Agravo em Recurso Especial 0240818-33.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0240818-33.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Publicação

10/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790124/CE (2024/0424442-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE013781 IRENE FLÁVIA DE SOUZA SERENÁRIO - CE018900 MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE008667 SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA - CE043044 AGRAVADO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADOS: TATIANA NOVELLO TAMURA MIYAHARA - SP188243 HERIK ALVES DE AZEVEDO - SP262233 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:25

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790124/CE (2024/0424442-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE013781 IRENE FLÁVIA DE SOUZA SERENÁRIO - CE018900 MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE008667 SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA - CE043044 AGRAVADO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADOS: TATIANA NOVELLO TAMURA MIYAHARA - SP188243 HERIK ALVES DE AZEVEDO - SP262233 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790124/CE (2024/0424442-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO HÉLIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES - CE013781 IRENE FLÁVIA DE SOUZA SERENÁRIO - CE018900 MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE008667 SAMYA MONTEIRO DE OLIVEIRA - CE043044 AGRAVADO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADOS: TATIANA NOVELLO TAMURA MIYAHARA - SP188243 HERIK ALVES DE AZEVEDO - SP262233 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL SÃO CARLOS S/A (HOSPITAL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração do que já foi exposto no apelo nobre. Da leitura das razões recursais, observa-se que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante não infirmou devidamente seus esteios. Com efeito, o agravante deixou de impugnar, de forma arrazoada, os óbices atinentes à ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, limitando-se, em suma, a afirmar não pretender o exame de provas. Assim, não pode ser conhecido o agravo. A propósito, citem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.186.156/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.834/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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