Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2768008/PR (2024/0383780-6)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: BENEDITO PAULO DE SOUZA
ADVOGADO: JOSE VALTER RODRIGUES - PR015319
AGRAVADO: UNIÃO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.