Agravo em Recurso Especial 0027835-28.2020.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027835-28.2020.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027835-28.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235757104, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos... Trata-se de pedido de habilitação formulado por AMANDA CESAR CARVALHO DA SILVA, ALANA CESAR CARVALHO E BRUNO LEONARDO CESAR SALDANHA VILA NOVA, tendo em vista o falecimento da autora no curso da lide, em data de 24/01/2021, consoante certidão de óbito colacionada com id 75000443. A ré, intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação, atravessou a petição de id 229239291, insurgindo-se contra o pleito, defendendo a necessidade de abertura de inventário e a ausência de comprovação pelos requerentes da qualidade de herdeiros. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, com fulcro no art. 98 do CPC. Entendo como perfeitamente atendida as disposições do art. 313, § 2º, II do CPC, ante o pedido de habilitação objeto de análise. No presente caso, a parte autora formulou pedido que tem caráter patrimonial, circunstância que evidencia o direito transmissível (inteligência do art. 943 do CC/02). Além disso, em que pese a insurgência da demandada, entendo que para a habilitação dos herdeiros de parte falecida no curso da demanda não é exigível a abertura de inventário. Nesse sentido, segue decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LUZIA DOS SANTOS ROCHA MANOEL e outros contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos valores devidos pode ocorrer sem a partilha dos bens do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença não exige a abertura de inventário, conforme o disposto nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, e a jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, para o levantamento dos valores devidos, é necessário que se proceda à partilha dos bens do falecido, assegurando-se a correta distribuição dos quinhões e o recolhimento do ITCMD, conforme entendimento consolidado pelo STJ e precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário. 2. O levantamento dos valores devidos no cumprimento de sentença depende da prévia partilha dos bens do falecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 313, § 1º e § 2º, 778, § 1º, II; CC/2002, art. 2.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 11/4/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2016130-94.2024.8.26.0000, rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21877610920248260000 São Paulo, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024) No mais, entendo que os requerentes demonstraram a contento a sua condição de herdeiros da falecida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, para considerar habilitados AMANDA CESAR CARVALHO DA SILVA, ALANA CESAR CARVALHO E BRUNO LEONARDO CESAR SALDANHA VILA NOVA, o que faço por sentença, com apoio no art. 692 do CPC/15, sendo certo que transitada em julgada a presente sentença, o processo principal retomará o seu curso normal. Custas na forma da lei. A parte citada não deu causa à propositura da presente ação, motivo pelo qual deixo de condenar em honorários advocatícios, já que estes seguem o princípio da causalidade. No mais, proceda a Diretoria Cível à inclusão dos aludidos sucessores no polo ativo da demanda, excluindo-se o nome da falecida. Publique-se. Intimações necessárias. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027835-28.2020.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TERESA CESAR SALDANHA, ALANA CESAR CARVALHO EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230984663, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se os herdeiros da falecida autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração outorgada por Alana Cesar Carvalho em seu próprio nome ao advogado subscritor da petição de habilitação. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027835-28.2020.8.17.2001

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA TERESA CESAR SALDANHA, ALANA CESAR CARVALHO EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227751292, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027835-28.2020.8.17.2001 Cite-se a executada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros da falecida – art. 690 do CPC. " RECIFE, 22 de janeiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TERESA CESAR SALDANHA, ALANA CESAR CARVALHO EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211657232, conforme segue transcrito abaixo: " Conforme regramento previsto no art. 313, §2º, II, do CPC, noticiado o falecimento da autora MARIA TERESA CESAR SALDANHA, determino a suspensão do feito. Considerando que o seu espólio peticionou pedindo o cumprimento de sentença, proceda-se à sua intimação, para regularizar a sua representação processual, juntando procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de id 204663542, bem como esclarecendo se já houve a partilha de bens, juntando cópia do inventário. Em caso positivo, deverão se habilitar os herdeiros da falecida." RECIFE, 7 de agosto de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027835-28.2020.8.17.2001

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:53

Publicação

10/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815236/PE (2024/0451923-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 LUISA CAROLINE GOMES - DF049198 MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF057646 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - PE043623 AGRAVADO: MARIA TERESA CESAR SALDANHA AGRAVADO: ALANA CESAR CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA BEZERRA DO NASCIMENTO - PE034777 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:28

