Agravo em Recurso Especial 0001226-91.2010.8.11.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001226-91.2010.8.11.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001226-91.2010.8.11.0039. REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA. Aqui se tem EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por THIAGO TOSTES CARDOSO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SC LTDA, vinculados à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000112-20.2010.8.11.0039. A lide, que tramita desde o ano de 2010, percorreu um longo e complexo itinerário processual, incluindo decisões liminares, interposição de recursos, anulação de sentença extintiva por este Egrégio Tribunal, e, por fim, a interposição de Recursos Especial e Extraordinário após o julgamento do mérito em segunda instância. Quando os autos se encontravam no Colendo Superior Tribunal de Justiça para análise do Agravo em Recurso Especial (AREsp n.º 2.865.757/MT), as partes noticiaram a celebração de acordo, o que resultou na prolação de decisão (Id. 194452473) que julgou prejudicado o recurso e determinou a baixa dos autos a este juízo de origem para a devida apreciação e homologação da transação. Retornados os autos, a parte embargada (Id. 195183233) e o embargante (Id. 202209848) confirmaram a composição amigável, informando o integral cumprimento do pacto, que foi devidamente homologado nos autos da execução principal (Id. 202209852). O embargante, ademais, pleiteou o levantamento dos valores depositados judicialmente ao longo desta demanda, os quais serviam como garantia ao juízo. É o sucinto, porém necessário, relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO A autocomposição é um dos pilares do moderno direito processual civil, sendo estimulada como meio preferencial para a solução de litígios, conforme se extrai dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil. No caso vertente, as partes, maiores e capazes, transigiram sobre direitos patrimoniais de caráter privado e, portanto, disponíveis, pondo fim ao litígio que se arrastava por mais de uma década. O instrumento de acordo, juntado aos autos principais e cuja cópia repousa neste feito (Id. 205798825), preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil. A transação, devidamente formalizada, produz efeitos imediatos entre os transigentes, cabendo ao Poder Judiciário apenas chancelar a vontade das partes por meio de sentença homologatória, conferindo-lhe a autoridade de coisa julgada e constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Com a homologação do acordo e a notícia de seu integral cumprimento, a consequência lógica é a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Resta, por fim, deliberar sobre o destino dos valores depositados judicialmente nestes autos. Tendo em vista que o acordo celebrado na execução principal já abrangeu a totalidade do débito, incluindo consectários legais e honorários, e foi integralmente quitado por meio de pagamento direto à credora (Id. 202209850), os montantes depositados em juízo pelo embargante, que serviam como garantia, devem ser a ele restituídos. DISPOSITIVO AUTOR(A): THIAGO TOSTES CARDOSO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada na transação. Expeça-se, com urgência, o competente alvará judicial para levantamento da integralidade dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo (Contas n.º 4600110392692 e 3300134259373, conforme extrato de Id. 202209851), em favor do embargante, THIAGO TOSTES CARDOSO, a ser transferido para a conta de titularidade de Gustavo Cardoso Advogados Associados (CNPJ 08.455.705/0001-05), no Banco do Brasil (001), Agência 2505-4, Conta Corrente n.º 14095-3, conforme requerido no Id. 202209848. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Quatro Marcos/MT, data da assinatura eletrônica. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001226-91.2010.8.11.0039. REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem nos autos o termo de acordo realizado. No mesmo prazo, deverá a parte requerida manifestar-se quanto ao pedido do autor ao Id. 202209848. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito AUTOR(A): THIAGO TOSTES CARDOSO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:38

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:38

Publicação

11/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2865757/MT (2025/0058297-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO TOSTES CARDOSO ADVOGADOS: GUSTAVO TOSTES CARDOSO - MT006635 MIRIAN COSTA CARDOSO - MT006361 NALTYER NÚBIA FONSECA SEBASTIAO - MT026327 AGRAVADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: CÍCERO NOBRE CASTELLO - SP071140 ALINE BENTO DE AMORIM - SP323183 FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DECISÃO Tendo em vista as petições de fls. 967-971 e 975-978, que noticiam a realização de acordo entre as partes, julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial por perda de objeto. Assim, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

