Agravo em Recurso Especial 0015229-09.2003.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015229-09.2003.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626570/SP (2024/0138773-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO - SP043886 EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883 INTERESSADO: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S A DECISÃO Na origem, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ajuizou ação ordinária em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, posteriormente sucedida pela UNIÃO, objetivando ser indenizada pelos prejuízos que sofreu em razão do atraso na execução do contrato de construção da ponte rodoferroviária que cruza o Rio Paraná, no município de Santa Fé do Sul/SP. Requereu, em decorrência de tanto, a condenação da ré "a ressarcir a autora dos custos indiretos decorrentes do alongamento do prazo de execução da obra e que não foram ressarcidos pela contratante, em valor a ser apurado em dilação probatória e a pagar à autora, sobre as medições liquidadas com atraso, remuneração equivalente à variação do CDI, acrescido de juros moratórios, desde a data do vencimento até a dos efetivos pagamentos, em valor a ser apurado em perícia. Caso o segundo pedido não fosse acolhido, pede que a ré seja condenada a pagar a correção monetária integral das faturas liquidadas em atraso, em conformidade com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que reflita realmente a inflação, acrescido de juros moratórios.” (fl. 20.322). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para “condenar a ré a pagar à autora a correção monetária das faturas liquidadas em atraso, correção esta feita pela UFESP. O valor a ser pago, nos termos do laudo pericial, é de R$ R$77.491.222,60. Este valor é válido para agosto de 2009, a partir de quando será corrigido monetariamente nos termos do Provimento n. 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e da Resolução n. 134/2010. Incidem, ainda, juros moratórios, contados a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002. A partir daí, os juros passam a ser de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 deste código, já que não se trata de dívida tributária. Isso até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1-F da Lei 9.497/97, quando passará a obedecer o ali disposto" (fls. 20.318-20.363). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e aos apelos, em acórdão assim ementado (fls. 20.678-20.679): INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOFERROVIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELOS IMPROVIDOS. 1. A r. sentença, acertadamente, afasta a responsabilidade da FEPASA, hoje sucedida pela União, por pretensos prejuízos da CONSTRAN pelo alongamento do prazo para a execução da obra. 2. Não há fundamentos para condenação da administração ao pagamento de indenização pelos alegados custos indiretos da empreiteira. O Sr. Perito judicial não indicou, com precisão, quais fatos caracterizaram custos indiretos não remunerados pelo contrato firmado. Já o assistente Técnico da requerida explicitou que pagamentos feitos a título de "BDI" (benefícios de despesas indiretas), bem como a título do denominado fator "K" (coeficiente aplicado sobre os preços dos serviços e materiais objeto do contrato para estabelecer correlação com os preços médios do mercado) já remuneraram todas as despesas da empreiteira pelos custos indiretos decorrentes do contrato administrativo. 3. Relativamente à correção monetária, a r. sentença determinou cálculo com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n° 134/2010. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543- C do antigo Código de Processo Civil), decidiu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5° da Lei n° 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (ADI 4.357), a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando índices de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, R Esp. 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, Dje 02/08/2013). 4. Remessa oficial e apelos improvidos. Após a rejeição dos declaratórios opostos pela União e pelo Ministério Público Federal, (fls. 20.752-20.759 e 20.958-20.969), a União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando a violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, invocando julgamento extra petita, na medida em que a atualização foi determinada com base no UFESP, que é um índice de reajuste de tributos paulistas, e não fez parte do pedido autoral, não podendo ser, in casu, adotado. Afirmou que a Constran nem mesmo reclamou de supostas ausências de correção monetária decorrente de faturas liquidadas, ao contrário, dá a entender que as correções foram pagas, no que requer que a correção monetária seja recalculada substituindo-se o UFESP pelo CDI ou IGP-M, aduzindo que o valor atualizado provavelmente supera a cifra de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) ou até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Sustentou, assim, a nulidade processual absoluta, em afronta ao art. 278, parágrafo único, do CPC/2015. O Ministério Público Federal também interpôs recurso especial, com base no mesmo permissivo constitucional, alegando a mesma violação dos respectivos artigos do Código de Processo Civil relativos à decisão extra petita. Apontou, ainda, negativa de vigência aos arts. 373 e 374, II, do CPC/2015, pois a própria empresa autora afirmou que recebeu todas as parcelas quitadas em atraso com atualização pelo UFESP, fato este confesso e incontroverso, não estando sujeito a questionamentos ou confirmação por perícia técnica. Sustentou a violação dos arts. 421 e segs. do Código Civil, pois a determinação da correção em índices diversos do pactuado é contraditória e deixa de aplicar o princípio pacto sunt servanda. Por fim, alegou a violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, pois a despeito da oposição dos declaratórios, a Corte a quo omitiu-se na apreciação correta acerca da alegada decisão extra petita, assim como no fato de demonstrar a inaplicabilidade ao concreto, dos precedentes invocados pelo Parquet Federal. O recurso do MPF restou provido, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas, prejudicadas as demais matérias articuladas em seu recurso. Prejudicado, em consequência de tanto, o recurso especial interposto pela União. Em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim concluiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2.015, em face do v. acórdão desta Egrégia Quarta Turma, que, à unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos pela ré União Federal (sucessora da RFFSA, que, por sua vez, sucedeu a FEPASA) e pela autora e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Indenização para condenar a ré União Federal a pagar à autora CONSTRAN o valor de R$ 77.491.222,60 (atualizado para agosto/2009), conforme apurado no Laudo Pericial, referente à correção monetária das faturas liquidadas em atraso, correção esta feita pela UFESP, devendo, a partir de agosto de 2.009, ser corrigido monetariamente nos termos do Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora, contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 deste Código, por não se tratar de dívida tributária, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.497/1997, quando obedecerá o ali disposto, e, considerando a sucumbência de ambas as partes, oriunda da improcedência do pedido de ressarcimento de custos indiretos, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus advogados e com metade do valor das despesas. 2. Esta 4.ª Turma, em sessão realizada em 04.07.2018, decidiu, à unanimidade, rejeitada a preliminar contrarrecursal arguida pela Constran, desacolher os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal. 3. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial com esteio nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, sustentando a ocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/1973), na medida em que teria incidido o v. acórdão recorrido em vício extra petita. Apontou violação aos arts. 373 e 374, II, CPC/ 2015, pois alegadamente a Autora Constran teria reconhecido a quitação de todas as parcelas em atraso com atualização monetária pela UFESP, e aos arts. 421 e seguintes do CC/2002, na medida em que o pronunciamento judicial, ao deferir a correção em índice diverso daquele ajustado violaria o princípio do pacta sunt servanda. E, por fim, defendeu ainda a violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto a Corte Regional instada a analisar o alegado julgamento extra petita mediante a interposição de embargos de declaração, acabou por omitir o enfrentamento da matéria. 4. Retornados os autos a esta e. Corte, vieram-me conclusos para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, atendendo-se à determinação da Superior Instância. 5. Defende a Embargada ausência de interesse recursal do Ministério Público Federal para interpor embargos de declaração, por preclusão lógica, uma vez que teria havido aquiescência expressa na sentença, inclusive com o pedido de sua manutenção, consoante manifestação de ID Num. 264071310. 6. Rejeitada a preliminar com esteio no princípio da independência funcional, entendo presente o interesse recursal ministerial para a oposição de embargos de declaração, decorrente de nova intimação nos autos, não havendo que se falar em preclusão lógica. 