Agravo em Recurso Especial 0000420-18.2017.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000420-18.2017.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Ofício nº 65/2023/GAB Primavera do Leste (MT), 21 de novembro de 2023. A Sua Excelência Senhor DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Centro Político Administrativo – Tribunal de Justiça CEP 78050-970 – Cuiabá (MT) Assunto: Solicitação de informação em apelação (autos nº 0000420-18.2017.8.11.0037). Digníssimo Relator, Em atendimento à determinação superior, venho respeitosamente prestar informações acerca do recurso acima especificado. Compulsando os autos da execução nº 0004591-86.2015.8.11.0037, verifica-se que a ação foi proposta por Banco Indusval S/A em face de Ataíde Garcia de Carvalho Junior, Gorette Aparecida Polegatto de Carvalho e Sinagro Produtos Agropecuários Ltda. Em 30/07/2015, foi expedida carta precatória para citação dos executados (Num. 54371011 - Pág. 10). Na data de 25/05/2016, foi homologado o acordo formalizado entre o exequente Banco Indusval S/A e a executada Sinagro Produtos Agropecuários Ltda., bem como deferido o pedido de substituição do polo ativo da ação para constar como exequente a empresa Sinagro Produtos Agropecuários Ltda. (Num. 54371796 - Pág. 11). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente postulou pela citação dos executados por carta (Num. 54371796 - Pág. 14). Em 06/07/2016, houve a juntada da carta precatória aos autos informando a citação dos executados (Num. 54371796 - Pág. 16). Na data de 26/07/2016, a exequente reiterou o pedido de citação via correios, indicando os respectivos endereços (Num. 54371818 - Pág. 10). A carta de citação dos executados foi expedida em 18/11/2016 (Num. 54371826 - Pág. 23), cujo Aviso de Recebimento foi juntado aos autos em 06/12/2016 (Num. 54371832). É o que nos competia informar. Respeitosamente, Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

29/05/2026, 13:23

Publicação

07/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2726106/MT (2024/0313438-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A OUTRO NOME: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 ANNA PAULA YAZAKI SUN - SP389087 MARIANE LOURENÇO FIRME - SP472076 BEATRIZ KREBS DELBONI - SP441810 EMBARGADO: ATAIDE GARCIA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGADO: GORETTE APARECIDA POLEGATTO DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT004456 DIEGO STRAPASSON - MT010608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2726106/MT (2024/0313438-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A OUTRO NOME: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 ANNA PAULA YAZAKI SUN - SP389087 MARIANE LOURENÇO FIRME - SP472076 BEATRIZ KREBS DELBONI - SP441810 EMBARGADO: ATAIDE GARCIA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGADO: GORETTE APARECIDA POLEGATTO DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT004456 DIEGO STRAPASSON - MT010608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

03/03/2026, 16:17

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726106/MT (2024/0313438-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A OUTRO NOME: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ANNA PAULA YAZAKI SUN - SP389087 MARIANE LOURENÇO FIRME - SP472076 BEATRIZ KREBS DELBONI - SP441810 AGRAVADO: ATAIDE GARCIA DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: GORETTE APARECIDA POLEGATTO DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT004456 DIEGO STRAPASSON - MT010608 DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução ajuizados por ATAÍDE GARCIA DE CARVALHO JUNIOR com o objetivo de declarar inexigível, ante a quitação integral da obrigação, o título executivo – Cédula de Produto Rural n° 06.006/2015 – que lastreia a execução de n° 4591-86.2015.811.0029, bem como de impor à exequente a sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Julgada procedente a demanda, o Tribunal local confirmou a sentença, em pronunciamento que foi assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – DUPLICIDADE DE CITAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA SEGUNDA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUIÇÃO AFASTADA – CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PAGAMENNTO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO PELO CREDOR EM CONTRANOTIFICAÇÃO – SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – TEMA 622 DO STJ – MÁ-FÉ OU PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DO SALDO EM ABERTO, E NÃO SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o convencimento do julgador foi devidamente motivado. Se após a sucessão processual pelo novo credor, este pleiteia a citação das partes, o prazo para opor Embargos à Execução é contado a partir da juntada do segundo mandado, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, aliados à situação sui generis dos autos. São provas do adimplemento a notificação em que o devedor pede a baixa da CPR diante da sua quitação e a resposta do credor confirmando o recebimento sem fazer nenhuma ressalva a eventual saldo em aberto. 