restou determinada a retomada da marcha processual do TCE que ora constitui objeto desta ação judicial, conforme item n.º 9.8 da referida decisão, constituindo-se, desse modo, causa interruptiva da prescrição, na forma do Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Tendo havido o término das investigações que resultaram na condenação do ora recorrido, item 9.2, e consequente término da suspensão do processo e impulsionamento em 25/05/2010, mediante a expressa determinação constante no item 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, proferido em autos conexos ao presente, com expressa referência ao presente TCE, se tem inegável causa de interrupção do prazo prescricional. E, considerando-se que o último ato anterior praticado, apontado no acórdão embargado, é datado de 12/11/2007, se infere que a decisão de impulsionamento do processo por meio do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara foi prolatada antes de decorridos três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, percebe-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as particularidades do caso (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC E AOS ARTS. 135 E 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica com redirecionamento da execução fiscal para seus sócios-gerentes seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável no presente instrumento processual, conforme a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.923.499/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Não se mostram incontroversos, nos autos, os marcos temporais previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. No julgamento qualificado do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), firmou-se a compreensão de que o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a fluência do prazo de um ano de suspensão do feito executivo. Logo, para se reconhecer, eventualmente, a prescrição intercorrente, na via do apelo nobre, seria imprescindível que os marcos temporais previstos no referido leading case estivessem, cabalmente, delineados pela Jurisdição Ordinária, sem o que o não conhecimento do recurso especial afigura-se como medida impositiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.373.690/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) Ademais, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Ilustrativamente (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa referente ao período de 6.3.1997 a 30.10.2002 e questiona a fixação dos juros de mora até a expedição do ofício requisitório, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ até a data da sentença não concessiva do benefício. 3. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias para instruir o processo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em prova pericial já existente nos autos, considerada idônea para dirimir a controvérsia. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considere desnecessárias para o regular andamento do processo, devendo fundamentar sua decisão. 5. A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em Recurso Especial. 6. A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não é devida a reserva dos honorários requeridos pelas Recorrentes, uma vez que não existe contrato válido, bem como a cláusula contratual sugerida apta para a cobrança mostrar-se ambígua, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. V - A parte agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.625.318/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/5/2017.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08202736220194058200. APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP34672-A, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração, pois verifica-se da análise dos autos que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado. 3. O documento juntado pela União Federal (Id 186229431) demonstra que no período de 10/10/2003 até 23/11/2007 os autos da TCE permaneceram ininterruptamente em diligência e, posteriormente, foi proferida decisão determinando o levantamento do sobrestamento do TC 009.881/1999-9 em apreço, em 25/05/2010, na forma do item n.º 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial no conexo TC 009.857/1999-0, condenando o ora recorrido conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, com modificação apenas do projeto cultural, cujas contas também deixaram de ser apresentadas. 4. O acórdão embargado se omitiu sobre o fato de que no dia 25/05/2010 houve a prolação do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 009.857/1999-0, no qual foi condenando o ora recorrido, conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, e pelo qual restou determinada a retomada da marcha processual do TCE que ora constitui objeto desta ação judicial, conforme item n.º 9.8 da referida decisão, constituindo-se, desse modo, causa interruptiva da prescrição, na forma do Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. 5. A decisão de impulsionamento do processo por meio do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara foi prolatada antes de decorridos três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999. 6. Acolhidos os embargos de declaração da União Federal, com efeito infringente, para negar provimento à apelação do executado, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e para majorar a verba honorária fixada na r. sentença em mais 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. Acolhidos os embargos de declaração. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Por outro lado, a discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2101381 - PE (2023/0361617-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE, com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão do TRF-5ª assim ementado (e-STJ fls. 301/303): EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. FASE INTERNA E EXTERNA DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ESTRITA DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE DE CONTAS. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por JOSE BARBOSA DE ANDRADE objetivando a extinção da execução de título extrajudicial nº 0820620-86.2019.4.05.8300 ajuizada pela UNIÃO. Condenada a parte embargante em honorários advocatícios, arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 54.967,99), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE defende que se verifica que, entre os fatos apurados no Relatório de Fiscalização n. 01702/CGU, ocorridos entre janeiro e maio de 2010, e a citação do autor no processo de tomada de contas especial, efetivada em 25 de abril de 2016, transcorreu prazo superior a cinco anos. Entende que se consumou, assim, a prescrição da pretensão fiscalizatória do Tribunal de Contas da União, que, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto tanto no Decreto n. 20.910/32 como na Lei n. 9.873/99 - aplicáveis ao caso por analogia -, não pode mais ser exercida, seja mediante a instauração de tomadas de contas especiais, seja por meio de outros instrumentos processuais previstos na Lei n. 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), consoante o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que para o STF apenas os ressarcimentos decorrentes de atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis, não sendo possível aferir, no âmbito dos processos que tramitam perante a Corte de Contas, se essas circunstâncias subjetivas estão presentes - dado o âmbito de cognição restrito e o contraditório limitado que caracterizam os processos administrativos que tramitam nos tribunais de contas em geral. 3. Alega, ademais, que o critério adotado pelo Tribunal de Contas da União é ilegal por dois motivos. Primeiro, porque, de acordo com recente posicionamento Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União, pela própria natureza dos processos que conduz, aferir dolo ou culpa de agentes públicos para fins de imputação de responsabilidade por atos de terceiros. Segundo, porque, na verdade, os termos dos acórdãos impugnados não deixam dúvidas de que o critério de responsabilização adotado pela Corte de Contas, na verdade, foi o da responsabilização objetiva do prefeito por atos de seus subordinados. Aduz que não existiu violação ao erário. 4. É certo que o STF fixou a Tese, em Repercussão Geral, de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF - RE 852.475/SP. Plenário. Rel. orig. Ministro Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Ministro Edson Fachin, julgado em 8/8/2018), posicionamento que não deve ser estendido aos julgamentos administrativos, uma vez que a tese se refere tão somente às ações de improbidade, sob a competência do Poder Judiciário. Em relação a esta questão, o STF firmou tese, também com repercussão geral reconhecida, no RE 636886, julgado em 24/06/2020, que "a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. No caso, a União Federal, ora Embargada, intentou ação de execução de título extrajudicial contra o Embargante alicerçada em decisão exarada, no âmbito do TCU, em processo de tomada de contas especial (nº 008.983/2015-1), que teve por objeto a impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande/PE, no exercício de 2010, para a execução do Programa de Proteção Social Básica e do Programa de Proteção Social Especial. 6. Inicialmente, a auditoria técnica do TCU afirmou, em seu relatório preliminar, que o Autor, ex-prefeito municipal, foi o responsável pela ausência de disponibilização do extrato bancário da conta específica, bem como da integralidade da documentação comprobatória das despesas no âmbito do Termo de Parceria firmado com o Instituto INTERSET; e que teria havido sobrepreço de R$ 22.76360, na contratação para aquisição de alimentos, em função sobrelevação dos preços referenciais de mercado e de ausência de efetiva competitividade na licitação - Exercício 2010. 7. Oportunamente, foi apresentada defesa, na qual se arguiu, preliminarmente, a ausência de responsabilidade do ora Embargante pelos atos descritos, bem como, no mérito, a ausência de prejuízos aos cofres públicos. No entanto, as razões de defesa foram acolhidas de forma parcial, apenas a fim de afastar o suposto sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios apontado pela auditoria. Restaram mantidas outras irregularidades: ausência de disponibilização do extrato bancário da conta específica, bem como da integralidade da documentação comprobatória das despesas no âmbito do Termo de Parceria firmado com o Instituto INTERSET e ausência de comprovação da regularidade de despesas. 8. Dessa forma, foram julgadas irregulares as contas do ora Embargante condenando-o ao ressarcimento de R$ 91.846,25 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), bem como aplicada vultosa multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos Acórdãos TCs nº 3227/2017, 8668/2018 e 2457/2019 (docs. 04-06), dos quais decorre o título executado. 