Agravo em Recurso Especial 0001273-91.2012.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001273-91.2012.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:03

Publicação

19/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2778459/MT (2024/0402370-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 EMBARGADO: DEMEIS & DEMEIS LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 INTERESSADO: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao EDcl nos AREsp 2778459/MT (2024/0402370-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 EMBARGADO: DEMEIS & DEMEIS LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 INTERESSADO: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 11:51

Protocolo de Petição

30/12/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

08/05/2025, 16:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778459/MT (2024/0402370-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 AGRAVADO: DEMEIS & DEMEIS LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 INTERESSADO: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS TÓPICOS DO PEDIDO – AUSENCIA DE INSURGENCIA DA PARTE PREJUDICADA – IRRELEVANCIA – SENTENÇA CITRA-PETITA PODE SER ANULADA DE OFÍCIO. '1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1760472 PR 2018/0208496-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020)'" (e-STJ fls. 1.010/1.011). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.077/1.082). No presente recurso especial (e-STJ fls. 1.093/1.113) a recorrente não especifica qual o dispositivo de lei federal violado. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.134/1.148. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a parte agravante não particularizou, de forma clara, dialética e inequívoca, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado pelo Tribunal de origem, limitando-se a fazer menção ao teor do que dispõem o art. 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. A simples menção ao texto da norma jurídica infraconstitucional apontada no recurso especial não satisfaz a exigência contida no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, que prevê a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal, e não simplesmente a previsão do conteúdo de sua norma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIAS SUSCITAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. PROPOSIÇÃO DE QUE OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA FORAM REGISTRADOS DEPOIS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENVELOPAMENTO DE PÁGINAS DO INQUÉRITO POLICIAL SEM FRAQUEAR ACESSO À DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AS MÁCULAS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO REJEITADA PELA CORTE LOCAL. MANIFESTAÇÃO DAS OFENDIDAS REALIZADA DE FORMA CORRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE ACAREAÇÃO INDEFERIDO. DISPENSABILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO POR PARTES DAS OFENDIDAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. UNICIDADE DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS TRAZIDOS POR TESTEMUNHAS. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. As razões do inconformismo não apontam quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. 2.1. Ademais, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Óbice da Súmula 284 do STF. 3. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 12. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.730.708/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 10/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. (...) 2. '[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF' (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104, IV E V, E 166 DO CC; E 39, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se foro caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001273-91.2012.8.11.0040.. REU: CHEMTURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LIMITADA AUTOR(A): DEMEIS & DEMEIS LTDA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S/A em face da sentença proferida em id. 77697522, que julgou procedentes os embargos à execução. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargada/exequente, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, no tocante ao ônus sucumbencial, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargada/exequente com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) De lado outro, no que diz com os fundamentos da sentença, de fato houve equívoco no trecho apontado pela embargada/exequente acerca da manifestação das partes sobre o laudo pericial. Pelo exposto, RECEBO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apresentados, nos seguintes termos: Onde se lê: [...] Como se vê, a conclusão do laudo pericial corrobora a assertiva da embargante/executada, tanto assim que, ao ser intimada a manifestar-se sobre o laudo apresentado, externou sua expressa concordância com o valor final apresentado pela Perita Judicial, consoante petição de id. 68321100, p. 160, ao passo que a embargada/exequente, mesmo regularmente intimada, deixou de manifestar-se sobre a prova produzida, id. 68321100. Leia-se: [...] Como se vê, a conclusão do laudo pericial corrobora a assertiva da embargada/exequente, tanto assim que, ao ser intimada a manifestar-se sobre o laudo apresentado, externou sua expressa concordância com o valor final apresentado pela Perita Judicial, consoante petição de id. 68321100, p. 160, ao passo que a embargante/executada, mesmo regularmente intimada, deixou de manifestar-se sobre a prova produzida, id. 68321100. [...] No mais, mantém-se hígida a sentença embargada. Por fim, diligencie a Secretaria da Vara acerca da juntada aos autos da documentação alusiva à incorporação da embargada CHEMTURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LIMITADA pela empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S/A. e, sendo localizada, retifique-se o polo passivo da ação. Caso não tenha aportado aos autos aludidos documentos, intime-se a empresa incorporadora para que proceda a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, a fim de que seja regularizado o polo da ação. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

19/01/2023, 00:00

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