Agravo em Recurso Especial 0023022-68.2020.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023022-68.2020.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

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20/06/2025, 00:00

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20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:03

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2880706/PR (2025/0085222-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA TEREZINHA CALLIARI EMBARGANTE: HILBERTO CALLIARI ADVOGADO: JONAS BORGES - PR030534 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP091473 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA TEREZINHA CALLIARI, HILBERTO CALLIARI contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Constata-se obscuridade na decisão retra, ao passo que afirmar que a parte teria ofendido o princípio da dialeticidade, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos referentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ocorre que há obscuridade e omissão na decisão retra, eis que deixar de apreciar a matéria de ordem pública [...] (fl. 615) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ (negativa de prestação jurisdicional), súmula 7/STJ (abusividade das taxas de juros), súmula 7/STJ (arts. 6° e 54 do CDC) e súmula 83/STJ (arts. 6° e 54 do CDC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/04/2025, 21:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 12:47

Publicação

22/04/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2880706/PR (2025/0085222-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA TEREZINHA CALLIARI EMBARGANTE: HILBERTO CALLIARI ADVOGADO: JONAS BORGES - PR030534 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP091473 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA TEREZINHA CALLIARI, HILBERTO CALLIARI contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Constata-se obscuridade na decisão retra, ao passo que afirmar que a parte teria ofendido o princípio da dialeticidade, tendo deixado de impugnar especificamente os fundamentos referentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ocorre que há obscuridade e omissão na decisão retra, eis que deixar de apreciar a matéria de ordem pública [...] (fl. 615) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ (negativa de prestação jurisdicional), súmula 7/STJ (abusividade das taxas de juros), súmula 7/STJ (arts. 6° e 54 do CDC) e súmula 83/STJ (arts. 6° e 54 do CDC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880706/PR (2025/0085222-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA TEREZINHA CALLIARI AGRAVANTE: HILBERTO CALLIARI ADVOGADO: JONAS BORGES - PR030534 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP091473 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HILBERTO CALLIARI e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), Súmula 7/STJ (negativa de prestação jurisdicional), Súmula 7/STJ (abusividade das taxas de juros), Súmula 7/STJ (arts. 6° e 54 do CDC) e Súmula 83/STJ (arts. 6° e 54 do CDC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (negativa de prestação jurisdicional), Súmula 7/STJ (abusividade das taxas de juros), Súmula 7/STJ (arts. 6° e 54 do CDC) e Súmula 83/STJ (arts. 6° e 54 do CDC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ANA TEREZINHA CALLIARI E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA, SEM CORRELACIONAR AO CASO CONCRETO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023022-68.2020.8.16.0001 Ap, DA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0023022-68.2020.8.16.0001 Ap, da 17ª Vara Cível de Curitiba, em que são apelantes ANA TEREZINHA CALLIARI E OUTRO e é apelado BANCO BRADESCO S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA TEREZINHA CALLIARI da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento habitacional com pedido liminar nº 0023022-68.2020.8.16.0001, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores (mov. 115.1). Os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 118.1) foram parcialmente acolhidos na decisão de mov. 124.1, a fim de sanar o vício apontado. Em suas razões, sustentam os apelantes, preliminarmente, a necessidade de reconhecimento da nulidade dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, eis que os vícios apontados não foram sanados. No mérito argumentam, em síntese, que: a) não houve contratação de capitalização de juros, tratando-se de cláusula unilateral inserida no contrato; b) os juros remuneratórios cobrados estão acima dos permitidos pela taxa média de mercado do BACEN; c) não houve a contratação da comissão de permanência; e d) a ilegalidade do vencimento antecipado, eis que abusivo frente aos princípios do consumidor. Dessa forma, requer o acolhimento da preliminar de nulidade dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à origem e, no mérito, a reforma da sentença para a procedência do pedido inicial, bem como a condenação da instituição financeira a restituir os valores cobrados indevidamente, em dobro (mov. 127.1). Contrarrazões da parte embargante no mov. 131.