Agravo em Recurso Especial 0011492-97.2002.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011492-97.2002.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011492-97.2002.8.26.0008 (583.08.2002.011492) - Monitória - Contratos Bancários - Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A - Jairo José Nery Palhares - - Jnp Produtos Quimicos Ltda. e outro - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data (COMUNICADO CONJUNTO 698/2023 - CPA 2021/65560).Nada mais. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0011492-97.2002.8.26.0008 (583.08.2002.011492) - Monitória - Contratos Bancários - Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A - Jairo José Nery Palhares - - Jnp Produtos Quimicos Ltda. e outro - partes, ciência do retorno dos autos. Após a disponibilização deste ato ordinatório no DJE, independentemente de nova provocação estes autos serão remetidos ao arquivo definitivo, considerando que não há custas finais para serem recolhidas ou guia Dare pendente de vinculação/queima. - ADV: JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR (OAB 146274/SP), NILTON ALEXANDRE BORGES (OAB 183185/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:16

Protocolo de Petição

02/09/2025, 09:40

Publicação

29/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2669159/SP (2024/0217242-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP111301 AGRAVADO: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL FERREIRA JÚNIOR - SP146274 NILTON ALEXANDRE BORGES - SP183185 INTERESSADO: JAIRO JOSE NERY PALHARES INTERESSADO: NADIA PEPE NERY PALHARES INTERESSADO: JNP PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2669159/SP (2024/0217242-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP111301 AGRAVADO: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL FERREIRA JÚNIOR - SP146274 NILTON ALEXANDRE BORGES - SP183185 INTERESSADO: JAIRO JOSE NERY PALHARES INTERESSADO: NADIA PEPE NERY PALHARES INTERESSADO: JNP PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669159/SP (2024/0217242-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP111301 AGRAVADO: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL FERREIRA JÚNIOR - SP146274 NILTON ALEXANDRE BORGES - SP183185 INTERESSADO: JAIRO JOSE NERY PALHARES INTERESSADO: NADIA PEPE NERY PALHARES INTERESSADO: JNP PRODUTOS QUÍMICOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem enfrentar o mérito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 981-982): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI N. 14.195/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em execução de título judicial, discutindo a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não gera ônus para as partes, afastando a condenação em honorários advocatícios. 4. A Terceira Turma do STJ já decidiu que, para sentenças proferidas após a vigência da Lei n. 14.195/2021, não cabe a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente não altera o fato de que o executado não cumpriu espontaneamente a obrigação, não podendo se beneficiar do descumprimento. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl.1.083). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 984-985): Conforme assentado na decisão agravada, o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes. Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é proferida após 26/8/2021 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC), não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da obrigação, seja pela ausência de bens, sua não localização ou pela inércia da parte exequente, não altera o fato de que o executado deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação, de modo que ele não pode se beneficiar do seu descumprimento. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2025, 00:00

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