Agravo em Recurso Especial 0004447-96.2012.8.06.0089 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004447-96.2012.8.06.0089 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Fabiana Augusta da SilvaB0 - B1Isis Cristina da Silva BragaB0 - REQUERIDO: B1Betânia LácteosB0 - Intimação - ADV: EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO (OAB 19319/CE), ADV: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA (OAB 21907/CE), ADV: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB 13371A/CE), ADV: IURI DA COSTA SILVA (OAB 40787/CE), ADV: YAN WELLERSON DE AGUIAR ALVES (OAB 45338/CE) - Processo 0004447-96.2012.8.06.0089 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vistos em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, artigo 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC. Inicialmente, não se vislumbra o recolhimento das custas processuais atinentes ao cumprimento de sentença, ante a Tabela do TJCE; assim, intime-se a parte interessada/exequente, na pessoa do seu advogado para o efetivo recolhimento, no prazo de 05(cinco) dias. Superada essa diligência de forma positiva, proceda-se a evolução de classe, porquanto trata-se de cumprimento de sentença. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expediente necessário. Aracati (CE), 24 de novembro de 2025. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Fabiana Augusta da SilvaB0 - B1Isis Cristina da Silva BragaB0 - REQUERIDO: B1Betânia LácteosB0 - Intimação - ADV: EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO (OAB 19319/CE), ADV: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA (OAB 21907/CE), ADV: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB 13371A/CE), ADV: IURI DA COSTA SILVA (OAB 40787/CE), ADV: YAN WELLERSON DE AGUIAR ALVES (OAB 45338/CE) - Processo 0004447-96.2012.8.06.0089 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vistos em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, artigo 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC. Inicialmente, não se vislumbra o recolhimento das custas processuais atinentes ao cumprimento de sentença, ante a Tabela do TJCE; assim, intime-se a parte interessada/exequente, na pessoa do seu advogado para o efetivo recolhimento, no prazo de 05(cinco) dias. Superada essa diligência de forma positiva, proceda-se a evolução de classe, porquanto trata-se de cumprimento de sentença. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expediente necessário. Aracati (CE), 24 de novembro de 2025. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Fabiana Augusta da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1Betânia LácteosB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a Ementa/Acórdão do TJCE de páginas 462/467 e Decisão de STJ de páginas 515/558, intimem-se as partes na pessoa dos seus advogados, no prazo comum de 05(cinco) dias, nos termos do artigo 129, inciso XII, "D" do Código de Normas Judicias. Aracati/CE, 03 de novembro de 2025. Hilton Gondim Bandeira Neto Analista Judiciário Intimação - ADV: EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO (OAB 19319/CE), ADV: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA (OAB 21907/CE), ADV: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB 13371A/CE), ADV: IURI DA COSTA SILVA (OAB 40787/CE), ADV: YAN WELLERSON DE AGUIAR ALVES (OAB 45338/CE) - Processo 0004447-96.2012.8.06.0089 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Fabiana Augusta da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1Betânia LácteosB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a Decisão do STJ de páginas 515/558, intimem-se as partes na pessoa dos seus advogados, no prazo de 05(cinco) dias. Aracati/CE, 09 de setembro de 2025. Hilton Gondim Bandeira Neto Analista Judiciário Intimação - ADV: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA (OAB 21907/CE), ADV: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB 13371A/CE), ADV: IURI DA COSTA SILVA (OAB 40787/CE) - Processo 0004447-96.2012.8.06.0089 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 17:23

Publicação

03/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852397/CE (2025/0028146-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 YAN WELLERSON DE AGUIAR ALVES - CE045338 AGRAVADO: ISIS CRISTINA DA SILVA BRAGA AGRAVADO: FABIANA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA - CE021907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852397/CE (2025/0028146-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 YAN WELLERSON DE AGUIAR ALVES - CE045338 AGRAVADO: ISIS CRISTINA DA SILVA BRAGA AGRAVADO: FABIANA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA - CE021907 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852397/CE (2025/0028146-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371 EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 YAN WELLERSON DE AGUIAR ALVES - CE045338 AGRAVADO: ISIS CRISTINA DA SILVA BRAGA AGRAVADO: FABIANA AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LUCIO FELIX BRAGA - CE021907 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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