Recurso Especial 0800275-45.2014.4.05.8310 - STJ

Recurso Especial 0800275-45.2014.4.05.8310 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, JANDUI FERREIRA DE ARAUJO, CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) REU: NAPOLEAO MANOEL FILHO - PE20238 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE29702 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 §4º da lei Nº 13.105/2015 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 14 de agosto de 2022, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Serra Talhada, data da assinatura Assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800275-45.2014.4.05.8310

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, JANDUI FERREIRA DE ARAUJO, CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) REU: NAPOLEAO MANOEL FILHO - PE20238 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE29702 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 203 §4º da lei Nº 13.105/2015 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 14 de agosto de 2022, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Serra Talhada, data da assinatura Assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800275-45.2014.4.05.8310

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800275-45.2014.4.05.8310. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 03/12/2025 às 08:20 Incluído no fluxo processual em: 12/01/2026 às 10:13 Serra talhada, 12 de janeiro de 2026

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800275-45.2014.4.05.8310. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 03/12/2025 às 08:20 Incluído no fluxo processual em: 12/01/2026 às 10:13 Serra talhada, 12 de janeiro de 2026

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800275-45.2014.4.05.8310. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 03/12/2025 às 08:20 Incluído no fluxo processual em: 12/01/2026 às 10:13 Serra talhada, 12 de janeiro de 2026