08/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 18:31

Protocolo de Petição

21/03/2025, 18:20

Publicação

18/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Thiago Tostes Cardoso. Embargado: Disal Administradora de Consórcio. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – DESPROVIDO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 6º DA LEI N. 11.795/08 – NORMA PROCESSUAL - OMISSÃO - - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Ausentes vícios no acórdão embargado, mas mero inconformismo da parte embargante, deve os embargos ser rejeitados. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 0001226-91.2010.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos. Embargante: Thiago Tostes Cardoso. Embargado: Disal Administradora de Consórcio. R E L A T Ó R I O Embargante: Thiago Tostes Cardoso. Embargado: Disal Administradora de Consórcio. V O T O Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratórios visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. O embargante aponta a existência de omissão no v. acordão quanto à ausência de apreciação sobre o precedente invocado de irretroatividade da Lei n. 11.795/2008, sustendo a violação ao principio da segurança jurídica. Por certo, a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Sendo assim, perscrutando o voto condutor, não subsiste o apontado vicio, pois o acórdão embargado expressamente fundamentou os motivos pelo qual aplicou a Lei n. 11.795/2008, a fim de reconhecer como titulo executivo extrajudicial o contrato de consórcio sub judice. Deveras, afastou-se a alegada irretroatividade da lei, por se tratar de norma processual com aplicabilidade imediata aos novos processos e aos processos em curso. Confira: “(...)O embargante defende que o instrumento não é titulo executivo, a embasar a execução, pois, quando da celebração do contrato em 10.02.2005, o entendimento jurisprudencial era consolidado no sentido de que o contrato de adesão de grupo de consórcio não era título executivo extrajudicial, em virtude da ausência de liquidez e certeza. Deveras, malgrado o inconformismo da parte autora, a irresignação não prospera, porquanto, de fato, quando da formalização do contrato de consórcio não vigorava a Lei n. 11.795/2008, que expressamente dispôs no §6º do art. 10[1], que referido instrumento possui natureza jurídica de titulo executivo extrajudicial, o que de fato era reconhecido pela jurisprudência à época. Todavia, quando da propositura da ação executiva, em 2010, referido instrumento já era reconhecido como titulo executivo extrajudicial, e por se tratar de norma que tem natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos pendentes e aos novos processos. (...)” id n. 226573673 Quanto ao cerceamento de defesa, afastou-se a necessidade de prova pericial requestada, ante a manifesta prescindibilidade. Logo, não há que se falar em omissão da decisão colegiada, mas inconformismo com o entendimento deste Colegiado, objetivando os embargos a reforma do recurso, cujo desiderato não se presta os embargos de declaração, já que não tem por finalidade de rediscussão da matéria. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE –OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida”. (RED n. 1009431-97.2019.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 10.11.21) Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não é via recursal para rediscussão de matéria já decidida. Posto isso, conheço dos embargos e lhes REJEITO. Cuiabá, 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001226-91.2010.8.11.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Consórcio, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [THIAGO TOSTES CARDOSO - CPF: 621.444.991-87 (EMBARGANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA. (EMBARGADO), VANESSA CASTILHA MANEZ - CPF: 351.413.418-95 (ADVOGADO), NATALIA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 439.154.148-32 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 59.395.061/0013-81 (EMBARGADO), FABIANO FERRARI LENCI - CPF: 270.441.188-36 (ADVOGADO), CICERO NOBRE CASTELLO - CPF: 036.306.078-29 (ADVOGADO), ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES - CPF: 364.075.048-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 0001226-91.2010.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Tostes Cardoso, em face do v. acórdão proferido por esta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, no qual objetivava a reforma da sentença para que fosse reconhecida a nulidade do titulo executivo extrajudicial – Contrato de Consórcio. Aponta a existência de omissão no acordão embargado ante a ausência de apreciação sobre o precedente invocado de irretroatividade da Lei n. 11.795/2008, sustendo a violação ao princípio da segurança jurídica. Assevera que a lei não pode retroagir para atingir contratos firmados anteriormente, sob a égide de legislação anterior. Prossegue apontando também violação ao art. 10 do CPC e art. 5ª, LV da CF. Forte em tais argumentos, pugna sejam sanados os vícios apontados. Decorrido prazo, sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração nº 0001226-91.2010.