'A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor'. (Tema 622 do STJ). A devolução em dobro do montante indevidamente cobrado e pago só é autorizada se demonstrados de forma inequívoca o engano injustificável e a má-fé do credor" Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, apenas para destacar que a sanção deve ter como parâmetro a quantia equivalente ao indevidamente cobrado e não à integralidade do previsto no título executivo. A parte agravante, em seu recurso especial, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 320, 373 e 489, § 1°, do Código de Processo Civil e arts. 320, 406 e 940 do Código Civil, sustentando, em síntese, ausência de comprovação da quitação integral do título executivo e a inexistência de má-fé apta a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC. Contrarrazões às fls. 790/809 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 920/932 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 951/1.001 e-STJ. Contraminuta às fls. 1.006/1.022 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso. Prosseguindo, à respeito da controvérsia travada acerca da quitação do título executivo que lastreia a execução objeto dos presentes embargos à execução, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou que a executada efetivamente comprovou a quitação integral da obrigação. Vejamos: "Opostos Embargos à Execução, os apelados usaram como matéria de defesa o pagamento da integralidade da dívida diretamente à apelante. Arguiram que a notificaram a proceder à baixa do registro da CPR, e que, em resposta, ela confirmou o recebimento do seu crédito. Ao impugnar os Embargos, a apelante disse que teria ocorrido somente a quitação parcial do débito, pois ainda haveria saldo de 22.861 sacas de soja. E mais, que não confirmou o pagamento, mas apenas que recebeu a CPR física, ou seja, o título impresso, assinado e registrado. O juízo da causa julgou procedente a demanda para reconhecer a quitação integral e condenar a apelante na penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, o que motivou a interposição do presente Recurso. Cumpre analisar se foi comprovado o pagamento da integralidade da soja devida na CPR em discussão. Os apelados anexaram na inicial a Notificação Extrajudicial de agosto de 2015 em que pedem à apelante a baixa da CPR 06.006/2015 em até cinco dias, em razão da entrega da totalidade da soja no armazém particular da empresa na cidade de Canarana (ID. 184032193, págs. 8 e 9). A resposta da apelante foi de que 'recebeu a CPR 06-006-2015, emitida por V. As, na qual a mesma figurava como credora plena do débito ali refletido, e que correspondia a sua dívida líquida e certa'. E mais, que endossou a CPR para a Ceagro como garantia das operações que realizaram, a qual foi indevidamente retida por aquela empresa, que depois a endossou para a C&BI, que endossou para o Banco Indusval, que propôs Ação de Execução contra ela (apelante) e os apelados. Ressaltou também que, no intuito de preservar os seus direitos e de seus clientes, indicou bens de sua propriedade à penhora, assegurando o cumprimento da obrigação de todos os coexecutados (ora apelados), e opôs Embargos à Execução, que obtiveram efeito suspensivo, de forma que não ocorreriam atos de constrição de bens de sua propriedade ou dos apelados. Disse ainda que, apesar disso, não teria como pedir a exclusão do nome dos apelados dos órgãos de proteção ao crédito, cumprindo a eles peticionarem na Execução. Informou que propôs Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida contra o Banco Indusval, e ao final registrou que contranotificava os apelados para tomarem conhecimento dos fatos ali narrados e das medidas que adotou, com a finalidade de solucionar a questão legalmente. O juízo a quo considerou a afirmação da apelante na contranotificação e, desse modo, declarou a quitação integral do débito. Apesar de a apelante sustentar que não foi essa a sua intenção ao responder aos apelados, pois teria consignado somente que recebeu deles a CPR física, não é o que se depreende da leitura integral da contranotificação que ela própria enviou. A apelante não negou o adimplemento total do