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

24/09/2025, 11:10

Publicação

22/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185587/PE (2024/0461042-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JANDUI FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE029702 INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185587/PE (2024/0461042-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JANDUI FERREIRA DE ARAUJO RECORRENTE: CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - PE029702 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JANDUÍ FERREIRA DE ARAÚJO E CENTRO DE SERVIÇOS E CAPACITAÇÃO DE PERNAMBUCO contra acórdão assim ementado: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO INVÁLIDAS. INCLUSÃO NO CONTRATO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. REVISÃO DAS PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. 1. A legitimidade passiva de JANDUI FERREIRA DE ARAUJO e do CENTRO DE SERVICOS E CAPACITACAO DE PERNAMBUCO - CESCAPE é verificada in statu assertionis, e decorre das imputações - reconhecidas na sentença - de que os apelantes concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa no bojo do processo de contratação direta para realização do objeto do Convênio n. 142/2009. Portanto, a aferição da responsabilidade dos apelantes é matéria de mérito, dependente do exame dos fatos e provas inclusos nos autos, o que afasta a possibilidade de acolhimento da arguição de ilegitimidade. 2. No mérito propriamente dito, constata-se que os fatos que constituem o objeto do processo envolvem a Inexigibilidade de Licitação n. 001/2009 (Processo Administrativo n. 026/2009), pelo qual a Prefeitura Municipal de Tuparetama contratou o CESCAPE, para prestação de serviços de promoções artísticas e apresentação de bandas musicais, para a realização da festa "Tupã Folia 2009", nos dias 25 e 26 de abril de 2009. A contratação direta foi fundamentada no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, "para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". O contrato previu a apresentação de quatro bandas musicais (Trio e Banda Asas da América, Netinho e Banda, Banda Renny e a Galera, e Marreta You Planeta), por R$178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), e a realização de serviços de divulgação, por R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), totalizando R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), íntegra dos valores do convênio. 3. A Inexigibilidade de Licitação n. 001/2009 foi deflagrada, em 6 de abril de 2009, a partir de autorização emitida pelo prefeito DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES (Id. 4058310.698583, fl. 31). No mesmo dia, a comissão de licitação já recebeu a proposta de preços do CESCAPE, contendo o rol das atrações musicais que seriam contratadas, além dos serviços de divulgação, totalizando exatos R$210.000,00 (Id. 4058310.698595, fl. 18). O processo foi ratificado pelo prefeito, em 15 de abril, e o contrato, celebrado, em 17 de abril (Id. 4058310.698595, fls. 24 ss.). À época, o convênio sequer havia sido firmado, o que veio a ocorrer apenas em 23 de abril de 2009. 4. Da análise da documentação pertinente ao convênio e à inexigibilidade, o que se depreende é que a prefeitura estipulou os termos do projeto de convênio apresentado ao M Tur de modo a se ajustar à futura contratação a ser entabulada com o CESCAPE. O resultado foi a integral transferência do objeto do convênio, sem licitação, a uma entidade que se apresentou como representante exclusiva justamente das quatro atrações musicais buscadas pelo município, transferindo também a prestação dos serviços de divulgação, o que é expressamente vedado pelo art. 25, II, parte final, da Lei n. 8.666/1993. 5. O apelante DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES sustenta que os artistas, e os respectivos valores, já estavam previstos no plano de trabalho do convênio, cabendo ao município apenas cumpri-lo. O argumento não prospera. A escolha dos artistas partiu do próprio convenente que, no projeto apresentado ao M Tur, já os enumerou. Portanto, foi a municipalidade a responsável pela seleção das atrações musicais e pela orçamentação dos valores, antecipando a contratação direta que ocorreria. 6. Anote-se que a inexigibilidade de licitação mostrou-se irregular também porque não foi comprovado que o CESCAPE era efetivamente o representante exclusivo dos artistas. A propósito, os apelantes sustentam que a contratação direta foi regular, pois não havia possibilidade de competição, já que o CESCAPE teria, sim, a exclusividade de representação das bandas restrita ao evento "Tupã Folia 2009" nos dias 25 e 26 de abril de 2009. Defendem que não havia irregularidade na restrição da exclusividade a dias e locais determinados. Juntam cartas de exclusividade para sustentar as alegações (Id. 4058303.4454545). 7. Mais uma vez, os argumentos não prosperam. Constata-se que a irregularidade das mencionadas cartas não reside apenas na limitação da exclusividade de representação exatamente aos dias e local da contratação, prática considerada irregular pelo TCU desde antes da contratação em exame ( Acórdãov. 96/2008 - Plenário - TCU), senão também no fato de que, embora referentes a atrações musicais distintas, foram assinadas no mesmo dia, com números sequenciados de autenticação cartorária, pela mesma pessoa, que não comprova sequer a condição de representante ou procurador dos artistas. Portanto, as cartas de exclusividade, ademais de não observarem as exigências consolidadas pelo controle externo, também são inválidas porque emitidas por pessoa que não comprova a condição de representante ou procurador das bandas. Digno de menção que o próprio convênio previa que, em caso de contratação de artistas, os contratos de exclusividade - não cartas - deveriam ser publicados pelo município no diário oficial, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de glosa dos valores (Cláusula 3ª, II, cc). 8. Destaque-se que a absolvição criminal ( APELAÇÃO CRIMINAL 14322-PE -v. 0000447-20.2014.4.05.8310, no caso, não interfere no curso desta ação de improbidade. Na esfera) penal, a tipificação foi afastada por ausência de requisitos que não constituem pressuposto da condenação por improbidade, tanto que a possibilidade de exame dos fatos nesta seara ficou expressamente consignada no voto que fundamentou o julgado. 