Agravo em Recurso Especial 0800034-92.2014.4.05.8400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800034-92.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 19:11

Protocolo de Petição

06/01/2026, 18:52

Publicação

17/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2807513/RN (2024/0457525-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA ADVOGADO: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE014241 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por A & F CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 5040-5046). A parte agravante apresentou petição desistindo do recurso, e requerendo a baixa definitiva dos autos ao Tribunal de origem (fls. 25-26 - Expediente Avulso). À fl. 35 do presente Expediente Avulso, proferi despacho determinando a juntada de procuração ao advogado que subscreve o pedido, com poderes específicos para desistir, o que foi providenciado às fls. 40-43. É o breve relato necessário. Decido. Conforme o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 374, inciso IX, do RISTJ, HOMOLOGO a desistência do presente agravo interno, formulada por meio das Petições n. 418620-2025 e 463778/2025, determinando a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

16/12/2025, 00:00

Desistência

15/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800034-92.2014.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 09:08 Incluído no fluxo processual em: 19/11/2025 às 14:53 Natal, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/06/2025, 10:21

Protocolo de Petição

17/06/2025, 10:06

Publicação

10/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2807513/RN (2024/0457525-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA ADVOGADO: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE014241 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Por meio da petição de fl. 25-26 do agravo interno, a Agravante postulou a desistência do referido recurso. Contudo, a procuração de fls. 27-28, bem como o substabelecimento de fl. 30 do presente expediente avulso, não comprovam a existência de poder específico para desistir. Ante o exposto, intime-se A & F CONSTRUCOES CIVIL LTDA para que, em 5 (cinco) dias, providencia a juntada de procuração conferindo poderes específicos ao subscritor do pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 14:30

Documento (Certidão)

