Agravo em Recurso Especial 0717017-67.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0717017-67.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:34

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:32

Publicação

18/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2859953/DF (2025/0055183-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 AGRAVADO: RICARDO BISOL ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF057951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:34

Decurso de Prazo

19/12/2025, 13:33

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2859953/DF (2025/0055183-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 AGRAVADO: RICARDO BISOL ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF057951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

26/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2859953/DF (2025/0055183-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 AGRAVADO: RICARDO BISOL ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF057951 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2859953/DF (2025/0055183-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 RECORRIDO: RICARDO BISOL ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF057951 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.124): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme estabelecido no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182 do STJ. 4. A parte agravante limitou-se a reiterar suas razões recursais sem combater os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que a impugnação da decisão agravada seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2859953/DF (2025/0055183-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 EMBARGADO: RICARDO BISOL ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF057951 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SANDRO PEREIRA CARDOSO à decisão de fls. 1074/1075, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 14. O embargante, quando da interposição do recurso especial, o recorrente indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, bem como fez citação de artigo de lei na peça recursal. [...] 15. O Embargado alega, que posteriormente firmou acordo com seus irmãos e teria direito ao restante do montante. 16. Isto é uma inverdade, como demonstra os documentos (ID 161159804 a 161159826), o Embargado nunca teve aval dos seus irmãos para receber o valor correspondente integralmente (fls. 1082/1083). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Além disso, com relação a alínea c do permissivo constitucional restou exarado que o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial, pois não indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. 2. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.974.086/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.4.2024.) Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859953/DF (2025/0055183-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF021634 AGRAVADO: RICARDO BISOL ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF057951 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANDRO PEREIRA CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRO PEREIRA CARDOSO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717017-67.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SANDRO PEREIRA CARDOSO RECORRIDO: RICARDO BISOL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. ACORDO DE RESTITUIÇÃO AO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. O réu não provou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC/2015 373 II). 2. No caso, não comprovadas pelo réu a causa do cheque e a existência de ajuste em razão do qual o valor correspondente deveria ser dividido igualmente entre o autor e seus irmãos, impõe-se a conclusão de que a importância pertence somente ao autor, beneficiário do cheque, e deve ser-lhe restituída, abatendo-se os valores que já foram pagos. 3. Negou-se provimento ao apelo. O recorrente alega haver prova quanto à existência de acordo entre os herdeiros de José Paulo Bisol para destino dos valores depositados em conta bancária do recorrente. Verbera que teria sido comprovado nos autos o repasse da quantia de R$ 40.641,80 (quarenta mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) ao recorrido, consoante ID’s nº 161159834, 161159835, 161159837, 161159844, 161161007, 161161009, 161161010 e 161161011. Assevera que a transferência de R$ 3.080,20 (três mil e oitenta reais e vinte centavos) teria sido efetuada em favor de terceiro (Juliana Porcaro Advocacia), razão pela qual deve ser considerada como pagamento, visto que consta nos autos prova de ajuste nesse sentido. Afirma que o valor remanescente deve ser fixado na quantia de R$ 45.641,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), acrescida dos consectários legais. Contudo, deixa de particularizar os dispositivos legais supostamente malferidos. Fundamenta, ainda, o recurso com base na alínea “c”, do permissivo constitucional, sem, todavia, trazer à colação, qualquer julgado de outro tribunal com o intuito de demonstrar em que ponto teria havido a mencionada interpretação divergente. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece prosseguir. Isso porque “A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp 1950377/CE, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 22/11/2021). Igual teor: AREsp n. 2.719.527, Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/11/2024. Ademais, já decidiu o STJ que “É impossível o conhecimento do recurso, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1920301/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 2/12/2021). No mesmo sentido: AREsp n. 2.453.202, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 4/11/2024. Ainda que assim não fosse, o apelo não deveria transitar, uma vez que para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No que diz respeito à apontada divergência jurisprudencial, verifico que apesar de o recorrente ter fundado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgRg no AREsp n. 1.920.073/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 15/12/2021. Igual teor: gual teor: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.174/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717017-67.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO BISOL REQUERIDO: SANDRO PEREIRA CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por RICARDO BISOL em desfavor de SANDRO PEREIRA CARDOSO, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que o réu atuou como advogado de seu pai, José Paulo Bisol, já falecido, em uma questão envolvendo a venda de soja pertencente ao autor e seus irmãos. O valor da venda (R$ 98.406,00) foi depositado na conta do requerido a pedido do autor. Informa que o réu lhe repassou apenas o valor de R$ 42.000,00 e que, não obstante o pedido de repasse do valor remanescente (R$ 56.406,00), o demandado se manteve inerte. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de bens pertencentes do réu. Ao final, requer a condenação do réu à devolução do valor de R$ 56.406,00 devidamente atualizado desde a data do depósito do cheque (3.6.2019) pelo IGPM e com juros de mora de 0,5% ao mês a contar do depósito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e o trâmite prioritário. Juntou documentos. A decisão de ID nº 124601824 indeferiu o pedido de tutela provisória e facultou a emenda à inicial para o autor demonstrar a necessidade da justiça gratuita. Vindo em termos a emenda com o recolhimento das custas, foi deferida a tramitação prioritária ao autor, bem como determinada a citação do réu para apresentar defesa no prazo legal (ID nº 125227428). Após diversas diligências, a parte ré foi citada por edital (ID nº 155483484). O réu compareceu aos autos e ofereceu contestação sob o ID nº 161154911. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, sustentou falta de interesse de agir do autor e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, teceu considerações acerca da origem do valor pleiteado pelo autor e de acordos envolvendo familiares do demandante. Requereu a improcedência dos pedidos. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 163883876, a parte autora refuta os argumentos de defesa e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão de ID nº 165219590, a qual rejeitou as questões preliminares suscitadas em contestação. Ao final, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O réu requereu a oitiva de testemunhas (ID nº 167347332). O autor, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir (ID nº 168069622). Foi deferida a oitiva de E. S. D. J. por videoconferência (ID nº 170621538). Contudo, o réu desistiu da prova, consoante petição de ID nº 174630414. Cancelada a audiência, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo comporta julgamento, pois não se fazem necessárias outras diligências probatórias, inclusive ante a desistência da produção de prova em audiência. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. Cuida-se de pretensão condenatória para pagamento de valores supostamente retidos por advogado, em prejuízo do autor, bem como indenização por danos morais. Consta nos autos a microfilmagem do cheque no valor de R$ 98.406,00 emitido em 3.6.2019 por Cereais Sul Indústria e Comércio de Cereais Ltda, em favor de Ricardo Bisol (ID nº 124573994). De acordo com o comprovante de ID nº 124580298, a quantia foi compensada e depositada no mesmo dia na conta do réu Sandro Pereira Cardoso. A transcrição, por meio de ata notarial, das conversas travadas entre as partes por aplicativo de mensagens corrobora a versão descrita na petição inicial de que o autor optou por deixar a quantia sob guarda do réu, a qual seria restituída assim que fosse solicitada pelo demandante. Veja-se que no dia 24.5.2019, o autor questiona: “não corremos risco de depositar na minha conta? (Ação da cooperativa) (ID nº 124580313, pág. 1). Em seguida, há registros de solicitações de transferência de parte dos valores para o autor e terceiros em datas diferentes. Restou incontroverso nos autos que o réu recebeu a quantia descrita no cheque, em razão da venda de imóveis na cidade de Buritis/MG, ficando como depositário, já que o autor possuía dívidas e processos em andamento (ID nº 161154911, pág. 8). A parte ré discute, na peça de resposta, a partilha dos valores entre os irmãos do autor e sustenta que o autor não faz jus ao valor total pleiteado na petição inicial. Contudo, não foi produzida prova nos autos no tocante à existência de acordo entre os herdeiros de José Paulo Bisol para destino dos valores depositados em conta bancária do advogado. Indicada pelo réu uma das herdeiras como informante, não foi prestado o depoimento, tendo em vista a desistência da prova pelo demandado. Observe-se que o mencionado acordo teria sido verbal. Ora, não provado o acordo, cumpre observar que o beneficiário do cheque foi o autor Ricardo Bisol. Assim, não havendo prova em sentido contrário, a quantia indicada no cheque pertence ao demandante em sua integralidade. Ademais, se o réu realmente estivesse em dúvida a quem pagar o valor depositado, deveria ter consignado a quantia, como prevê a legislação sobre o tema (CPC, art. 539 e seguintes; CC, art. 334 e seguintes). Com relação ao valor a ser restituído à parte autora, verifica-se que o demandado comprovou o repasse da quantia de R$ 40.641,80 ao autor, consoante ID’s nº 161159834, 161159835, 161159837, 161159844, 161161007, 161161009, 161161010 e 161161011. Observe-se ainda que a transferência de R$ 3.080,20 foi efetuada em favor de terceiro (Juliana Porcaro Advocacia), razão pela qual não será considerada como pagamento, visto que não consta nos autos prova de ajuste nesse sentido. Além disso, o autor admite que R$ 6.000,00 se referia ao pagamento de honorários do réu. Desse modo, considera-se que a quantia de R$ 46.641,80 deve ser deduzida do montante recebido pelo advogado réu. Logo, o valor remanescente, retido indevidamente pelo réu, é de R$ 51.764,20. Nesse ponto, frise-se que o autor não demonstrou adequadamente que o valor faltante é R$ 56.406,00, como alegado na inicial. De igual modo, o réu também não demonstrou que efetuou pagamento superior ao indicado na contestação, havendo provas de repasse/pagamento somente de R$ 46.641,80. No tocante à atualização do valor, a correção monetária incide a partir da data da compensação do cheque (3.6.2019). Por falta de previsão contratual em sentido contrário, aplica-se o índice oficial adotado pelo TJDFT (INPC), por refletir de forma mais adequada a recomposição das perdas inflacionárias. Quanto aos juros, também não há termo certo definido entre as partes, a depender da notificação para constituição da mora (ex persona). Consta da ata notarial diversas solicitações de transferência atendidas pelo réu, mas a partir de 20.2.2020 o réu teria deixado de atender às solicitações (ID nº 124580317), incorrendo em mora a partir daquela data. No que se refere aos danos morais, não houve violação a direitos da personalidade do autor. É verdade que o inadimplemento contratual causou abalo na esfera patrimonial do demandante, caracterizado, porém, como mero dissabor inerente às relações civis, não tendo condão de atingir a honra ou imagem do autor. Os efeitos do inadimplemento do réu foram apenas de caráter patrimonial, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 51.764,20 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária (INPC) desde a compensação do cheque (3.6.2019) e juros de mora de 1% ao mês desde 20.2.2020. Por consequência, resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ambos a serem suportados na proporção de 15 (2%) pelo autor e 4/5 (8%) pelo réu, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Inclusão em pauta

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