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Agosto de 2024 a 16 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Thiago Tostes Cardoso. Apelado: Disal Administradora de Consórcio. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO - REVOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL – PRESCINDÍVEL – MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 6º DA LEI N. 11.795/08 – NORMA PROCESSUAL - DÉBITOS PORMENORIZADOS - LIQUIDEZ DO TÍTULO – NULIDADE DA CLAUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08 "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". Os débitos que se encontram devidamente pormenorizados, com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos dão liquidez o título executivo extrajudicial. Não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 0001226-91.2010.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos. Apelante: Thiago Tostes Cardoso. Apelada: Disal Administradora de Consórcio. R E L A T Ó R I O Apelante: Thiago Tostes Cardoso. Apelada: Disal Administradora de Consórcio. V O T O Na origem, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001226-91.2010.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Consórcio, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [THIAGO TOSTES CARDOSO - CPF: 621.444.991-87 (APELANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA. (APELADO), VANESSA CASTILHA MANEZ - CPF: 351.413.418-95 (ADVOGADO), NATALIA PEREIRA RIBEIRO - CPF: 439.154.148-32 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 0001226-91.2010.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos. Apelada: Disal Administradora de Consórcio. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Tiago Tostes Cardoso, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, nos autos dos Embargos à Execução manejado em face de Disal Administradora de Consórcio, que julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em preliminar, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito e revogação da perícia pleiteada e deferida nos autos. No mérito, segue apontando a falta de liquidez e certeza do título executado, bem como a nulidade da cláusula que antecipa o vencimento de toda dívida em aberto em decorrência do inadimplemento de parcelas. Narra que aderiu a um contrato de consórcio junto à empresa Trescinco Administradora de Consórcios Ltda., em 10 de fevereiro de 2005, passando a integrar o Grupo nº. 5.200, Cota nº. 473-2, que objetivava a aquisição de um crédito no valor de R$ 132.516,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e dezesseis reais), para a compra de bem imóvel, pactuando 117 parcelas, e que por atrasar 4 (quatro) parcelas o consórcio moveu a execução pleiteando o vencimento antecipado de todas as parcelas. Afirma que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é titulo executivo, a embasar a execução, pois, quando da celebração do ajuste em 10.02.05, o entendimento jurisprudencial era consolidado no sentido de que o contrato de adesão de grupo de consórcio não era título executivo extrajudicial, em virtude da ausência de liquidez e certeza. Esclarece que somente em 08.10.08, foi publicada a Lei n. 11.795/08, que passou a regular o sistema de consórcio, quando, então, o contrato de participação em grupo de consorcio, passou a ser titulo executivo extrajudicial. Defende a nulidade da cláusula contratual que antecipa o vencimento de toda a dívida. Forte em tais argumentos, requer seja acolhida a preliminar, e no mérito, seja reconhecida a nulidade do titulo executivo. Certificado o decurso do prazo, sem contrarrazões pelo apelado (id n. 214750351). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 0001226-91.2010.8.11.0039 – São José dos Quatro Marcos. Apelada: Disal Administradora de Consórcio. V O T O Na origem, cuida-se de embargos à execução manejado por Thiago Tostes Cardoso, nos autos da ação de execução por quantia certa, proposta por Disal Administradora de Consórcio, objetivando o pagamento de valor originário de contrato de adesão a grupo de consórcio n. 5200, cota nº 743-2. Sustentou o embargante na peça inicial, a inexigibilidade do titulo, em virtude da ausência de liquidez e certeza, e a nulidade da cláusula que antecipa o vencimento de toda a dívida em aberto em decorrência do inadimplemento de parcelas. Cinge-se que no decorrer da marcha processual foi deferida a tutela de urgência, determinando o deposito dos valores atrasados, em seguida, a exequente apresentou impugnação aos embargos e determinou-se a realização de pericia técnica. Após, sobreveio sentença de mérito, resolvendo antecipadamente a lide, para julgar improcedente os embargos. Não concordando com o édito judicial, recorre a parte autora, ora apelante. Insurge-se sustentando, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da revogação da prova pericial deferida e julgamento antecipado da lide. Todavia, baldados os argumentos trazidos, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, restringindo a controvérsia quanto à nulidade da execução por carecer ao titulo liquidez e certeza e na nulidade de cláusula do contrato de consórcio, logo, matéria de direito, é dispensável prova pericial, a qual apenas se mostraria pertinente, se ultrapassada a nulidade do titulo executado, fosse necessário apurar os valores devidos, na fase de liquidação de sentença. Assim a preliminar não prospera. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, a vexata quaestio, cinge-se em aquilatar a adequação da via executiva para cobrança de valores inadimplidos relativos a contrato de adesão de consorcio. O embargante defende que o instrumento não é titulo executivo, a embasar a execução, pois, quando da celebração do contrato em 10.02.2005, o entendimento jurisprudencial era consolidado no sentido de que o contrato de adesão de grupo de consórcio não era título executivo extrajudicial, em virtude da ausência de liquidez e certeza. Deveras, malgrado o inconformismo da parte autora, a irresignação não prospera, porquanto, de fato, quando da formalização do contrato de consórcio não vigorava a Lei n. 11.795/2008, que expressamente dispôs no §6º do art. 10[1], que referido instrumento possui natureza jurídica de titulo executivo extrajudicial, o que de fato era reconhecido pela jurisprudência à época. Todavia, quando da propositura da ação executiva, em 2010, referido instrumento já era reconhecido como titulo executivo extrajudicial, e por se tratar de norma que tem natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos pendentes e aos novos processos. A proposito: EXECUÇÃO. Contrato de consórcio. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. 1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial, por força do § 6º, do art. 10, da Lei nº 11.795, de 08/10/2008, que, por ter natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos pendentes. (...)” (TJSP, RAC n 0000374-41.1991.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho j. 27/11/2013) “EXECUÇÃO – Contrato de Consórcio – Execução extinta – Impossibilidade – Artigo 10, § 6º da Lei nº 11.795/08 – Contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial – Lei processual que tem incidência imediata, inclusive aos processos pendentes - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.” (TJSP. RAC n. 0000307-13.1990.8.26.0322, 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 22.09.17 -negritei) Portanto, não há que se falar que o contrato que instrui a inicial não é título líquido e certo. Demais disso, os débitos encontram-se devidamente pormenorizados, com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos, o que atribui liquidez ao titulo. Seguindo na resolução da celeuma, quanto à nulidade da clausula de vencimento antecipado da dívida, e o excesso de execução decorrente, razão também não assiste ao apelante, isto porque, não há ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito, a teor do que prevê o § 2º do art. 54 do CDC, sendo apenas necessário, para que seja autorizado o vencimento antecipado da dívida, que o devedor seja previamente comunicado, de modo a lhe possibilitar o adimplemento das parcelas vencidas e a manutenção da contratação, o que foi observado no caso através da notificação extrajudicial. (id n. 82579490 – fl. 128/129 – autos ação execução) A proposito APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUANTO A JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DO ALEGADO EXCESSO E DOS JUROS. No caso, indemonstrado pelo embargante o alegado excesso de execução. As únicas cláusulas que pretendia a parte revisar eram as relativas aos juros remuneratórios e à capitalização destes. Considerando-se, contudo, que se trata de contrato de consórcio, onde a variação do preço do bem é a causa de reajuste das parcelas, não merece acolhimento a irresignação do embargante. Impossibilidade de revisão das cláusulas de ofício, sob pena de afronta ao Princípio da Adstrição. DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. Legalidade. Possibilidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência do devedor. DA POSSIBILIDADE DE ACORDO. Não se pode obrigar o credor a aceitar parcelamento não pactuado e em valores diversos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078234523, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 09/08/2018”. (TJRS. RAC n. 70078234523, 13ª Câmara Cível. Rel. Desa. Elisabete Correa Hoeveler, j. 16.08.18 – negritei.). Nesse sentido, já pronunciei: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CREDITO – RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CREDITO, DEBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) - EXCESSO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) O art. 373, I, do CPC preceitua que cabe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que competia à parte apelante demonstrar de forma real a inexigibilidade da dívida que embasa a execução. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (RAC n. 1046540-17.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria. J06/03/2024.) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ao final, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo Códex. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator [1] “co contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial” Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2024

