Recurso Especial 0800082-58.2012.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0800082-58.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão retro, conforme informação aduzida pela certidão acostada aos autos, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Intimem-se.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800082-58.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 19/12/2025 às 11:19 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 08:16 Maceió, 8 de janeiro de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800082-58.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 19/12/2025 às 11:19 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 08:16 Maceió, 8 de janeiro de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800082-58.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 19/12/2025 às 11:19 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 08:16 Maceió, 8 de janeiro de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800082-58.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 19/12/2025 às 11:19 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 08:16 Maceió, 8 de janeiro de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800082-58.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 19/12/2025 às 11:19 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 08:16 Maceió, 8 de janeiro de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800082-58.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 19/12/2025 às 11:19 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 08:16 Maceió, 8 de janeiro de 2026

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Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187818/AL (2024/0468692-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO ADVOGADOS: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB008432 BÁRBARA DANTAS MAYER - PB025027 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO DE 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM VALORES DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular a desafiar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou improcedente a execução complementar, condenando o exequente em honorários fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Na origem, cuidava-se de execução complementar relativa a supostas diferenças de correção monetária de precatório principal pago, em que teria sido utilizada a TR, ao invés do IPCA-E, entre os anos de 2009 e 2015. Afirmava o exequente que o pedido de precatório complementar estaria embasado no Tema 810 do STF. 3. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença se identificam perfeitamente com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotados como razões de decidir deste voto. (Itens 4-6) 4. "No presente caso, verifica-se que houve apresentação de planilha de cálculos pelos exequentes onde os valores foram atualizados pelo IPCA-E, tendo havido a concordância da União aos cálculos dos exequentes. Posteriormente, referidos valores foram homologados por este juízo". 5. "Não se mostra razoável, nesta fase processual, possibilitar a alteração do quantum exequatur, sob pena de ameaça a segurança jurídica. Se os próprios exequentes apresentaram a conta de liquidação homologada, nos moldes determinados na sentença dos embargos à execução, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, não se pode vir agora formular o pleito em discussão". 6. "Caberiam aos exequentes diligenciarem sobre a inclusão da correção monetária pelo IPCA-E entre o período de 2009 a 2015, no momento da expedição dos requisitórios, caso entendessem equivocados os valores inscritos, porém não o fizeram quando instados a se manifestarem sobre os requisitórios, estando evidente a preclusão. Não há espaço, neste momento processual, para a correção dos precatórios já expedidos e pagos desde 2018, de acordo com valores anuídos pelas partes". 7. No mesmo sentido, entendimento desta Corte Regional: PROCESSO: 08191147520194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2023; e PROCESSO: 08121032920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021. 8. Apelação improvida (fls. 4.278-4.279). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 4.322-4.325). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos dispositivos ora indicados, pelas seguintes razões: i) Art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC/2015: o acórdão foi omisso quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, notadamente nos pontos em que aquela Corte reconhece a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para correção monetária e a ausência de preclusão ou de ofensa à coisa julgada; ii) Arts. 489, §1º, IV, 373, I, e 1.013 do CPC/2015: o acórdão deveria ter apreciado e aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, principal causa de pedir da execução complementar. Defende, ainda, haver divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (fls. 4.427-4.452). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I, 373, I, e 1.013 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando, ainda que implicitamente, não haver violação à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, porquanto já houve aplicação do IPCA-E para a correção monetária do precatório. In verbis: 5. Como se observa da "Descrição da Planilha", os cálculos autorais foram elaborados utilizando-se o IPCA-E. 6. Em seguida, foi proferida decisão homologatória dos cálculos da parte exequente, onde foram atualizados pelo IPCA-E (fl. 4.276). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I, 373, I, e 1.013 do CPC. Ademais, os dispositivos da legislação indicados como violados, que regulam o ônus da prova e a extensão do efeito devolutivo da apelação, não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e permitir, no caso, a análise do índice aplicável à correção monetária ou a existência de eventual preclusão, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INCAPAZES DE AMPARAR A TESE NELES FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE DA TCRSU - MUNICÍPIO DE UBERABA. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DE VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. Ademais, os arts. 373, inciso II, e 1.013, § 1º, ambos do CPC, não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.199.729/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.504/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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