Agravo em Recurso Especial 1003465-32.2016.8.26.0198 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003465-32.2016.8.26.0198 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003465-32.2016.8.26.0198 (apensado ao processo 1002329-92.2019.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Hiromi Serikawa - João Muller e outros - Ana Maria Miiller e outros - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Mandado de Registro de Usucapião disponível para impressão através do sistema SAJ. - ADV: ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP), MARLI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 141407/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP), JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI (OAB 218757/SP), MAIRA SILVA E LEDO (OAB 317992/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), TALITA FERRARA MARTINS (OAB 355589/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003465-32.2016.8.26.0198 (apensado ao processo 1002329-92.2019.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Hiromi Serikawa - João Muller e outros - Nova Fase Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Ana Maria Miiller e outros - Vistos. Ciência às partes a respeito da baixa dos autos ao Juízo. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento aos recursos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 137407/SP), MARLI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 141407/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), TALITA FERRARA MARTINS (OAB 355589/SP), CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS (OAB 336235/SP), JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI (OAB 218757/SP), MAIRA SILVA E LEDO (OAB 317992/SP)

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Publicação

15/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844587/SP (2025/0027324-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DELZE DA SILVA MULLER ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA - SP131172 AGRAVADO: HIROMI SERIKAWA ADVOGADOS: JÚLIO CÉZAR DA SILVA CATALANI - SP218757 MAIRA SILVA E LEDO - SP317992 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:13

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844587/SP (2025/0027324-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DELZE DA SILVA MULLER ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA - SP131172 AGRAVADO: HIROMI SERIKAWA ADVOGADOS: JÚLIO CÉZAR DA SILVA CATALANI - SP218757 MAIRA SILVA E LEDO - SP317992 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844587/SP (2025/0027324-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DELZE DA SILVA MULLER ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA - SP131172 AGRAVADO: HIROMI SERIKAWA ADVOGADOS: JÚLIO CÉZAR DA SILVA CATALANI - SP218757 MAIRA SILVA E LEDO - SP317992 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844587/SP (2025/0027324-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELZE DA SILVA MULLER ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA - SP131172 AGRAVADO: HIROMI SERIKAWA ADVOGADOS: JÚLIO CÉZAR DA SILVA CATALANI - SP218757 MAIRA SILVA E LEDO - SP317992 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DELZE DA SILVA MULLER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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