7. Rejeitada a preliminar de inadequação dos embargos de declaração como veículo processual destinado à reapreciação da causa, observo que se confunde com o exame dos vícios apontados pelo Ministério Público Federal, o qual será examinado pormenorizadamente, até mesmo em obediência ao quanto deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.820.604-SP. 8. Não é possível acolher a proposição do Embargante de que a r. sentença, substituída pelo v. acórdão (art. 1008, CPC/2015), incorreu em vicio extra petita, concedendo à Autora coisa diversa daquilo que efetivamente fora pleiteado. Isso porque desconsiderou o Embargante, em suas razões recursais, que a prescrição do art. 322, § 2º., do CPC/2015, segundo o qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 9. A respeito do tema, o pedido há de ser inicialmente interpretado pelo que está expressamente formulado, mas também deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação. A causa de pedir é, portanto, elemento relevante para a correta interpretação da postulação. Isso porque a causa de pedir constitui fundamento do pedido; a causa de pedir compõe-se da afirmação do direito material invocado pelo autor, sendo o pedido o efeito jurídico decorrente daquele direito. 10. É possível concluir, pois, a partir do cotejo entre o relato fático que compõe a causa petendi e os termos dos pedidos formulados, que a Autora pretendeu, em caráter principal, a substituição do índice de correção monetária das faturas pagas serodiamente pela “remuneração equivalente à variação do CDI” e, em caráter subsidiário, o pagamento da correção monetária das faturas liquidadas em atraso, em conformidade com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que reflita realmente a inflação. 11. E não é demasiado afirmar que a argumentação desenvolvida pelo Ministério Público Federal nas razões dos embargos de declaração conduziria à inaceitável conclusão de que o fator de correção estipulado no contrato – embora não seja o índice prioritariamente eleito pela Autora para recompor o atraso no pagamento das faturas – não pudesse ser adotado pelo órgão judiciário como forma de conceder-lhe o direito “ao pagamento da correção monetária integral”. 12. E se faz oportuno recordar que a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e com ampla participação das partes, inclusive do Ministério Público Federal, reconheceu que houve pagamentos de faturas em atraso em valor histórico, sem qualquer recomposição do valor, circunstância que legitima e impõe a condenação infligida à União, posto que destinada ao pagamento da correção monetária em sua inteireza, mesmo que mediante aplicação do índice contratualmente previsto, e não de outros que presumivelmente seriam mais vantajosos à Autora. 13. Resta estreme de dúvida que a causa de pedir da Autora adotou como fato constitutivo principal a ausência de pagamento da correção monetária integral das faturas atrasadas, bem como que seu pedido expressamente apontou que a condenação serviria à percepção integral da correção monetária das parcelas pagas com atraso, de modo que admitir a existência de vício extra petita neste contexto implicaria flagrante violação à boa-fé e, mais do que isso, indevido enriquecimento sem causa da Ré, sobretudo porque a prova pericial atestou que o pagamentos feitos não recompuseram a desvalorização das quantias a que fazia jus a Autora, ainda que à luz da UFESP, índice que reputo aplicável na espécie. 14. Registre-se, por pertinente, que não há qualquer afronta ao princípio da pacta sunt, pois estamos diante de dívida judicial, sendo correta a forma servanda de correção da condenação e aquela de cômputo dos juros de mora lançados na sentença. 15. A parte dispositiva do v. acórdão é suficiente clara nesse particular cabendo mencionar, em caráter adicional e até mesmo para exaurir o tema e não deixar qualquer dúvida quanto à suficiência da motivação apresentada pelos órgãos julgadores, que adoção do IPCA como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orientação cristalizada Tema 905, oportunidade na qual a 1ª Seção daquela Alta Corte, (Resp. nº.1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, D Je de 02/02/2018) fixou a seguinte tese em relação aos consectários das condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública. 16. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões pela Autora e acolhidos parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada pelo Ministério Público Federal nos itens 3.1 e 3.2 das razões recursais, sem, contudo, alterar as conclusões do julgado que, fundadas na análise dos autos, permitem a inequívoca identificação da causa de pedir e pedido de condenação da Ré ao pagamento integral da correção monetária, em montante apurado de modo escorreito pela prova pericial.” Ainda inconformados, a União e o MPF interpuseram novos recursos especiais. A UNIÃO, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, aponta como violados os seguintes artigos: arts. 128, 333, I e 460 do CPC/73 (equivalentes aos arts. 141, 373, I e 492, do Novo CPC); art. 421 do Código Civil (art. 1.079 do Código Civil/1916, vigente à época da celebração do contrato), e art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, vigente à época da condenação do Poder Público Federal. Tais ofensas advieram, em síntese, das seguidas razões: (i) julgamento ultra/extra petita; afronta ao Princípio da Adstrição da sentença ou acórdão; (ii) não comprovação pela parte Autora da Ocorrência Efetiva de Danos; (iii) da presunção de quitação; (iv) da violação aos princípios da pacta sunt servanda e de que o “o contrato faz lei entre as partes”; da UFESP como índice cabível para atualização dos valores fixados em sentença; e (v) da contrariedade ao art. 1º-F da lei 9.494/97 sobre as parcelas eventualmente devidas antes da EC nº 113/2021. Por sua vez, o MPF, com com espeque na alínea “a” do permissivo constitucional, alega que o acórdão negou vigência aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (equivalentes aos artigos 128 e 460 do CPC/73), ao artigo 322, § 2º, do CPC/15, e aos artigos 374, inciso II, e 373, inciso I, do CPC/15 (equivalentes aos artigos 334, inciso II, e 333, inciso I, do CPC/73), ao fundamento de que o TRF3 proferiu julgamento extra petita e desconsiderou fato confessado pela parte autora em sua petição inicial. Assevera que em primeiro grau, não restou acolhido nenhum dos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, equivocadamente, condenou a UNIÃO a pagar à autora o montante de R$ 77.491.222,60 (atualizados para agosto de 2009), correspondentes à atualização monetária, pela UFESP, que supostamente deixou de ser aplicada no pagamento de faturas liquidadas em atraso pela FEPASA (pedido não formulado pela parte autora), julgando a ação “procedente em parte”. Por seu turno, o acórdão do julgamento dos recursos de apelação e da remessa necessária confirmou integralmente a r. sentença, sem atentar-se para o fato de que a condenação transbordava dos limites objetivos da demanda. Prossegue o MPF defendendo que não há nenhuma linha na petição inicial na qual se afirme que a FEPASA promoveu pagamentos em atraso pelos valores originais, sem nenhuma correção monetária (sequer pela UFESP), que deveria ser a causa de pedir adequada para a condenação que foi imposta à UNIÃO. Aduz que, ao contrário do que se entendeu, a parte autora expressamente reconheceu na petição inicial que, relativamente às parcelas em atraso, a FEPASA efetivou o pagamento com a correção pela UFESP, tendo apenas considerado esse índice inadequado e insuficiente à atualização monetária destas parcelas pagas em atraso. Desse modo, a interpretação lógico sistemática da postulação como um todo só pode levar à conclusão de que a condenação da UNIÃO ao pagamento de correção monetária, pela UFESP, de parcelas atrasadas supostamente pagas sem nenhuma correção, configura patente julgamento extra petita. Requer o provimento do recurso, a fim de que “seja reconhecido que a condenação da UNIÃO neste feito configura julgamento extra petita e, de consequência, seja promovida a adequação do julgamento aos limites objetivos da demanda, com a exclusão da condenação da UNIÃO ao pagamento da quantia de R$ 77.491.222,60 (atualizado até agosto de 2009), proclamando-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados pela empresa CONSTRAN nestes autos, nos termos acima expendidos.” Recursos inadmitidos, ensejando a interposição dos presentes agravos. Parecer do Ministério Público Federal, às fls., pelo provimento dos apelos. É o relatório. Decido. Conheço dos agravos, passando, desde já, à análise dos recursos especiais. Com efeito, observa-se que o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de decisão extra petita, assim como pela improcedência do arrazoado de confissão. Sobre o tema, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. " Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.714.501/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024. Em outras palavras, "não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento extra petita é imprescindível que o acórdão tenha julgado matéria diversa da requerida pelo autor". