Agravo em Recurso Especial 0025612-95.2016.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025612-95.2016.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025612-95.2016.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADILSON RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DESTINATÁRIO(S): ADILSON RODRIGUES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) PEDRO MAGALHAES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ERMENEGILDO LUIZ CONEGLIAN IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JAIRO RODRIGUES DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE RAMON BARBUDO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) AGUINALDO CASTALDELLI IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) IDENILSON MOIMAZ IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANTONIO RICARDO MORO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE RICARDO DONA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE MARIA DE FARIA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE EDSON DE CARVALHO COELHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) BRAZ NOGUEIRA DE ANDRADE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE CARLOS DOS SANTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ATILIO CARLOS DANEZE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ORLANDO RODRIGUES JUNIOR IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452134704) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025612-95.2016.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADILSON RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DESTINATÁRIO(S): ADILSON RODRIGUES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) PEDRO MAGALHAES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ERMENEGILDO LUIZ CONEGLIAN IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JAIRO RODRIGUES DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE RAMON BARBUDO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) AGUINALDO CASTALDELLI IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) IDENILSON MOIMAZ IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANTONIO RICARDO MORO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE RICARDO DONA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE MARIA DE FARIA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE EDSON DE CARVALHO COELHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) BRAZ NOGUEIRA DE ANDRADE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE CARLOS DOS SANTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ATILIO CARLOS DANEZE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ORLANDO RODRIGUES JUNIOR IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452134704) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025612-95.2016.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADILSON RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A DESTINATÁRIO(S): ADILSON RODRIGUES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) PEDRO MAGALHAES IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ERMENEGILDO LUIZ CONEGLIAN IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JAIRO RODRIGUES DA SILVA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE RAMON BARBUDO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) AGUINALDO CASTALDELLI IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) IDENILSON MOIMAZ IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANTONIO RICARDO MORO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE RICARDO DONA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE MARIA DE FARIA IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE EDSON DE CARVALHO COELHO IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) BRAZ NOGUEIRA DE ANDRADE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) JOSE CARLOS DOS SANTOS IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ATILIO CARLOS DANEZE IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ORLANDO RODRIGUES JUNIOR IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - (OAB: DF11555-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452134704) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846817/DF (2025/0032407-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ADILSON RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO MAGALHAES AGRAVADO: ERMENEGILDO LUIZ CONEGLIAN AGRAVADO: JAIRO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: JOSE RAMON BARBUDO AGRAVADO: AGUINALDO CASTALDELLI AGRAVADO: IDENILSON MOIMAZ AGRAVADO: ANTONIO RICARDO MORO AGRAVADO: JOSE RICARDO DONA AGRAVADO: JOSE MARIA DE FARIA AGRAVADO: JOSE EDSON DE CARVALHO COELHO AGRAVADO: BRAZ NOGUEIRA DE ANDRADE AGRAVADO: ATILIO CARLOS DANEZE AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADOS: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF022948 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 26/4/2016, ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 5.353.793,37 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), objetivando o pagamento de diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos à parte autora na condição de juiz classista, decorrente da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. Após sentença que julgou procedente o pedido, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que "A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores" (fl. 1.087 e-STJ). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS. FILIADOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENRO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos à parte autora na condição de juiz classista, decorrente da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. 2. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial ter contemplado apenas o período posterior à data da impetração (abril/2001). Desse modo, mostra-se presente o direito de agir, cabendo a busca de tutela judicial para dar efetividade a direito reconhecido judicialmente que não foi implementado, no caso, as parcelas anteriores a abril de 2001 que não foram pagas pela Administração. 3. No caso, não há falar em prescrição do fundo de direito. Tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo e considerando a data do ajuizamento do MS coletivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado MS, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS n. 25.841/DF. No referido mandamus, foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013). 5. O Plenário do c. STF, nos autos do RE n. 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. 6. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. 7. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. A correção monetária e a aplica Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto recurso especial, apontando violação dos arts. 17, 141, 319, III, 373, I, 485, VI, 492, 1.013 e 1.022 do CPC; do art. 22 da Lei n. 12.016/2009; do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e do art. 189 do Código Civil. Apresentadas contrarrazões. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, se os autores são parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, dado o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Temas n. 82 e 499 RG/STF. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/04/2025, 00:00

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