9. Tem-se, assim, que o Convênio foi concluído em 2010 e reprovada a prestação de contas em 2015, e, finalmente, encaminhado ao TCU, que impôs o ressarcimento ao erário em 2019, não havendo, assim, transcurso do prazo quinquenal entre a finalização do Convênio e a sua reprovação, pelo órgão concedente, e entre a remessa da mencionada reprovação de contas e o julgamento procedido pelo TCU. 10. Este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021): 11. Em processos desse jaez, entende-se que, na análise do prazo prescricional do procedimento administrativo, há que se considerar a fase interna e externa da Tomada de Conta Especial, bem como as causas interruptivas do prazo prescricional, com espeque na Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, inc. II, e no art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.443/92. Precedente. PJe AC 0800112-87.2017.4.05.8204, des. Rubens De Mendonça Canuto Neto, assinado em 11 de fevereiro de 2022. 12. Conforme se extrai destes autos, o executado foi citado para se defender ou pagar a quantia indicada, na Tomada de Contas Especial n. (nº 008.983/2015-1), em 25 de abril de 2016, e foram julgados os Acórdãos TCU nsº 3.227/2017, 8668/2018 e 2457/2019, após uma série de movimentação processual entre esse lapso temporal, a interromper a prescrição da ação punitiva, conforme o art. 2º, da Lei n. 9873/99, a exemplo de oposição de embargos declaratórios e pedido de reconsideração. 13. Da prolação do primeiro acórdão até o trânsito em julgado, não se verifica paralisação da tomada de contas especial por mais de três anos (art. 1º, § 1º, da Lei 9873/99). Nesse cenário, não se verifica a ultrapassagem do prazo prescricional, de acordo com a legislação de regência (Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, incs. I e II, e no art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.443/92). 14. Registre-se, ainda, que as decisões do TCU, quanto ao mérito, não são passíveis de análise ou sindicância pelo Judiciário, pois só teria competência para analisar, quando muito, a legalidade, ou seja, o procedimento formal, mas, quanto ao mérito, os atos decisórios emanados do TCU não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário que, portanto, não poderia se imiscuir na análise feita pelo TCU, que culminou na conclusão de que não foram prestadas as contas devidas, sendo a responsabilidade do ex-gestor. (PROCESSO: 8147999020174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022). 15. Na hipótese, o embargante se insurgiu especificamente contra o Acórdão exequendo sob a alegação de que o objeto do Programa de Proteção Social Básica e do Programa de Proteção Social Especial, firmado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande/PE, no exercício de 2010, teria sido realizado conforme o plano de trabalho previsto e que, por isso, não se vislumbraria em sua realização nenhum ato ilegal que tenha causado prejuízo ao erário ou mesmo violação aos princípios da administração pública. 16. Rediscutindo o apelante o mérito da decisão administrativa, não identifica quais vícios fulminariam a eficácia do título executivo extrajudicial, não cabe ao Poder Judiciário substituir a competência constitucional do TCU de aprovar as contas dos gestores públicos. 17. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 18. Apelação improvida. Nas suas razões, o recorrente aduz que houve violação dos arts. 1º da Lei n. 9.873/1.999 e 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando, em síntese, que transcorreu o prazo prescricional. Admissão do apelo nobre (e-STJ fl. 474). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição, apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 295): Conforme se extrai destes autos, o executado foi citado para se defender ou pagar a quantia indicada, na Tomada de Contas Especial n. (nº 008.983/2015-1), em 25 de abril de 2016, e foram julgados os Acórdãos TCU nsº 3.227/2017, 8668/2018 e 2457/2019, após uma série de movimentação processual entre esse lapso temporal, a interromper a prescrição da ação punitiva, conforme o art. 2º, da Lei n. 9873/99, a exemplo de oposição de embargos declaratórios e pedido de reconsideração. Da prolação do primeiro acórdão até o trânsito em julgado, não se verifica paralisação da tomada de contas especial por mais de três anos (art. 1º, § 1º, da Lei 9873/99). Nesse cenário, não se verifica a ultrapassagem do prazo prescricional, de acordo com a legislação de regência (Lei 9.873/1999, arts. 1º e 2º, incs. I e II, e no art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.443/92). Observa-se, sem dificuldades, que o acórdão recorrido concluiu pela não configuração da prescrição, tendo em vista a existência de várias causas interruptivas do prazo. Assim, para revisar tal entendimento, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Pelo exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (REsp n. 2.101.381, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/12/2023.