Agravo em Recurso Especial 0806876-77.2019.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806876-77.2019.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO FERREIRA MATOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1140, - de 876/877 a 1390/1391, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806876-77.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré efetuou o depósito integral do valor da condenação, conforme petição de ID. 167792496. Verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação no importe de R$ 26.934,79 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), razão pela qual é cabível a liberação dos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando o depósito integral do valor da condenação pela parte ré, impõe-se a liberação dos valores em favor dos respectivos credores. Assim, DEFIRO a expedição de dois alvarás judiciais de transferência, devendo o primeiro, no importe de R$ 2.778,03 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e três centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, ser depositado na conta de titularidade do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA- FUNDEP, CNPJ 34.639.526/0001-38, instituído pela Lei Estadual nº 6.717/05, e depositados na conta corrente nº 182900- 9, Agência 015, do BANPARÁ- Banco do Estado do Pará S.A. Após a confirmação do pagamento desse valor, o saldo remanescente deverá ser repassado à parte autora, mediante depósito na conta de titularidade de JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS, CPF: 017.241.232-38, Banco Santander, Agência: 4636, Conta corrente: 01092626-5. Ressalta-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de ID. 8580045. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz(a) da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO FERREIRA MATOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1140, - de 876/877 a 1390/1391, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806876-77.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré efetuou o depósito integral do valor da condenação, conforme petição de ID. 167792496. Verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação no importe de R$ 26.934,79 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), razão pela qual é cabível a liberação dos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando o depósito integral do valor da condenação pela parte ré, impõe-se a liberação dos valores em favor dos respectivos credores. Assim, DEFIRO a expedição de dois alvarás judiciais de transferência, devendo o primeiro, no importe de R$ 2.778,03 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e três centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, ser depositado na conta de titularidade do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA- FUNDEP, CNPJ 34.639.526/0001-38, instituído pela Lei Estadual nº 6.717/05, e depositados na conta corrente nº 182900- 9, Agência 015, do BANPARÁ- Banco do Estado do Pará S.A. Após a confirmação do pagamento desse valor, o saldo remanescente deverá ser repassado à parte autora, mediante depósito na conta de titularidade de JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS, CPF: 017.241.232-38, Banco Santander, Agência: 4636, Conta corrente: 01092626-5. Ressalta-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de ID. 8580045. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz(a) da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015, intime-se o(s) executado(s), por meio de seu(s) procurador(es), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito oriundo da condenação, conforme pedido de cumprimento sentença disposto no Id 158082303, advertindo-o, de que caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, o valor será acrescido de multa na ordem de 10% sobre o débito, além de 10% sobre tal montante a título de honorários advocatícios, procedendo-se à seguir, na conformidade do que dispõe o art. 525, CPC. Conste, ainda, que transcorrido o prazo cima referido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na conformidade do art.525 do CPC. Belém, datado e assinado eletronicamente

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 17 de setembro de 2025. CAROLINE SANTIAGO DE MATOS

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:43

Publicação

22/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805383/PA (2024/0453041-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: P V L M REPRESENTADO POR: J P F M ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:10

