Agravo em Recurso Especial 0503994-48.2016.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0503994-48.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0503994-48.2016.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 02969015320148190001/) RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 12/06/2026 - RESPOSTA Evento 131 - 02/06/2026 - Despacho

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0503994-48.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Evento 121. Intime-se a CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA – ELETROBRAS para fornecer os dados necessários para fins de transferência bancária do valor devido a titulo de honorários advocatícios, em cinco dias. Atendido, voltem-me com brevidade

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0503994-48.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Ev. 115. Dê-se vista à parte demandante para manifestação no prazo de 5 dias. Após, voltem-me

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0503994-48.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MIGUEL COELHO NETTO PIRES GONCALVES ADVOGADO(A): CRISTIANE BERGER GUERRA RECH (OAB PR039889) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RECH (OAB PR037887) DESPACHO/DECISÃO Ev. 101. i. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do quantum executável, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários de advogado na mesma ordem, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Ressalto que o pagamento deverá ser feito em conta a ser aberta junto à agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na forma de depósito judicial (operação 005), referente a este processo. Havendo depósito, intime-se a parte credora para informar seus dados bancários para transferência eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, venham conclusos para sentença de extinção. A parte executada, não concordando com o valor ora exequendo, poderá apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, a partir do término do prazo de pagamento, na forma do art. 525, §1º, do CPC, devendo, no caso de excesso de execução, comprovar nos autos o pagamento do valor que entende devido e apontar de imediato a quantia que reputar correta, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Havendo impugnação, à parte impugnada no prazo legal. Após, retornem conclusos para decisão. Decorrido o prazo para pagamento /impugnação in albis (art. 525, do CPC), providencie a intimação da parte credora para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. ii. Dê-se ciência à União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0503994-48.2016.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL COELHO NETTO PIRES GONCALVES ADVOGADO(A): CRISTIANE BERGER GUERRA RECH (OAB PR039889) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RECH (OAB PR037887) RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do julgamento definitivo da lide, em prol do prosseguimento do feito, em dez dias.

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:53

Publicação

29/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2845977/RS (2025/0026576-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MIGUEL COELHO NETTO PIRES GONCALVES ADVOGADOS: ALEXANDRE RECH - PR037887 CRISTIANE BERGER GUERRA RECH - PR039889 EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845977/RS (2025/0026576-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIGUEL COELHO NETTO PIRES GONCALVES ADVOGADOS: ALEXANDRE RECH - PR037887 CRISTIANE BERGER GUERRA RECH - PR039889 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MIGUEL COELHO NETTO PIRES GONCALVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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