Agravo em Recurso Especial 0011278-54.2011.8.05.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011278-54.2011.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:43

Publicação

03/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824723/BA (2024/0418885-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DILSON CARNEIRO PEDREIRA ADVOGADOS: RUBENS CARVALHO SANTOS - BA006052 ANA CARLA SILVA ROCHA - BA030193 JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA042070 AGRAVADO: JODILTON OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: LIVIA BELO PINA - BA037450 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824723/BA (2024/0418885-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DILSON CARNEIRO PEDREIRA ADVOGADOS: RUBENS CARVALHO SANTOS - BA006052 ANA CARLA SILVA ROCHA - BA030193 JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA042070 AGRAVADO: JODILTON OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: LIVIA BELO PINA - BA037450 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824723/BA (2024/0418885-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DILSON CARNEIRO PEDREIRA ADVOGADOS: RUBENS CARVALHO SANTOS - BA006052 ANA CARLA SILVA ROCHA - BA030193 JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA042070 AGRAVADO: JODILTON OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: LIVIA BELO PINA - BA037450 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:34

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824723/BA (2024/0418885-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DILSON CARNEIRO PEDREIRA ADVOGADOS: RUBENS CARVALHO SANTOS - BA006052 ANA CARLA SILVA ROCHA - BA030193 JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA042070 AGRAVADO: JODILTON OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: LIVIA BELO PINA - BA037450 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DILSON CARNEIRO PEDREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DILSON CARNEIRO PEDREIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar cópia de acórdão às fls. 329/338 que não faz menção à gratuidade de justiça. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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