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.108.365/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20/10/2017. Ainda, "nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado, desde que observados os fatos da causa (causa de pedir remota) e os pedidos deduzidos, pode julgar a demanda com respaldo em fundamentos jurídicos diferentes daqueles apresentados pelas partes, o que em nada afronta o princípio da congruência". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.049.034/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/202. No caso, sem qualquer incursão no contexto fático da causa, observa-se que o pedido formulado pela sociedade empresária recorrida é tão somente a declaração do direito à substituição do índice utilizado para a correção monetária das faturas liquidadas em atraso pela FEPASA, em virtude de cláusula contratual, por outro índice que melhor recomponha as perdas inflacionárias dos períodos indicados na inicial. Não há requerimento da empresa recorrida, no sentido de que havia recebido parcelas em atraso sem a devida correção monetária. Pelo contrário, a autora da ação, ora recorrida, expressamente afirma que a FEPASA realizou todos os pagamentos em atraso corrigidos pela UFESP. Desta feita, o objeto do pedido restringe-se à declaração de invalidade da UFESP e à substituição desse índice pelo CDI, pela IGP-M ou outro índice que refletisse a inflação do período, como bem argumentam os recorrentes, não havendo pedido, em caráter subsidiário, o pagamento da correção monetária das faturas liquidadas em atraso, em conformidade com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que reflita realmente a inflação. Ou seja, tão somente a declaração de invalidade da UFESP e a substituição desse índice pelo CDI, pela IGP-M ou outro índice que refletisse a inflação do período, que a recorrida pretendia com a instauração da demanda. Como o acórdão da corte de origem concedeu provimento jurisdicional fora dos limites do pedido, houve violação ao princípio da congruência ou da adstrição, caracterizando um julgamento extra petita. Nesse sentido: AREsp n. 1.605.269/RJ, Ministro Francisco Falcão, DJe de 29/5/2020; AREsp n. 2.313.929, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/2/2024; REsp n. 1.757.521/CE, Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/5/2020; e, AREsp n. 2.313.929/DF, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/2/2024; REsp n. 2.119.278/MG, Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/7/2024. Ainda: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO IMPETRANTE. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. 2. O impetrante, Município de Lagoa Vermelha, requereu Inspeção Especial - Exercícios 2010 a 2012, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, da Concorrência 05/2010 - contratação de empresa para o fornecimento, instalação, locação e manutenção do sistema de geração de imagens e monitoramento fotoeletrônico do trânsito com avanço de sinal, parada sobre a faixa de pedestre e excesso de velocidade, complementado por dispositivos de comunicação visual e sinalização educativa para o trânsito e a respectiva execução contratual (Procedimento Investigatório 00030.00096/2011). 3. O Tribunal de origem concedeu a ordem em parte, determinando a suspensão do contrato firmado entre o impetrante e a empresa "Eliseu Kopp & Cia. Ltda. 4. A despeito da oposição de embargos de declaração, na decisão do Tribunal de Justiça, apreciou-se questão diversa, pois a impetração dizia respeito à violação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Grande do Sul, que determinou a RESCISÃO CONTRATUAL, no entanto, no mandamus, decidiu-se no sentido da SUSPENSÃO DO CONTRATO, em manifesta violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73. 5. O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 6. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. Nesse sentido: AgRg no RMS 28.467/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 22.266/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010; RMS 18.655/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 16/08/2007, p. 286.Agravo interno improvido.(AgInt no RMS 43.443/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento administrativo levado a cabo pela recorrente. 3. O magistrado de 1º grau, no dispositivo da sentença, além de indeferir o pleito indenizatório formulado pelos expropriados, declarou também a nulidade dos títulos dominiais apresentados pelos autores. 4. O Tribunal de origem, em apelação, considerou que houve julgamento extra petita, já que a declaração de nulidade dos títulos dominiais não poderia constar do dispositivo da sentença, mas apenas do fundamento da improcedência do pleito indenizatório, já que o provimento jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado na exordial, à luz do princípio da congruência. 5. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida com base em fundamento não invocado na causa de pedir, razão pela qual se deve manter sem reformas o acórdão recorrido. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 987.925/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011) Assim, sem que se faça necessário o exame de fatos e provas do processo, reitere-se, pode-se constatar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mesmo após novo julgamento dos embargos de declaração, violou os arts. 141 e 492 do CPC/2015, extrapolando os limites que a lide foi proposta. Ante o exposto, conheço dos agravos para dar provimento aos recursos especiais da União e do Ministério Público Federal para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta, prejudicados os demais temas. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883-A, LUIZ ANTONIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP43886-A, PIERO MADDALUNO BORINI ARTERO - SP336808-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Advogados do(a) APELADO: EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883-A, LUIZ ANTONIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP43886-A, PIERO MADDALUNO BORINI ARTERO - SP336808-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015229-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883-A, LUIZ ANTONIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP43886-A, PIERO MADDALUNO BORINI ARTERO - SP336808-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Advogados do(a) APELADO: EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883-A, LUIZ ANTONIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP43886-A, PIERO MADDALUNO BORINI ARTERO - SP336808-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883-A, LUIZ ANTONIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP43886-A, PIERO MADDALUNO BORINI ARTERO - SP336808-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Advogados do(a) APELADO: EDVALDO PEREIRA DA ROCHA - SP220883-A, LUIZ ANTONIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO - SP43886-A, PIERO MADDALUNO BORINI ARTERO - SP336808-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O embargado: (…) o pedido de utilização ‘da variação do CDI - certificado de depósito interbancário - não encontra respaldo jurídico. A ré não está obrigada a pagar à autora nenhum encargo financeiro e o CDI é, como salientado pela ré, acréscimo próprio dos contratos firmados com instituições financeiras. É certo que a autora tem direito à atualização monetária das faturas liquidadas com atraso. Contudo, o índice de atualização a ser utilizado é aquele pactuado no contrato. Com efeito, o contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Remanesce flagrante, portanto, que a questão respeitante à alteração do índice de correção monetária não era quaesti facti controvertida passível de elucidação pela prova técnica, mas questão de direito, tal como resolvida pela r. sentença e pelo v. acórdão. A questão de fato controvertida sobre a qual a perícia esclareceu suficientemente o juízo, embasando o juízo condenatório, residiu fundamentadamente na verificação de que a Ré, ao efetuar o pagamento das faturas em atraso, em determinada medida, o fez sem a devida atualização do valor. Esclarecedora é a r. sentença, senão vejamos: “(...) De acordo com a perícia, entretanto, mesmo se considerando a ILIFESP, houve pagamentos feitos com atraso sem a correção pela mesma. Posteriormente, o laudo foi retificado para descontar os pagamentos de correções que haviam sido feitas. Em seu laudo, o perito esclarece que houve faturas pagas após o vencimento e elabora uma tabela com as datas de vencimentos e as datas de pagamentos das mesmas (fis. 18773118778). E o perito corrigiu as diferenças entre estas datas (pagamento e vencimento) pelo IGPM, pelo CDI e pela UFESP. (…) O perito, em seu anexo III, calculo. O valor devido a título de atualização monetária, pela, UFEP, considerando a data de vencimento e a data de pagamento. E atualizou os valores até agosto de 2009. Chegou ao valor de R$ 221.073.346,08 (fls. 18830/18836). O assistente técnico do Ministério Público Federal apontou incorreções neste valor, afirmando que valores pagos foram desconsiderados pela perícia (fis. 18951/18952). Ao prestar esclarecimentos (fls. 18965 e segs.), o perito judicial assevera que os valores pagos pela ré também devem ser corrigidos e abatidos dos valores encontrados e demonstrados em seu laudo. E retifica seu laudo. Assim, do valor de R$ 221.073.346,09, diminui o valor de R$ 143.582.123,49. E chega ao Valor de R$ 77.491.222,60 (fls. 18988). Isso, fazendo a correção pela UFESP, que é o que este juízo entende correto. O valor permanece atualizado para agosto de 2009. A ação é, pois, de ser julgada procedente em parte, para determinar o pagamento da atualização monetária no valor acima apontado. (...) “De se observar, ainda, a partir do excerto transcrito da r. sentença que o próprio Ministério Público Federal atuou decisivamente durante o desenvolvimento dos trabalhos periciais para a correta e adequada apuração e determinação do valor da condenação, nos exatos moldes que ora aponta como extra petita. A esse respeito ainda, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (Curso de Direito Processual Civil Moderno, 3.