produto, nem fez ressalva alguma sobre a entrega apenas parcial do que lhe era devido. Pelo contrário, declarou que recebeu a CPR e que, não obstante o endosso para terceiros, estaria providenciando meios de evitar que o patrimônio dos apelados fosse atingido pela Execução do título. Assegurou também que os comunicava de tudo o que acontecia em relação ao suposto endosso indevido da CPR pela Ceagro, e que os orientou a buscarem a exclusão da anotação restritiva, pois não poderia fazê-lo. Logo, ela deve cumprir o que comunicou expressamente aos apelados, e não distorcer os procedimentos que adotou, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Esse contexto deixa claro que não se está aqui admitindo interpretação extensiva ao que a apelante abordou na contranotificação; logo, não há ofensa ao art. 114 do CC, segundo o qual 'Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente'. Ademais, é incoerente deduzir que a afirmação de recebimento da CPR é prova apenas da entrega da CPR física. Isso não foi questionado na notificação. Além do quê, a apelante tem conhecimento de que, desde a sua emissão, a CPR fica em mãos do credor, até que o devedor efetue o pagamento. À vista disso, não havia necessidade alguma de confirmar esse fato. Ainda que os romaneios anexados aos autos não demonstrem a entrega da totalidade do produto, serviram para reforçar os elementos de convicção, e não como prova cabal da quitação, a qual se deu pela contranotificação da apelante. Também não afasta o conjunto probatório existente na lide, favorável aos apelados, a declaração de uma das testemunhas de que três pessoas faziam o fretamento da soja por eles produzida enquanto nos romaneios a entrega teria sido realizada por oito caminhões diferentes. Por consequência, deve ser mantido o entendimento pela quitação do débito. (grifo nosso) Posto isto, observa-se que a pretensão de reforma da conclusão adotada no acórdão recorrido – de quitação integral do título executivo – esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, no que tange à aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC, o Tribunal local, soberano na análise do acervo probatório dos autos, considerou presente a má-fé da parte exequente, que perseguiu dívida já quitada, de modo que a alteração desta conclusão, por demandar o reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. No caso, derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de má-fé no caso concreto ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. 2. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 exige a comprovação do dolo. 5.1. A Corte de origem entendeu que houve a má-fé da agravante, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 6. O acolhimento das teses levantadas pela agravante (inexistência de hipóteses para fixação dos honorários advocatícios por equidade, assim como da alteração do valor da condenação arbitrada) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.898.914/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/10/2021) Por fim, com razão a agravante no pleito de que os juros e correção monetária tenham a Taxa SELIC como parâmetro, nos termos do art. 406 do CC. Dessa forma, o INPC será o índice de correção monetária apenas no período compreendido entre a data da propositura da execução até a citação nos embargos à execução, quando, então, será substituído pela Taxa SELIC, visto que este índice engloba os juros de mora e a correção monetária. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – DUPLICIDADE DE CITAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA SEGUNDA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUIÇÃO AFASTADA – CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO –PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO PELO CREDOR EM CONTRANOTIFICAÇÃO – SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – TEMA 622 DO STJ – MÁ-FÉ OU PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DO SALDO EM ABERTO, E NÃO SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o convencimento do julgador foi devidamente motivado. Se após a sucessão processual pelo novo credor, este pleiteia a citação das partes, o prazo para opor Embargos à Execução é contado a partir da juntada do segundo mandado, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, aliados à situação sui generis dos autos. São provas do adimplemento a notificação em que o devedor pede a baixa da CPR diante da sua quitação e a resposta do credor confirmando o recebimento sem fazer nenhuma ressalva a eventual saldo em aberto. “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. (Tema 622 do STJ). A devolução em dobro do montante indevidamente cobrado e pago só é autorizada se demonstrados de forma inequívoca o engano injustificável e a má-fé do credor.