03/06/2025, 09:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807513/RN (2024/0457525-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: A & F CONTRUCOES CIVIL LTDA ADVOGADO: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE014241 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A & F Construções Civil Ltda - EPP contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Cível n. 0800034-92.2014.4.05.8400, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 4726-4727): ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATOS DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. EQUÍVOCOS NAS PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS E CUSTOS. SUPERFATURAMENTO DAS OBRAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a efetuar o recebimento definitivo das obras de São José de Mipibu, Canguaretama e São Gonçalo do Amarante, bem como a ressarcir as despesas com manutenção dos locais (energia, água, vigilância e limpeza) de todas as obras objeto desta demanda, no período de atraso da entrega do mobiliário, que não tenham sido pagas administrativamente, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Os contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e os particulares, apresentam características que os diferenciam dos contratos celebrados entre dois particulares, entre as quais se destacam a posição de supremacia da administração pública em relação ao contratado, o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público e a mutabilidade que permite que os contratos sejam alterados ou rescindidos unilateralmente, de forma motivada e respeitando os limites previstos em lei e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Tendo sido constatado o superfaturamento da obra, torna-se evidente que a modalidade de contratação da execução da obra por preço global, não é capaz de impedir a alteração unilateral do valor da obra, sob pena de se ocasionar um dano ao erário e de afronta ao interesse público e ao princípio da moralidade administrativa e de vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Cabe ao INSS suportar as despesas decorrentes do período de atraso da entrega do mobiliário, conforme reconhecido pela própria autarquia. O atraso na entrega do mobiliário, de fato, contribuiu para o atraso na entrega da obra, pois a instalação elétrica é embutida na própria mobília, conforme consta no laudo pericial. A recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 4815-4820). Os segundos embargos de declaração opostos, contudo, foram acolhidos. A Corte de origem reconheceu a omissão quanto ao recebimento definitivo das obras de Nova Cruz/RN e Macaíba/RN, afirmando que tal pretensão não foi deduzida na petição inicial, que limitou a obrigação de fazer às agências de São José de Mipibu/RN, Canguaretama/RN e São Gonçalo do Amarante/RN. Assim, manteve a sentença recorrida no capítulo que condenou o INSS ao recebimento definitivo das obras das agências mencionadas, por observância ao princípio processual da congruência, adstrição ou correlação. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes (fls. 4879-4880). Irresignada, a construtora interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República. A empresa alega que houve omissão na apreciação do pedido de recebimento definitivo das cinco obras, não apenas três, violando o inciso II do art. 1.022 do CPC. Argumenta que o julgamento foi citra petita, pois não apreciou integralmente o pedido de recebimento das cinco obras, violando os arts. 141, 490 e 492 do CPC. Alega ainda que o acórdão permitiu alterações unilaterais nos contratos sem respaldo legal, violando o inciso I do art. 124 da Lei n. 14.133/21 (fls. 4902-4926). O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 4984). A recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 4992-5005). O INSS apresentou contrarrazões (fls. 5008-5012). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 5029-5037, opinando pelo parcial provimento do recurso especial, com retorno dos autos ao tribunal de origem. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. 1. Da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC A recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto recorrido foi omisso quanto à apreciação do pedido de recebimento definitivo das cinco obras. Ao julgar os segundos aclaratórios opostos na origem, a Corte estadual explicitou o seguinte (fl. 4877): No que concerne ao recebimento definitivo das obras de Nova Cruz/RN e de Macaíba/RN, tenho que tal pretensão não foi deduzida na petição inicial, que limitou a obrigação de fazer às agências de São José de Mipibu/RN, Canguaretama/RN e São Gonçalo do Amarante/RN. Transcrevo, para melhor compreensão, os pedidos formulados na exordial: 1. Por todo o exposto, a Autora pede/requer a esse Juízo que: (i) conceda medida liminar que obrigue o INSS a receber as obrasinaudita altera pars pendentes (São José de Mipibu, Canguaretama e São Gonçalo do Amarante), assumindo as despesas vigilância, limpeza, água e energia, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; (ii) cite o INSS, no endereço indicado na exordial, para oferecer resposta a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia; (iii) declare a nulidade dos Aditivos a cada um dos cinco contratos, por reduzirem indevidamente e unilateralmente o valor devido pela execução de itens específicos, voltando-se ao valor do contrato original e condenando-se o INSS a pagar os prejuízos advindos de tais reduções de valor (total de R$ 625.983,28); (iv) condene o INSS a indenizar a Autora pelos prejuízos suportados diante da indisponibilidade de capital por demora na realização de medições dos serviços executados (R$ 90.000,00); (v) condene o INSS ao ressarcimento dos valores gastos com a compra de novas divisórias de vidro e com a reinstalação das mesmas (R$ 20.000,00); (vi) a condenação do INSS ao ressarcimento das despesas com manutenção dos locais (energia, água, vigilância e limpeza) das obras desde de setembro de 2012 até o efetivo recebimento das mesmas, com assunção de responsabilidade pelo INSS sobre tais despesas (pedido ora formulado de forma genérica, pois ainda não há como se mensurar toda a extensão do dano que vem sendo causado - inc. II do artigo 286 do CPC). 1. A autora entende que o direito pretendido nesta ação está adequadamente comprovado pela documentação anexa, reservando-se para protestar pela eventual necessidade de produção de outras provas quando da fixação dos pontos controvertidos. 1. Por fim, a autora requer que todas as futuras intimações sejam feitas necessariamente, sob pena de nulidade, ao advogado GIULIANO PIMENTEL FERNANDES, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 14.241, com escritório profissional na Av. Santos Dumont, 2828, sala 701, F o r t a l e z a, C e a r á, C E P 6 0. 1 5 0 - 1 6 1. 1. Atribui-se à causa o valor de R$ 745.994,41 (setecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) Assim, por observância ao princípio processual da congruência, adstrição ou correlação (art. 141 e art. 492, do CPC), deve ser desacolhida a pretensão de condenação da ré ao recebimento definitivo das obras das agências de Nova Cruz/RN e de Macaíba/RN. Com essas considerações, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos. Como visto, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao recebimento das 5 (cinco) obras no julgamento dos segundos aclaratórios opostos pelo agravante (fls. 4876-4878). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. 