Recurso Especial 1009432-07.2023.8.26.0071 - STJ

Recurso Especial 1009432-07.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aguarda-se manifestação da Requerente quanto ao parecer do Assistente Técnico apresentado pela parte Requerida (fls. 845/856). - ADV: DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), ALINE LONGAS MARTINS (OAB 269159/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Manifestem-se, as partes, sobre a petição acima, no prazo de 15 dias. - ADV: ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), ALINE LONGAS MARTINS (OAB 269159/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Em face da impugnação de fls. 784/785, da requerida, e respectivo parecer de seu assistente técnico (fls. 786/811), diga o Sr. Perito, intimando-se-o para que assim se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Dilig. Int. - ADV: ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), ALINE LONGAS MARTINS (OAB 269159/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, do valor depositado nos autos. Fls. 740 e ss: Manifestem-se, as partes, sobre o laudo pericial. Intime-se. - ADV: ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP), ALINE LONGAS MARTINS (OAB 269159/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - J. Ciência. Perícia agendada para dia 12/02/2026, às 09h, à Rua Rio Branco, 15-15, 2º andar sala 23, Centro, Bauru/SP, com Dr. Thalles Porfírio Dutra. Comparecer com 30 minutos de antecedência, com documento de identificação original com foto atualizada e documentos médicos pertinentes ao objeto da perícia. - ADV: ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP), ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), ALINE LONGAS MARTINS (OAB 269159/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos. Considerando a informação de depósito em duplicidade (fls. 720), expeça-se MLE em favor da parte requerida quanto ao valor de R$ 5.000,00. Intime-se. - ADV: ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), ALINE LONGAS MARTINS (OAB 269159/SP), ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Manifestem-se as partes. Proposta de honorários periciais de fls. 706/709. - ADV: ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por VITÓRIA GONÇALVES DANIEL, qualificada nos autos, em face de UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré e portadora de Esclerose Múltipla, na forma recorrente remitente (EMRR) e o seu médico assistente prescreveu-lhe tratamento com medicamento denominado Cladribina, em razão da incompatibilidade de outros fármacos com o seu quadro específico; ao solicitar a autorização do tratamento junto à requerida, a cobertura foi negada sob a justificativa de que o procedimento não se enquadra ao rol da ANS. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida arque com o tratamento prescrito, sob pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da tutela e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do abalo moral causado pela negativa indevida. Vieram os documentos de fls. 62/55. Deferido o pedido de justiça gratuita, bem como de prioridade na tramitação. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré custeie o procedimento prescrito às fls. 45/49, no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 57/61). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 70/77. Afirmou que, em harmonia com a atual jurisprudência do STJ notadamente REsp 1733013 PR, EREsp 1.886.929-SP e EREsp 1.889.704-SP a negativa assistencial neste caso se deu com fundamento do artigo 10, inciso I e VI, §4º, §12º e, §13º, I e II da Lei de Planos de Saúde c/c RN º 465/21 e seus anexos da ANS; que, em outras palavras, em vista do pedido de autorização e custeio do medicamento CADRIBINA 10mg, em debate, na forma da lei (9656/98, artigo 10, incisos I e VI, §4º, §12º e, §13º, I e II), não há dever de cobertura assistencial; que a nova redação dada à LPS tão somente robustece a licitude da negativa do medicamento CADRIBINA 10mg, na medida em que se retira da própria lei exceções à cobertura aqui buscada; que o legislador estabelece que tratamento experimental, sem eficácia, sem registro junto à ANVISA, sem incorporação pelo CONITEC (doc. 02) e sem reconhecimento em medicina baseada em evidências, simplesmente NÃO possui cobertura assistencial; que o medicamento oral CLADRIBINA 10mg, prescrito pelo médico, em debate, que não possui abrigo à cobertura assistencial mínima obrigatória, como contratado pela autora e dirigido em lei também conforme disposição regulamentar específica RN/ANS 465/21, artigo 17, VI); que como se retira do estudo e relatório oferecido pela auditoria especializada, o medicamento de uso oral, não tem cobertura contratual, visto que dos esclarecimentos técnicos em documento anexo (doc. 03), o medicamento oral CADRIBINA 10mg, não pertence ao rol de procedimentos da ANS, podendo ser utilizados os medicamentos imunobiológicos Alentuzumabe ou Ocrelizumab que constam no subitem 3 do item 65.13 das diretrizes de utilização do anexo II da RN 465 da ANS, e possuem cobertura contratual; que, por isso, diante da não recomendação do CONITEC em anexo, resta caracterizada a natureza experimental de tal tratamento, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura; que este posicionamento defendido por esta contestante está amparado na própria legislação federal (9656/98, 10, inciso I e VI, §4º, §12º e, §13º, I e II), pela Agência Nacional de Saúde (RN/ANS 465/21 e anexos); que existindo respeitado estudo que remete o medicamento à condição de experimental para a patologia que acomete a autora e ainda havendo a possibilidade e alternativa de outros tratamentos com outras medicações reconhecidamente adequados ao caso e com cobertura contratual, inexiste qualquer obrigação legal ou contratual que obrigue a operadora a arcar com tais despesas. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Documentos às fls. 78/240. Réplica às fls. 245/260. Em especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 264 e 265/274. A autora se manifestou novamente às fls. 275/277. A sentença de fls. 278/284, em julgamento antecipado do mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, confirmando o provimento liminar, e condenou a ré a custear o medicamento prescrito às fls. 45/49 (fls. 57/61), pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. Embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 287/297 (contrarrazões às fls. 302/305) e rejeitados às fls. 306/308. A parte autora interpôs apelação às fls. 313/330, requerendo a reforma da sentença para que a ré fosse condenada ao pagamento de danos morais, assim como para a alteração dos critérios de fixação das verbas sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 349/353. A ré também interpôs apelação (fls. 331/343), onde pugnou pela anulação da sentença e, no mérito, pela sua reforma parcial. Contrarrazões às fls. 354/369. O acórdão de fls. 378/380 deu provimento ao recurso da ré, anulando a sentença e determinando a realização da perícia médica. Restou prejudicado o recurso da parte autora. Recurso especial da parte autora não conhecido (fls. 679/693). É o relatório. DECIDO. Em cumprimento ao r. acórdão de fls. 378/380 que determinou a realização de perícia a fim de apurar a necessidade do tratamento discutido, cuja indicação para o quadro apresentado pela autora restou controversa, DETERMINO a realização de perícia médica sobre toda a documentação carreada no processo, cujo custeio ficará a cargo da parte ré, posto que requereu a realização do ato (fls. 264), e nomeio perito o Dr. THALLES PORFÍRIO DUTRA e-mail: [email protected], que deverá ser intimado através de meio eletrônico para informar se aceita o encargo e para que oferte os seus honorários, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Apresentada a estimativa dos honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for instado a dar início aos trabalhos. A perícia terá por finalidade atestar a necessidade e adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente às fls. 45/49 em relação ao quadro apresentado pela autora, tomando por base os apontamentos feitos às fls. 264 e 265/277 e os quesitos porventura apresentados pelas partes. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos respectivos pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ciência, às partes, da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado. Intime-se. - ADV: GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP), ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:43

Publicação

10/04/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197473/SP (2025/0047908-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: VITORIA GONCALVES DANIEL ADVOGADO: DIMAS SILOE TAFELLI - SP266340 RECORRIDO: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ALETHEA FRASSON DE MELLO - SP269836 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009432-07.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Gonçalves Daniel - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por VITÓRIA GONÇALVES DANIEL, qualificada nos autos, em face de UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde mantido pela ré e portadora de Esclerose Múltipla, na forma recorrente remitente (EMRR) e o seu médico assistente prescreveu-lhe tratamento com medicamento denominado Cladribina, em razão da incompatibilidade de outros fármacos com o seu quadro específico; ao solicitar a autorização do tratamento junto à requerida, a cobertura foi negada sob a justificativa de que o procedimento não se enquadra ao rol da ANS. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida arque com o tratamento prescrito, sob pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da tutela e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do abalo moral causado pela negativa indevida. Vieram os documentos de fls. 62/55. Deferido o pedido de justiça gratuita, bem como de prioridade na tramitação. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré custeie o procedimento prescrito às fls. 45/49, no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 57/61). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 70/77. Afirmou que, em harmonia com a atual jurisprudência do STJ notadamente REsp 1733013 PR, EREsp 1.886.929-SP e EREsp 1.889.704-SP a negativa assistencial neste caso se deu com fundamento do artigo 10, inciso I e VI, §4º, §12º e, §13º, I e II da Lei de Planos de Saúde c/c RN º 465/21 e seus anexos da ANS; que, em outras palavras, em vista do pedido de autorização e custeio do medicamento CADRIBINA 10mg, em debate, na forma da lei (9656/98, artigo 10, incisos I e VI, §4º, §12º e, §13º, I e II), não há dever de cobertura assistencial; que a nova redação dada à LPS tão somente robustece a licitude da negativa do medicamento CADRIBINA 10mg, na medida em que se retira da própria lei exceções à cobertura aqui buscada; que o legislador estabelece que tratamento experimental, sem eficácia, sem registro junto à ANVISA, sem incorporação pelo CONITEC (doc. 02) e sem reconhecimento em medicina baseada em evidências, simplesmente NÃO possui cobertura assistencial; que o medicamento oral CLADRIBINA 10mg, prescrito pelo médico, em debate, que não possui abrigo à cobertura assistencial mínima obrigatória, como contratado pela autora e dirigido em lei também conforme disposição regulamentar específica RN/ANS 465/21, artigo 17, VI); que como se retira do estudo e relatório oferecido pela auditoria especializada, o medicamento de uso oral, não tem cobertura contratual, visto que dos esclarecimentos técnicos em documento anexo (doc. 03), o medicamento oral CADRIBINA 10mg, não pertence ao rol de procedimentos da ANS, podendo ser utilizados os medicamentos imunobiológicos Alentuzumabe ou Ocrelizumab que constam no subitem 3 do item 65.13 das diretrizes de utilização do anexo II da RN 465 da ANS, e possuem cobertura contratual; que, por isso, diante da não recomendação do CONITEC em anexo, resta caracterizada a natureza experimental de tal tratamento, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura; que este posicionamento defendido por esta contestante está amparado na própria legislação federal (9656/98, 10, inciso I e VI, §4º, §12º e, §13º, I e II), pela Agência Nacional de Saúde (RN/ANS 465/21 e anexos); que existindo respeitado estudo que remete o medicamento à condição de experimental para a patologia que acomete a autora e ainda havendo a possibilidade e alternativa de outros tratamentos com outras medicações reconhecidamente adequados ao caso e com cobertura contratual, inexiste qualquer obrigação legal ou contratual que obrigue a operadora a arcar com tais despesas. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Documentos às fls. 78/240. Réplica às fls. 245/260. Em especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 264 e 265/274. A autora se manifestou novamente às fls. 275/277. A sentença de fls. 278/284, em julgamento antecipado do mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, confirmando o provimento liminar, e condenou a ré a custear o medicamento prescrito às fls. 45/49 (fls. 57/61), pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. Embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 287/297 (contrarrazões às fls. 302/305) e rejeitados às fls. 306/308. A parte autora interpôs apelação às fls. 313/330, requerendo a reforma da sentença para que a ré fosse condenada ao pagamento de danos morais, assim como para a alteração dos critérios de fixação das verbas sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 349/353. A ré também interpôs apelação (fls. 331/343), onde pugnou pela anulação da sentença e, no mérito, pela sua reforma parcial. Contrarrazões às fls. 354/369. O acórdão de fls. 378/380 deu provimento ao recurso da ré, anulando a sentença e determinando a realização da perícia médica. Restou prejudicado o recurso da parte autora. Recurso especial da parte autora não conhecido (fls. 679/693). É o relatório. DECIDO. Em cumprimento ao r. acórdão de fls. 378/380 que determinou a realização de perícia a fim de apurar a necessidade do tratamento discutido, cuja indicação para o quadro apresentado pela autora restou controversa, DETERMINO a realização de perícia médica sobre toda a documentação carreada no processo, cujo custeio ficará a cargo da parte ré, posto que requereu a realização do ato (fls. 264), e nomeio perito o Dr. THALLES PORFÍRIO DUTRA e-mail: [email protected], que deverá ser intimado através de meio eletrônico para informar se aceita o encargo e para que oferte os seus honorários, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Apresentada a estimativa dos honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for instado a dar início aos trabalhos. A perícia terá por finalidade atestar a necessidade e adequação do tratamento prescrito pelo médico assistente às fls. 45/49 em relação ao quadro apresentado pela autora, tomando por base os apontamentos feitos às fls. 264 e 265/277 e os quesitos porventura apresentados pelas partes. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos respectivos pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: ALETHEA FRASSON DE MELLO (OAB 269836/SP), GABRIEL AMADEU MACHADO (OAB 407232/SP)

09/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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