Agravo em Recurso Especial 0013526-55.2006.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013526-55.2006.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013526-55.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CORFAL INDUSTRIAL PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) DESPACHO/DECISÃO Uma vez mantida a sentença que julgou extinta a presente liquidação (evento 286, SENT1, processo 0013526-55.2006.4.02.5101/TRF2, evento 146, ACOR2, processo 0013526-55.2006.4.02.5101/TRF2, evento 176, ACOR2, processo 0013526-55.2006.4.02.5101/TRF2, evento 206, DESPADEC1, processo 0013526-55.2006.4.02.5101/TRF2, evento 226, ACOR23 e processo 0013526-55.2006.4.02.5101/TRF2, evento 226, CERTTRAN29), cumpre-me, desde já, determinar a baixa e o arquivamento do presente feito.

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:13

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863916/RJ (2025/0057807-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 AGRAVADO: CORFAL INDÚSTRIAL PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - RJ115566 HELOISA LUVISARI FURTADO - RJ189163 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863916/RJ (2025/0057807-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 AGRAVADO: CORFAL INDÚSTRIAL PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - RJ115566 HELOISA LUVISARI FURTADO - RJ189163 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863916/RJ (2025/0057807-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 AGRAVADO: CORFAL INDÚSTRIAL PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - RJ115566 HELOISA LUVISARI FURTADO - RJ189163 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863916/RJ (2025/0057807-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 AGRAVADO: CORFAL INDÚSTRIAL PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCELO RULI - RJ115566 HELOISA LUVISARI FURTADO - RJ189163 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO JÁ FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois houve a extinção do feito em razão de litispendência, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, muito embora a demanda originária se encontre em fase de liquidação de sentença, não há dúvidas de que o decisum de evento 286 (r. sentença que extinguiu o feito), não somente resolveu a liquidação. Ali, a bem da verdade, foi extinto o feito, sem julgamento do mérito, por conta do reconhecimento da litispendência, na forma do artigo 485, V, do CPC, o que necessária e imperiosamente acarreta a aplicação do artigo 85, caput e §§1º e 2º, do CPC, com a condenação da parte autora, ora recorrida, em honorários sucumbenciais. [...] Nessa esteira, para além de qualquer discussão sobre litigiosidade excessiva a ensejar a condenação de honorários sucumbenciais, não há dúvidas de que o feito originário foi extinto, sem julgamento do mérito, por conta da litispendência, o que atrai obrigatoriamente a incidência do artigo 85, caput e §§1º e 2º, do CPC, com a imperiosa condenação da recorrida, em honorários sucumbenciais a serem fixados no percentual mínimo de 10%. Assim, data maxima venia, forçoso que se reconheça que o v. acórdão violou a correta interpretação do artigo 85, caput e §§1º e 2º, do CPC, de modo que merece reforma, com o reconhecimento que, por se tratar de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, consubstanciada em litispendência, a condenação em honorários sucumbenciais, a despeito de qualquer apuração de litigiosidade entre as partes da fase de liquidação, é medida que se impõe (fls. 1.202-1.204). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, exceto quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. [...] Assim, cumpre verificar a existência de litigiosidade na fase de liquidação da sentença a justificar a excepcionalidade da condenação em honorários advocatícios. Depreende-se dos autos que a hipótese trata de liquidação de sentença promovida exclusivamente em face da Eletrobras, embora o título judicial também tenha reconhecido a responsabilidade da União pelo pagamento dos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, e que em razão da complexidade dos cálculos, foi nomeado expert para tanto. (evento 126). [...] O Juízo a quo extinguiu a liquidação de sentença e não arbitrou honorários advocatícios, por considerar que, embora tenha sido instaurado um impasse entre as partes quanto ao importe devido, tal litigiosidade seria ínsita à própria fase de liquidação de sentença, não revelando litigiosidade excessiva apta a justificar a condenação em honorários sucumbenciais. De fato, diante dos elementos analisadas nos autos, não se vislumbra a existência de nítido caráter litigioso a autorizar a fixação de honorários na fase liquidação de sentença por arbitramento. No caso, não houve a ocorrência de qualquer manifestação que extrapolasse o considerado normal e adequado para a fase de liquidação e para a correta apuração do valor devido, haja vista se tratar de cálculos complexos. Cabe registrar que, na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado na lei processual e não de eventual insurgência do devedor, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese de devedor manter-se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o Juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial. Em conclusão, deve ser mantida a sentença recorrida, porquanto está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser devida a verba honorária na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho litigioso entre os participantes da relação processual, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (fls. 1.135-1.137, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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