2. Da alegada ofensa aos arts. 141, 490 e 492 do CPC Ademais, alega a recorrente que o acórdão impugnado teria incorrido em julgamento citra petita, em razão da não apreciação relativa ao pedido de recebimento definitivo das agências de Nova Cruz/RN e Macaíba/RN. No entanto, tal argumento não merece prosperar. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, a atividade jurisdicional deve observar os limites do pedido formulado na petição inicial, sob pena de julgamento extra ou citra petita. No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado na exordial limitou-se expressamente à obrigação de fazer referente ao recebimento definitivo das obras das agências de São José de Mipibu/RN, Canguaretama/RN e São Gonçalo do Amarante/RN, conforme trecho do julgamento dos segundos embargos de declaração anteriormente transcrito. Não há qualquer menção ao recebimento das obras de Nova Cruz/RN e Macaíba/RN, sequer de forma implícita ou indireta. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que "o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos" (AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), esse entendimento não pode ser aplicado ao presente caso. Isso porque, diferentemente das hipóteses em que o pedido pode ser extraído do conjunto da inicial, aqui não houve qualquer requerimento, ainda que implícito, de recebimento definitivo das obras de Nova Cruz/RN e Macaíba/RN. Ademais, a causa de pedir do requerimento de recebimento das obras das agências de São José de Mipibu/RN, Canguaretama/RN e São Gonçalo do Amarante/RN, requerida no tópico (iv) da petição inicial (fls. 22-24), residia no fato de que a autora estava, à época, tendo que arcar com as despesas de salário, alimentação, transporte, dentre outros. Quanto às agências de Nova Cruz/RN e Macaíba/RN, a própria autora confirmava que o INSS havia assumido a segurança de tais locais. Assim sendo, era plenamente cabível a interpretação de que o interesse da autora seria somente no recebimento das obras que ainda não haviam sido assumidas pelo INSS. Primeiro porque assim havia requerido na exordial. Segundo, porque a narrativa feita levava à conclusão de que não estava tendo despesas com as agências de Nova Cruz/RN e Macaíba/RN. Dessa forma, inexiste violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC, uma vez que a prestação jurisdicional ocorreu nos limites da demanda apresentada, em respeito ao princípio da congruência. Diante do exposto, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. 3. Da alegada ofensa ao art. 124, inciso I, da Lei n. 14.133/21 Por fim, em relação ao art. 124, inciso I, da Lei n. 14.133/21, alega a recorrente que a decisão do Tribunal a quo justificou a alteração unilateral do contrato com base em um suposto superfaturamento da obra, mas não demonstrou que houve modificação tecnicamente necessária no projeto ou nas especificações, nem acréscimo ou diminuição no objeto do contrato licitado. O recurso sustenta que a decisão alargou indevidamente o alcance das hipóteses legais para alteração unilateral, permitindo uma atuação pelo INSS sem respaldo na legalidade vigente. O Tribunal de origem, ao julgar a validade das alterações unilaterais feitas pelo ente público durante a execução contratual, assim decidiu, reproduzindo a sentença prolatada (fls. 4722-4723): No caso dos autos, constato que o INSS promoveu duas alterações nas planilhas orçamentárias e dos cronogramas físico-financeiros apresentados pela empresa contratada e na redução do valor global dos Contratos destinados a executar obras de construção de uma agência da Previdência Social nos Municípios de Canguaretama (Contrato n.º 22/2011), Nova Cruz (Contrato n.º 27/2011), São Gonçalo do Amarante (Contrato n.º 28/2011), São José de Mipibu (Contrato n.º 28/2011) e Macaíba (Contrato n.º 30/2011). Ambas as alterações foram motivadas por falhas nas planilhas de composição de preços e custos, que fizeram parte do edital de licitação, elaboradas pelo próprio INSS. Observo, ainda, que a primeira alteração no valor global dos contratos foi realizada de forma bilateral, por negociação entre as partes, após o INSS ter constatado sobrepreço em alguns itens, que estavam superiores aos preços da tabela de referência, fato esse que ocasionava o superfaturamento da obra (Ids 4058400.179563, 4058400.174081, 4058400.174082, 4058400.174085, 4058400.174087 e 4058400.174104 e 4058400.203441). Posteriormente, o INSS promoveu alteração unilateral do contrato, reduzindo o valor a ser pago à empresa contratada, por ter sido detectada uma quantidade exagerada de gás na composição de preços das redes frigorígenas (orçamento analítico) da obra (IDs 4058400.203441, 4058400.242421 e 4058400.242422).5/9 O laudo pericial elaborado por perito nomeado por este juízo também constatou que "houve erro na planilha divulgada nos processos licitatórios objetos desta ação judicial, quando se aferiu um valor de gás por metro linear de tubulação de rede frigorígena, tendo sido considerado 01 (uma) unidade de gás R22 com tubos de ligação 10m, com valor exagerado, fixado de R$ 235,70 /metro de tubulação de gás frigorígena." Dessa forma, tendo sido constatado o superfaturamento da obra, torna-se evidente que a modalidade de contratação da execução da obra por preço global, não é capaz de impedir a alteração unilateral do valor da obra, sob pena de se ocasionar um dano ao erário e de afronta ao interesse público e ao princípio da moralidade administrativa e de vedação ao enriquecimento sem causa. Rever o posicionamento da Corte de origem, acerca da validade das alterações unilaterais, bem como avaliar o argumento de que não foi demonstrado que houve modificação tecnicamente necessária no projeto ou nas especificações, perpassa necessariamente pela revisão do conjunto probatório juntado aos autos e pela interpretação do contrato administrativo firmado, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE PARANAGUÁ. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO PODER CONCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Note-se que, caso não houvesse a alteração unilateral, a intepretação mais lógica seria aguardar a conclusão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, tal estudo não se deu, porque a Apelante não entregou os documentos necessários para tanto. [...] Desta forma, a alteração unilateral foi devidamente motivada, pautada no interesse público, nos termos do Ofício nº 261/2018 e Parecer Jurídico do Processo Administrativo nº 9160/2018 (mov. 1.10). [...] Ademais, não restou comprovado (i) que as melhorias estão vinculadas com o reequilíbrio, até porque não há previsão contratual nesse sentido; (ii) que ocorreram prejuízos dos investimentos, por conta do desconto na tarifa". 2. Para alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão e exceder as razões naquele acórdão colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.716.365/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO ADITAMENTO, BEM COMO A REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). AGRAVO REGIMENTAL DA CONSTRUTORA DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e provas constantes nos autos, reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública. 2. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado pelas partes, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 3. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal entende que a incidência do óbice acima exposto impede, inclusive, o exame de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016. 4. Agravo Regimental da CONSTRUTORA desprovido. (AgRg no Ag n. 1.408.714/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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