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815236/PE (2024/0451923-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 LUISA CAROLINE GOMES - DF049198 MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF057646 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - PE043623 AGRAVADO: MARIA TERESA CESAR SALDANHA AGRAVADO: ALANA CESAR CARVALHO ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA BEZERRA DO NASCIMENTO - PE034777 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. RECORRIDO: MARIA TERESA CESAR SALDANHA E OUTROS. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0027835-28.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido em apelação cível (ID 30447142), integrado por embargos de declaração (ID 34673794). Consta na ementa do acórdão da apelação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES TJPE. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tendo a OPS negado o fornecimento de internamento domiciliar (home care) nos termos da solicitação formulada pelo médico assistente, há vasta jurisprudência deste TJPE no sentido de se tratar de negativa indevida passível de indenização por danos morais, devendo ser mantida a condenação uma vez que fixada em valor razoável e proporcional.2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação"3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. O acórdão dos embargos de declaração ficou assim ementado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.1. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório que merece ser sanado (art. 1.023, NCPC).2. Nas razões do recurso o Embargante afirmou haver omissão no acórdão embargado ao não ter enfrentado todas as alegações apresentadas em sede de apelação, bem como que seria devida a exclusão do tratamento domiciliar em razão da não previsão contratual.3. Ocorre que analisando o voto condutor, bem como o acórdão lavrado quando do julgamento do recurso de apelação, constatou-se que houve farta discussão sobre se a negativa de cobertura e obrigatoriedade de cumprimento por parte da operadora de plano de saúde, já que se trata de exclusão abusiva, nos termos da Súmula 07/TJPE, bem como que o laudo médico apresentado confirma a necessidade do atendimento domiciliar, afastando-se qualquer tese de omissão, não havendo motivos para nova manifestação deste colegiado.4. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.5. Os embargos não servem à rediscussão do mérito do recurso, não se tratando de meio apto a reabertura do debate que fundamentou o voto condutor do acórdão, o qual deverá ser realizado nos limites dos Recursos aos Tribunais Superiores.6. Reforça-se que toda a matéria avençada fora objeto de farta discussão no acórdão embargado, tratando-se de flagrante tentativa de rediscussão de mérito, circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração.7. Recurso rejeitado. Em suas razões, a recorrente, alega violação aos seguintes dispositivos: artigo 4º, inciso VII, da Lei 9.961/00, artigo 12, da Lei 9.656/98 e artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta que o tratamento de internação domiciliar (home care) não está previsto no rol taxativo da ANS, sendo oferecido por mera liberalidade da operadora, quando preenchidos os critérios estipulados pela também agência reguladora. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e jugado do STJ. Contrarrazões ID 37251597. É o relatório. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo. - DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284 DO STF[1] No tocante à alegação de violação aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e a Lei nº 9.961/00, da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma, não bastando a singela alegação de que o acórdão recorrido teria violado os artigos antes referidos. No caso, o recorrente não demonstra de que forma dispositivos apontados foram efetivamente violados pelo acórdão recorrido. Sabe-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada. Nele, não basta a simples alusão ao dispositivo, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa à lei federal. A insurgência demanda apontar em que consiste a negativa de vigência da lei e qual seria sua correta interpretação ao caso. Portanto, cabia ao recorrente detalhar e/ou demonstrar, de forma clara, precisa e fundamentada, como e em que medida o acórdão recorrido teria violado os dispositivos citados, o que não ocorreu, revelando a deficiência na fundamentação do recurso. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, trago julgados do STJ: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.492/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015). Grifos. [...] DISCURSO RETÓRICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. [...] V - A mera indicação do dispositivo violado, sem justificar ou apontar como a norma foi violada, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência do verbete sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, o mero discurso retórico sem indicação do dispositivo tido por violado não viabiliza o necessário confronto interpretativo para que possa efetivar a uniformização do direito infraconstitucional questionado, encontrando óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] (STJ. AgInt no AREsp 1193575/BA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018). - DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7[2] DO STJ Inicialmente, constato que a pretensão de fundo esbarra na súmula 07 do STJ, que assim dispõem: Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Na hipótese, cumpre asseverar que, mesmo se considerarmos a eventual superação ao óbice imposto pela comentada Súmula 284 do STF, a discussão acerca da condenação imputada à recorrente ensejaria a análise de matéria fático-probatória. Pois bem. Em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos (reexame). Assim, para se concluir sobre a culpa do recorrido, seria necessário adentrar no acervo fático-probatório. Nesse particular, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, as matérias de caráter fático-probatório, já amplamente analisadas pelo órgão colegiado, desígnio recursal este vedado pela mencionada súmula 07 do STJ. Vejamos estilho do julgado: “analisando o caso dos autos, vê-se haver prova suficiente da necessidade e o preenchimento dos requisitos necessários ao fornecimento do serviço de internamento domiciliar, sendo indevida a restrição estabelecido pela OPS. Assiste razão a decisão impugnada, uma vez que a negativa de atendimento à internação domiciliar nos moldes requeridos pelo médico assistente, gera o dever da OPS em indenizar a parte Autora, conforme fixado em sentença, não havendo que se falar em modificação da decisão quando fixou valor razoável e proporcional ao caso em apreço. Nesse contexto, auxiliado pela técnica de motivação per relationem, adoto e confirmo os fundamentos da sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral.”. Constatada que a pretensão da parte recorrente é, nitidamente, apenas rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça com base nas provas existentes nos autos, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, finalidade que escapa ao âmbito da instância especial. Desta feita, não respeitados os pressupostos legais e regimentais supramencionados, resta obstado o conhecimento do presente Recurso Especial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

17/09/2024, 00:00

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