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO FERREIRA MATOS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1140, - de 876/877 a 1390/1391, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806876-77.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré efetuou o depósito integral do valor da condenação, conforme petição de ID. 167792496. Verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação no importe de R$ 26.934,79 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), razão pela qual é cabível a liberação dos valores depositados. É o relatório. Decido. Considerando o depósito integral do valor da condenação pela parte ré, impõe-se a liberação dos valores em favor dos respectivos credores. Assim, DEFIRO a expedição de dois alvarás judiciais de transferência, devendo o primeiro, no importe de R$ 2.778,03 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e três centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, ser depositado na conta de titularidade do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA- FUNDEP, CNPJ 34.639.526/0001-38, instituído pela Lei Estadual nº 6.717/05, e depositados na conta corrente nº 182900- 9, Agência 015, do BANPARÁ- Banco do Estado do Pará S.A. Após a confirmação do pagamento desse valor, o saldo remanescente deverá ser repassado à parte autora, mediante depósito na conta de titularidade de JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS, CPF: 017.241.232-38, Banco Santander, Agência: 4636, Conta corrente: 01092626-5. Ressalta-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de ID. 8580045. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz(a) da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805383/PA (2024/0453041-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - PA030043A AGRAVADO: P V L M REPRESENTADO POR: J P F M ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (nexo causal) e Súmula 7/STJ (valor da indenização por dano moral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA REPRESENTANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PA n.º 15.201) e ISAAC COSTA LAZARO FILHO (OAB/CE 18.663) RECORRIDO: P. V. L. M. (rep. JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS) REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO N. º 0806876-77.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 19630112), interposto por P. V. L. M. (rep. JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Gleide Pereira de Moura cuja ementa transcrevo abaixo: (acórdão ID n.º 19238657) - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DE CULPA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva esbarra no entendimento consagrado na jurisprudência do STJ, o qual firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde pela falha na prestação do serviço médico é objetiva, impondo-se assim, a rejeição da preliminar suscitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço pela operadora do plano de saúde a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 3.Consta das razões deduzidas pela ora apelante a alegada a ausência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar, não restando caracterizado os requisitos insculpidos no artigo 186 Código Civil c/c artigo 927 do Código de Processo Civil, bem como a alegação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais ser excessivamente elevado, razão pela qual defende a necessidade de sua minoração. 4.No caso em questão, com base nas provas trazidas aos autos, o alegado dano moral decorre da suposta falha na prestação dos serviços, uma vez que o procedimento cirúrgico foi realizado no testículo direito, quando o correto deveria ser feito no testículo esquerdo, tendo o menor que se submeter à outra cirurgia para solucionar o problema congênito que, por erro médico, não foi sanado. 5.Destarte, tem-se que o valor fixado em sentença, no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo para compensar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelado, impondo-se assim, a reforma da sentença nesse capítulo. 6.Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, para tão somente reduzir o valor dos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. A parte recorrente sustentou, em síntese, violação ao artigo 17 do Código de Processo Civil; art. 1º, I e II da Lei nº 9.656/1998,14 do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186, 187, 188, do Código Civil, ao argumento de ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois, por se tratar de atos médicos, não teve qualquer participação no ato danoso sofrido pela parte recorrida, ao contrário, forneceu o tratamento requerido, de acordo com o legalmente previsto, não havendo falha na prestação do serviço. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, pelo que requer seu afastamento, ao, alternativamente, a redução do quantum fixado. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 20712085). É o relatório. Decido. Em relação à questão relativa à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, o entendimento da turma julgadora coincide com o Superior Tribunal de Justiça pois “a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que as operadoras dos planos de saúde possuem responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém da rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados” (AgInt no AREsp 2.293.307/SE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 25/8/2023), o que atrai a incidência da o óbice da súmula 83, (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) do STJ, dada a coincidência de entendimentos entre a turma colegiada e a jurisprudência superior, aplicável também aos recurso fundados na alínea “a” do permissivo constitucional (AgInt no REsp 2126237 / RJ). No mais, as questões levantadas pelo recorrente passam, inevitavelmente, pelo reexame de provas, pois a comprovação de inexistência de nexo causal ensejador de dano moral foi