9. Delimitadas as irregularidades ocorridas na Inexigibilidade de Licitação n. 001/2009, cumpre reconhecer ainda que os fatos revelam suficientemente o elemento subjetivo exigido para a caracterização da improbidade administrativa. A esse respeito, o ex-prefeito, DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, autorizou a contratação por inexigibilidade de licitação, indicando expressamente qual entidade deveria ser contratada (Id. 4058310.698583, fl. 31), revelando atuação voluntária e consciente em direcionar a contratação para o CESCAPE. Cumpre reiterar que a autorização para deflagração do processo de contratação direta foi emitida, em 6 de abril; no mesmo dia, o CESCAPE já apresentou sua proposta de preços, apontando para a existência de condutas concertadas. Antes, o ex-prefeito já havia sido o responsável pelo projeto do convênio, no qual selecionou as atrações musicais que ensejariam a contratação irregular. Logo, a aprovação formal dos atos por pareceres da comissão de licitação e da procuradoria jurídica não é suficiente para eximi-lo de responsabilidade. Pontue-se que o ex-prefeito foi, ainda, responsável por ratificar a inexigibilidade, assinar o contrato, bem como por todas as condutas pertinentes ao convênio, desde a celebração. 10. Há, igualmente, prova suficiente da participação consciente e voluntária de JANDUI FERREIRA DE ARAUJO. Este, representando o CESCAPE, viabilizou a frustração da licitude da licitação, celebrando contrato por inexigibilidade de licitação para o qual sabia não atender aos requisitos legais, por não ser o representante exclusivo dos artistas contratados. Importante registrar que as normas da Lei de Improbidade Administrativa se aplicam "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta" (art. 3º). Destaque-se, ainda, que a absolvição criminal, por falta de provas, não inviabiliza o juízo condenatório na esfera cível. No caso do Processo 0000447-20.2014.4.05.8310, a absolvição dos apelantes se deu pela não comprovação do prejuízo ao Erário e do dolo específico, fatos não exigidos para a caracterização da improbidade administrativa, que independe de prejuízo (art. 21, I, LIA) e se contenta com o dolo genérico (STJ, EREsp 1193248/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, D Je 18/12/2020). 11. Destaque-se que as irregularidades pertinentes ao Convênio nº 142/2009 (SIAFI n. 703215) ensejaram a instauração de tomada de contas especial, resultando no julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com imputação de multas e débito pelo TCU ( Acórdãos 891/2018 - Segunda Câmara, ev. 2295/2021 - Plenário). 12. Por fim, os apelantes defendem que as penalidades impostas pela sentença foram desproporcionais. O juiz de origem condenou os apelantes, solidariamente, em multa civil, arbitrada em duas vezes o valor do convênio (R$420.000,00), além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 13. Ao contrário do que sustentado no recurso de DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, o enquadramento das condutas no art. 10, VIII, da LIA, é adequado. A efetiva ocorrência de dano ao Erário é pressuposto para a aplicação da pena de ressarcimento, não para a tipificação no dispositivo legal citado, considerando-se, para esse fim, o dano como presumido, segundo entendimento do STJ ( AgInt nov. AgRg no REsp 1328789/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, D Je 20/10/2020). Registre-se, de todo modo, que o TCU concluiu que as irregularidades pertinentes ao Convênio nº 142/2009 (SIAFI n. 703215) acarretaram efetivo prejuízo ao erário, ante a não comprovação da realização dos serviços de divulgação nos termos estipulados pelo convênio ( v. Acórdãos 891/2018 - Segunda Câmara, e 2295/2021 - Plenário). 14. Os fatos, entretanto, não revelam gravidade suficiente a justificar a fixação da multa na graduação máxima prevista no art. 12, II, da LIA. Cabível, assim, acolher o pleito de redimensionamento da multa civil, reduzindo-a, em relação a DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, para R$10.000,00 (dez mil reais); em relação a JANDUI FERREIRA DE ARAUJO e ao CESCAPE, também para R$10.000,00 (dez mil reais), solidariamente. Considerando o entendimento desta Eg. Turma, fica afastada, exclusivamente em relação ao agente público DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES, a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 15. Parcial provimento das apelações, apenas para revisar as penalidades impostas pela sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, as partes recorrentes alegam violação ao art. 1.022 do CPC, art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, sustentando que “mesmo reconhecendo a inexistência de prejuízo ao Erário, o Juízo de 1ª Instância condenou os Demandados em razão da não realização do competente processo licitatório, o que por si só ensejava a configuração da improbidade descrita na antiga redação do inciso VIII, do artigo 10”. Ainda que, “pela nova redação, mesmo ocorrendo a realização de inexigibilidade de licitação indevida, necessário se faz demonstrar a perda patrimonial efetiva, ou seja, o Dano ao Erário efetivo” (fl. 932). É o relatório. Decido. A Lei 14.230/2021 passou a exigir o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário para configuração da improbidade. Conforme a Primeira Seção deste Tribunal, "o dolo não pode ser subentendido [...] devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). No caso concreto, a condenação foi fundamentada reconhecendo como despicienda a efetiva demonstração do prejuízo, conforme se vê do teor da ementa supratranscrita no ponto em que a Corte de origem consignou que para a tipificação do ato ímprobo descrito no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, considera-se o dano como presumido. Como se nota, não está evidenciado o prejuízo efetivo em decorrência da contratação em comento, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade superveniente da conduta e a improcedência do pedido, para assim declarar extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO DO ART. 10, "CAPUT" E INCISO VIII, DA LIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.199. RETROAÇÃO DAS ALTERAÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO, TAMBÉM, AO ELEMENTO OBJETIVO-NORMATIVO: DANO. 4. A atual redação do art. 10 da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que " a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "Ubi eadem ratio, ibi idem jus". 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). [...] com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial (AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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