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP34672-A, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP34672-A, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP34672-A, JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. No caso presente, a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da embargante, assentou o v. acórdão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração, pois verifica-se da análise dos autos que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado. 3. O documento juntado pela União Federal (Id 186229431) demonstra que no período de 10/10/2003 até 23/11/2007 os autos da TCE permaneceram ininterruptamente em diligência e, posteriormente, foi proferida decisão determinando o levantamento do sobrestamento do TC 009.881/1999-9 em apreço, em 25/05/2010, na forma do item n.º 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial no conexo TC 009.857/1999-0, condenando o ora recorrido conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, com modificação apenas do projeto cultural, cujas contas também deixaram de ser apresentadas. 4. O acórdão embargado se omitiu sobre o fato de que no dia 25/05/2010 houve a prolação do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 009.857/1999-0, no qual foi condenando o ora recorrido, conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, e pelo qual restou determinada a retomada da marcha processual do TCE que ora constitui objeto desta ação judicial, conforme item n.º 9.8 da referida decisão, constituindo-se, desse modo, causa interruptiva da prescrição, na forma do Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. 5. A decisão de impulsionamento do processo por meio do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara foi prolatada antes de decorridos três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999. 6. Acolhidos os embargos de declaração da União Federal, com efeito infringente, para negar provimento à apelação do executado, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e para majorar a verba honorária fixada na r. sentença em mais 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. Acolhidos os embargos de declaração.” Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 3. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos de declaração opostos por José Roberto Bernardes de Luca.. A parte embargante sustenta, em resumo, que há erro material no acórdão embargado, uma vez que o sobrestamento do procedimento de tomada de contas especial foi removido pelo TCU somente em 25.02.2011, não tendo ocorrido, assim, a prescrição intercorrente. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que sejam sanados os vícios apontados, e para fins de prequestionamento. É o relatório. rpn APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assentou o v. acórdão embargado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal. Alega a embargante que o acórdão é omisso no tocante ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.873/99, que trata das causas interruptivas da prescrição, sendo que, no caso em comento, durante o período de sobrestamento da TCE, diversas diligências foram realizadas junto à Secretaria da Receita Federal e ao Banco do Brasil S/A, constituindo-se evidentes marcos interruptivos da prescrição quinquenal. Aduz, ainda, que o prazo prescricional é de 10 anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil, e que o RE 636.886 não se aplica à hipótese dos autos. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que sejam sanados os vícios apontados, e para fins de prequestionamento. O C. STJ reconheceu a existência de omissão e anulou o acórdão que anteriormente havia rejeitado os presentes embargos de declaração, determinando novo julgamento (Id 273169526). É o relatório. rpn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos à execução opostos em face da União, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0022330-82.2012.403.6100, decorrente do Acórdão TCU n° 10056/2011-1C, em que foi aplicada ao embargante uma multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e publicada em 24.06.2020, firmou-se a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. In casu, constata-se que o débito apurado em face da empresa executada ocorreu no período de setembro de 1995 a abril de 1997, tendo a fase interna da Tomada de Contas Especial sido instaurada em junho de 1999 e a autuação da fase externa em agosto de 1999, com notificação da empresa executada em setembro de 2001. 4. Já em setembro de 2003, o procedimento de Tomada de Contas foi sobrestado e, assim, perdurou até o ano de 2011, tendo a 1ª Câmara do TCU, em sessão realizada no dia 29.11.2011, julgado irregulares as contas apresentadas pela empresa e proferido o Acórdão nº 10056/2011-1C, com ajuizamento da execução em dezembro de 2012. 5. À vista disso, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição de ressarcimento ao erário ou a prescrição da pretensão executória, pois o lapso temporal havido entre a data dos fatos e a instauração do julgamento das contas pelo TCU, ou mesmo entre a constituição do título e a propositura da ação executiva, é inferior a 5 anos. 6. Sucede, porém, que ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que, embora tenham sido diversas as diligências realizadas pelo TCU entre setembro de 2003 e fevereiro de 2011, período em que o processo permaneceu sobrestado, não houve qualquer movimentação nos autos entre 12.11.2007 e 14.03.2011, ficando paralisado por mais de três anos. Precedentes. 