realizada pela turma julgadora com base no arcabouço probatório, sendo vedada sua revisão pelo óbice da súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), do STJ. Vide: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Súmula nº 83/STJ. 3. Na hipótese, o pensionamento é devido pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 4. No que diz respeito ao nexo de causalidade e a lesão sofrida, a conclusão do tribunal de origem se firmou após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Agravo interno não provido. (RCD no AREsp n. 2.403.547/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O mesmo quanto à fixação do valor da indenização por dano moral (v.g., STJ: AgInt no AREsp 1748441 / RS, DJe 06/04/2021, e AgInt no AREsp 1746968 / SP, DJe 25/03/2021). Neste sentido: “(...) II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de dano moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (AgInt no REsp 1963855/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Providencie e Secretaria a correção, no sistema PJe, do nome do recorrido, que deverá constar apenas das suas iniciais, tendo em vista o art. 206, da Lei Nº 8.069/1990. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: JOAO PEDRO FERREIRA MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0806876-77.2019.8.14.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO - OAB/PA Nº 30.043-A APELADO: PEDRO VICTOR LOPES MATOS, menor representado por JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DE CULPA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva esbarra no entendimento consagrado na jurisprudência do STJ, o qual firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde pela falha na prestação do serviço médico é objetiva, impondo-se assim, a rejeição da preliminar suscitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço pela operadora do plano de saúde a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 3.Consta das razões deduzidas pela ora apelante a alegada a ausência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar, não restando caracterizado os requisitos insculpidos no artigo 186 Código Civil c/c artigo 927 do Código de Processo Civil, bem como a alegação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais ser excessivamente elevado, razão pela qual defende a necessidade de sua minoração. 4.No caso em questão, com base nas provas trazidas aos autos, o alegado dano moral decorre da suposta falha na prestação dos serviços, uma vez que o procedimento cirúrgico foi realizado no testículo direito, quando o correto deveria ser feito no testículo esquerdo, tendo o menor que se submeter à outra cirurgia para solucionar o problema congênito que, por erro médico, não foi sanado. 5.Destarte, tem-se que o valor fixado em sentença, no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo para compensar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelado, impondo-se assim, a reforma da sentença nesse capítulo. 6.Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, para tão somente reduzir o valor dos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0806876-77.2019.8.14.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO - OAB/PA Nº 30.043-A APELADO: PEDRO VICTOR LOPES MATOS, menor representado por JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO - OAB/PA Nº 30.043-A APELADO: PEDRO VICTOR LOPES MATOS, menor representado por JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Inicialmente, devo conhecer do recurso, porque preenche os requisitos de admissibilidade recursal. 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Consta das razões preliminares arguidas pela recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a Operadora de plano de saúde não tem poder para influir nas escolhas de tratamento, na forma de atendimento ou nos meios de condução da consulta e/ou procedimento clínico. Assim, afirma que não pode ser responsabilizada por eventual falha na prestação do serviço médico, a qual seria de responsabilidade exclusiva dos profissionais que atenderam o paciente. Com efeito, a referida preliminar esbarra no entendimento consagrado na jurisprudência do STJ, o qual já enfrentou o assunto, oportunidade em que firmou o entendimento no sentido, de que a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde pela falha na prestação do serviço médico é objetiva, impondo-se assim, a rejeição da preliminar suscitada. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (REsp n. 866.371/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 747455 / RJ, Quarta Turma, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 16/11/2015). Dessa forma, considerando o posicionamento consolidado na jurisprudência do STJ, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço pela operadora do plano de saúde a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Consta das razões deduzidas pela apelante, a alegação de ausência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar, não restando caracterizado os requisitos insculpidos no artigo 186 Código Civil c/c artigo 927 do Código de Processo Civil, bem como a alegação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais ser excessivamente elevado, razão pela qual defende a necessidade de sua minoração. 