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, conforme passo a expor. Deixo de conhecer do recurso interposto pelos autores, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Preliminarmente, sustenta a parte autora a nulidade dos embargos declaratórios, eis que as omissões e vícios apontados se mantiveram mesmo após a decisão, ofendendo o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 489 e 458 do CPC. Nesse ponto, pugnam o retorno dos autos a origem para nova apreciação. Afirmam que as omissões e vícios se referem aos tópicos de cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora, dupla penalidade e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos na decisão de mov. 124.1, a fim de sanar os vícios apontados, se manifestando expressamente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à ausência de previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com os encargos de mora, rejeitando, todavia, a alegação de omissão quanto a dupla penalidade, diante da ausência de fundamentação para tanto. Por sua vez, a parte apelante não demonstra os motivos pelos quais entende que os vícios e omissões não foram supridos, limitando- se em alegar, genericamente, que “não houve enfrentamento da matéria pelo nobre juiz singular, sendo certo que no caso dos autos estamos diante de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, quando, em verdade, os supostos vícios apontados foram analisados e sanados de forma suficiente na decisão de mov. 124.1. Desta forma, a parte apelante não aventou em seu recurso os porquês de não concordar com a decisão do juízo de primeiro grau, não trouxe as razões que entende pela nulidade dos embargos de declaração, pelo que a preliminar não merece guarida. No mérito, a parte apelante defende em suas razões recursais que: a) não realizou a contratação de capitalização de juros; b) a abusividade da taxa de juros remuneratórios está comprovada nos autos conforme média do Bacen; c) não houve a contratação de comissão de permanência d) não houve contratação de vencimento antecipado, pois esse tipo de contratação é ilegal. Da análise dos autos, observa-se que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não se constatou abusividade quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, de modo que legítima a cobrança de encargos moratórios, bem como legítima a cláusula de vencimento antecipado, conforme se extrai dos seguintes trechos (sentença de mov. 115.1 e decisão dos embargos declaratórios de mov. 124.1): “Além disso, em que pese as alegações dos autores acerca da capitalização de juros, tal fato não demonstra a abusividade, na medida em que o contrato firmando entre as partes está inserido no Sistema Financeiro Imobiliário, este regido pela Lei nº. 9.514/97. ” “No presente caso, na época da celebração do contrato, firmado em 23/05/2016, a taxa anual de juros para financiamento imobiliário variava entre 12,15% e 23,22%[1] ao ano, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a taxa de juros contratada foi de 10,80% ao ano, não se mostrando superior ao dobro da taxa média de mercado, não se verificando, portanto, abusividade (mov. 84.2). ” “Todavia, no caso em tela, tendo em vista que as estipulações contratuais acerca dos encargos de inadimplência foram dispostas dentre as cláusulas gerais, da análise da estipulação abaixo colacionada (mov. 84.2, fl.15), observa-se que não se convencionou a cobrança de comissão de permanência. ” “O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de validade de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, tendo em vista que não se mostra razoável impor o credor, diante do inadimplemento, que aguarde até o final do contrato para a cobrança de totalidade do crédito, notadamente por se tratar de contrato de longa duração” Nesse viés, note-se que, no que se refere à capitalização de juros, os apelantes não se insurgem quanto à aplicação do art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.514/97 pelo magistrado, bem como sobre o fato de existir prévia pactuação da capitalização e do sistema SAC entre as partes. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a sentença mencionou que as taxas de juros incidentes no período da contratação estão de acordo com o Bacen e constatou que a taxa pactuada não era abusiva. A parte apelante, por sua vez, sequer citou qual taxa do Bacen deveria ser utilizada no caso dos autos, apontando suposta abusividade, de forma ampla e genérica, sem fazer o devido cotejo com o caso particular dos autos. Por conseguinte, em relação à comissão de permanência, constatou-se a partir do contrato, especificamente na cláusula quanto aos encargos de inadimplemento, que não há previsão da comissão de permanência, carecendo a parte apelante, inclusive, de interesse recursal neste aspecto. Por fim, quanto à cláusula de vencimento antecipado, a parte apelante não se insurge contra o entendimento deste Tribunal de Justiça consignado pelo magistrado, limitando-se a defender, genericamente, que o vencimento antecipado é ilegal e abusivo. Não há mínima especificidade, servindo o recurso para atacar qualquer sentença que trate sobre esses temas. Ou seja, da análise da fundamentação da sentença e dos argumentos do apelo, verifica-se que não houve apontamento direcionado aos fundamentos adotados pelo magistrado ao resolver essas questões. Aliás, a motivação da sentença é detalhada e precisa. Para combatê-la não basta a apresentação de argumentações genéricas, sem oposição e discordância condizentes com o detalhamento da sentença, com indicação voltada ao caso concreto, o que não houve no presente recurso. O recurso de apelação cível, nesse aspecto, viola o princípio da dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença, pois não houve efetivo combate aos fundamentos adotados. À evidência que as razões do apelo, para modificação da sentença, devem ser deduzidas a partir dela e devem investir contra os fundamentos utilizados pelo juiz julgador, sendo juridicamente indispensável que o recurso seja amparado com as razões de fato e de direito para possibilitar ao Tribunal o julgamento, ponderando-as com os motivos da decisão combatida, o que aqui, de fato, não ocorreu. Omitiu-se então no que concerne ao artigo 1.010, incisos II e III, do atual Código de Processo Civil, a saber: a exposição de fato e de direito, bem como as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada ou anulada, em cumprimento ao princípio da dialeticidade. Friso que a motivação é pressuposto objetivo da admissibilidade recursal, dessa forma, não havendo, no mérito, qualquer impugnação específica, o recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo impossível a revisão da matéria nesta instância. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”. Nesse sentido, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO QUE NÃO MANTÉM COERÊNCIA COM A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENFRENTAM DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000604-30.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.06.2023 - destaquei) Portanto, não se concebe que a parte possa mover todo o aparelhamento judiciário com o intuito de rever pronunciamento judicial que, em primeiro grau, lhe foi desfavorável, sem dar as razões da sua irresignação com a sentença, que por força de imperativo legal (art. 489 do CPC), deve analisar todas as questões submetidas à sua apreciação. Nestas circunstâncias, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer o recurso de apelação cível interposto diante de sua inadmissibilidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a ressalva da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, tendo em vista que não combate os efetivos fundamentos da sentença, afrontando o princípio da dialeticidade, e fixo honorários recursais. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo. Curitiba, 27 de fevereiro de 2024 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023022-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023022-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): ANA TEREZINHA CALLIARI HILBERTO CALLIARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA TEREZINHA CALLIARI e HILBERTO CALLIARI em face da sentença de mov. 115.1, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou a parte embargante que o decisum incorreu em contradição/obscuridade no que tange ao pleito de afastamento da cobrança de comissão de permanência, eis que em um primeiro momento rejeita a cobrança e, posteriormente, admite a possibilidade. Ademais, aduziu que a sentença restou omissa ao deixar de se manifestar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre o capítulo de “dupla penalidade” da exordial (mov. 118.1). Na manifestação de mov. 121.1, o embargado refutou as teses aventadas pela parte embargante e rogou pela rejeição do acordo oposto pela parte contrária. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, os embargos de declaração opostos pelo réu merecem ser conhecidos. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. ” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. Ainda, de acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa) ” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No presente caso, o recurso é tempestivo e, no que tange ao mérito, parcial razão assiste aos embargantes, haja vista que de fato a sentença de mov. 115.1 não se pronunciou acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como restou obscura acerca da incidência da comissão de permanência. Deste modo, com o fito de sanar os vícios supramencionados (omissão e obscuridade), retifico parte da fundamentação da sentença de mov. 115.1 para que assim passe a constar: II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No presente caso é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica de relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte autora) e fornecedor (parte ré), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. Com efeito, restando pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, resta aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório, como ressalta a doutrina e a jurisprudência, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a lide. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, do referido diploma, é garantido ao consumidor o direito de postular a revisão contratual quando o contrato se mostrar ilegal ou abusivo, bem como lhe é garantida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no inciso VIII da mesma norma. No entanto, a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos revela-se despicienda, haja vista que os elementos de convicção já contidos nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Destaco que, a despeito da incidência da norma consumerista, somente as ilegalidades expressamente apontadas pela parte autora é que poderão ser objeto de apreciação judicial. Isso porque, a Súmula 381 do STJ dispõe claramente que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", o que representa um óbice à atividade judicial neste quesito. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. MORA. CONFIRMAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se comprovada a abusividade na cobrança de encargos contratuais relativos ao período da normalidade. 3. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais, consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora debendi. 4. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ” (STJ - AgRg no REsp: 931480 RS 2007/0052806-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010) – Sem grifos no original. Deste modo, pelas razões acima elucidadas, passo à análise das alegações devidamente especificadas e fundamentadas nos pedidos e causa de pedir da presente demanda. (...) Do afastamento dos encargos de mora e comissão de permanência. Em relação à comissão de permanência, a taxa de inadimplência sob esta rubrica foi instituída nos termos da Resolução 1129/86 do Conselho Monetário Nacional, com o propósito de compensar a desvalorização da moeda e também de remunerar o banco mutuante. A sua cobrança ocorre durante o período do inadimplemento contratual, como forma de remunerar o capital e atualizar o seu valor. No entanto, não é possível a sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, sob pena de incorrer em bis in idem, tendo em vista que, assim, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 472, estabeleceu que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Pelo conteúdo da referida Súmula, tem-se que é possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios, e contanto que não ultrapasse a soma dos encargos moratórios já previstos no contrato. Isso porque, dada a sua própria natureza substitutiva do conjunto de encargos moratórios do contrato e da sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios, sob pena de caracterizar cobrança bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA.REVISÃO DE CONTRATO. (...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.252.762-3 fls.2 REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CABIMENTO.PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MEDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO E PARA PERMITIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO Nº 147.200.794, DE DESCONTO DE CHEQUES Nº 003.186.552 E DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDA COM CARTÃO VISA Nº 20030620125614597984, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS[...] (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1252726-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J.03.06.2015) – Sem grifos no original. Todavia, no caso em tela, tendo em vista que as estipulações contratuais acerca dos encargos de inadimplência foram dispostas dentre as cláusulas gerais, da análise da estipulação abaixo colacionada (mov. 84.2, fl.15), observa-se que não se convencionou a cobrança de comissão de permanência. Vejamos: Com efeito, da leitura da referida cláusula, infere-se que no caso de atraso no pagamento, incidirá sobre a prestação vencida apenas os juros remuneratórios, a multa moratória e os juros mora, não havendo a previsão da cumulação de comissão de permanência como equivocadamente alegou a autora. (...)”. Em relação ao alegado vício de omissão atinente ao capítulo intitulado “dupla penalidade”, consigno que conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ”[1] Assim, não há que se falar em omissão neste ponto. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de mov. 118.1, nos termos da fundamentação supra. 3. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 115.1 4. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito CM [1] AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023022-68.2020.8.16.0001. APELANTE: AGISTAINY KELLY INGLEZ APELADA: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE CÉDULA DE CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TESE REPELIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514/1974. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO INSERIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI), REGIDO PELA LEI 9.514/97. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO ART. 5º, III, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1432856-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 10.05.2017) (TJ-PR - APL: 14328568 PR 1432856-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 10/05/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2050 19/06/2017) DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. TABELA SAC.CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL QUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CONTRATO QUE, DE QUALQUER MODO, ESTA INSERIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI), REGIDO PELA LEI 9.514/97, CUJO ART. 5º, III, AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1534388-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 09.11.2016) (TJ-PR - APL: 15343885 PR 1534388-5 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/11/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1928 24/11/2016). Logo, comprovado que as partes pactuaram a utilização do sistema SAC, bem como não demonstrada qualquer abusividade na utilização do referido sistema, não é possível afastar a força obrigatória do contrato para aplicar a metodologia de juros simples. Redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado No que se refere aos juros remuneratórios, há muito restou sedimentado na jurisprudência que não há norma legal que autorize a limitação de juros a 12% ao ano. Além disso, ainda que as taxas previstas em contrato possam ser superiores à média de mercado para operações da mesma espécie, tal fato não autoriza, por si só, a modificação do contrato já que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar juros na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Este tema inclusive já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – VEDADA A LIMITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036828-68.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 16.12.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL CONTRATADO POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058922-44.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 16.12.2019. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Já o entendimento que tem prevalecido no E. TJ/PR, tal abusividade se verifica quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DA RÉ. 1. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVILGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. 3. CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato equivale quase ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1213638-4 - Ponta Grossa - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 13.05.2015). No presente caso, na época da celebração do contrato, firmado em 23/05/2016, a taxa anual de juros para financiamento imobiliário variava entre 12,15% e 23,22%[1] ao ano, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a taxa de juros contratada foi de 10,80% ao ano, não se mostrando superior ao dobro da taxa média de mercado, não se verificando, portanto, abusividade (mov. 84.2). Considerando que não restou comprovada qualquer abusividade na taxa de juros cobrada pelo requerido, não há que se falar em redução e repetição do indébito no que tange a taxa de juros remuneratórios. Afastamento dos encargos de mora e Comissão de permanência Conforme se depreende da cláusula VIII – item 8.2 do contrato (mov. 84.2 – fls. 52), para o caso de mora há a previsão de cobrança de juros remuneratórios nas mesmas taxas previstas no contrato, jutos moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo qualquer previsão acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com tais encargos. Por outro lado, não estando o devedor fiduciante em mora não há incidência dos referidos encargos, sendo que estes somente incidem em caso de comprovado inadimplemento, sendo direito do credor. Com efeito, dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Além disso, conforme orientação firmada no REsp: 1061530/RS o reconhecimento da abusividade dos encargos descaracteriza a mora. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Contudo, a orientação do STJ é clara no sentido de que a abusividade apta a descaracterizar a mora é aquela referente aos juros remuneratórios e capitalização. No caso concreto, verifica-se que tais encargos não foram considerados abusivos, conforme fundamentação acima, de forma que não há que se falar em afastamento dos encargos moratórios. Cláusula de vencimento antecipado Os autores sustentam a necessidade de afastamento da cláusula de vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento. Sem razão. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de validade de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, tendo em vista que não se mostra razoável impor o credor, diante do inadimplemento, que aguarde até o final do contrato para a cobrança de totalidade do crédito, notadamente por se tratar de contrato de longa duração: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA GARANTIA AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária”.CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE.- Não é razoável impor à instituição financeira que, mesmo com o inadimplemento do consumidor, esperar até o final do contrato para cobrar a totalidade de seu crédito, ainda mais em um contrato de longa duração.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTEDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP Nº 1.578.553/SP.- O Superior Tribunal já adotou a tese de que os serviços de terceiros serão considerados abusivos se o contrato discutido não mencionar os valores de forma discriminada.- No caso, se nota que os valores cobrados estão devidamente individualizados, acarretando a legalidade da tarifa em questão.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO - Considerando que a apelante obteve provimento na totalidade de seus pedidos, faz-se necessária a alteração da distribuição do ônus de sucumbência.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004776-48.2012.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.05.2019) (TJ-PR - APL: 00047764820128160116 PR 0004776-48.2012.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO [...] CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 901449-9 - Ponta Grossa - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 26.03.2014) (grifei) Por fim, não comprovado qualquer ilícito contratual por parte do requerido, não há que se falar em danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide na medida em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência dos autores deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiários da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=903101&tipoModalidade=M&InicioPeriodo=2016-05-01 Curitiba, 22 de maio de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023022-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): ANA TEREZINHA CALLIARI HILBERTO CALLIARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por HILBERTO CALLIARI e ANA TEREZINHA CALLIARI em face de BANCO BRADESCO S/A, em que alegam, em resumo, que celebraram contrato de financiamento de imóvel com o requerido em 23/05/2016, no valor de R$ 280.000,00, sendo uma entrada de R$ 50.000,00, e R$ 224.000,00 por meio de financiamento junto ao requerido. Aduz que os valores cobrados são excessivos, de forma que deve ser realizada a revisão contratual com a substituição do método de amortização, afastamento dos juros compostos, da correção monetária futura, redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, afastamento dos encargos de mora, exclusão da comissão de permanência, exclusão de cláusula de vencimento antecipado, requereram a repetição do indébito e indenização por danos morais. Requereram a concessão de tutela de urgência, gratuidade de justiça e a procedência da demanda. Juntaram documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (mov. 27). Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedida tutela de urgência recursal, de forma que a inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (mov. 34). O requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 53), alegando preliminarmente a inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça e prescrição. No mérito alega que a contratação se deu de forma legal e transparente, e que a revisão do contrato somente é possível de forma excepcional. Aduz que os juros remuneratórios estão dentro dos parâmetros estipulados pela jurisprudência e que a capitalização de juros é legal. Alega a ausência de cobrança de comissão de permanência e legalidade da taxa de administração, bem como ausência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 59). As partes especificaram provas (mov. 67/68). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (mov. 70). O julgamento antecipado foi anunciado (mov. 96). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 96, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. O requerido argumenta que gratuidade de justiça concedida aos autores deve ser revogada, pois não demonstrada a hipossuficiência. No caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, a necessidade do benefício só pode ser elidida por prova em contrário a ser produzida pela parte que impugnar a concessão do benefício. Assim, a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor, só pode ser afastada através de prova em contrário. No presente caso, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento que demonstre a capacidade financeira dos autores. Não há, pois, qualquer elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência dos autores, ônus que cabia à parte adversa demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade. Logo, por tal motivo, deve ser mantida a concessão do benefício ao autor. Do mesmo modo, quanto a preliminar levantada de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada, isso porque, a inépcia da inicial somente se verifica quando não estiver, a petição, apta a ser processada, ou seja, quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do CPC. No caso concreto, a petição inicial contém exposição suficiente dos fatos, não deixando dúvida quanto ao da pretensão da autora, qual seja, a exibição de documentos. Os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, e o próprio pedido estão devidamente esboçados na inicial, permitindo ao requerido a sua compreensão e o pleno exercício de sua defesa. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. No que se refere a prescrição, melhor sorte não socorre ao requerido. Em se tratando de responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de dez anos, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado”. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019) (Info 649). Tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016, não se verifica a ocorrência de prescrição. No mérito, os autores sustentam a necessidade de substituição do método de amortização, ilegalidade na cobrança de juros compostos, redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, afastamento dos encargos de mora, exclusão da comissão de permanência, exclusão de cláusula de vencimento antecipado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Capitalização composta de juros no sistema SAC e substituição do método de amortização Conforme se observa do contrato firmado entre as partes (mov. 84.2 – 22 “A”, fls. 64), estas optaram pela utilização do Sistema de Amortização Constante –SAC, que é um sistema de amortização de um empréstimo por prestações que incluem os juros, amortizando, assim, partes iguais do valor total do empréstimo. Assim, verifica-se que as partes pactuaram expressamente a utilização do sistema SAC para amortização. Além disso, em que pese as alegações dos autores acerca da capitalização de juros, tal fato não demonstra a abusividade, na medida em que o contrato firmando entre as partes está inserido no Sistema Financeiro Imobiliário, este regido pela Lei nº. 9.514/97, que em seu art. 5º, III, dispõe: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: [...] III - capitalização dos juros;” A respaldar o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.432.856-8, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL NPU: 0009836-37.2014.8.16. 0017

24/05/2023, 00:00

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023022-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023022-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): ANA TEREZINHA CALLIARI HILBERTO CALLIARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO As razões expostas no agravo de instrumento interposto pela parte autora (mov. 32.1), na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém. Considerando a concessão da tutela de urgência recursal pela Exma. Desembargadora Relatora, passo à deliberação sobre o prosseguimento do feito. Em sede de tutela de urgência, os autores requereram a determinação judicial para "suspender a obrigação dos pagamentos das prestações até a apuração dos devidos valores a serem pagos ao réu, ou, alternativamente seja afastada a incidência de juros e correção monetária sobre o valor originário do imóvel. Requer também, que seja afastada a inclusão do nome e o número do autor do cadastrão de proteção ao credito SPC e SERASA, ou em quaisquer dos órgãos de restrições de crédito ou banco de dados de informações sobre negativação creditícia e, caso tenha ocorrido qualquer lançamento de restrição creditícia, providencie a sua imediata retirada". Alegaram ter havido cobrança de juros compostos e em índice superior à taxa média de mercado. Em que pese o teor dos argumentos expendidos pelos autores, denota-se que os elementos apresentados pela parte autora não são suficientes a formar a convicção acerca da probabilidade do direito alegado. Isto porque o reconhecimento da ausência de mora constitui o mérito da lide e exige cognição exauriente a partir da análise da existência de abusividade na cobrança. Além disso, a suposta ilegalidade apontada pelo autor (cobrança de juros capitalizados) vai de encontro com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, além de que não há qualquer demonstração segura de que a taxa de juros cobrada na operação celebrada entre as partes esteja excessivamente acima