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida”. Merecem acolhimento os embargos de declaração. Verifica-se da análise dos autos que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado. Com efeito, o documento juntado pela União Federal (Id 186229431) demonstra que no período de 10/10/2003 até 23/11/2007 os autos da TCE permaneceram ininterruptamente em diligência, conforme ordenado pelo Ministro Relator em 10/03/2003, a fim de cumprir a determinação de diligência fixada pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1988/2003-TCU-1ª Câmara, proferido em 02/09/2003. Posteriormente, foi proferida decisão determinando o levantamento do sobrestamento do TC 009.881/1999-9 em apreço, em 25/05/2010, na forma do item n.º 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial no conexo TC 009.857/1999-0, condenando o ora recorrido conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, com modificação apenas do projeto cultural, cujas contas também deixaram de ser apresentadas. Assim, o acórdão embargado se omitiu sobre o fato de que no dia 25/05/2010 houve a prolação do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 009.857/1999-0, no qual foi condenando o ora recorrido, conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, e pelo qual restou determinada a retomada da marcha processual do TCE que ora constitui objeto desta ação judicial, conforme item n.º 9.8 da referida decisão, constituindo-se, desse modo, causa interruptiva da prescrição, na forma do Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Tendo havido o término das investigações que resultaram na condenação do ora recorrido, item 9.2, e consequente término da suspensão do processo e impulsionamento em 25/05/2010, mediante a expressa determinação constante no item 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, proferido em autos conexos ao presente, com expressa referência ao presente TCE, se tem inegável causa de interrupção do prazo prescricional. E, considerando-se que o último ato anterior praticado, apontado no acórdão embargado, é datado de 12/11/2007, se infere que a decisão de impulsionamento do processo por meio do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara foi prolatada antes de decorridos três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999. Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração da União Federal, com efeito infringente, para negar provimento à apelação do executado, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e para majorar a verba honorária fixada na r. sentença em mais 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Posto isso, acolho os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 2. Merecem acolhimento os embargos de declaração, pois verifica-se da análise dos autos que a prescrição intercorrente não se operou no presente caso, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado. 3. O documento juntado pela União Federal (Id 186229431) demonstra que no período de 10/10/2003 até 23/11/2007 os autos da TCE permaneceram ininterruptamente em diligência e, posteriormente, foi proferida decisão determinando o levantamento do sobrestamento do TC 009.881/1999-9 em apreço, em 25/05/2010, na forma do item n.º 9.8 do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial no conexo TC 009.857/1999-0, condenando o ora recorrido conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, com modificação apenas do projeto cultural, cujas contas também deixaram de ser apresentadas. 4. O acórdão embargado se omitiu sobre o fato de que no dia 25/05/2010 houve a prolação do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 009.857/1999-0, no qual foi condenando o ora recorrido, conforme item 9.2, em matéria conexa aos autos da presente TCE, e pelo qual restou determinada a retomada da marcha processual do TCE que ora constitui objeto desta ação judicial, conforme item n.º 9.8 da referida decisão, constituindo-se, desse modo, causa interruptiva da prescrição, na forma do Inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. 5. A decisão de impulsionamento do processo por meio do Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara foi prolatada antes de decorridos três anos, de modo que não há falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999. 6. Acolhidos os embargos de declaração da União Federal, com efeito infringente, para negar provimento à apelação do executado, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e para majorar a verba honorária fixada na r. sentença em mais 2% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. Acolhidos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI - SP35919 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA - SP221023, JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA - SP259162-A, JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO - SP149254-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos por José Roberto Bernardes de Luca em face da União, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0022330-82.2012.403.6100, decorrente do Acórdão TCU n° 10056/2011-1C, em que lhe foi aplicada multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A MM. Juíza a quo julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, observadas as disposições relativas à Justiça Gratuita (ID 64177364 - Pág. 215-221). O embargante apelou, sustentando, em síntese, que: a) as disposições do art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelecem prazo quinquenal não apenas para a cobrança dos débitos