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p.527), ao fazer reflexões sobre o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, anota que “ interessa não apenas perquirir sobre a vontade daquele que fez o pedido, mas também sobre o modo como foi recebido pelos demais sujeitos do processo”. E conforme destacado alhures, a fundamental e decisiva autuação do Ministério Público Federal na conformação da condenação é reveladora que compreendeu com exatidão os pedidos formulados na petição inicial. De tudo o quanto aduzido, extraído a partir do acurado exame da postulação e da forma como se defendeu a Ré, da prova pericial e do comportamento ativo e vigilante das partes, dedicando especial atenção àquilo que é objeto da condenação, não há como se reconhecer qualquer violação aos arts. 141 e 192 do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 128 e 460 do CPC/1973), na medida em que a regra jurídica concreta formulada não desborda dos limites do pedido, guardando com ele, na verdade, estrita congruência. Por outro lado, não há como se falar em confissão e, portanto, inexiste na espécie qualquer malversação dos arts. 319, III, 330, § 1º, I, 373 e 374 do Código de Processo Civil (correspondentes aos arts. 282, III, 295, parágrafo único, I, 333, I, e 334, II, do Código de Processo Civil de 1973). Sabidamente, a confissão judicial é produto eventual do depoimento pessoal ou, ainda, do interrogatório da parte (art. 139, VIII, do Código de Processo Civil). Demais disso, tudo o quanto exposto em linhas pretéritas sobre a interpretação lógico-sistemática do pedido na espécie, afastando-se a alegação de vício extra petita, já seria mais do que suficiente para rechaçar a errônea suposição do Ministério Público Federal de que fatos articulados na petição inicial constituíram óbice à condenação nos moldes em que proferida na primeira instância, posteriormente confirmada pelo v. acórdão embargado. E especificamente sobre a questão também trazida nos embargos de declaração de que era ônus da embargada provar o fato constitutivo do seu direito, avulta flagrante que as razões recursais, sob o pretexto da alegada omissão ao art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015), investe contra as conclusões do julgado extraídas da análise da prova pericial, o qual, conforme já salientado aqui, apurou a existência de valores impagos pela contratante da obra. Ademais, não se faz possível controverter, agora, a soberana análise da prova pelo Órgão Judiciário, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, aponto não haver qualquer vício no v. acórdão no que diz respeito aos consectários da condenação. Argumentou o Ministério Público Federal que a correção dos valores a partir do laudo pericial (agosto de 2009), na forma prevista pelo Provimento 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e da Resolução 123 do Conselho da Justiça Federal, violaria o princípio da pacta sunt servanda, devendo a correção, até a data do efetivo pagamento, seguir sendo feita pela UFESP. A respeito do tema, assim se pronunciou o v. acórdão embargado: “(...) Relativamente à correção monetária a r. sentença determinou cálculo com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (artigo543- C do antigo Código de Processo Civil), decidiu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4.357), a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando índices de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, REsp. 1.270.439/PR, Rel. ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, Dje 02/08/2013). (...)” Registre-se, por pertinente, que não há qualquer afronta ao princípio da pacta sunt servanda, pois estamos diante de dívida judicial, sendo correta a forma de correção da condenação e aquela de cômputo dos juros de mora lançados na sentença. A parte dispositiva do v. acórdão é suficiente clara nesse particular cabendo mencionar, em caráter adicional e até mesmo para exaurir o tema e não deixar qualquer dúvida quanto à suficiência da motivação apresentada pelos órgãos julgadores, que adoção do IPCA como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orientação cristalizada Tema 905, oportunidade na qual a 1ª Seção daquela Alta Corte, (Resp. nº.1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe de 02/02/2018) fixou a seguinte tese em relação aos consectários das condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública: (…) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária IPCA-E. (…). Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões pela Autora e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada pelo Ministério Público Federal nos itens 3.1 e 3.2 das razões recursais, sem, contudo, alterar as conclusões do julgado que, fundadas na análise dos autos, permitem a inequívoca identificação da causa de pedir e pedido de condenação da Ré ao pagamento integral da correção monetária, em montante apurado de modo escorreito pela prova pericial. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015229-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2.015, em face do v. acórdão desta Egrégia Quarta Turma (fls. 19493 e verso - vol. 96), que, à unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos pela ré União Federal (sucessora da RFFSA, que, por sua vez, sucedeu a FEPASA) e pela autora CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e à remessa oficial, mantendo a r. sentença (fls. 19160/19182- verso - vol. 95) que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Indenização para condenar a ré União Federal a pagar à autora CONSTRAN o valor de R$ 77.491.222,60 (atualizado para agosto/2009), conforme apurado no Laudo Pericial (fls. 18965/18990 - vol. 94), referente à correção monetária das faturas liquidadas em atraso, correção esta feita pela UFESP, devendo, a partir de agosto de 2.009, ser corrigido monetariamente nos termos do Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora, contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 deste Código, por não se tratar de dívida tributária, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.497/1997, quando obedecerá o ali disposto, e, considerando a sucumbência de ambas as partes, oriunda da improcedência do pedido de ressarcimento de custos indiretos, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus advogados e com metade do valor das despesas. O ementário hostilizado: INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOFERROVIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELOS IMPROVIDOS. 1. A r. sentença, acertadamente, afasta a responsabilidade da FEPASA, hoje sucedida pela União, por pretensos prejuízos da CONSTRAN pelo alongamento do prazo para a execução da obra. 2. Não há fundamentos para condenação da administração ao pagamento de indenização pelos alegados custos indiretos da empreiteira. O Sr. Perito judicial não indicou, com precisão, quais fatos caracterizaram custos indiretos não remunerados pelo contrato firmado. Já o assistente Técnico da requerida explicitou que pagamentos feitos a título de "BDI" (benefícios de despesas indiretas), bem como a título do denominado fator "K" (coeficiente aplicado sobre os preços dos serviços e materiais objeto do contrato para estabelecer correlação com os preços médios do mercado) já remuneraram todas as despesas da empreiteira pelos custos indiretos decorrentes do contrato administrativo. 3. Relativamente à correção monetária a r. sentença determinou cálculo com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (artigo543- C do antigo Código de Processo Civil), decidiu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4.357), a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando índices de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, REsp. 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, Dje 02/08/2013). 