Agravo em Recurso Especial 0506010-11.2018.8.05.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0506010-11.2018.8.05.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ASSOCIACAO BENEFICIENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS, SOLDADOS JUAZEIRO BAHIA Réu: VIVO S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro (BA), 25 de agosto de 2025. Romilda Míria Pereira Tamarindo Guedes Analista Judiciária - Subescrivã - 3ª V.C. Documento assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 0506010-11.2018.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

26/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 11:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:33

Publicação

08/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842899/BA (2025/0021090-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE ADVOGADOS: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982 CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA - SP470961 DOUGLAS PEREIRA LIMA - RS118334 FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:25

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842899/BA (2025/0021090-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE ADVOGADOS: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982 CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA - SP470961 DOUGLAS PEREIRA LIMA - RS118334 FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842899/BA (2025/0021090-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE ADVOGADOS: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982 CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA - SP470961 DOUGLAS PEREIRA LIMA - RS118334 FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300S Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842899/BA (2025/0021090-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE ADVOGADOS: DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982 CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA - SP470961 DOUGLAS PEREIRA LIMA - RS118334 FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300S DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIAO NORTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associacao Beneficiente, Educacional E Recreativo Dos Cabos, Soldados Juazeiro Bahia Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506010-11.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICIENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS, SOLDADOS JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB:SP310300-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 0506010-11.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Analisando os fólios, observo que a Recorrente é uma entidade associativa com caráter beneficente, porém, mesmo não seja uma pessoa jurídica que vise o lucro, gera rendas mensais que são destinadas ao custeio das suas atividades. Este juízo, diante da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça veiculada em sede de apelo, vislumbrando a hipótese de a Recorrente não fazer jus ao benefício, este relator converteu o feito em diligência (ID 49689788) determinando a comprovação de que ela comprovasse a sua situação de hipossuficiência. A parte Apelante o fez por meio da petição de ID 50292153, na qual promoveu a juntada do “Balanço Mensal em 31/08/2023” e da “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais” emitida em janeiro de 2023”. Voltaram-me os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO: O Código de Processo Civil, no § 3º do art. 99, indica que somente haverá presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência de recursos em relação à pessoa natural, vejamos: “Art. 99. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A situação de deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, portanto, é medida extraordinária e imprescinde de prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se configurando um óbice à concretização do que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). No caso dos autos, por se tratar de pessoa jurídica, fazia-se necessária a comprovação de que a empresa não possui lastro econômico para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, o enunciado de Súmula do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Não é outro o entendimento desta Egr. Corte: RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 STJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COM SITUAÇÃO INAPTA. MERA IRREGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O deferimento do benefício da gratuidade judiciária, no caso de pessoa jurídica, pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou seja, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Súmula 481 do STJ. II – A agravante é pessoa jurídica, a qual, por consectário, na esteira do entendimento acima delineado, tem o ônus de comprovar o enquadramento aos requisitos legais para deferimento da gratuidade judiciária. III – Conforme bem apontado na decisão vergastada, a agravante apenas trouxe aos autos (ID.16474520) cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral, que indica a situação como “inapta”, por omissão de declarações, e uma certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) que, ao contrário do quanto sustentado na inconformidade em apreço, apresenta a situação da recorrente como “Registro ativo/Sem status”, inexistindo, portanto, a alegada informação acerca da extinção da pessoa jurídica. IV – A certidão de situação inapta da pessoa jurídica perante a Receita Federal apenas demonstra a irregularidade da sua situação fiscal, não sendo hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou patrimonial. Precedentes dos Tribunais Pátrios. V – A recorrente, nem mesmo em sede recursal, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a sua insuficiência financeira e patrimonial. Manutenção do indeferimento do benefício diante da ausência da imprescindível comprovação do estado de miserabilidade. VI – Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018210-16.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante JOAO BATISTA RIBEIRO LEITE - ME e como agravada NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80182101620218050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) Com efeito, malgrado o Recorrente, depois de instado, promoveu a juntada de balancete financeiro apontando suposto déficit informado pela sua contadora, não juntou nenhum outro documento que seja capaz de trazer robustez ao documento particular juntado, notadamente, com o fim de amparar as despesas e receitas descritas no referido balancete. Inclusive, observo que algumas das despesas informadas no documento assinado pela sua contadoria apontam gastos como “ajuda de custo”, “despesas com manutenção” e, principalmente, o que foi descrito como “outras despesas”, esta última no valor vultoso de R$ 13.226,12 (-), as quais não foram esclarecidas, nem tampouco comprovadas. Outrossim, observo que não foi trazido, por exemplo, o extrato das contas correntes da pessoa jurídica com a finalidade de demonstrar que, de fato, possui saldo bancário negativo. Trata-se, à evidência, quando em cotejo com as receitas afirmadas no balancete, de valores que, diversamente do quanto asseverado pela parte agravante, demonstram que ela possui boas condições financeiras, gozando de capacidade para suportar os ônus de litigar junto ao Poder Judiciário, sem fazer jus à gratuidade perseguida. Vale dizer que a possível má-gestão de fundos, que somente se cogita por força do demonstrativo juntado, não pode ser confundida incapacidade de suportar os ônus da postulação junto ao Poder Judiciário, devendo ficar evidente, nos casos de pessoa jurídica, que ela está impossibilitada de arcar com os custos e despesas da provocação da tutela jurisdicional, sob pena de subverter o instituto. Dessa forma, acolho a impugnação à gratuidade da justiça formulada em sede de contrarrazões de apelo, revogando a gratuidade concedida. Ainda, com arrimo no art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, ambos do CPC, determino que seja intimada a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de dezembro de 2023. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)