decorrentes dos atos administrativos, mas também para sua revisão, anulação ou convalidação, de modo que esse prazo deve ser aplicado também no que diz respeito ao direito de constituição do crédito executivo, sendo que, no presente caso, o procedimento que desaguou na constituição do crédito ora executado perdurou mais de 13 (treze) anos, tornando-se, por força do supracitado dispositivo legal e do art. 1°, § 1° da Lei 9.873/99, inexequível, pouco importando o fato de não haver transcorrido um quinquênio desde o trânsito em julgado do acórdão do TCU e o ajuizamento da execução; b) os elementos dos autos demonstram não ter sido apurada qualquer irregularidade pela AGU, Polícia Federal, Ministério Público, Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária São Paulo, mas, mesmo assim, o TCU, ignorando tais fatos, violou o disposto no artigo 2°, parágrafo único, VI da Lei 9.784/99 e nos artigos 369 e 370 do CPC, sem se atentar para a ocorrência de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo administrativo, principalmente pela ausência de provas de prejuízo ao erário, o que torna o título inexigível. c) ao decidir fundado em procedimento administrativo eivado em erro, o Tribunal de Contas incorreu em ilegalidade ao aplicar a pena de multa e de devolução dos valores captados através dos Certificados de Investimentos aprovados e fiscalizados pela CVM, pois, conforme afirmativa do Ministério Público Federal, nos autos nº 0000198-26.2005.403.6181, ao longo dos mais de dez anos de tramitação da Tomada de Contas Especial, não se obteve prova concreta de que tenha havido desvio dos recursos captados ou corrupção de servidores do Ministério da Cultura. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O embargante trouxe aos autos recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 899, de repercussão geral, que consagrou a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário (ID’s 131060960 e 131061210). Intimada, a União se manifestou pela não aplicação do tema 899 à hipótese dos autos (ID 186229426). O embargante, novamente, junta manifestação em que alega fato novo consistente no julgado do STF que consagrou a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário (ID 201489884). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos em face da União, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0022330-82.2012.403.6100, decorrente do Acórdão TCU n° 10056/2011-1C, em que foi aplicada ao embargante uma multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Preliminarmente, o ponto nodal da questão é analisar a ocorrência ou não de prescrição no caso sub judice. Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e publicada em 24.06.2020, firmou-se a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Com efeito, reconheceu-se que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (Tema 897), entretanto, esse entendimento não seria extensível às decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa, e que, nos termos do § 3º, do artigo 71 da CF, têm eficácia de título executivo, pois a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa, e tampouco é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo, diante da inexistência de contraditório e ampla defesa plenos perante aquele órgão. A decisão, então, foi assim ementada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157. DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (grifei) Sendo assim, a tese da imprescritibilidade não alcança as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de multa, como é o caso dos autos, ressaltando-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, autoriza aos Tribunais a sua aplicação imediata, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado ou eventual modulação temporal dos efeitos. Registre-se que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início à "fase externa". In casu, constata-se que o débito apurado em face da empresa executada ocorreu no período de setembro de 1995 a abril de 1997, tendo a fase interna da Tomada de Contas Especial sido instaurada em junho de 1999 e a autuação da fase externa em agosto de 1999, com notificação da empresa executada em setembro de 2001. Já em setembro de 2003, o procedimento de Tomada de Contas foi sobrestado e, assim, perdurou até o ano de 2011, tendo a 1ª Câmara do TCU, em sessão realizada no dia 29.11.2011, julgado irregulares as contas apresentadas pela empresa e proferido o Acórdão nº 10056/2011-1C, com ajuizamento da execução em dezembro de 2012. À vista disso, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição de ressarcimento ao erário ou a prescrição da pretensão executória, pois o lapso temporal havido entre a data dos fatos e a instauração do julgamento das contas pelo TCU, ou mesmo entre a constituição do título e a propositura da ação executiva, é inferior a 5 anos. Sucede, porém, que ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que, embora tenham sido diversas as diligências realizadas pelo TCU entre setembro de 2003 e fevereiro de 2011, período em que o processo permaneceu sobrestado, não houve qualquer movimentação nos autos entre 12.11.2007 (ID 186229431 - Pág. 30) e 14.03.2011 (ID 186229431 - Pág. 37-39), ficando paralisado por mais de três anos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Tratar-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela União Federal em face de José Roberto Bernardes de Luca objetivando a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, consubstanciada em acórdão do Tribunal de Contas da União, que condenou o executado ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (tema 899) fixou a tese de que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. 