2.1 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANO MORAL Com efeito, sabe-se que a caracterização do dever de indenizar, condiciona-se, inafastavelmente, à presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre ambos. Em outras palavras, a indenização a título de dano moral, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Insta esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade da operadora do plano de saúde possui natureza objetiva, independendo, portanto, da demonstração de culpa, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No mesmo sentido, é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o enunciado da Súmula 608 do STJ, senão vejamos: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso em questão, com base nas provas trazidas aos autos, o alegado dano moral decorre da suposta falha na prestação dos serviços, uma vez que o procedimento cirúrgico foi realizado no testículo direito, quando o correto deveria ser feito no testículo esquerdo, tendo o menor que se submeter à outra cirurgia para solucionar o problema congênito que, por erro médico, não foi sanado. Do conjunto probatório exsurge clara a conduta ilícita da recorrente, a qual não se desincumbiu do múnus imposto no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da requerida/apelante, qual seja, a conduta ilícita (falha na prestação do serviço) e o dano dela decorrente, resta caracterizado a lesão extrapatrimonial e, por conseguinte, o dever de indenizar. 2.2 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que diz respeito ao valor da compensação do dano moral, objetiva a parte recorrente a minoração, sob a justificativa de que o quantum arbitrado na sentença se revela excessivo. Nesse sentido, sabe-se que o quantum indenizatório deve ser balizado pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, bem como a natureza e a extensão do dano. Assim, a compensação não pode ser exagerada a ponto de traduzir enriquecimento ilícito e nem irrisória que se torne inexpressiva. Deve-se considerar a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório, observado ainda o aspecto pedagógico-punitivo que deve impulsionar as empresas à melhoria de seus serviços. Sendo assim, conclui-se que a pretensão da parte recorrente em minorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais, merece acolhimento, na medida em que se revela exacerbado. Desse modo, a verba compensatória, fixada na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não atende os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito, não estando, portanto, em patamar condizente com o entendimento firmado pela jurisprudência pátria em casos similares, senão vejamos: APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. APELADA: IRIS ISABEL DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO JUIZ SENTENCIANTE: ROGÉRIO LINS E SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEIMADURA OCASIONADA POR BISTURI ELÉTRICO. ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DE CULPA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Responsabilidade objetiva do plano de saúde contratado pela Apelada, ao qual o hospital pertence. 2.Queimadura em local totalmente diverso do objeto do procedimento cirúrgico, cabimento de indenização por danos morais por falta da segurança esperada pela assegurada. 3.Cicatriz permanente, que não pode ser retirada completamente. Cabimento de indenização por danos estéticos. 4.Redução do quantum indenizatório de danos morais e estéticos de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 cada. Razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806876-77.2019.8.14.0301 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL, proposta por PEDRO VICTOR LOPES MATOS, menor representado por JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS. Consta nos autos que o autor foi internado na data de 06/08/2016, no Hospital Riomar, para realização de procedimento cirúrgico a fim de solucionar a CRIPTORQUIDIA em seu testículo esquerdo. O referido procedimento foi realizado pelo médico Dr. José Maria de Castro Miranda (CRM 3166). Porém, após a cirurgia, foi constatado que o procedimento foi realizado no lado direito do seu testículo. Através do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, foi confirmada a existência de uma cicatriz cirúrgica de 2cm na região inguinal direita, porém a mesma não se apresentou no testículo esquerdo. O autor sustenta que ocorreu erro médico, pois o procedimento cirúrgico realizado no dia 06/08/2016, foi desnecessário e extremamente danoso para a sua integridade física e psíquica. Desse modo, o autor requereu: 1)tutela de urgência a fim de que a requerida seja obrigada a efetuar nova cirurgia para solucionar o problema congênito que, por erro médico, não foi sanado, bem como custear a realização de todos os exames necessários referentes ao pré e pós-operatório e os medicamentos que por ventura possam vir a serem necessários; 2)seja arbitrado a título de indenização por danos morais o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 3) Seja a ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa. O Juízo a quo (ID 13419849) extinguiu o feito em relação ao pedido de obrigação