da taxa média de mercado para operações similares, razão pela qual não se verifica a verossimilhança nas alegações do autor. Por outro lado, observa-se que não há demonstração da urgência, considerando que o contrato foi assinado no ano de 2016 e somente agora, passados cerca de cinco anos, é que os autores se insurgem em relação aos valores que de antemão sabiam que seriam cobrados, devendo ser ressaltado, ainda, que os valores das parcelas decrescem com o passar dos meses em razão do sistema de amortização eleito no momento da contratação. Diante de tais fundamentos, considerando as questões apresentadas pelos autores na petição inicial não convencem acerca da probabilidade do direito, porquanto exigem a dilação probatória após garantir à parte contrária o contraditório e a ampla defesa, e tendo em vista, ainda, a ausência de elementos convirjam para a urgência da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho a vigência contratual nos termos contratados pelas partes até ulterior deliberação em sentido contrário. Considerando o teor da certidão lançada na mov. 13.1 dos autos nº 0030006-68.2020.8.16.0001, que revela a impossibilidade de pautar a audiência de conciliação perante o CEJUSC neste momento, dispenso, por ora, a designação da audiência. Ressalta-se, neste ponto, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, razão pela qual fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, acaso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. Cite-se a parte requerida, por carta com AR ou por outro meio legal se houver requerimento da parte autora, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). A contagem do prazo para oferecimento da contestação deve observar o disposto nos incisos do art. 231 do CPC, levando em conta a forma de realização da citação. Sendo negativa a citação no endereço indicado na inicial, promova a Secretaria a consulta aos Sistemas Informatizados, visando obter informações acerca do atual endereço da parte requerida, cumprindo, em caso positivo, o ato pendente. Restando negativa a consulta ou a citação a partir do novo endereço encontrado, intime-se a parte autora para se manifestar, em cinco dias. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, voltando os autos conclusos oportunamente. Curitiba, 10 de maio de 2021. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023022-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023022-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): ANA TEREZINHA CALLIARI HILBERTO CALLIARI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, A parte requerente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo. Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita. Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2. Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 555917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)” Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros. No presente caso, embora tenha sido oportunizada aos autores a demonstração de que realmente encontram-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, estes não apresentaram qualquer prova nesse sentido. O documento juntado na mov. 18.2 não indicam quem seria o beneficiário da previdência social, enquanto que os extratos de mov. 18.4 indicam movimentação bancária em determinado período, mas não há qualquer outro documento acerca da dimensão dos bens e rendimentos do autores. Frise-se, por oportuno, que os autores contrataram financiamento para aquisição de imóvel e assumiram a obrigação de pagar prestação que gira em torno de R$ 3.000,00 mensais, revelando, assim, capacidade econômica para fazer frente ao pagamento das custas processuais, as quais, diga-se de passagem, certamente não atingem o montante de uma prestação mensal ao financiamento. Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Ademais, com a vigência do Novo Código Civil (art. 98, § 6º), houve a possibilidade de parcelamento das custas processuais, de modo que a parte autora, que pretenda litigar em Juízo, possa custear o processo sem prejudicar o próprio sustento e/ou de sua família, e, ao mesmo tempo, garantir os recursos necessários à continuidade dos serviços judiciários. Também não é menos importante deixar de registrar que a demanda, aparentemente, não representa situação de extrema urgência que impedisse a parte autora se organizar ao longo do tempo para capitalizar recursos visando custear as despesas do processo, notadamente porque está assistida por profissional particular da Advocacia, sem que haja qualquer menção de que dito profissional esteja desempenhando gratuitamente suas funções. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requestado, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financiera ou como financeiramente necessitada. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR NÃO COMPROVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1544806-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 22.09.2016). "AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS TENDENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA À SATISFAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - A - 1478894-4/01 - Campo Mourão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 22.09.2016). Assim, intime-se a requerente para efetuar o preparo das custas processuais, inclusive de distribuição, e recolher a taxa Funrejus, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Havendo requerimento expresso, fica desde logo deferido o parcelamento do pagamento das custa em 04 parcelas mensais e sucessivas, devendo, para tanto, a Secretaria emitir as guias correspondentes. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2021. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(17)