3.Com exceção das ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis Tema 897/STF, a prescrição da pretensão punitiva é, pois, a regra para as ações de ressarcimento ao erário. 4.O Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. 5.Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022328-15.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE CONTADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA. (...) 7. O apelante alega ter havido decadência ou prescrição. Ocorre que a atividade irregular apurada era contínua, ou seja, independentemente da data dos fatos que deram origem à investigação, é certo que, à época da autuação, ao que consta dos autos, a atividade do apelado e sua empresa não havia cessado, de modo que a decadência do direito do Estado em realizar a autuação não se caracterizou. 8. Quanto à chamada “prescrição” intercorrente trienal, que se dá no bojo do processo administrativo (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99) – e que a rigor tem natureza de decadência – também esta não se caracterizou, visto que dependeria do lapso de três anos de inércia da Administração no curso do processo administrativo, o que não restou demonstrado nos autos. 9. A prescrição da pretensão executória do Conselho, por se tratar de execução fiscal de dívida não tributária, rege-se pelo Decreto nº 20.910/32, com prazo de cinco anos e, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, o termo inicial desse prazo é o vencimento do crédito sem pagamento. 10. No caso dos autos, transitado em julgado o processo administrativo em 17.01.2013, abriu-se o prazo de 30 dias para o pagamento da multa imposta, o qual transcorreu sem o adimplemento. Iniciou-se então o prazo prescricional de cinco anos, o qual foi suspendido por 180 dias quando da inscrição na dívida ativa, e posteriormente interrompido pela citação regular, retroagindo-se à data do ajuizamento da execução fiscal, 17.03.2016. Desse modo, faltavam mais de dois anos para o término do prazo quinquenal de prescrição. (...) 15. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000205-33.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) (grifei) Logo, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e a inexigibilidade do título executivo, com a inversão do ônus de sucumbência e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados, de forma equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer a prescrição intercorrente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025584-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos em face da União, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0022330-82.2012.403.6100, decorrente do Acórdão TCU n° 10056/2011-1C, em que foi aplicada ao embargante uma multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Preliminarmente, o ponto nodal da questão é analisar a ocorrência ou não de prescrição no caso sub judice. Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e publicada em 24.06.2020, firmou-se a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Com efeito, reconheceu-se que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (Tema 897), entretanto, esse entendimento não seria extensível às decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa, e que, nos termos do § 3º, do artigo 71 da CF, têm eficácia de título executivo, pois a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa, e tampouco é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo, diante da inexistência de contraditório e ampla defesa plenos perante aquele órgão. A decisão, então, foi assim ementada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157. DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (grifei) Sendo assim, a tese da imprescritibilidade não alcança as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de multa, como é o caso dos autos, ressaltando-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, autoriza aos Tribunais a sua aplicação imediata, tendo em vista a desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado ou eventual modulação temporal dos efeitos. Registre-se que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início à "fase externa". In casu, constata-se que o débito apurado em face da empresa executada ocorreu no período de setembro de 1995 a abril de 1997, tendo a fase interna da Tomada de Contas Especial sido instaurada em junho de 1999 e a autuação da fase externa em agosto de 1999, com notificação da empresa executada em setembro de 2001. Já em setembro de 2003, o procedimento de Tomada de Contas foi sobrestado e, assim, perdurou até o ano de 2011, tendo a 1ª Câmara do TCU, em sessão realizada no dia 29.11.2011, julgado irregulares as contas apresentadas pela empresa e proferido o Acórdão nº 10056/2011-1C, com ajuizamento da execução em dezembro de 2012. À vista disso, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição de ressarcimento ao erário ou a prescrição da pretensão executória, pois o lapso temporal havido entre a data dos fatos e a instauração do julgamento das contas pelo TCU, ou mesmo entre a constituição