4. Remessa oficial e apelos improvidos. Contra o v. acórdão foi manejado pela União Federal recurso de embargos de declaração (fls. 19495/19510 - vol. 96), alegando a existência de omissão pela aplicação de índice de correção monetária diverso da TR, bem como de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Esta Egrégia Quarta Turma, à unanimidade, rejeitou os declaratórios (fls. 19560/19563- Verso - vol. 96). A União Federal formulou, perante a Egrégia Vice-Presidência desta Corte, Pedido de Nulidade Processual Parcial do v. acórdão ora vergastado, sob a alegação de julgamento ultra/extra petita quanto à condenação ao pagamento sobre as faturas/medições pagas com atraso, e, alternativamente, caso não acolhido tal pedido, fosse recebido como Recurso Especial (fls. 19576/19606-verso - vol. 97). A autora CONSTRAN apresentou manifestação quanto ao Pedido de Nulidade Parcial (fls. 19611/19622 - vol. 97) e contrarrazões ao Recurso Especial. Este Relator, verificando a ausência de intimação do Ministério Público Federal (cujo pedido de intervenção como custos legis foi deferido na primeira instância - fls. 18441) do v. acórdão que julgou as apelações e a remessa, assim como daquele proferido em sede de embargos de declaração, determinou fosse dado vista ao Parquet para manifestação. Após vista dos autos, o Ministério Público Federal opôs os presentes embargos de declaração, dentro do prazo recursal (fls. 19668/19679 - vol. 97). Nas razões recursais, sustentou a existência de omissão no v. acórdão hostilizado quanto ao não conhecimento do julgamento extra petita pela r. sentença, na parte que condenou a União Federal ao pagamento das parcelas atrasadas efetivado sem a correção monetária pela UFESP, matéria esta de ordem pública. Discorreu que o pedido deduzido pela autora se cingiu à declaração de invalidade da UFESP como índice utilizado para a correção monetária das faturas liquidadas em atraso pela FEPASA e a sua substituição pelo CDI, pelo IGP-M ou outro índice que refletisse a inflação do período. Aduziu que a autora, em momento algum, admitiu o pagamento das faturas atrasadas sem correção, pelo contrário, teria afirmado expressamente que a FEPASA realizou todos os pagamentos corrigidos pela UFESP. Consignou que os supostos pagamentos efetuados sem correção foram reconhecidos em laudo pericial produzido, cuja premissa foi acolhida na r. sentença e redundou na condenação da União Federal, incorrendo, todavia, em julgamento extra petita (arts. 141 e 492, do NCPC e 128 e 460 do CPC/1973). Destacou que a função do laudo pericial é o esclarecimento dos fatos controvertidos, não tendo o condão de inová-los e tampouco de proporcionar a condenação em valores não pleiteados. Ademais, alegou padecer o v. acórdão embargado de omissão quanto aos artigos 319, inciso III, 330, § 1º, inciso I, 373 e 374, incisos II, e 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2.015 (correspondentes aos arts. 282, III, 295, par. ún., I, 333, I e 334, II, do CPC/1973), na medida em que a autora teria confessado na inicial o recebimento das parcelas quitadas em atraso atualizadas pela UFESP, não comportando tal fato questionamentos ou confirmação por perícia técnica. Sustentou, ainda, a existência de omissão ao princípio da pacta sunt servanda (arts. 421 e ss do CC/2002 e 1.079 e ss do CC/1916) e inobservância ao artigo 92, inciso IX, da Constituição Federal, na medida que a r. sentença, confirmada por esta Corte, considerou, sem qualquer fundamentação, que a partir de agosto de 2.009 os valores devem ser corrigidos pelos índices contidos no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, diversos do pactuado. Requereu a nulidade parcial do v. acórdão hostilizado, na parte que concedeu tutela jurisdicional além da requerida, com atribuição de caráter infringente aos declaratórios, para o fim de reduzir aos limites da lide proposta, julgando-se totalmente improcedente a ação. Subsidiariamente, requereu fossem supridas as demais omissões apontadas, para fins de pré-questionamento. A União Federal, em contrarrazões de fls. 19681/19682 (vol. 97), requereu o regular prosseguimento do feito. A autora CONSTRAN, em contrarrazões de fls. 19683/19710 (vol. 97), sustentou, preliminarmente, a falta de interesse recursal do Ministério Público Federal, por preclusão lógica, uma vez que teria concordado expressamente com a r. sentença, em manifestação de fls. 19.468 (vol. 96), e, ainda, a inadequação dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa. No mérito, sustentou a inexistência de omissões no v. acórdão recorrido. Ao final, requereu o não conhecimento dos declaratórios ou, caso conhecidos, o desprovimento. Esta 4.ª Turma, em sessão realizada em 04.07.2018, decidiu, à unanimidade, rejeitada a preliminar contrarrecursal arguida pela Constran, desacolher os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, em arresto assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIA INADEQUADA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR E EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão recorrido foi proferido e publicado na vigência do NCPC, assim como publicado, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade recursal nele preconizados. Enunciado Administrativo nº 3 do C. STJ. II. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal do MPF para opor os embargos de declaração, por preclusão lógica. Do princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), decorre a liberdade de cada representante do MP analisar o processo sob a sua ótica, de molde a cumprir o mister da melhor forma que assim entender, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica. Assim, mantida a unidade e indivisibilidade, nada obsta a adoção de posicionamento diferente ou antagônico de membros do MP no âmbito do mesmo processo, quando provocada nova manifestação ministerial. III. A preliminar de inadequação dos embargos de declaração para o rejulgamento da causa se confunde com o mérito e, assim, com ele será analisada. IV. A decisão proferida extra ou ultra petita não decorre de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, mas propriamente de error jurídico, por representar ofensa ao princípio de adstrição consagrado nos arts. 141 e 492 do NCPC (arts. 128 e 460 do CPC/1973). Nessa toada, a via recursal adequada para a discussão de eventual julgamento extra ou ultra petita não é a dos embargos de declaração, mas de recurso próprio destinado ao questionamento do mérito jurídico da decisão hostilizada. As demais omissões apontadas pelo MPF (arts. 319, III, 330, § 1º, I, 373 e 374, II, e 1.013, § 3º, II, do NCPC) dizem respeito, igualmente, à alegação de julgamento extra petita, a não admitir a análise em sede de embargos declaratórios. V. Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza integrativa dos declaratórios. VI. Matéria preliminar arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Embargos de declaração do MPF rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar arguida em contrarrazões pela autora rejeitada e rejeitar os embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial com esteio nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, sustentando a ocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/1973), na medida em que teria incidido o v. acórdão recorrido em vício extra petita. Apontou violação aos arts. 373 e 374, II, CPC/2015, pois alegadamente a Autora Constran teria reconhecido a quitação de todas as parcelas em atraso com atualização monetária pela UFESP, e aos arts. 421 e seguintes do CC/2002, na medida em que o pronunciamento judicial, ao deferir a correção em índice diverso daquele ajustado violaria o princípio do pacta sunt servanda. E, por fim, defendeu ainda a violação ao art.1022 do CPC/2015, porquanto a Corte Regional, instada a analisar o alegado julgamento extra petita mediante a interposição de embargos de declaração, acabou por omitir o enfrentamento da matéria. Houve também a interposição de Recurso Especial da União Federal. Regularmente processados os recursos, ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça, com a distribuição ao Exmo. Ministro Francisco Falcão que, analisando em primeiro lugar o recurso do Ministério Público Federal, ante seu caráter prejudicial em relação àquele aviado pela União Federal, deu-lhe provimento para, reconhecida a omissão da Corte Regional no exame da alegação de julgamento extra petita vertia nas razões do recurso de integração do órgão do Parquet, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões nele articuladas, prejudicadas as demais matéria articuladas em seu recurso. Retornados os autos a esta e. Corte, vieram-me conclusos para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, atendendo-se à determinação da Superior Instancia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015229-09.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal em face do v. acórdão desta 4ª. Turma que, à unidade, negou provimento aos apelos interpostos pela Ré União Federal (sucessora da RFFSA, que, por sua vez, sucedeu a FEPASA) e pela Autora CONSTRAN S/A Construções e Comércio e aa remessa oficial, mantendo a r. sentença de ID 264071309 que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Indenização para condenar a Ré União Federal a pagar à Autora CONSTRAN o valor de R$ 77.491.222,60 (atualizado para agosto/2009), conforme apurado no Laudo Pericial de ID 264071307, referente à correção monetária das faturas liquidadas em atraso, realizadas pela UFESP, devendo, a partir de agosto de 2009, ser corrigido monetariamente nos termos do Provimento 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª. Região e da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora, contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960,2009, que alterou o artigo 1-F da Lei n. 9497/1997, quando obedecerá o ali disposto e, considerando a sucumbência de ambas as partes, oriunda da improcedência do pedido de ressarcimento de custos indiretos, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus advogados e com metade do valor das despesas. Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal em julgamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, provendo Recurso Especial interposto pelo Órgão do Parquet, determinou fossem novamente apreciados, nos seguintes termos: (...). Nesse panorama, de fato, não houve a análise expressa da questão abordada, entendendo o Tribunal a quo que não seria possível fazê-lo em sede de embargos de declaração. No entanto, não há a impossibilidade apontada pela Corte a quo, sendo os declaratórios um recurso apropriado a tanto, desde que evidenciadas as máculas a eles vinculadas, inclusive sendo possível, em situações excepcionais, incorrer em efeito modificativo ao julgado embargado. Na hipótese, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, e que, analisada, poderia levar a Corte a quo a proferir entendimento diverso. A propósito, as seguintes argumentações expendidas pelo Ministério Público Federal, in verbis: 17. Ocorre que, a decisão proferida no julgamento da apelação e da remessa necessária não se manifestou sobre qualquer dos pedidos formulados pelos recorrentes, revelando assim, a omissão do julgado a ensejar o recurso especial. 18. Diante desta lacuna, o Ministério Público Federal apontou objetivamente, através de embargos de declaração, as omissões sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Contudo, o acórdão dos embargos de declaração não examinou tais alegações, afirmando a inexistência de qualquer omissão ou contradição no julgado. 19. Nesse contexto, ao persistir na omissão, desprezando os embargos de declaração do recorrente, o Tribunal contraria a regra do art. 1022 do CPC/15. Os embargos de declaração, como já se demonstrou, eram plenamente cabíveis, não se justificando a rejeição pela Turma julgadora, cuja redução do julgamento aos limites da lide, acarretaria a exclusão da condenação da União ao pagamento da exorbitante quantia de R$ 77.491.222,60. 20. A flagrante omissão da decisão embargada leva a sua inegável nulidade, uma vez que o recorrente interpôs recurso adequado com o propósito expresso de sanar tal vício, porém o recurso foi sumariamente rejeitado pelo órgão julgador, o que fez com que a omissão persistisse. Atente-se para o fato que, a nulidade do acórdão nasceu no momento em que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração do recorrente, violando o art. 1022, do CPC. Isto porque, até aquele momento era possível corrigir o erro no próprio Tribunal, contudo, com a rejeição dos embargos, o aresto se tornou nulo de pleno direito. [...] 22. Nesse passo, o apelo merece acolhida, estando configurada a agressão ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte a quo não se manifestou sobre aspecto relevante à solução do conflito. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Feitas essas considerações e mais uma vez destacando que o acórdão anterior foi anulado pela Superior Instância, passo ao exame das matérias suscitadas em embargos de declaração, iniciando pela preliminar arguida em contrarrazões pela Embargada CONSTRAN. Defende a Embargada ausência de interesse recursal do Ministério Público Federal para interpor embargos de declaração, por preclusão lógica, uma vez que teria havido aquiescência expressa na sentença, inclusive com o pedido de sua manutenção, consoante manifestação de ID Num. 264071310. Reportando-me aos mesmos fundamentos lançados no julgamento anterior, anulado pelo Superior Tribunal de justiça, entendo que é o caso de rejeição da preliminar, senão vejamos: “(....) A legitimidade do Ministério Público Federal para a interposição de recursos, na qualidade de parte ou como fiscal da ordem jurídica, encontra respaldo no artigo 996 do Código de Processo Civil de 2.015 (correspondente ao art. 499, do CPC/1973). In casu, o Ministério Público Federal atua como fiscal da ordem jurídica desde a primeira instância, quando teve o pedido de intervenção no feito deferido (fls. 19448/19450). De outro lado, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, conforme preconiza o artigo 27, § 1º, da Constituição Federal. Do princípio da independência funcional, decorre a liberdade de cada representante do Ministério Público analisar o processo sob a sua ótica, de molde a cumprir o mister da melhor forma que assim entender, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica. Assim, mantida a unidade e indivisibilidade, nada obsta a adoção de posicionamento diferente ou antagônico de membros do Ministério Público no âmbito do mesmo processo, quando provocada nova manifestação ministerial. No caso em concreto, verifica-se que o parecer de anuência à r. sentença é da lavra da Procuradora Regional da República Paula Bajer Fernandes Martin da Costa (fls. 19458/19468 - vol. 96); enquanto os embargos de declaração foram opostos pela Procuradora Regional da República Marcela Moraes Peixoto (fls. 19668/19679 - vol. 97), após nova intimação para se manifestar na demanda (momento processual diverso) acerca do v. acórdão que decidiu as apelações e a remessa oficial, bem como em relação aquele proferido em sede de embargos de declaração. Destarte, com esteio no princípio da independência funcional, entendo presente o interesse recursal ministerial para a oposição de embargos de declaração, decorrente de nova intimação nos autos, não havendo que se falar em preclusão lógica. Rejeito, pois, a preliminar. (...)”. No que diz respeito a outra preliminar suscitada pela Embargada em suas contrarrazões, qual seja, a de inadequação dos embargos de declaração como veículo processual destinado à reapreciação da causa, observo que se confunde com o exame dos vícios apontados pelo Ministério Público Federal, o qual será examinado pormenorizadamente, até mesmo em obediência ao quanto deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.820.604-SP. Pois bem, iniciando a análise dos embargos de declaração, o Ministério Público Federal sustenta a existência de omissão no v. acórdão pela ausência de reconhecimento de vicio extra petita na r. sentença, na parte em que condenou a União ao pagamento das parcelas atrasadas efetivadas sem a correção monetária pela UFESP. Como argumento fundamental, aponta que o pedido formulado pela Autora estaria restrito à aplicação de fator de correção monetária diverso da UFESP, originalmente previsto no contrato celebrado entre as partes. Ora, analisando detidamente os autos, notadamente a perícia contábil, não é possível acolher a proposição do Embargante de que a r. sentença, substituída pelo v. acórdão (art.1008, CPC/2015), incorreu em vicio extra petita, concedendo à Autora coisa diversa daquilo que efetivamente fora pleiteado. Isso porque desconsiderou o Embargante, em suas razões recursais, que a prescrição do art. 322, § 2º., do CPC/2015, segundo o qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A respeito do tema, anota LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Comentários ao Código de Processo Civil/ coordenação Angélica Arruda Alvim (et al.) 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.449) que o pedido há de ser inicialmente, interpretado pelo que está expressamente formulado, mas também deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação. A causa de pedir é, portanto, elemento relevante para a correta interpretação da postulação. Isso porque a causa de pedir constitui fundamento do pedido; a causa de pedir compõe-se da afirmação do direito material invocado pelo autor, sendo o pedido o efeito jurídico decorrente daquele direito. Essa é a orientação assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar das ementas de acórdãos abaixo reproduzidas de forma ilustrativa: (...) Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. (...). (STJ, 4 Turma, AgInt no AREsp n. 445.765/SP, Relator Ministro RAUL ARAUJO, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022). (...) Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. (...) (STJ, 3 Turma, REsp n. 2000.701/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022. (...) “Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial”. (...) (AgInt no REsp 1748942/CE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/5/2021). (...) “Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo". (...) (STJ, 4ª. Turma, AgInt no ARESP n. 2.077.259/BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 22/08/2022, DJe de 26/08/2022). (...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não configura julgamento "ultra" ou "extra petita", com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir análise de toda a petição inicial. (...) (STJ, 3ª. Turma, REsp n. 1.817.729/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/06/2022, DJe 23/06/2022). (...) Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. (...) (STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp n. 2020.324/RJ, Relator Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 20/06/2022, DJe de 23/06/2022). (....) O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. (....). (STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 1.495.484/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, julgado em 20/06/2022, DJe de 24/06/2022). (....) Consoante os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. (.....). (STJ, 2ª. Turma, AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/06/2022, DJe de 29/06/2022). Aliás, imperioso notar, a fim de que não paire qualquer dúvida a respeito quanto ao correto modo de interpretação da postulação da Autora no caso sob exame, que, mesmo sob a vigência do CPC/73, no qual o art. 293 prescrevia que os pedidos comportam interpretação restritiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se orientava de forma tranquila por um exegese lógico-sistemática do pedido. Apenas à guisa de exemplo, invoca-se precedente da lavra do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (4ª Turma, REsp n. 120.299/ES, julgado em 25/06/1998, DJ de 21/09/1998, p.173): “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”. Estabelecidas as premissas sobre a qual a questão deve ser enfrentada, de rigor ainda esclarecer que a questão do alegado vício extra petita respeita unicamente à correta interpretação dos pedidos formulados nos itens b e c da petição inicial, tendo em consideração que o pedido do item a foi julgado improcedente. Deveras, da leitura da petição inicial é possível extrair que o litígio envolvendo as partes decorre de contrato de empreitada para a construção da ponte rodoferroviária, tendo a Autora destacado em suas alegações de fato que passou a enfrentar delicada situação financeira em razão da atitude da Ré de “reiterada inadimplência”, jamais se preocupando em compensá-la pelos devastadores efeitos de sua mora”, e que os prejuízos experimentados “não se devem exclusivamente aos permanentes atrasos de pagamento”. Consignou ainda mais adiante a petição inicial, em tópico intitulado “MORA CONTUMAZ”, que a Ré teve a proeza de pagar em dia uma ou outra cobrança, dentre as 89 (oitenta e nove) efetuadas no curso do contrato”. E, neste mesmo item, asseverou que “como de trivial sabença, a correção monetária não é um plus. Destina-se, tão somente, a recompor os efeitos corrosivos do processo inflacionário. Correção parcial, portanto, implica necessariamente na redução do valor original, já que não efetua integralmente essa recomposição”. Findou a Autora arrematando que “nem mesmo a correção monetária integral foi paga à Autora”. Todo esse conjunto de assertivas postas na petição inicial, quando analisadas conjuntamente com o que prescreve o art. 322, § 2.º, do CPC/2015, permite a correta compreensão e alcance dos pedidos dos itens b e c, este último formulado em caráter subsidiário: “b) seja a ré` condenada., a pagar à autora, sobre as medições liquidadas com atraso, remuneração equivalente à variação do CDI, acrescido de juros moratórios, desde a data de cada vencimento até a data dos efetivos pagamentos, cujo -valor será apurado em perícia a ser realizada neste processo de conhecimento, o u no de liquidação; (c) subsidiariamente, caso V. Exa. entenda indevido o ressarcimento postulado no item precedente, -o que s6 se aventa por extrema devoção ao princípio da eventualidade, seja a ré condenada a pagar a correção ‘monetária integral das faturas liquidadas em atraso, em conformidade com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que reflita realmente a inflação, acrescido de juros moratório;”. É possível concluir, pois, a partir do cotejo entre o relato fático que compõe a causa petendi e os termos dos pedidos formulados, que a Autora pretendeu, em caráter principal, a substituição do índice de correção monetária das faturas pagas serodiamente pela “remuneração equivalente à variação do CDI” e, em caráter subsidiário, o pagamento da correção monetária das faturas liquidadas em atraso, em conformidade com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que reflita realmente a inflação. E não é demasiado afirmar que a argumentação desenvolvida pelo Ministério Público Federal nas razões dos embargos de declaração conduziria à inaceitável conclusão de que o fator de correção estipulado no contrato – embora não seja o índice prioritariamente eleito pela Autora para recompor o atraso no pagamento das faturas – não pudesse ser adotado pelo órgão judiciário como forma de conceder-lhe o direito “ao pagamento da correção monetária integral”. E se faz oportuno recordar que a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e com ampla participação das partes, inclusive do Ministério Público Federal, reconheceu que houve pagamentos de faturas em atraso em valor histórico, sem qualquer recomposição do valor, circunstância que legitima e impõe a condenação infligida à União, posto que destinada ao pagamento da correção monetária em sua inteireza, mesmo que mediante aplicação do índice contratualmente previsto, e não de outros que presumivelmente seriam mais vantajosos à Autora, conforme se pode inferir da correta leitura dos itens b e c do petitório. Confira-se o v. acórdão no ponto: “(....) De outra parte, tal como ela bem soube reconhecer, há débito remanescente da Administração relativamente à correção monetária de parcelas do contrato pagas com atraso. O Laudo complementar elaborado pelo Sr. Perito (fls. 18965/19009), depois de acolhidos questionamentos formulados pelo setor técnico do Ministério Público Federal (fls. 18943/18962), demonstrou que a administração efetuou pagamentos com atraso e sem a correspondente correção monetária. O Sr. Perito calculou montante da atualização monetária incidente sobre tais pagamentos atrasados (UFESP) e apontou débito no montante de R$77.491.222,60 (data base de 2009 - fls.18971). Ora, no que se refere ao índice de correção monetária, como bem posto na sentença, a cláusula sexta do contrato estabeleceu que atrasos nos pagamentos deveriam ser corrigidos de acordo com legislação vigente. Atente-se que o contrato foi firmado entre empreiteira e a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA (sucedida pela Rede Ferroviária Federal S/A e pela União a partir de 1997) em 1990. Desse modo é a legislação do Estado de São Paulo que é aplicável para definição do índice de correção monetária. Na época, vigorava o Decreto Estadual nº 32.117/90, que estabelecia: "Art. 1º. A correção monetária, por atraso de pagamento, nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços (..) será obtida pela aplicação da taxa da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo" (fls. 19181/19181v.). Portanto, correta a sentença prolatada ao definir que o índice de correção monetária aplicável é a UFESP. (...)”. Resta estreme de dúvida que a causa de pedir da Autora adotou como fato constitutivo principal a ausência de pagamento da correção monetária integral das faturas atrasadas, bem como que seu pedido expressamente apontou que a condenação serviria à percepção integral da correção monetária das parcelas pagas com atraso, de modo que admitir a existência de vício extra petita neste contexto implicaria flagrante violação à boa-fé e, mais do que isso, indevido enriquecimento sem causa da Ré, sobretudo porque a prova pericial atestou que o pagamentos feitos não recompuseram a desvalorização das quantias a que fazia jus a Autora, ainda que à luz da UFESP, índice que reputo aplicável na espécie. Ora, tendo a Autora formulado pedido de condenação ao pagamento da correção monetária integral, porque alegadamente impaga ao longo da execução do contrato, não há qualquer empecilho a que a regra jurídica concreta formulada, uma vez apontado pela prova pericial que diversas faturas foram pagas em atraso sem a devida recomposição de seu valor, assegure à Autora tal direito, ainda que sem a substituição do índice de correção. É de fácil percepção que o bem da vida aqui reconhecido à Autora está perfeitamente contido no pedido formulado, certo que quem pede o mais também pede e pode receber o menos. A situação aqui retratada e descrita guarda semelhança mutatis mutantis, com o antigo precedente do Superior Tribunal de Justiça que, todavia, tem plena aplicação ao caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "ERROR IN PROCEDENDO". CASSAÇÃO. 1. Reconhecendo o Tribunal de origem o direito do recorrente à complementação proporcional de aposentadoria, não há razão para negar sua concessão sob o fundamento de que o pedido inicial era exclusivamente de complementação integral; quem pede o mais, pede o menos. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp nº. 208.336/SP, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, julgado em 25/05/1999, DJ de 21/06/1999, p.200). Nessa mesma linha de raciocínio, a egrégia 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em aresto do qual foi Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti (AgInt no AgInt no ARESp n. 1252.902/AM, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020), assinalou que “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que quem pede o mais pede o menos, não se caracterizando o provimento em ‘parcela’ menor que a requerida como julgamento extra petita”. Demais disso, não assiste razão também ao Ministério Público Federal ao referir que a finalidade da perícia era outra na espécie, a qual teria sido admitida com o escopo exclusive de analisar qual o índice de correção monetária melhor recomporia os prejuízos que a Autora alegadamente experimentou pelo pagamento extemporâneo das faturas. Resta claro aqui, fosse unicamente este o alcance da prova pericial, que sua realização seria prematura ou até mesmo desnecessária, já que a questão respeitante à alteração do índice de correção monetária-que também integrou o pedido da Autora, julgado improcedente – constitui questão de direito, sendo certo que assim restou tratada na r. sentença e, posteriormente, pelo v. acórdão que a confirmou. Com efeito, a perícia destinou-se a apurar se exibia a Autora, em primeiro lugar, direito à atualização monetária das faturas, ou seja, se os pagamentos feitos haviam sido regulares e contemplavam a recomposição das quantias no período de mora do Réu. Eventuais diferenças entre o índice utilizado para os pagamentos feitos (UFESP) e outros que a Autora julgava mais adequados para minimizar as perdas inflacionárias demandaria, previamente, a resolução de questão de direito, sendo que foi ela analisada, desfavoravelmente à Autora, sem qualquer amparo na prova pericial. Veja-se, nesse ponto, como se pronunciou a r. sentença mantida pelo v. acórdão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2.015, em face do v. acórdão desta Egrégia Quarta Turma, que, à unanimidade, negou provimento aos apelos interpostos pela ré União Federal (sucessora da RFFSA, que, por sua vez, sucedeu a FEPASA) e pela autora e à remessa oficial, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Indenização para condenar a ré União Federal a pagar à autora CONSTRAN o valor de R$ 77.491.222,60 (atualizado para agosto/2009), conforme apurado no Laudo Pericial, referente à correção monetária das faturas liquidadas em atraso, correção esta feita pela UFESP, devendo, a partir de agosto de 2.009, ser corrigido monetariamente nos termos do Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora, contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 deste Código, por não se tratar de dívida tributária, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.497/1997, quando obedecerá o ali disposto, e, considerando a sucumbência de ambas as partes, oriunda da improcedência do pedido de ressarcimento de custos indiretos, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seus advogados e com metade do valor das despesas. 2. Esta 4.ª Turma, em sessão realizada em 04.07.2018, decidiu, à unanimidade, rejeitada a preliminar contrarrecursal arguida pela Constran, desacolher os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal. 3. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial com esteio nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, sustentando a ocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/1973), na medida em que teria incidido o v. acórdão recorrido em vício extra petita. Apontou violação aos arts. 373 e 374, II, CPC/2015, pois alegadamente a Autora Constran teria reconhecido a quitação de todas as parcelas em atraso com atualização monetária pela UFESP, e aos arts. 421 e seguintes do CC/2002, na medida em que o pronunciamento judicial, ao deferir a correção em índice diverso daquele ajustado violaria o princípio do pacta sunt servanda. E, por fim, defendeu ainda a violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto a Corte Regional, instada a analisar o alegado julgamento extra petita mediante a interposição de embargos de declaração, acabou por omitir o enfrentamento da matéria. 4. Retornados os autos a esta e. Corte, vieram-me conclusos para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, atendendo-se à determinação da Superior Instancia. 5. Defende a Embargada ausência de interesse recursal do Ministério Público Federal para interpor embargos de declaração, por preclusão lógica, uma vez que teria havido aquiescência expressa na sentença, inclusive com o pedido de sua manutenção, consoante manifestação de ID Num. 264071310. 6. Rejeitada a preliminar com esteio no princípio da independência funcional, entendo presente o interesse recursal ministerial para a oposição de embargos de declaração, decorrente de nova intimação nos autos, não havendo que se falar em preclusão lógica. 7. Rejeitada a preliminar de inadequação dos embargos de declaração como veículo processual destinado à reapreciação da causa, observo que se confunde com o exame dos vícios apontados pelo Ministério Público Federal, o qual será examinado pormenorizadamente, até mesmo em obediência ao quanto deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.820.604-SP. 8. Não é possível acolher a proposição do Embargante de que a r. sentença, substituída pelo v. acórdão (art. 1008, CPC/2015), incorreu em vicio extra petita, concedendo à Autora coisa diversa daquilo que efetivamente fora pleiteado. Isso porque desconsiderou o Embargante, em suas razões recursais, que a prescrição do art. 322, § 2º., do CPC/2015, segundo o qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 9. A respeito do tema, o pedido há de ser inicialmente, interpretado pelo que está expressamente formulado, mas também deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação. A causa de pedir é, portanto, elemento relevante para a correta interpretação da postulação. Isso porque a causa de pedir constitui fundamento do pedido; a causa de pedir compõe-se da afirmação do direito material invocado pelo autor, sendo o pedido o efeito jurídico decorrente daquele direito. 10. É possível concluir, pois, a partir do cotejo entre o relato fático que compõe a causa petendi e os termos dos pedidos formulados, que a Autora pretendeu, em caráter principal, a substituição do índice de correção monetária das faturas pagas serodiamente pela “remuneração equivalente à variação do CDI” e, em caráter subsidiário, o pagamento da correção monetária das faturas liquidadas em atraso, em conformidade com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que reflita realmente a inflação. 11. E não é demasiado afirmar que a argumentação desenvolvida pelo Ministério Público Federal nas razões dos embargos de declaração conduziria à inaceitável conclusão de que o fator de correção estipulado no contrato – embora não seja o índice prioritariamente eleito pela Autora para recompor o atraso no pagamento das faturas – não pudesse ser adotado pelo órgão judiciário como forma de conceder-lhe o direito “ao pagamento da correção monetária integral”. 12. E se faz oportuno recordar que a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e com ampla participação das partes, inclusive do Ministério Público Federal, reconheceu que houve pagamentos de faturas em atraso em valor histórico, sem qualquer recomposição do valor, circunstância que legitima e impõe a condenação infligida à União, posto que destinada ao pagamento da correção monetária em sua inteireza, mesmo que mediante aplicação do índice contratualmente previsto, e não de outros que presumivelmente seriam mais vantajosos à Autora. 13. Resta estreme de dúvida que a causa de pedir da Autora adotou como fato constitutivo principal a ausência de pagamento da correção monetária integral das faturas atrasadas, bem como que seu pedido expressamente apontou que a condenação serviria à percepção integral da correção monetária das parcelas pagas com atraso, de modo que admitir a existência de vício extra petita neste contexto implicaria flagrante violação à boa-fé e, mais do que isso, indevido enriquecimento sem causa da Ré, sobretudo porque a prova pericial atestou que o pagamentos feitos não recompuseram a desvalorização das quantias a que fazia jus a Autora, ainda que à luz da UFESP, índice que reputo aplicável na espécie. 14. Registre-se, por pertinente, que não há qualquer afronta ao princípio da pacta sunt servanda, pois estamos diante de dívida judicial, sendo correta a forma de correção da condenação e aquela de cômputo dos juros de mora lançados na sentença. 15. A parte dispositiva do v. acórdão é suficiente clara nesse particular cabendo mencionar, em caráter adicional e até mesmo para exaurir o tema e não deixar qualquer dúvida quanto à suficiência da motivação apresentada pelos órgãos julgadores, que adoção do IPCA como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orientação cristalizada Tema 905, oportunidade na qual a 1ª Seção daquela Alta Corte, (Resp. nº.1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe de 02/02/2018) fixou a seguinte tese em relação aos consectários das condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública. 16. Rejeitada a preliminar suscitada em contrarrazões pela Autora e acolhidos parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada pelo Ministério Público Federal nos itens 3.1 e 3.2 das razões recursais, sem, contudo, alterar as conclusões do julgado que, fundadas na análise dos autos, permitem a inequívoca identificação da causa de pedir e pedido de condenação da Ré ao pagamento integral da correção monetária, em montante apurado de modo escorreito pela prova pericial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões pela Autora e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada pelo Ministério Público Federal nos itens 3.1 e 3.2 das razões recursais, sem, contudo, alterar as conclusões do julgado que, fundadas na análise dos autos, permitem a inequívoca identificação da causa de pedir e pedido de condenação da Ré ao pagamento integral da correção monetária, em montante apurado de modo escorreito pela prova pericial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

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Retirada

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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