Recurso Especial 0003481-45.2012.8.26.0003 - STJ

Recurso Especial 0003481-45.2012.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 0003481‑45.2012.8.26.0003, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003204‑09.2024.8.26.0003. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a). JU HYEON LEE, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os autos físicos que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo 3 contido no Comunicado Conjunto nº 698/2023 disponibilizado no DJE, data 29/09/2023 - fls. 02 a 05, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected]. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e‑mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Classe: Ação de Exigir Contas -Contratos Bancários; Autor/Exequente: New Alpha Group Comunicação Ltda; Requerido/Executado: Itaú Unibanco S.A.; ADVOGADOS: Rogerio Hernandes Garcia OAB 211960/SP; Noemia Aparecida Pereira Vieira OAB 104016/SP; Rafael Barroso Fontelles OAB 327331/SP; Perito: Rui Watanabe: Volumes: 7. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003481-45.2012.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - New Alpha Group Comunicação Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1822/1825, complementado às fls. 2247/2249. Arquivem-se estes autos, com as respectivas anotações. Int. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP)

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:53

Publicação

28/08/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2193472/SP (2025/0009539-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NEW ALPHA GROUP COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE - RJ163556 KÉSSYA ALVES DOS SANTOS - RJ220250 FABIANO SARAIVA PEREIRA - RJ238806 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - RJ147601 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2193472/SP (2025/0009539-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NEW ALPHA GROUP COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE - RJ163556 KÉSSYA ALVES DOS SANTOS - RJ220250 FABIANO SARAIVA PEREIRA - RJ238806 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - RJ147601 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 22:00

Documentos

Edital

•24/04/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193472/SP (2025/0009539-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE - RJ163556 FABIANO SARAIVA PEREIRA - RJ238806 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - RJ147601 RECORRIDO: NEW ALPHA GROUP COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVANTE: NEW ALPHA GROUP COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE - RJ163556 FABIANO SARAIVA PEREIRA - RJ238806 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - RJ147601 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de acórdão assim ementado (fl.821): APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS- SEGUNDA FASE - Pretensão de reforma da respeitável sentença que considerou exibidas as contas em consonâncias aos cálculos contábeis realizados pelo perito judicial (fls. 1255/1409 complementado às fls. 1677/1687) Suficiência das contas prestadas pelo réu na segunda fase do procedimento rejeitado o saldo credor indicado pelo autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 85, § 2º, 489, § 1º, I, III, 1.022,I, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não analisou a questão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa e não da condenação. Aduz que ao "fixar os honorários advocatícios de 20% sobre a condenação irrisória de R$ 0,20, resultando na imensurável quantia de R$ 0,04, não se está a observar o grau de zelo dos profissionais atuantes, a natureza complexa da ação de exigir contas, muito menos o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido em sua atuação" (e-STJ, fl.1.873) Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, da segunda fase da ação de exigir contas em contrato de abertura de conta corrente proposta por New Alpha Group Comunicação contra Itaú Unibanco S/A, na qual foi realizada a análise das contas apresentadas pela parte demandada. A sentença proferida reconheceu a regularidade das contas exibidas pela parte ré e fixou saldo devedor de R$ 0,20 (vinte centavos) em desfavor da parte autora, razão pela qual foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, correspondente à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se verifica da parte dispositiva (e-STJ, fl.1.821): “Dessa forma, consideram-se exibidas as contas, fixando-se o saldo devedor de R$ 0,20, correspondente a 25.01.2012, que devem ser atualizados monetariamente desde 25.01.2012 pela Tabela Prática do TJSP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. Condeno o requerente, New Alpha Group Comunicação Ltda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa." A Corte local, ao analisar a apelação da parte autora, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou exibidas as contas em consonâncias aos cálculos contábeis realizados pelo perito judicial. Confira-se (e-STJ, fls. 1.822/1.824): Diante da análise detida dos autos, verifica-se que as contas apresentadas foram submetidas a perícia judicial (fls. 1255/1409), sendo objeto de críticas pelo ora apelante, as quais foram minuciosamente descritas e analisadas pelo perito judicial no laudo complementar de fls. 1677/1687 o qual, inclusive, em razão do que foi impugnado, retificou parte de suas conclusões, rejeitando, contudo, críticas evidentemente impertinentes, pelos fundamentos bem lançados no trabalho técnico, verificando-se que deve ser mantido em sua integralidade, não demandando o processo provas outras, em razão de serem desnecessárias e descabidas para a solução da controvérsia. Percebe-se nitidamente que o autor trouxe uma evolução equivocada da dívida, sem falar das inconsistências, e, por outro lado, a instituição financeira, trouxe uma evolução clara do que era creditado e debitado em conta, de forma contemporânea à época em que ocorreram, corroborando e esclarecendo todos os lançamentos especificados nos extratos encartados aos autos. Destaca-se, ademais, que não cabe a discussão acerca da incidência e a legalidade da capitalização dos juros, porque a ação de prestação de contas não tem como escopo a discussão acerca das cláusulas contratuais e encargos cobrados. Já decidiu o E. STJ pela impossibilidade cumulação dos pedidos de prestação de contas e revisional: (...) Assim, deve ser a r. sentença mantida integralmente porquanto adequada com prova pericial produzida, imparcial e completa para o fim a que se destinava. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, ficando majorada a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação a teor do disposto no artigo 85, §11, do CPC. Ao analisar os embargos de declaração acerca dos questionamentos do causídico do banco sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.859/1.860): Na verdade, o que a parte embargante pretende é a rediscussão da matéria, a fim de reverter o resultado que lhe fora desfavorável. Dispõe o art. 85, § 2º, do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I o grau de zelo profissional; II o lugar de prestação do serviço; III a natureza e a importância da causa; IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O STJ, em recente precedente, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais: “(...) Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% a 20% das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. (art. 85, § 8º).” (REsp 1746072, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.2.2019). Portanto, em consonância com a regra trazida pelo vigente CPC, o arbitramento da verba honorária deve ser com base no valor da condenação. Pois bem. Na segunda fase de ação de exigir contas em que foram apresentadas as contas pela parte ré, verificou-se que um saldo devedor em desfavor da parte autora que seria de R$ 0,20 (vinte centavos). Por essa razão, o magistrado condenou a requerente New Alpha Group Comunicação Ltda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A Corte local modificou o arbitramento da verba honorária, utilizando o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, ao argumento de que a fixação estava em observância com a regra trazida pelo art. 85, § 2º, do CPC. Ocorre que, na hipótese, não houve condenação, e o proveito econômico mostra-se irrisório, de forma que deve ser restabelecido o valor da causa como base de cálculo dos honorários. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). 2. Na espécie, não houve condenação e o proveito econômico obtido pela ré, com a improcedência da ação de prestação de contas, mostra-se inestimável, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. 3. Ademais, considerando o baixo valor dado à causa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de remunerar adequadamente o advogado da parte vencedora. 4. Agravo interno parcialmente provido para majorar a verba honorária. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.087/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Acrescente-se que a apelação da parte ré não foi provida pela Corte de origem, razão pela qual deve ser estabelecido o percentual de 17% (dezessete por cento). Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/04/2025, 00:00

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