Recurso Especial 0056548-28.2016.8.03.0001 - STJ

Recurso Especial 0056548-28.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056548-28.2016.8.03.0001. AUTOR: JHON SOUZA DOS SANTOS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ocorreu o trânsito em julgado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, aguardar a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença, por até 15 dias. Nada sendo requerido, remeter os autos ao arquivo. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de junho de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056548-28.2016.8.03.0001. APELANTE: JHON SOUZA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJAS APELADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão desta Corte de Justiça, conforme certificação contida no movimento 7175796 e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente do TJAP Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 11:21

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:13

Publicação

07/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2154808/AP (2024/0240468-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: HÉLIO RIOS FERREIRA - AP001495B EMBARGADO: JHON SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: WARLENGTON MARQUES - AP003186 CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJÁS - AP003460 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 23:51

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2154808/AP (2024/0240468-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: HÉLIO RIOS FERREIRA - AP001495B EMBARGADO: JHON SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: WARLENGTON MARQUES - AP003186 CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJÁS - AP003460 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056548-28.2016.8.03.0001. Apelante: JHON SOUZA DOS SANTOS Advogado(a): CÁSSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJÁS - 3460AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual assim ementado:"APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Considerando-se que os profissionais lotados no IAPEN são regidos pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e as despesas daí decorrentes à conta do orçamento do Estado, está evidente a legitimidade passiva do Estado. 2) A Lei Estadual n. 066/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis, assegura aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida a concessão de um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, estabelecendo que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 3) Embora inexista legislação específica regulamentando a matéria, esta Corte de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a omissão legislativa não impede o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores do Estado do Amapá comprovadamente submetidos ao exercício de atividades insalubres e perigosas, aplicando-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.270/1991, que assegurou aos servidores civis da União, entes autárquicos e fundações, percepção de adicional de insalubridade pelo exercício de tais atividades. 4) Havendo prova técnica de que as atividades desenvolvidas pelos apelantes/autores são consideradas insalubres, faz-se jus à percepção do adicional de insalubridade no grau correspondente. 5) O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova efetivamente as condições insalubres e o respectivo grau; 6) Súmula 14/TJAP revisada; 6) Remessa oficial parcialmente provida, prejudicado o apelo voluntário."Nas razões recursais (mov. 74), o recorrente apresentou argumentos que entende demonstrar a repercussão geral da matéria e sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 37, 39, §3º e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, diante da exigência de lei específica do entre federativo que autorize a concessão do adicional de insalubridadeArgumentou que "O artigo 39, §3º, da CRFB/1988, não previu o adicional de insalubridade como direito social do servidor público, desta forma é de se esclarecer que apenas por vontade do gestor público – discricionariedade –, é que tal verba remuneratória poderá ser implementada."Acrescentou que "Impossível é aplicar analogia para integrar leis de entes diversos quando isso acarretar ônus para o destinatário, ainda mais quando se tratar da disposição de regime jurídico de seus servidores."Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 80).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 28/08/2019 e a interposição do recurso ocorreu em 04/09/2019, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Ademais, consoante dispõe o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis:"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:..............................III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;"Constata-se que a matéria deste recurso foi objeto de análise por esta Corte Estadual, motivo pelo qual cumpre o requisito do prequestionamento.As teses do acórdão recorrido e deste Recurso Extraordinário são de natureza interpretativa, além do que os fundamentos do apelo são pertinentes e convergem para entendimento diverso ao proferido por esta Corte Estadual.No mais, é importante destacar que a matéria de fundo deste Recurso foi objeto do Tema 15 do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Amapá com a seguinte Tese: "Enquanto não houver regulamentação integral aos dispositivos da Lei Estadual nº 0066/1993, para fins de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Amapá, devem ser aplicados, por analogia, os percentuais previstos na Lei Estadual nº 2.231, de 27/09/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá – UEAP, cujos efeitos contam a partir da data de publicação deste acórdão.".Entretanto, desconstituiu-se referido IRDR pelo julgamento do Recurso Especial 2023892/AP, no qual o STJ deu provimento ao apelo extremo, para "declarar nulo o acórdão recorrido e reconhecer a inadmissibilidade do IRDR em razão da ausência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, prejudicadas as demais questões veiculadas em ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Por fim, constata-se que se submeteu a questão ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Ante o exposto, admito este Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056548-28.2016.8.03.0001. Apelante: JHON SOUZA DOS SANTOS Advogado(a): CÁSSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJÁS - 3460AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual assim ementado:"APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. 1) Considerando-se que os profissionais lotados no IAPEN são regidos pelo plano de cargos e salários dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e as despesas daí decorrentes à conta do orçamento do Estado, está evidente a legitimidade passiva do Estado. 2) A Lei Estadual n. 066/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis, assegura aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida a concessão de um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, estabelecendo que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 3) Embora inexista legislação específica regulamentando a matéria, esta Corte de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a omissão legislativa não impede o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores do Estado do Amapá comprovadamente submetidos ao exercício de atividades insalubres e perigosas, aplicando-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.270/1991, que assegurou aos servidores civis da União, entes autárquicos e fundações, percepção de adicional de insalubridade pelo exercício de tais atividades. 4) Havendo prova técnica de que as atividades desenvolvidas pelos apelantes/autores são consideradas insalubres, faz-se jus à percepção do adicional de insalubridade no grau correspondente. 5) O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova efetivamente as condições insalubres e o respectivo grau; 6) Súmula 14/TJAP revisada; 6) Remessa oficial parcialmente provida, prejudicado o apelo voluntário."Nas razões recursais (mov. 73), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão contrariou o artigo 12 da Lei nº 8.270/91, argumentando que referido dispositivo "dispôs expressamente acerca de seus destinatários, elencando de maneira taxativa aqueles a quem o direito tutelado seria estendido, quais sejam, servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais, possuem direito em face da União."Acrescentou que "A lei utilizada pelo TJAP é federal e não nacional, ou seja, aplicável apenas aos servidores da União e não aos servidores do ESTADO DO AMAPÁ, estes que necessitam de legislação própria para fins de aumento de suas remunerações."Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.A parte recorrida não apresentou contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 28/08/2019 e o recurso interposto em 04/09/2019, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:...............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Constata-se que a matéria deste recurso foi objeto de análise por esta Corte Estadual, motivo pelo qual cumpre o requisito do prequestionamento.As teses do acórdão recorrido e deste Recurso Especial são de natureza interpretativa, além do que os fundamentos do apelo são pertinentes e convergem para entendimento diverso ao proferido por esta Corte Estadual.No mais, é importante destacar que a matéria de fundo deste Recurso Especial foi objeto do Tema 15 do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Amapá com a seguinte Tese: "Enquanto não houver regulamentação integral aos dispositivos da Lei Estadual nº 0066/1993, para fins de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Amapá, devem ser aplicados, por analogia, os percentuais previstos na Lei Estadual nº 2.231, de 27/09/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá – UEAP, cujos efeitos contam a partir da data de publicação deste acórdão.".Entretanto, o referido IRDR foi desconstituído pelo julgamento do Recurso Especial 2023892/AP, no qual o STJ deu provimento ao apelo extremo, para "declarar nulo o acórdão recorrido e reconhecer a inadmissibilidade do IRDR em razão da ausência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, prejudicadas as demais questões veiculadas em ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Por fim, constata-se que a questão não foi submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Ante o exposto, admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao STJ, via i-STJ.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)