de fazer pretendida na inicial em razão da perda do objeto, uma vez que o autor informou que perdeu o vínculo com a parte ré. E determinou que a ação tramitasse somente em relação ao pedido de indenização por danos morais. A requerida apresentou Contestação (ID 13419868), requerendo que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva da operadora HAPVIDA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC; no mérito, que sejam julgados os pedidos formulados pela parte autora inteiramente improcedentes, pela absoluta ausência de conduta ilícita por parte da Demandada. A parte autora apresentou réplica à Contestação (ID 13419871). O magistrado determinou que as partes fossem intimadas para dizerem sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide. As partes peticionaram informando que concordavam com o referido julgamento antecipado. Sentença proferida (ID 13419900), onde o juízo a quo julgou procedente a pretensão intentada pelo autor para: 1) Condenar a parte requerida a pagar para o autor, a título de dano moral, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser acrescido da devida correção monetária, a partir da data da publicação da decisão, bem como juros de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito, qual seja 06/08/2016, data da cirurgia indevida; 2) Condenar a parte Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente às custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A requerida apresentou Embargos de Declaração (ID 13419904) apontando contradição existente no arbitramento do parâmetro de incidência para os juros de mora de atualização monetária dos danos morais, uma vez que estes devem ser fixados da citação e não do evento danoso, como ficou apontado na sentença. O Juízo de 1º grau (ID 13419909) julgou procedente os Embargos de Declaração, devendo os valores arbitrados a título de indenização por danos morais serem corrigidos pelo INPC a partir da data de publicação da Sentença até a efetivação do pagamento, mantendo-se em tudo o mais a sentença como lançada. A parte ré apresentou novamente Embargos de Declaração (ID 13419916), requerendo que fosse sanado o erro material apresentado na sentença, fazendo constar que se contam os juros de mora desde a citação inicial e não do evento danoso. O magistrado (ID 13419919) acolheu o segundo Embargos de Declaração e chamou o feito à ordem para corrigir a Decisão anterior que passou a constar: “Ex positis, julgo procedente os presentes embargos de declaração, devendo os valores arbitrados a título de indenização por danos morais serem corrigidos pelo INPC a partir da data de publicação da Sentença de ID 57680022, até a efetivação do pagamento, aplicando-se os juros legais de 1% a.m, a partir da data da citação, conforme art. 405, do Código Civil, mantendo-se, em tudo o mais a sentença como lançada.” Apelação interposta pela demandada (ID 13419924), onde requereu, preliminarmente, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu que houve presteza do serviço com a conduta corretamente estabelecida e, consequentemente, ausência de erro ou falha de atendimento médico. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral e que, caso a Colenda Turma entenda cabível o pagamento de indenização ao recorrido a título de danos morais, esta deverá ser reformada para se atentar aos moldes do art. 946 do CC/2002 e não num montante excessivo e desvirtuado da realidade dos tribunais. Contrarrazões ao recurso de Apelação apresentada (ID 13419941). É o relatório. Peço julgamento. Belém (PA), data registrada no sistema. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0806876-77.2019.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário emDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o termo de julgamento e votos que integram o julgado. Recife, data da assinatura digital. Isaías Andrade Lins Neto Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00088314420168172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2022, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau). (grifo nosso). Destarte, tem-se que o valor fixado em sentença, no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo para compensar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelado, impondo-se assim, a reforma da sentença nesse capítulo. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente reduzir o valor dos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 25/04/2024

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc… P. V. L. M., neste ato representado por seu responsável JOÃO PEDRO FERREIRA MATOS, qualificado nos autos, vem perante este juízo, através do Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON da Defensoria Pública do Estado do Pará, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., também qualificada nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Que foi internado na data de 06/08/2016 no Hospital Riomar para realização de procedimento cirúrgico a fim de solucionar a CRIPTORQUIDIA em seu testículo esquerdo. Que o médico responsável foi o Dr. José Maria de Castro Miranda (CRM 3166). Que após cirurgia foi constatado que a criptorquidia estava do lado direito do seu testículo. Que por iniciativa própria realizou exames de