Recurso Especial 0804662-53.2020.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0804662-53.2020.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - SP289671 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3A. VARA, E NOS TERMOS DO ART 203, §4 DO CPC, AS PARTES FICAM INTIMADAS: 1) Tendo em vista o trânsito em julgado, as partes estão intimadas a requererem o que de direito no prazo de 05 dias. Maceió (AL), 10 de março de 2026. WALEWSKA FERREIRA CAMPOS Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804662-53.2020.4.05.8000

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - AL10470-A EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 2.169.102/AL E DO RESP 2.166.690/RN (TEMA 1313/STJ). ADEQUAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DESARMÔNICOS. RETRATAÇÃO EXERCIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STJ (Tema 1313). 2. A matéria foi julgada pelo STJ, que fixou a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". 3. Assim entendeu esta Turma: "(...) A União alega não ser possível sua condenação em percentual sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º CPC, mas sim em valor equitativo, do art. 85, §8º do CPC, por se tratar de demanda que versa sobre saúde, bem de valor inestimável. Não assiste razão à apelante já que, no caso dos autos, o valor da causa foi estimado com base no valor dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico da autora, fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." 4. Observa-se, à luz destas considerações, haver necessidade do juízo de retratação, por ser o caso de adequação, eis que, o acordão manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base no valor da causa. 5. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o bem da vida pretendido não possui um valor econômico propriamente dito, tratando-se da obrigação de fornecimento de um tratamento, ou seja, uma obrigação de fazer do Estado. 6. Por tal razão, deve ser levado em conta, no arbitramento dos honorários o disposto no § 8º do art. 85 do CPC. A definição da verba sucumbencial, com supedâneo no suprareferido dispositivo legal, deve assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, devendo ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado. Desse modo, o valor de R$ 5.000,00, é suficiente para remunerar o trabalho do causídico. 7. Juízo de retratação realizado, dando parcial provimento à apelação da União para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804662-53.2020.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - AL10470-A RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARNALDO SEGUNDO: Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte com o objetivo de viabilizar o exercício de possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o Acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese repetitiva (Tema 1313) firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp 2.169.102/AL e do REsp 2.166.690/RN. A questão cinge se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp 2.169.102/AL e do REsp 2.166.690/RN (Tema 1313) que trata da questão da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas sobre o direito à saúde. A matéria foi julgada pelo STJ, que fixou a seguinte tese: " Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804662-53.2020.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - AL10470-A VOTO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARNALDO SEGUNDO: A questão cinge se a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp 2.169.102/AL e do REsp 2.166.690/RN (Tema 1313) que trata da questão da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas sobre o direito à saúde. Assim entendeu esta Turma: "(...) A União alega não ser possível sua condenação em percentual sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º CPC, mas sim em valor equitativo, do art. 85, §8º do CPC, por se tratar de demanda que versa sobre saúde, bem de valor inestimável. Não assiste razão à apelante já que, no caso dos autos, o valor da causa foi estimado com base no valor dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico da autora, fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Observa-se, à luz destas considerações, haver necessidade do juízo de retratação, por ser o caso de adequação, eis que, o acordão manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base no valor da causa. Assim, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, o bem da vida pretendido não possui um valor econômico propriamente dito, tratando-se da obrigação de fornecimento de um tratamento, ou seja, uma obrigação de fazer do Estado. Por tal razão, deve ser levado em conta, no arbitramento dos honorários o disposto no § 8º do art. 85 do CPC. A definição da verba sucumbencial, com supedâneo no suprareferido dispositivo legal, deve assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, devendo ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado. Desse modo, o valor de R$ 5.000,00, é suficiente para remunerar o trabalho do causídico. Exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804662-53.2020.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - AL10470-A ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804662-53.2020.4.05.8000

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804662-53.2020.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª TURMA / GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 10/09/2025 às 10:47 Incluído no fluxo processual em: 11/09/2025 às 09:36, 11 de setembro de 2025

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

11/04/2025, 14:36

Publicação

10/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2187771/AL (2024/0468285-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - CE037228A AGRAVADO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - SP289671 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão monocrática de minha relatoria de fls. 543/545. A parte agravante afirma que "a matéria tratada nos presentes autos se amolda estritamente ao Tema nº 1.313/STJ, porquanto mais específico que o Tema 1.255 pelo STF, que é geral e não cuida das peculiaridades das ações que em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde" (fl. 552). Requer a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 557). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada. A questão debatida nos autos, qual seja, "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), dos REsp's 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (tema 1.313), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

08/04/2025, 00:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 19:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:15

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:15

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2187771/AL (2024/0468285-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - CE037228A AGRAVADO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - SP289671 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão monocrática de minha relatoria de fls. 543/545. A parte agravante afirma que "a matéria tratada nos presentes autos se amolda estritamente ao Tema nº 1.313/STJ, porquanto mais específico que o Tema 1.255 pelo STF, que é geral e não cuida das peculiaridades das ações que em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde" (fl. 552). Requer a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 557). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada. A questão debatida nos autos, qual seja, "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), dos REsp's 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (tema 1.313), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187771/AL (2024/0468285-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - CE037228A RECORRIDO: MARIA APARECIDA EFIGENIA CAVALCANTE ADVOGADO: CECILIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS - SP289671 DECISÃO A discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação de medicamentos, cujo objeto é o bem da vida, de valor inestimável, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), de relatoria do Ministro André Mendonça. O recurso em questão encontra-se pendente de julgamento, havendo determinação da Suprema Corte de suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Embora a declaração de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do julgamento de recurso especial em que se discute matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Considerando tal faculdade, ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vêm adotando a sistemática da devolução dos autos à origem em situações como a presente por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e este Tribunal. Com isso, a solução definitiva deve se dar após o julgamento do recurso extraordinário afetado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.959/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 1.412.069/PR (TEMA 1.255). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 1.412.069/PR (Rel. Ministro ANDRÉ MENDONÇA), Tema 1.255, em que se discute a "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, AgInt no AREsp 1.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018), salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que, entretanto, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no REsp 1.213.520/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp 1.704.831/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.566.408/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2018; AgInt no REsp 1.140.843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018. III. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.065.647/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ determino‎ a‎ devolução‎ dos‎ autos‎ ao‎ Tribunal de‎ origem,‎ com‎ a‎ devida‎ baixa‎ nesta‎ Corte,‎ para‎ que,‎ após‎ o‎ julgamento‎ do‎ Tema‎ 1.255 pelo‎ STF,‎ a‎ Corte‎ de‎ origem‎ proceda‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 1.040‎ e‎ seguinte‎ do‎ CPC.‎ Publique-se. Intimações necessárias.

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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