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2024 a 12 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001226-91.2010.8.11.0039.. REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA. Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução. A parte embargante aduziu, em síntese, contradição e omissão nos dispositivos da sentença que julgou improcedente os embargos à execução. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, passa-se à análise dos pontos trazidos pela parte embargante. Aduziu, nos embargos de declaração, que haveria: a) Contradição, no que diz respeito à declaração de que não há nulidade na cláusula de vencimento antecipado; b) Contradição, no que diz respeito à revogação da perícia contábil; c) Omissão, referente à análise da destinação dos valores depositados nos autos. Acerca dos itens a) e b), tem-se que não assiste razão à embargante, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Nesses ponto, assim, REJEITO OS EMBARGOS. Quanto ao item c), mencionado acima, assiste razão à embargante sobre omissão nos dispositivos da sentença que deixou de mencionar acerca do destinamento dos valores depositados em juízo. AUTOR(A): THIAGO TOSTES CARDOSO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes para corrigir a omissão, razão pela qual passará a constar a seguinte redação nos dispositivos da sentença: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, se houver, vincule-se à conta da ação principal o depósito em dinheiro efetuado em garantia da execução, bem assim, autorizo o levantamento em favor do credor e devolução do eventual saldo positivo ao devedor, se houver. [...] Intimem-se as partes acerca desta decisão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001226-91.2010.8.11.0039. REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C. LTDA. Aqui se tem embargos à execução. O embargante aduziu a falta de liquidez e certeza do título, bem como a nulidade da cláusula que antecipa o vencimento de toda dívida em aberto em decorrência do inadimplemento de parcelas. Recebida a inicial, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte embargada procedesse com a exclusão do nome do embargante do cadastro de inadimplentes, mediante o depósito judicial dos valores atrasados. A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão de suposta dissidia do embargante em manter seus dados atualizados. Consta nos autos acordão anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Consta nos autos determinação de realização de perícia técnica. É o relatório. Decido. Da revogação da perícia Revogo a determinação de realização de perícia técnica diante de sua desnecessidade, considerando que os autos discutem apenas quanto a liquidez e certeza do título executivo. Do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a ação comporta julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de outras provas. Verifica-se tal situação nos presentes autos, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conquanto as alegações perpetradas pelo embargante, analisando a ação de execução de título extrajudicial, constata-se que o título manejado pelo requerente, ora embargado, preenche os requisitos legais. Nesta toada, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” ‘In casu’, os autos da execução em apenso está devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, instrumentalizado por contrato de participação em grupo de consórcio, bem como Escritura Pública de Compra e Venda, Confissão de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca, devidamente averbada na matrícula 613, representando, portanto, dívida certa, líquida e exigível, tal como insculpido no artigo 28, da Lei 10.931/2004. Quanto a alegação de nulidade da cláusula que antecipa o vencimento de toda dívida em aberto em decorrência do inadimplemento de parcelas, verifica-se que a Escritura Pública de Compra e Venda, Confissão de Dívida e Pacto Adjeto de Hipoteca previu expressamente o vencimento antecipado de todo o débito contratual, em caso de inadimplência. Portanto, não há que se falar em nulidade da cláusula livremente pactuada entre as partes. AUTOR(A): THIAGO TOSTES CARDOSO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, jugo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa principal. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente aos autos n. 0000112-20.2010.8.11.0039. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(20)