Agravo em Recurso Especial 5081775-63.2022.8.24.0930 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5081775-63.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5081775-63.2022.8.24.0930/SC RELATOR: João Batista da Cunha Ocampo Moré AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 21/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5081775-63.2022.8.24.0930/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) RÉU: GUSTAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULIS (OAB SP302633) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816233/SC (2024/0472637-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHO - SP437023 AGRAVADO: GUSTAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RAVI SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: GUILHERME PULICCE - SP302633 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:02

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816233/SC (2024/0472637-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 ANA CAROLINA D'ASCENÇÃO BOTELHO - SP437023 AGRAVADO: GUSTAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RAVI SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: GUILHERME PULICCE - SP302633 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816233/SC (2024/0472637-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 AGRAVADO: GUSTAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: RAVI SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: GUILHERME PULICCE - SP302633 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5081775-63.2022.8.24.0930) nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 444): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PREFACIAIS PREJUDICADAS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao conjunto probatório dos autos, em especial a prova do acordo firmado entre as parte através do pagamento da parcela. Requer o provimento do recurso a fim de que se determine a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo acórdão, analisando-se a matéria submetida à apreciação, especialmente para que se reconheça que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a omissão apontada nos embargos de declaração. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 505-512. O apelo extremo foi inadmitido (fls. 515-516), tendo sido apresentado o agravo em recurso especial (fls. 524-529). A contraminuta de agravo foi apresentada às fls. 534-541. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Registre-se que, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expressamente se manifestou pela ausência de omissão no acórdão da apelação, que reconheceu que não houve comprovação da anuência da embargada para renegociar a dívida, nestes termos (fl. 474, destaquei): Como bem explanado no acórdão impugnado, a parte Embargante não comprovou a anuência da empresa Embargada para renegociar a dívida, tornando despicienda reanálise pretendida, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça. Cito trecho da decisão embargada: [...] Examinando o caderno processual, observo que o Banco Apelado não comprovou a efetiva anuência da empresa Apelante para renegociar a dívida. Consta na cláusula 5 do Contrato (Evento 1 - ANEXO4), que a "proposta somente será considerada aceita, e os parcelamentos efetivados, com o pagamento do valor indicado no subitem 2.2, quando houver, ou da 1ª parcela do parcelamento. O pagamento do valor indicado no subitem 2.2, quando houver, ou da 1ª parcela, quando não houver previsão de pagamento no ato do parcelamento, deverá ser efetuado até a data máxima indicada no boleto bancário anexo". Na hipótese em análise, examinando os documentos apresentados na exordial, verifico que a cédula de crédito apresentada não foi assinada pela parte Apelante, física ou eletronicamente (Evento 1 - ANEXO4). Dos extratos apresentados pela Instituição Financeira, não é possível verificar o pagamento voluntário da primeira parcela da renegociação no valor de R$ 13.271,34 (treze mil duzentos e vinte e sete reis e trinta e quatro centavos) (Evento 1 - EXTR5). O que se verifica nos extratos é que o Banco efetuou débitos automáticos na conta do Apelante, de pequenos valores, até somar a quantia de R$ 13.271,34 (treze mil duzentos e vinte e sete reis e trinta e quatro centavos), o que não comprova a vontade do consumidor de efetuar o negócio jurídico, pois se trata de ato unilateral realizado pela Instituição Financeira. Ademais, apesar de ter o Apelante efetuado o pagamento do boleto de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), esta ato isolado não comprova a adesão ao parcelamento da dívida, pois no boleto não consta se tratar de parcela referente à renegociação. Cumpre frisar, que o consumidor é presumidamente vulnerável nos termos do art. 4º, I, do CDC, motivo pelo qual deve ser informado de maneira cristalina acerca de todas as particularidades que permeiam o negócio jurídico que está sendo celebrado, eis que o mesmo não possui conhecimento técnico, em disparidade ao Banco Apelado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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