Agravo em Recurso Especial 0800515-14.2013.8.12.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800515-14.2013.8.12.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802952/MS (2024/0454040-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA IZABEL DUARTE AGRAVANTE: ROBERTO FERNANDES ADVOGADOS: VILTON DIVINO AMARAL - MS002666 WALDEMAR LEBRERO MANGAS NETO AMARAL - MS020167 AGRAVADO: ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 KÉLEN CRISTINA DE OLIVEIRA - MS015859 CAMILA SILVA SIQUEIRA - MS022186 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:20

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802952/MS (2024/0454040-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA IZABEL DUARTE AGRAVANTE: ROBERTO FERNANDES ADVOGADOS: VILTON DIVINO AMARAL - MS002666 WALDEMAR LEBRERO MANGAS NETO AMARAL - MS020167 AGRAVADO: ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 KÉLEN CRISTINA DE OLIVEIRA - MS015859 CAMILA SILVA SIQUEIRA - MS022186 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:30

Documento (Certidão)

02/04/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802952/MS (2024/0454040-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA IZABEL DUARTE AGRAVANTE: ROBERTO FERNANDES ADVOGADOS: VILTON DIVINO AMARAL - MS002666 WALDEMAR LEBRERO MANGAS NETO AMARAL - MS020167 AGRAVADO: ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: VALDEMIR ALVES JUNIOR - MS009460 KÉLEN CRISTINA DE OLIVEIRA - MS015859 CAMILA SILVA SIQUEIRA - MS022186 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA IZABEL DUARTE e ROBERTO FERNANDES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: usucapião, ajuizada por ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA e ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA, em face dos agravantes. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS; ÁREA RURAL NÃO SUPERIOR A 50HA, UTILIZADA COMO MORADIA E TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DO POSSUIDOR OU DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 1.239 do Código Civil e o art. 191 da Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião rural depende da comprovação de todos os requisitos legais e constitucionais. Hipótese em que o autor da ação de usucapião pretende usucapir área de 50ha, sobre a qual detém posse de cinco anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, com animus domini e comprovou utilizar a área rural como sua moradia e tê-la tornado produtiva com o seu trabalho ou de sua família. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) incidência da Súmulas 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não se aplica a Súmula 83/STJ, bem como há questões indispensáveis ao completo julgamento da causa que não foram analisadas pelo acórdão recorrido, o que justifica a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) houve o apontamento de todos os dispositivos federais a ser apreciado; iii) não se trata de simples reexame de provas e sim de hipótese de revaloração da prova. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmulas 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do proveito econômico pretendido e auferido pelos agravados (e-STJ fl. 299) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Roberto Fernandes Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Embargante: Maria Izabel Duarte Fernandes Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Embargado: Antonio Teodoro Dias de Oliveira Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Embargada: Elizabethe Ferreira de Oliveira Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A USUCAPIÃO OBJETO DA LIDE- INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Háinovaçãorecursal quando a matéria trazida em razões de embargos não foi devolvida em razões de apelo. Inexistente qualquer vício, pois, o acórdão recorrido analisou suficientemente as provas produzidas nos autos, concluindo que o autor preencheu os requisitos legais para usucapião rural, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800515-14.2013.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitaram-os, nos termos do voto do Relator..

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Fernandes Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Apelante: Maria Izabel Duarte Fernandes Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS) Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Advogado: Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB: 20167/MS) Apelado: Antonio Teodoro Dias de Oliveira Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Apelada: Elizabethe Ferreira de Oliveira Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS; ÁREA RURAL NÃO SUPERIOR A 50HA, UTILIZADA COMO MORADIA E TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DO POSSUIDOR OU DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do que dispõe o art. 1.239 do Código Civil e o art. 191 da Constituição Federal, o reconhecimento da usucapião rural depende da comprovação de todos os requisitos legais e constitucionais. Hipótese em que o autor da ação de usucapião pretende usucapir área de 50ha, sobre a qual detém posse de cinco anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, com animus domini e comprovou utilizar a área rural como sua moradia e tê-la tornado produtiva com o seu trabalho ou de sua família. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800515-14.2013.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Inclusão em pauta

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