USS na data de 23/08/2016, onde ficou comprovado que a complicação no testículo esquerdo ainda persistia. Que através do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves também ficou confirmada uma cicatriz cirúrgica de 2cm na região inguinal direito com apalpações o testículo esquerdo não se apresentou. Que ocorreu erro médico, gerando danos irreparáveis para o autor. Que o médico justificou que durante o procedimento verificou uma hérnia inguinal direita que deveria ser solucionada. Que nos exames pré-operatórios não fora identificado a doença indicada pelo médico. Que o procedimento cirúrgico realizado no dia 06/08/2016 foi desnecessário e extremamente danoso para a integridade física e psíquica do autor. Que até o ajuizamento da presente demanda a questão não foi solucionada. Que a Requerida pratica conduta displicente; demonstra má-fé na prestação do serviço e completa falta de transparência. Que seja determinada a cobertura de nova cirurgia para enfim solucionar o problema. Que seja arbitrado a título de indenização por danos morais o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista que restou evidente que o convívio com a patologia na estrutura facial, tem afetado seriamente sua saúde física e psicológica, levando o autor a viver em constante sofrimento. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que compelir a Requerida a efetuar nova cirurgia, custeando a realização de todos os exames necessários legais. A Hapvida Assistência Médica LTDA. apresentou contestação, momento em que preliminarmente arguiu: a ilegitimidade passiva ad causem, por ter observado a ausência de nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, posto que na exordial, não se verifica qualquer suposto ato ilícito praticado pelo plano de saúde., dizendo que não teve nenhuma participação nos fatos apresentados, além de autorizar e disponibilizar o serviço. Que a queixa do autor consiste em uma suposta falha na prestação de serviço médico recebido por uma clínica e um médico que não possui vínculo direto com a empresa ré. Que a competência da Operadora se limita em disponibilizar locais e profissionais para atender seus usuários. Que todo o imbróglio decorrente da querela não é de responsabilidade da Ré. Que seja extinto o processo sem resolução do mérito. No mérito diz que em nenhum momento se negou a custear qualquer procedimento solicitado pelo beneficiário. Que não teve participação alguma nos fatos apresentados pelo autor. Que o hospital e o médico responsável são os únicos que poderiam ser responsabilizados pelos danos narrados. Que não concorre para o suposto dano sofrido. Que a tese autoral se baseia tão somente em meras alegações, sendo totalmente carente de amparo técnico probatório. Que o episódio vivido pelo autor não foi em decorrência de negligência ou má técnica utilizada pelos profissionais da ré. Que não houve falha ou erro. Que foram observados todos os procedimentos médicos pontuais e pertinentes no atendimento do paciente, inexistindo falhas na prestação do serviço. Que o pedido autoral carece de fundamentação fática e jurídica que deverá ser julgada inteiramente improcedente. Que a conduta de uma Operadora de Plano não se confunde com a responsabilidade de clínica, hospital ou de profissional liberal de saúde. Que o autor não é mais cliente da operadora. Que não há fato gerador para a compensação por prejuízos de ordem moral. Que não há o que se falar em dano moral, haja vista a ausência de ato ilícito e, consequentemente, responsabilidade civil capaz de gerar dano moral indenizável. No id 16855565 consta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada através do reconhecimento da perda de objeto quanto à obrigação de fazer pretendida, visto que o autor deixou de pertencer ao plano de saúde da parte Requerida, ficando determinado o prosseguimento do feito tão somente em relação ao pedido de indenização por danos morais. No id 20404110 – pág. 1 a 4, consta a Réplica. No id 27514042 consta o despacho que intimou as partes sobre a possibilidade de eventual julgamento da lide ou de requerimento quanto a produção de provas. Nenhuma das Partes pugnou pela produção de provas. É o relato do necessário. Decido. Pela ordem, cumpre-nos analisar a preliminar arguida pelo Requerido de ilegitimidade passiva ad causam. Não podemos ignorar a responsabilidade solidária existente entre o plano de saúde de uma operadora, e os seus conveniados, sejam estes hospitais ou médicos. Neste contexto, nossos Tribunais vem se posicionando de forma uníssona: EMENDA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OBJETO DEIXADO APÓS ATO CIRÚRGICO – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ao qual credenciado o médico – dano moral – quantum – manutenção – juros moratórios – termo a quo. I. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II – Consoante entendimento do C. STJ, as operadoras de plano de saúde respondem pelas falhas nos serviços prestados pelos profissionais a elas credenciados, sendo certo que, para responsabilização do profissional liberal, “in causu” do médico, exige-se a demonstração de culpa. III. Demonstrado, nos autos, a ocorrência de falha técnica do médico-réu que teria deixado pedaços de objetos metálico dentro do joelho da autora por ele operado, cabível a condenação solidária do médico e do plano de saúde ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela paciente (art. 18 do CDC)…. Incabível, portanto, a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido. Em vista das provas carreadas aos autos, não remanesce qualquer questionamento de ordem fática, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com apoio no previsto no art. 355, inc. I, do Código do Processo Civil. Em síntese a parte autora imputa ao Requerido a responsabilidade pelo dano moral ocorrido em razão de falha no procedimento médico, relatando que a cirurgia designada para a data de 06/08/2016 era para realizar um procedimento no testículo esquerdo e não no lado direito. Analisando todos os documentos juntados aos autos, observamos: 1- que os documentos juntados no id 8506835 – pág. 1, 2 e 7, indicam uma ecografia da região inguinal esquerda sugestiva de criptorquidia à esquerda. 2 - que o item 26 do documento juntado no id 8506835 – pág. 4 (Guia de Solicitação de Internação), consta a “indicação clínica” em referência ao testículo esquerdo. 3 - que na ficha de anestesia (id 8506835 – pág. 6), consta a informação: “Herniorrafia inguinal direita”. 4 - que na ficha dos dados pessoais do autor (id 8506835 – pág. 8), precisamente, consta a seguinte informação: “internação e herniorrafia inguinal – unilateral”. 5- No item 5 do laudo expedido pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (id 8506831 – pág. 1) encontramos a comprovação da realização da cirurgia no lado direito. Segundo declaração do autor, o médico responsável pelo procedimento confirmou a existência de uma hérnia inguinal direita, que deveria ser solucionada. No entanto, a Guia de Solicitação de Internação em sua indicação médica informava que o procedimento médico deveria ocorrer no testículo esquerdo e não sobre a indicação ofertada pela “ficha de anestesia” que indicava o procedimento “Herniorrafia inguinal direito”. Como se vê, o procedimento cirúrgico disposto na Guia de Solicitação de Internação e na ficha de anestesia eram completamente díspares. Dessa maneira, comprovada está a ilicitude praticada, ex vi do art.186 do Código Civil. Como visto, a Requerida é a operadora de Plano de Saúde que autorizou e disponibilizou o serviço, conforme Guia de Solicitação de Internação juntado aos autos. Preceitua, ainda, o art. 14, §1º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento. A parte Requerente comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido, uma vez que havendo passado por cirurgia delicada em momento precoce da vida, de forma desnecessária, certamente muitos abalos psíquicos lhe acometeram em uma fase, diga-se, crucial para a formação da sua personalidade, e, por esta razão merece reparação. A reparabilidade do dano moral, na forma prelecionada no artigo 5º, incisos V e X da nossa Carta Magna, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Em relação ao aspecto satisfatório da reparação, há que se dizer que não se busca colocar alguma coisa no lugar do bem lesado, o que seria impossível, mas sim dar ao Autor uma soma que lhe possibilite amenizar os danos experimentados. Contudo, a principal função da reparação do dano, além da punitiva mencionada, é a pedagógica, no sentido de evitar reincidência do mesmo fato, e as consequentes amarguras dele derivados. Assim, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente puni-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir as mesmas condições ilícitas na presteza de seus serviços recreativos, bem como a capacidade econômica do Requerente, que busca a reparação do dano. Não resta dúvida que o Autor é hipossuficiente em relação à Requerida, a qual é detentora de grande clientela em nosso País e por tal motivo deveria primar pelo mais zeloso desempenho de sua atividade, a fim de evitar prejuízos a de terceiros de boa fé. Desta maneira, levando em conta as condições econômicas e sociais de ambas as Partes, bem como a gravidade potencial da falta cometida, considerando, principalmente, o sofrimento suportado pelo Autor, é que fixo o valor do dano moral em R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser acrescidos da devida correção monetária, a partir da data da publicação da presente decisão, bem como juros de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito, qual seja 06/08/2016, data da cirurgia indevida. Pelo exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente a pretensão intentada pelo autor nos moldes da fundamentação, para: 1 - Condenar a parte Requerida a pagar para o Autor, a título de dano moral, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser acrescidos da devida correção monetária, a partir da data da publicação da presente decisão, bem como juros de 1% ao mês, a partir da data do ato ilícito, qual seja 06/08/2016, data da cirurgia indevida. 2 - Condenar a parte Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intime- se o autor, pessoalmente, uma vez que patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. P.R.I.C. Belém, 13 de abril de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

21/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)

legal

Todos os documentos(21)