do título e a propositura da ação executiva, é inferior a 5 anos. Sucede, porém, que ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que, embora tenham sido diversas as diligências realizadas pelo TCU entre setembro de 2003 e fevereiro de 2011, período em que o processo permaneceu sobrestado, não houve qualquer movimentação nos autos entre 12.11.2007 (ID 186229431 - Pág. 30) e 14.03.2011 (ID 186229431 - Pág. 37-39), ficando paralisado por mais de três anos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Tratar-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela União Federal em face de José Roberto Bernardes de Luca objetivando a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, consubstanciada em acórdão do Tribunal de Contas da União, que condenou o executado ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, com repercussão geral reconhecida (tema 899) fixou a tese de que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. 3.Com exceção das ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis Tema 897/STF, a prescrição da pretensão punitiva é, pois, a regra para as ações de ressarcimento ao erário. 4.O Processo de Tomada de Contas Especial permaneceu paralisado (sobrestado administrativamente) de 16.09.2003 até 25.02.2011, transcorrendo, portanto, período superior aos 03 (três) anos previstos no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. 5.Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022328-15.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE CONTADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA. (...) 7. O apelante alega ter havido decadência ou prescrição. Ocorre que a atividade irregular apurada era contínua, ou seja, independentemente da data dos fatos que deram origem à investigação, é certo que, à época da autuação, ao que consta dos autos, a atividade do apelado e sua empresa não havia cessado, de modo que a decadência do direito do Estado em realizar a autuação não se caracterizou. 8. Quanto à chamada “prescrição” intercorrente trienal, que se dá no bojo do processo administrativo (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99) – e que a rigor tem natureza de decadência – também esta não se caracterizou, visto que dependeria do lapso de três anos de inércia da Administração no curso do processo administrativo, o que não restou demonstrado nos autos. 9. A prescrição da pretensão executória do Conselho, por se tratar de execução fiscal de dívida não tributária, rege-se pelo Decreto nº 20.910/32, com prazo de cinco anos e, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, o termo inicial desse prazo é o vencimento do crédito sem pagamento. 10. No caso dos autos, transitado em julgado o processo administrativo em 17.01.2013, abriu-se o prazo de 30 dias para o pagamento da multa imposta, o qual transcorreu sem o adimplemento. Iniciou-se então o prazo prescricional de cinco anos, o qual foi suspendido por 180 dias quando da inscrição na dívida ativa, e posteriormente interrompido pela citação regular, retroagindo-se à data do ajuizamento da execução fiscal, 17.03.2016. Desse modo, faltavam mais de dois anos para o término do prazo quinquenal de prescrição. (...) 15. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000205-33.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) (grifei) Logo, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e a inexigibilidade do título executivo, com a inversão do ônus de sucumbência e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados, de forma equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer a prescrição intercorrente. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos em face da União, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0022330-82.2012.403.6100, decorrente do Acórdão TCU n° 10056/2011-1C, em que foi aplicada ao embargante uma multa no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e publicada em 24.06.2020, firmou-se a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. In casu, constata-se que o débito apurado em face da empresa executada ocorreu no período de setembro de 1995 a abril de 1997, tendo a fase interna da Tomada de Contas Especial sido instaurada em junho de 1999 e a autuação da fase externa em agosto de 1999, com notificação da empresa executada em setembro de 2001. 4. Já em setembro de 2003, o procedimento de Tomada de Contas foi sobrestado e, assim, perdurou até o ano de 2011, tendo a 1ª Câmara do TCU, em sessão realizada no dia 29.11.2011, julgado irregulares as contas apresentadas pela empresa e proferido o Acórdão nº 10056/2011-1C, com ajuizamento da execução em dezembro de 2012. 5. À vista disso, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição de ressarcimento ao erário ou a prescrição da pretensão executória, pois o lapso temporal havido entre a data dos fatos e a instauração do julgamento das contas pelo TCU, ou mesmo entre a constituição do título e a propositura da ação executiva, é inferior a 5 anos. 6. Sucede, porém, que ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que, embora tenham sido diversas as diligências realizadas pelo TCU entre setembro de 2003 e fevereiro de 2011, período em que o processo permaneceu sobrestado, não houve qualquer movimentação nos autos entre 12.11.2007 e 14.03.2011, ficando paralisado por mais de três anos. Precedentes. 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)

legal