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Ataide Garcia de Carvalho Junior e Gorete Aparecida Polegatto de Carvalho Embargada: Sinagro Produtos Agropecuários S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000420-18.2017.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sinagro Produtos Agropecuários S/A (Num. 113707546) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Num. 101417808). A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto ao ônus da prova da quitação e à inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ante a boa-fé demonstrada. Contrarrazões recursais (Num. 114584048). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva omissão na decisão judicial objurgada, sendo a irresignação do embargante mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. De fato, a decisão contrária à pretensão ou ao entendimento pessoal da parte não configura omissão, mas o exercício regular da jurisdição, mediante livre convencimento e persuasão racional. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, por não verificar abuso no exercício do direito recursal. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 28 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Embargantes: Ataide Garcia de Carvalho Junior e Gorete Aparecida Polegatto de Carvalho Embargado: Sinagro Produtos Agropecuários S.A Intimação - SENTENÇA Processo nº 0000420-18.2017.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Ataíde Garcia de Carvalho Junior e Gorete Aparecida Polegatto de Carvalho em face de Sinagro Produtos Agropecuários S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se na entrega do produto descrito na CPR – Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015 à credora primitiva, Sinagro Produtos Agropecuários S.A, fato admitido pela embargada e ratificado pelos romaneios de entrega. Segundo narrativa exordial, a credora primitiva (Sinagro) endossou a CPR à empresa CEAGRO Agrícola Ltda., que por sua vez a transmitiu por endosso à empresa C&BI Agropartners, que por fim a transmitiu ao Banco Indusval S.A., o qual propôs a ação de execução embargada. A causa de pedir é o prosseguimento indevido da execução pela embargada, com cobrança em duplicidade dos produtos descritos na CPR – Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015. Os pedidos de mérito consubstanciam-se no reconhecimento do pagamento e aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com documentos. A embargada impugnou os embargos à execução admitindo que, apenas como forma de garantia do contrato de permuta firmado com a terceira CEAGRO, transferiu, por endosso, em 22 de maio de 2014, a Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015, a quem caberia devolvê-la na proporção da soja recebida. Todavia, a empresa CEAGRO assim não procedeu, retendo o título executado, endossando para a empresa C&BI Agropartners, que por fim a transmitiu ao Banco Indusval S.A., o qual propôs a ação de execução embargada. Informa que em meados do ano de 2016, a Sinagro compôs com o Banco Indusval, recebendo os direitos aos créditos executados. Após a substituição processual, a embargada viu-se obrigada a refazer toda a contabilidade a fim de verificar o que de fato foi entregue, fato que redundou na apuração de saldo em aberto na quantidade de 22.861 sacas de soja (Num.54369359 – Pág.9). O pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes foi indeferido (Num.87812599). Despacho inicial com concessão do efeito suspensivo (Num.91006985). Na instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida e inquirida a testemunha Oswaldo Zangrando Alves (Num.97137299). Alegações finais (Num.102530375; Num. 104041087). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se, na origem, de ação de execução (PJe nº 0004591-86.2015.8.11.0037), cujo título executivo é a CPR – Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015. A questão controvertida cinge-se ao saldo em aberto relativo à CPR – nº 06-006/2015, na quantidade de 22.861 sacas de soja. As sucessivas cessões de crédito são incontroversas. A embargada admite, ainda, que apenas como forma de garantia do contrato de permuta firmado com a terceira CEAGRO, transferiu, por endosso, em 22 de maio de 2014, a Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015, a quem caberia devolvê-la na proporção da soja recebida. Todavia, a empresa CEAGRO assim não procedeu, retendo o título executado, endossando para a empresa C&BI Agropartners, que por fim a transmitiu ao Banco Indusval