Agravo em Recurso Especial 0737720-82.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0737720-82.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:43

Publicação

15/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859777/DF (2025/0041373-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM ADVOGADO: RAFAEL MATOS GOBIRA - DF068035 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF000513 WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO029320 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIL IDADE DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO: FATO INCONTROVERSO, IMPEDE A POSSIBILIDADE DE QUALQUER COBRANÇA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEJA POR INCLUSÃO DO DÉBITO EM UM SITE OU PLATAFORMA ADMINISTRATIVA PARA TAL FIM. A COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE CAUSA À PESSOA COBRADA, COMO SE A DIVIDA E SUA EXIGIBILIDADE FOSSE ETERNA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE CPF DE TERCEIROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO SERASA MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA DE RS35,00. OFENSA AO ARTIGO 42 DA LGPD [LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS], ATO QUE GERA PERTURBAÇÃO EMOCIONAL E INTRANQÜILIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COMPENSATÓRIA. PEDIDOS ACOLHIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR ALMEJADO DE RS 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A RÉ.- RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 80, II, do CPC, no que concerne à inexistência de litigância-de má-fé, porquanto não houve alteração dos fatos e intenção de ludibriar o juízo do feito, trazendo a seguinte argumentação: Cuida-se de Recurso Especial em face da r. decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte Ré condenando a parte autora em multa por supostamente litigar de má fé. Contudo, tal entendimento não pode prosperar. C. Ministros, entendeu a Colenda 4 a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que a autora agiu de má fé ao ajuizar ação discutindo a cobrança de dívida de um contrato que entenderam como realizado por ela e, supostamente, teria alterado a verdade dos fatos [...] Sim, pois para caracterização da litigância de má-fé não basta a mera constatação de equívocos nos autos ou a improcedência da ação, mas a constatação, de forma cristalina, da intenção de ludibriar a Justiça, o que não ocorreu. Vejam que não há qualquer dolo na conduta da autora ao recorrer ao poder judiciário para contestar cobrança de dívida em seu nome, a qual alega não ter dado origem. Portanto, vejam que não houve alteração dos fatos e ela tão somente buscou seu direito, o qual não lhe foi dado, contudo não há ilícito principalmente no patamar necessário para gerar a condenação na pena máxima da legislação processual civil. Reitera-se, a parte autora tão somente busca os auspícios da justiça, para que seja prolatado aquilo que entende ser seu direito, não pretendendo em momento algum alterar a verdade dos fatos. Nobres Ministros, no caso dos autos, é importante diferenciar a má-fé da simples improcedência ou divergência de entendimento. Diante do exposto requer que seja provido o presente Recurso Especial para afastar a multa por litigância de má fé (fls. 311/313). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, a causa de pedir que respaldou os pedidos formulados na petição inicial foi o fato de que, segundo a autora/apelante, consultou o seu CPF no Serasa e verificou a existência de débitos incluídos pela ré/apelada, Telefônica Brasil S.A. Sobre o tema, a autora/apelante afirma que “desconhece totalmente essa suposta dívida” e que “nunca possuiu nenhum vínculo” com a ré/apelada (ID 60127016). Ocorre que, consoante reconhecido na r. sentença, há provas de que a autora/apelante contratou os serviços da ré/apelada, em relação aos quais ficou inadimplente. Entre elas, destacam-se o contrato e a biometria facial ID 60127037, cuja assinatura e imagem são muito similares às que constam no documento de identificação pessoal ID 60127018. Para além disso, a r. sentença também reconheceu que não houve inscrição da autora/apelante no SPC/Serasa, com respaldo nos documentos ID 60127039 e 60127040. O cenário relatado torna evidente que a autora/apelante ajuizou ação sob fundamento fático que sabia inverídico, o que revela o dolo de alterar a verdade dos fatos e, consequentemente, configura a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC/2015. A questão se torna mais grave considerando a pretensão de receber indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse aspecto, destaco que não se trata de divergência entre a tese jurídica invocada pela autora/apelante e a acolhida pelo Juízo de origem. O presente caso versa sobre a constatação de que a narrativa fática apresentada pela autora/apelante não é verdadeira (fls. 273/274). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial" (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes precedentes:AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.563.993/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859777/DF (2025/0041373-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM ADVOGADO: RAFAEL MATOS GOBIRA - DF068035 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF000513 WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO029320 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:03

