Agravo em Recurso Especial 5026271-71.2020.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026271-71.2020.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 10:48

Trânsito em julgado

16/06/2025, 10:48

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2796989/RS (2024/0444229-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: JULCEIA PESSINI FACCHIN REQUERENTE: JURANDIR FERNANDO FACCHIN REQUERENTE: MARKET PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: ROBERTO LUIZ FACCHIN REQUERENTE: VERA ROSIMERE FACCHIN ADVOGADO: JULIAN BIANCHINI - RS055782 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: LAURA VIEIRA QUINTO - RS097901 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 548-549, MARKET PARTICIPACOES LTDA, JULCEIA PESSINI FACCHIN, JURANDIR FERNANDO FACCHIN, ROBERTO LUIZ FACCHIN, VERA ROSIMERE FACCHIN, comunicam a realização de acordo nos autos do processo de execução (5010384-18.2018.8.21.0010), requerendo a baixa e arquivamento do recurso, face a perda do objeto. Forte nessas razões, recebo a presente petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para eventual homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:10

Desistência

11/06/2025, 16:10

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/05/2025, 14:31

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:20

Documento (Certidão)

07/05/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796989/RS (2024/0444229-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JULCEIA PESSINI FACCHIN AGRAVANTE: JURANDIR FERNANDO FACCHIN AGRAVANTE: MARKET PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: ROBERTO LUIZ FACCHIN AGRAVANTE: VERA ROSIMERE FACCHIN ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: LAURA VIEIRA QUINTO - RS097901 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JULCEIA PESSINI FACCHIN, JURANDIR FERNANDO FACCHIN, MARKET PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO LUIZ FACCHIN, VERA ROSIMERE FACCHIN, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/11/2024. Concluso ao gabinete em: 18/02/2025. Ação: embargos è execução, ajuizada por JULCEIA PESSINI FACCHIN, JURANDIR FERNANDO FACCHIN, MARKET PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO LUIZ FACCHIN, VERA ROSIMERE FACCHIN em face da BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, por meio do qual sustenta a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, a ilegalidade do sistema Price de amortização e das tarifas TAC e TEC, além de pedir a descaracterização da mora e o direito à repetição de indébito na forma simples, com inversão da sucumbência. Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para "a) Afastar a incidência da comissão de permanência dos contratos Cédula de Crédito Bancário nº 2017087430104011000013 e nº 2016087430104011000017; e b) Deverá ser realizada liquidação de sentença para verificar eventuais pagamentos a maior, restando autorizada, desde já, a compensação, na forma simples, ou a repetição do indébito, se for o caso" (e-STJ fl. 282). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 350-351): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS NOVADOS, DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE VALORES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REJEITADAS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado do mérito em demandas que objetivam a revisão de contratos de empréstimo pessoal não configura cerceamento de defesa. A discussão acerca da legalidade das disposições contratuais consiste em matéria de direito. Expressa previsão no artigo 355, inciso I, do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Irregularidade no impulsionamento do feito que não ensejou prejuízo à parte apelante, tendo em vista o resultado do julgamento na origem. 2. Preliminar de revisão dos contratos novados. Muito embora possível a revisão de contratos findos ou novados (Súmula 286/STJ), no caso em exame, todavia, a não apreciação dos contratos anteriores na origem não resulta em prejuízo à parte apelante, diante do julgamento do mérito do recurso. 3. Preliminar de nulidade da sentença. Pelo princípio da congruência, a decisão judicial deverá ter estrita relação com as pretensões da parte estabelecidas na peça inicial. A sua inobservância gera decisões extra, ultra ou citra petita. Caso dos autos em que a sentença proferida observou os pedidos e causa de pedir, julgando o feito com base em matéria ventilada pela parte, afastando a alegação de julgamento citra petita. 4. Dos juros remuneratórios. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no R Esp. 106530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Caso dos autos em que não foi demonstrada a abusividade da taxa média pactuada nos contratos de empréstimo. 5. Da Tabela Price. A utilização da Tabela Price na forma de cálculo das prestações não é ilegal e não implica, necessariamente, em anatocismo. Método de cálculo permitido, que vai mantido. 6. Das tarifas de cadastro. No que se refere à legalidade da cobrança das tarifas de Abertura de Cadastro (TAC), Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro, o eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão em sede de repetitivo, no julgamento dos R Esp n.º 1.251.331/RS e R Esp 1.255.573/RS. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cobrança não verificada no caso em exame. 7. Da repetição de indébito e da descaracterização da mora. Não houve a cobrança indevida de valores a justificar o respectivo pedido de repetição, tampouco o de descaracterização da mora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 389). Recurso especial: Alega violação dos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, parágrafo único, II, e 369 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que houve cerceamento de defesa, especialmente sobre a necessidade de exibição de documentos bancários para comprovar a revisão de toda a cadeia contratual e afirmam que a sentença foi proferida sem oportunizar a manifestação sobre os documentos juntados, configurando surpresa processual e cerceamento de defesa. Requerem a nulidade processual e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e para a devida instrução processual, com produção das provas pleiteadas (e-STJ fls. 409-425). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RS inadmitiu o recurso, ensejando aJuízo prévio de admissibilidade: interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de todas as questões atinentes à análise do contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, bem como do alegado cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, Quarta Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, Terceira Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da legalidade das disposições contratadas, por ter sido indeferida a realização da prova pretendida, tendo a Câmara Julgadora apreciado as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, Terceira Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2020. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 349) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULCEIA PESSINI FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: JURANDIR FERNANDO FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: MARKET PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: ROBERTO LUIZ FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: VERA ROSIMERE FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LAURA VIEIRA QUINTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMI-NHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECI-DAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PAR-TES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE RE-META A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRA-VÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRA-ZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5026271-71.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 942) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULCEIA PESSINI FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: JURANDIR FERNANDO FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: MARKET PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: ROBERTO LUIZ FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELANTE: VERA ROSIMERE FACCHIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LAURA VIEIRA QUINTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DU-RAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 12 (DOZE) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMI-NHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECI-DAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PAR-TES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE RE-META A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRA-VÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRA-ZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5026271-71.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)