S.A., o qual propôs a ação de execução embargada. Pontua, todavia, que em meados do ano de 2016, a Sinagro compôs com o Banco Indusval, recebendo os direitos aos créditos executados. Após a substituição processual, viu-se obrigada a refazer toda a contabilidade a fim de verificar o que de fato foi entregue, fato que redundou na apuração de saldo em aberto na quantidade de 22.861 sacas de soja. A assertiva demonstra, inequivocamente, que a execução foi proposta com excesso, já que os embargantes foram demandados na integralidade da obrigação. Ainda que a ação, na origem, tenha sido proposta pelo Banco Indusval, não se pode olvidar a plena responsabilidade da embargada que transferiu, por endosso, em 22 de maio de 2014, a Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015, à empresa CEAGRO Agrícola Ltda., apenas como forma de garantia do contrato de permuta, confessando que o título deveria ser devolvido pela terceira que assim, entretanto, não procedeu. A conduta da terceira CEAGRO Agrícola Ltda., ao não devolver o título, endossando-o, ao contrário, à empresa C&BI Agropartners, viabilizou a cobrança indevida, responsabilidade que deve ser imputada, no que tange ao dano suportado pelos embargantes, à empresa embargada. Não se pode olvidar, outrossim, que após a sucessão processual nos autos da ação de execução, mediante composição da empresa embargada com o Banco Indusval, a Sinagro Produtos Agropecuários S.A. não comunicou qualquer pagamento parcial, prosseguindo na execução pela integralidade da dívida. Em relação ao saldo em aberto relativo à CPR – nº 06-006/2015, na quantidade de 22.861 sacas de soja, algumas considerações são pertinentes. Convém ressaltar, em princípio, que a embargada mencionou que não teve qualquer controle dos valores exequendos apresentados nas peças iniciais propostas pelo Banco Indusval e, assim, após a substituição processual viu-se obrigada a refazer toda a contabilidade de todas as Cédulas de Produtos Rurais envolvidas na transação, a fim de verificar o que de fato foi entregue por cada produtor/emitente. Menciona que após extensivo trabalho de checagem tomou conhecimento que quanto a Cédula de Produto Rural – nº 06-006/2015 encontrava-se em aberto a quantidade de 22.861 sacas de soja. O argumento não foi comprovado. Ao contrário, a assertiva é singela e desprovida de qualquer credibilidade. Com efeito, a simples narrativa das diversas cessões para garantia de negócio jurídico, com descumprimento de uma das empresas quanto a obrigação de restituição, além da assunção da ação de execução, após a substituição processual, sem qualquer ressalva quanto aos valores incontroversamente recebidos, bem demonstra a desorganização contábil da embargada. Ademais, ao contrário da interpretação defendida pela embargada, a contranotificação extrajudicial (Num.54369346) bem demonstra o reconhecimento do adimplemento da dívida, já que não é crível que a embargada sugerisse aos embargantes peticionarem pela exclusão de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito nos autos da ação de execução se, de fato, ostentassem a qualidade de inadimplentes. Note-se, aliás, que a embargada ainda menciona que a Sinagro e os embargantes são vítimas da empresa CEAGRO, que maliciosamente reteve as CPRs sem que houvesse motivo para isso, mas que já teria adotado as medidas legais que lhe competia para evitar prejuízos a seus clientes. Por todo o contexto, não há como se admitir a existência de saldo em aberto relativo à CPR – nº 06-006/2015, na quantidade de 22.861 sacas de soja, devendo a obrigação ser declarada adimplida, com os consectários legais pela cobrança indevida. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO os embargos à execução opostos por Ataíde Garcia de Carvalho Junior e Gorete Aparecida Polegatto de Carvalho em face de Sinagro Produtos Agropecuários S.A., reconheço o adimplemento integral e declaro a inexigibilidade da obrigação representada pela CPR – Cédula de Produto Rural nº 06-006/2015, bem como aplico à embargada a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. A extinção da ação de execução será declarada nos autos da ação correlata, como consequência lógica da procedência dos embargos à execução. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução correlata. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 21 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: 1) Wilson Wisch, brasileiro, CPF nº 137.439.371-15, domiciliado na Av. Goiás, nº 297, Bairro Centro, Canarana-MT, CEP: 78640-000; 2) Oswaldo Zangrando Alves, brasileiro, casado, motorista, CPF nº 018.760.618-80, domiciliado na Rua Erval Seco, nº 622, Jd. Tropical, Canarana-MT, CEP: 78640-000; 3) Higor Ernst, brasileiro, RG nº, CPF nº, domiciliado na Rua, nº, Bairro, Canarana-MT, CEP: 78640-000. Foi colhido o depoimento pessoal do representante da parte requerida, conforme mídia em anexo. Foi inquirida a testemunha Oswaldo Zangrando Alves, conforme mídia em anexo. A parte autora desistiu da oitiva das demais testemunhas. A seguir, a MMª. Juíza deliberou: “Homologo a desistência formulada. Apresentando a causa questões complexas, substituo as alegações finais orais por apresentação das razões finais escritas, que serão apresentadas pela parte autora e pelo réu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Expirados os prazos para as alegações finais, conclusos para julgamento. As partes saem intimadas. Cumpra-se.” Nada mais. Determinou a M.Ma. Juíza que às 14h48min encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco dias do mês de outubro do ano de 2022, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, a Meritíssima Juíza de Direito Patrícia Cristiane Moreira, às 14h00min, declarou aberta a presente audiência nos autos dos Embargos à Execução nº 0000420-18.2017.8.11.0037. Presentes, por videoconferência, a parte autora, Ataide Garcia de Carvalho Junior e Gorette Aparecida Polegatto de Carvalho, acompanhados por seu mandatário legal Dr. Diego Strapasson, o representante da parte requerida, Sr. Elenir Clení Böhne, acompanhado pelo mandatário legal Dr. Jose Mario de Grano Alonso, bem como as testemunhas arroladas pela parte

11/11/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Embargantes: Ataíde Garcia de Carvalho Júnior e Gorete Aparecida Polegatto de Carvalho Embargada: Sinagro Produtos Agropecuários S.A. Intimação - DECISÃO Processo nº 0000420-18.2017.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Certificada a tempestividade, recebo os embargos para discussão. Nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, acrescentando o § 1º que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A regra, portanto, é ausência de efeito suspensivo. Para a incidência da exceção são necessários os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; iii) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A parte exequente formalizou o pedido de atribuição de efeito suspensivo e a execução está garantida por penhora (Num. 54369359 – Pág. 07). A concessão da tutela provisória de urgência demanda, por sua vez, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura jurídica, a arguição de inexigibilidade do título executivo, ante a satisfação integral da obrigação perante a credora primitiva, bem como a ausência de notificação acerca dos endossos da Cédula de Crédito Rural, indicam a pertinência da atribuição do efeito suspensivo à execução até o julgamento da defesa executiva. Ademais, em sede de impugnação aos embargos è execução, a própria embargada aponta que houve a cobrança em excesso causada por uma série de eventos e imprevistos que extrapolaram o seu poder de decisão, referindo-se a entrega da CPR como garantia e os sucessivos endossos do título. Isso posto, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, em 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, art.920, II). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 29 de julho de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Embargantes: Ataide Garcia de Carvalho Junior e Gorette Aparecida Polegatto de Carvalho Embargado: Sinagro Produtos Agropecuários S.A. Intimação - DECISÃO Processo nº 0000420-18.2017.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada pela declaração de imposto sobre a renda - pessoa física apresentada pelo embargante Ataíde Garcia de Carvalho (Num.5437001- Pág.3), com comprovação da qualidade de contribuinte, com imposto devido no valor de R$51.609,18 (cinquenta e um mil seiscentos e nove reais e dezoito centavos), incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. A embargante Gorette Aparecida Polegatto de Carvalho também recolheu imposto no valor de R$13.953,32 (treze mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), fato que demonstra a ausência de isenção pela renda. Ademais, a parte autora é proprietária de imóveis e percebe rendimentos consideráveis, não sendo crível, de acordo com as regras de experiência comum, a arguição de hipossuficiência. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Nos termos do artigo 233, §2º, da CNGC, é vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final, motivo pelo qual indefiro o pedido correlato. Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 20 de junho de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(32)