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2025, 13:45

Recebimento

11/02/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737720-82.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737720-82.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a autora pleiteia a declaração de inexistência de dívidas e indenização por danos morais, mas a ré comprova a assinatura do contrato de prestação de serviços que deu origem aos débitos, está caracterizada a litigância de má-fé, diante da nítida intenção de alterar a verdade dos fatos (CPC/2015 80 II). 2. Não há margem para a redução da multa por litigância de má-fé fixada abaixo do mínimo legal (CPC/2015 81). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora. A parte recorrente alega violação ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, buscando seja afastada a multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, a parte recorrida pede condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao pedido, em sede de contrarrazões, de condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737720-82.2023.8.07.0001. APELANTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS A autora/apelante, Ester Irla de Morais Rolim, opõe embargos de declaração (ID 62936321) contra o v. acórdão que negou provimento ao seu apelo (ID 62472070). De acordo com o sistema do PJe 2º Grau, a embargante tomou ciência do v. acórdão embargado em 08/08/2024. Diante disso, o termo final do prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração corresponde a 15/08/2024 (CPC/2015 1023), tal qual reconhecido pela embargante no tópico “tempestividade” (ID 62936321). Ocorre que os embargos de declaração ID 62936321 somente foram opostos em 16/08/2024, intempestivamente, portanto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora/apelante, Ester Irla de Morais Rolim (CPC/2015 932 III). Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à d. Presidência do Tribunal, tendo em vista o Recurso Especial interposto no ID 63447641. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737720-82.2023.8.07.0001. APELANTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS A autora/apelante, Ester Irla de Morais Rolim, opõe embargos de declaração (ID 62936321) contra o v. acórdão que negou provimento ao seu apelo (ID 62472070). De acordo com o sistema do PJe 2º Grau, a embargante tomou ciência do v. acórdão embargado em 08/08/2024. Diante disso, o termo final do prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração corresponde a 15/08/2024 (CPC/2015 1023), tal qual reconhecido pela embargante no tópico “tempestividade” (ID 62936321). Ocorre que os embargos de declaração ID 62936321 somente foram opostos em 16/08/2024, intempestivamente, portanto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora/apelante, Ester Irla de Morais Rolim (CPC/2015 932 III). Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à d. Presidência do Tribunal, tendo em vista o Recurso Especial interposto no ID 63447641. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737720-82.2023.8.07.0001. APELANTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a embargada para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração (ID 62936321), no prazo de cinco dias, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (CPC 1.023 § 2). P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737720-82.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a autora pleiteia a declaração de inexistência de dívidas e indenização por danos morais, mas a ré comprova a assinatura do contrato de prestação de serviços que deu origem aos débitos, está caracterizada a litigância de má-fé, diante da nítida intenção de alterar a verdade dos fatos (CPC/2015 80 II). 2. Não há margem para a redução da multa por litigância de má-fé fixada abaixo do mínimo legal (CPC/2015 81). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora. A parte recorrente alega violação ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, buscando seja afastada a multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, a parte recorrida pede condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao pedido, em sede de contrarrazões, de condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTER IRLA DE MORAIS ROLIM REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante do estado de desemprego da parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0737720-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171550114 Petição Inicial Petição Inicial 23091117013951000000157413143 171550115 01 INICIAL Ester Irla de Morais x Telefônica Petição 23091117013999500000157413144 171550116 02 Procuração Procuração/Substabelecimento 23091117014074300000157413145 171550117 04 RG Documento de Identificação 23091117014146000000157413146 171550120 05 declaração Comprovante de Residência 23091117014200700000157413148 171550121 05 endereço Comprovante de Residência 23091117014242500000157413149 171550122 06 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23091117014290700000157413150 171550123 07 IRPF 2021 Documento de Comprovação 23091117014365200000157413151 171550124 07 IRPF 2022 Documento de Comprovação 23091117014407300000157413152 171550125 07 IRPF 2023 Documento de Comprovação 23091117014498600000157413153 171550126 08 CONSULTA ACORDO CERTO Outros Documentos 23091117014552000000157413154 171703076 Despacho Despacho 23091312375164200000157546178 171703076 Despacho Despacho 23091312375164200000157546178 172023279 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091502461297000000157832720 172699143 Petição Petição 23092111531918300000158435554 172715184 Decisão Decisão 23092513323683300000158450050

10/10/2023, 00:00

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